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24 de Junho de 2024

Defesa em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Manifestação ou Contestação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXX

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Autos nº XXX

XXX, devidamente qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por XXX, em trâmite perante este r. juízo de direito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 135 CPC, apresentar sua:

MANIFESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos jurídicos que seguem.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

1. Indevida a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão no polo passivo do feito de sócios da XXX

2. Como se sabe, o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A manifestação da parte EXEQUENTE não suscitou qualquer indício de atuação das empresas em sentido contrário de suas finalidades sociais e/ou abusando de sua personalidade jurídica. A medida excepcional não pode ser deferida com base na falta de ativos depositados em conta bancária para fins de arresto/penhora.

3. Outrossim, é de se destacar que a parte EXEQUENTE sequer esgotou os meios de busca de bens e ativos através dos sistemas informatizados disponíveis no juízo. Não foram feitas buscas patrimoniais desde o sistema RenaJUD nem foi apurada a existência de bens imobiliários através de expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis ou diligência pelos sistemas Arisp e Registradores. Outras medidas constritivas de direito como a inclusão da parte devedora no sistema Serasa igualmente não foi intentada. Não foram nomeados bens à penhora, sendo certo que as empresas que compõem o polo passivo do feito continuam ativas. Ora, se sequer foram esgotados os meios de busca de bens pelos sistemas informatizados disponíveis no juízo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é, na melhor das hipóteses, prematura.

4. Não foram suscitadas provas inequívocas da suposta ausência de patrimônio, encerramento irregular e qualquer outra forma de abuso de direito a amparar a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica.

5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. Por isso, não pode ser aplicada nos casos em que for constatada a insolvência da empresa ou a simples impossibilidade de serem honradas obrigações em razão do encerramento das suas atividades. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, RESP XXXXX:

“A mera circunstância de haver dívida não paga pela sociedade empresarial ré, cujas atividades cessaram sem a devida baixa na junta comercial, dívida esta constituída por sentença anos após o encerramento das atividades da empresa e o óbito do sócio gerente, não configura confusão patrimonial ou desvio de finalidade aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio do falecido ex-sócio gerente” (STJ – RESP XXXXX).

6. Neste mesmo sentido, o Enunciado 7 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho Nacional de Justiça determina a excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica, a saber:

“Só de aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”.

7. Ora, no caso em exame o pedido de desconsideração se ampara basicamente numa mera possibilidade de fraude à execução pela insolvência da parte executada. Não há qualquer indício de confusão patrimonial, mas a mera constatação de identidade de sócios entre diferentes empresas, o que, em si, não teria o condão sequer de sinalizar um grupo econômico quanto mais o abuso de direito.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

8. Não se cogita no presente caso relação de consumo que justifique a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica consoante artigo 28 do CDC. A teoria menor só será aplicada nas hipóteses vinculadas a nichos sociais que merecem uma maior atenção do Estado, tais como consumidores, empregados regidos pela CLT e lides envolvendo o meio ambiente, por exemplo.

APONTAMENTOS FINAIS

9. A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância para o regime de entes morais, também se aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus sócios; são pessoas inconfundíveis, independentes entre si.

10. A personalização das sociedades empresárias acarreta a responsabilidade patrimonial. Assim, a sociedade terá patrimônio próprio, seu, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de cada um dos sócios. Assim, os sócios, em regra, não responderão pelas obrigações da sociedade, exceto situações que devem ser excepcionais.

11. A relação entabulada pelas partes não envolve situação de consumo, devendo eventual desconsideração da personalidade jurídica basear-se exclusivamente nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica envolvendo confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/02. Não se aplica assim ao caso in tela o art. 28 do CDC, o artigo 4º da Lei do Meio Ambiente ou o art. 18 da Lei Antitruste.

12. Assim o simples prejuízo ao credor não pode ter o condão de suprimir a autonomia patrimonial da empresa sob o risco mesmo de inviabilizar na prática a atividade empresária. Seria necessário a EXEQUENTE ter efetivamente comprovado fraude e abuso de direito por parte dos sócios. Não há desvio de finalidade das EXECUTADAS quanto ao seu objeto social. Não há igualmente confusão patrimonial, o que poderia ser provado por exemplo apurando-se que a sociedade paga dívidas de sócios ou registra bens do sócio em nome da sociedade. Nenhuma prova nesse sentido foi produzida.

13. Acerca da excepcionalidade da desconsideração da personalidade jurídica:

“Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do CC/02 é a que relega a sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial”. (STJ – 2ª Seção – ERESP XXXXX/SC rel. min. Maria Isabel Galatti).

14. Não se justifica assim, sob qualquer ponto de vista, a desconsideração da personalidade jurídica.

DOS PEDIDOS

Em harmonia com o acima exposto, os REQUERIDOS respeitosamente postulam o julgamento de total improcedência do presente feito, sem a inclusão dos sócios no polo passivo do feito e a extinção do cumprimento de sentença com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9099/1995.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(Data, Local, Advogado, OAB)

  • Sobre o autorAdvogado em Valinhos/SP - OAB/SP 431.751
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Erick Sugimoto, Bacharel em Direito
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4 Comentários

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Elis Paula PRO
2 anos atrás

excelente, me salvou continuar lendo

Ótima petição, me auxiliou muito. continuar lendo

Fernando Lima PRO
8 meses atrás

Perdi o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Meu cliente me.contratou em cima do laço, véspera. Processo longuíssimo. Juíz indeferiu meu prazo para postergar o prazo. Ontem, recebi intimação e preciso saber o que posso fazer agora. Saiu, na mesma intimação, edital de 35 para os demais sócios. Posso, quando da resposta da citação deles, aínda assim, apresentar contestação? O que alegar? Obrigado pela atenção continuar lendo

Junior Gomes da Silva
3 anos atrás

muito bom continuar lendo