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1 de Março de 2024
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    Defesa Preliminar (xxxxxxxx X Just. Púb.)

    há 19 dias
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP.

    Processo Digital nº 1500XXXXX-75.2024.8.26.0616

    Classe – Assunto: Furto Qualificado

    XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de São Paulo, por seu procurador infra-assinado, tempestivamente, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, redação da Lei 11.719/2008, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça de arranque, pelos relevantes motivos de fato e de Direito, a seguir passa expor e ao final requerer:

    I – DOS FATOS

    a)- Prisão em Flagrante, Preventiva e Substituição por Medidas Cautelares

    I.1. O acusado foi preso em flagrante no dia 30/01/2024, junto com xxxxx xxxxxx xxxxxx, conforme Boletim de Ocorrência nº BJXXXXXX/2024, emitido pela DD. Autoridade da Delegacia de Polícia da Cidade de Itaquaquecetuba/SP., pelo crime de furto qualificado, conduta tipificada no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal.

    I.2. Apresentados em audiência de custódia, realizada de modo virtual, atinente à prisão em flagrante de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo 155, § 4º, I, II e IV do Código Penal.

    I.3. Inerente ao indiciado XXXXXXXXX, o MM. Juiz assim proferiu: Isso posto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA em relação ao primeiro custodiado (fls. 67/68 e 69/71), uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão, os ofícios e documentos que se fizerem necessários, em relação a referidos custodiado.” (Grifo nosso)

    I.4. O acusado pugnou pela sua liberdade provisória, para que possa responder adequadamente ao processo, pela aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência, até que se esgotem todos os recursos da ampla defesa e contraditório, onde a prisão cautelar é uma exceção.

    I.5. Na data de 05/02/2024 (fls. 142/144), a MM. JUÍZA, acertadamente, proferiu a respeitável decisão: Diante do exposto, substituo a prisão preventiva de XXXXXXXXXXXXXXXXXX pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (a) proibição de ausentar-se da Comarca sem dar ciência prévia a este juízo (art. 319, inciso IV, do Código de Processo Penal); e (b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, inciso V, do Código de Processo Penal). O descumprimento dessas medidas cautelares poderá acarretar sua imediata substituição por prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, ficando desde jáautorizado o cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. ” (Copiei e destaquei)

    b)- Sobreveio a Denuncia

    I.6. O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e , inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    I.7. Consta na denúncia (fls. 136/140), que o acusado “no dia 29 de janeiro de 2024, por volta de 23h06min, isto é, durante o período de repouso noturno, na Estrada Municipal do Mandi, nº 605, Jd. Odete, nesta urbe, XXXXXXXXXXXXXXXX qualificado à fl. 07, agindo em concurso com um indivíduo até o momento não identificado, evidenciado pela unidade de desígnios e identidade de propósitos, tentou subtrair, em proveito comum, um transformador pertencente à EDP SÃO PAULO ENERGIA, não tendo alcançado o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.”

    I.8. Narra ainda a peça de intróito, que “No dia dos fatos, XXXXXXXXX resolveu praticar furto. Nesse diapasão, contratou a empresa XXXXXXXXX, a fim de que lhe fornecesse umcaminhão para o transporte e o manejo de transformadores.”

    I.9. Oclusão, a peça ovo aduziu outros argumentos, que na verdade não tem relevancia em argumentar e por derradeiro denunciou e requereu: denuncio XXXXXXXXXXXXXXXX como incurso no artigo 155, §§ 1º e , inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, requerendo que a denúncia seja recebida e que, após, seja ele citado para apresentar resposta à acusação e, em seguida, processado, interrogado e, por fim, condenado, nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se ao longo da instrução as testemunhas abaixo arroladas, bem como a vítima.” (Copiei e destaquei)

    I.10. A peça genêse foi recebida às (fls.142) por esta Douta Julgadora.

    I.11. O réu foi intimado às (fls. 175/176) para apresentar sua defesa preliminar.

    I.12. É a síntese do ocorrido.

    II – DO MÉRITO

    1- O acusado é inocente das acusações que lhe são imputada (no primeiro fato), o que restará comprovado ao fim da instrução penal. O acusado tinha certeza, o transformador que tinha por objetivo retirar do local, o qual deu orígem (ao indigitado flagrante), esse produto estava desativado pela EDP junto com a corrente elétrica daquela rede.

    2- O acusado ao tomar conhecimento pelas a pretensa vítima, que os transformadores não estavam desativados de corrente elétrica e estava em plena operação de uso, ele de forma voluntária desistiu de praticar àquela ação que subentendia ser lícita, isso sem a intervenção alheia de terceiros.

    3- Não há que se atribuir ao acusado, o crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso IV do CP - mediante conccurso de duas ou mais pessoas), vista que, a i. Doutora Julgadora, atendendo a cota ministerial, assim decidiu: Nos termos da cota ministerial, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial com relação ao investigado XXXXXXXXXXXXXXXXXX, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações necessárias. (Copiei e grifei).

    4- Posto, isto, MM. Juíza, nos parcos conhecimentos modesta parte da defesa, a absolvição é peculiar ao acusado, tendo em vista de “não constituir o fato infração penal; não existir prova suficiente para condenação.” (art. 386, III e VII/CPP).

    5- “Ad cautelam”, não seja esse o respeitável entendimento de V. Excia, que seja atribuído ao acusado, o delito de tentative de furto com correspondências, ao crime consumado, escudado no (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPB).

    6- Inerente ao crime de ameaça, descrito no artigo 147 do Código Penal, o que existiiu entre acusado e a pretense vítima, JUNTOS enveredaram por dialogos acirrados em tom de voz alto, acusado protegendo sua imagem para não ser gravado e vitima evitando que o objeto transformador fosse retirado do in loco, porém jamais o acusado teve e nem demonstrou a intenção, de causar mal injusto e grave a referida vítima. Além do mais, o acusado nem chegou a ferir, a tranquilidade psíquica da vítima. Portanto, não há que se cogitar crime de ameaça!

    7- É interessante registrar (No Segundo Fato), NO TOCANTE AOS BENS APREENDIDOS esses 2 (dois) transformadores já se encontravam dentro do veículo, não podendo ser objeto integrante do flagrante delito. Na peça inquisitória (Relatório Final), a dignissima Autoridade Policial esclarece que: O caminhão conduzido pelo indiciado XXXXXXXX continha dois transformadores avaliados em aproximadamente vinte mil reais e até o presente momento não há informação sobre o proprietário dos referidos transformadores”. (Copiei e grifei). No entanto esses transformadores não se trata de produto de furto, haja vista que o acusado restará comprovado ao fim da instrução penal, que foram pagos e adquiridos em desmanche na qualidade de sucatas.

    8- Todavia se vitima (as) existisse (em) com provas documentais, prejuizo nehum ocorreu a essa vitima, tendo em vista que os objetos se encontram sob a TUTELA CAUTELAR da ilustre Autoridade Policial, a disposição a quem de direito provar sua aquisição por meio de documento idoneo.

    9- Ressalte-se, que não pode sobrevir laudo pericial de danificação da rede elétrica, porque não foi retirado daquele local nehum transformador, quando o acusado de forma voluntária desistiu de praticar àquela ação que subentendia ser lícita..

    III – SINTESE DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO

    10- O acusado é réu primário, de bons antecedentes, trata-se de pessoa radicada na Cidade de Mauá - Estado de São Paulo, que tem ocupação lícita e residência fixa, bem como família constituída, onde vive com sua filha de dez anos de idade e sua companheira XXXXXXXXXXXXX, a qual se encontra no oitavo mês de gestação conforme os documentos encartados nos autos.

    11- Como se pode notar, o acusado não resistiu à prisão, não consta dos autos ser periculoso e é tecnicamente primário, portanto não se trata de pessoa de indole dada a violência e nem irá se ausentar, da responsabilidade penal. Conclusão, no caso em comenta a prisão preventiva em hipotese alguma poderá ser decretada, vista a ausência dos requisitos da custódia cautelar.

    As Jurisprudencias da nossa e. Corte, não desnorteam do entendimento ora defendido, data vênia. Vejamos:

    1)- ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-26.2019.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é apelante WILLIAN BRITO DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso interposto por WILLIAN BRITO DOS SANTOS, para absolvê-lo da acusação de ter infringido o artigo 155, “caput”, do Código Penal, comfulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.” O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), CAMILO LÉLLISE EDISON BRANDÃO. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024. EUVALDO CHAIB Relator Assinatura Eletrônica. (Copiei e grifei).

    2)- Registro: 2024.0000072351 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-89.2023.8.26.0583, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante THIAGO PAIVA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “conheceram do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe parcial provimento, para: (i) absolver o apelante da imputação da prática do delito tipificado pelo art. 155, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda; (iii) readequar a pena imposta em 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal. Mantida, no mais, a r. Sentença, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.” O julgamento teve a participação dos Desembargadores NEWTON NEVES (Presidente) E LEME GARCIA. São Paulo, 5 de fevereiro de 2024. MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI Relator (a) Assinatura Eletrônica. (Copiei e grifei).

    3)- Registro: 2024.0000066632 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-88.2023.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante WALTER SERVULES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por Walter Servules da Silva, mantendo-se, a r. sentença, por seus próprios e jurídico fundamentos. Vencido o Revisor, que dava parcial provimento ao recurso, a fim de, afastados os maus antecedentes, reduzir a pena para 01 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, no piso, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 (dez) diárias. Nos termos de sua declaração de voto vencido.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente), AMABLE LOPEZ SOTO E SÉRGIO MAZINA MARTINS. São Paulo, 1º de fevereiro de 2024. PAULO ROSSI Relator (a) Assinatura Eletrônica. (Copiei e grifei).

    4)- Registro: 2024.0000018891 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-80.2022.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante JOSEMIR VASCONCELOS TEOTONIO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, “proferir a seguinte decisão: Votaram pelo parcial provimento do recurso interposto por JOSEMIR VASCONCELOS TEOTÔNIO para reduzir as penas pelo art. 155, § 2.º, do Código Penal para 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa. No mais, a sentença é mantida. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.” O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRIO DEVIENNE FERRAZ (Presidente sem voto), ANA ZOMER E FIGUEIREDO GONÇALVES. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. ALBERTO ANDERSON FILHO Relator (a) Assinatura Eletrônica. (Copiei e grifei).

    IV – DOS PEDIDOS

    Ex positis”, requer-se a Vossa Excelência:

    i) Que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, por ser o denunciado pobre na acepção jurídica, nos termos da lei nº 1.060/50.

    ii) Que seja mantida a substituição da prisão preventiva do acusado, pelas medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram determinadas por essa MM Juíza.

    iii) Requer-se ao final a absolvição do acusado XXXXXXXXXXXXXXX, por “não constituir o fato infração penal; não existiir prova suficiente para condenação”. (art. 386, III e VII/CPP).

    V - DOS REQUERIMENTOS FINAIS

    iv) No mais, para o momento, requer que todas as publicações dos presentes feitos, principalmente aquelas com eficácia de intimação, sejam feitas, exclusivamente, em nome do procurador do requerente, Dr. Ismael Simões Marinho – OAB/SP. xxx.xxx, (11) 9.8131-7682/WhatsApp e correio eletrônico: ismar.simoes@hotmail.com sob pena de nulidade.

    v)- E finalmente, neste ato aproveito o ensejo para elevar os votos de estima e consideração por essa conceituada Vara Criminal na pessoa do (a) MM. Juiz (a) e respeitado (a) e acatado (a) ilustre representante do Ministério Público; além de toda nobre Serventia Judicial.

    Nestes termos, pede e espera deferimento.

    Itaquaquecetuba/SP. (Data e horário do protocolo eletrônico)

    Ismael Simões Marinho

    OAB/SP xxx.xxx

    • Sobre o autor"Condenar um possível deliquente é condenar um possível inocente". (N. Hungria)
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