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25 de Julho de 2024

Desconsideração da Personalidade jurídica no NCPC e CLT

há 5 anos
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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

__________________________________, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua________________________________ por intermédio de suas advogadas que ao final firmam a presente petição, procuração em anexo, com escritório profissional situado no endereço do rodapé desta missiva, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro nos Arts. 855-A da CLT; Arts. 133 a 137 e 300 do Código de Processo Civil, propor o presente

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS

Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA SÍNTESE FÁTICA E DO DIREITO

A reclamante demandou nesta especializada (Proc.Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) contra as empresas xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

As empresas demandadas estão baixadas, conforme certidões e documentos ora apresentados, e por esta razão, não poderão ser executadas para adimplemento do crédito auferido nos autos do processo supra.

A tentativa de execução das reclamadas, nos autos da ação proposta na xxª Vara do Trabalho, será infrutífera e não será possível levar a efeito a quitação do crédito da reclamante.

Os sócios das empresas mencionadas continuam comercialmente ativos no mercado, através da execução de outros serviços, o que será demonstrado mais adiante, e desta feita, possuem saúde financeira para quitar os haveres rescisórios da Autora.

É irrefutável a que tal conduta representa o desleal comportamento dos sócios das executadas perante os credores das pessoas jurídicas que representaram, denotando claro desinteresse pela quitação dos créditos devidos.

Notoriamente, o presente caso configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Registre-se que, patentemente, os sócios das executadas ocultam-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio.

A situação sub judice sempre foi rechaçada pelo mundo jurídico, nos termos da “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos responsáveis pela empresa devedora, com o cunho de direcioná-los à reposição do patrimônio dos credores lesados.

Todavia, a teoria em apreço deixou de ser mera “teoria” para ingressar, finalmente, na legislação, sendo acolhida pelo direito positivo em seus reais contornos.

Tem-se estabelecida de forma pacífica, no processo do trabalho, a figura da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT, in verbis:

Art. 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

(...)

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil.

Não se olvide que a pessoa jurídica existe e deve ser usada por ser um instrumento importantíssimo da economia de mercado. Contudo, é reprovável que seja utilizada como objeto de abusos por parte de seus representantes.

O certo é que se tornou comum casos como este, ou seja, as sociedades contraem em seu nome inúmeras obrigações, não restando, porém, bens em seu patrimônio suficientes à satisfação dos débitos, de modo que os sócios ficam com os ganhos e o prejuízo fica com os credores e com a sociedade.

AS empresas abusam da boa fé, e seguem no inadimplemento do crédito do reclamante, sem qualquer justificativa ou argumento capaz de afastar a ideia de capacidade econômica e inidoneidade deliberada.

Corroboram com esta assertiva, as jurisprudências, ora colacionadas:

Executada pessoa jurídica cujas atividades foram paralisadas. Pretensão dos

exequentes de desconsideração da personalidade jurídica e localização de bens particulares dos sócios para garantia da execução. Admissibilidade. Sócios que não colaboram na indicação de bens da pessoa jurídica ainda existente. Agravo provido” (1º Tacivil – 2ª Câm.; AI nº 1.101.089-8-SP – Rel. Juiz Cerqueira Leite – j. 26.06.2002; v. U.).

Desconstituição da personalidade jurídica. Tentativas infrutíferas de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Recurso provido” (TJSP – XXXXX-98.2013.8.26.0000 – Agravo de Instrumento – Relator Sérgio Rui – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 17.10.2013 – Data de registro: 11.11.2013 – Outros números: XXXXX20138260000).

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Petição XXXXX20145010203:

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO TRABALHISTA APLICAÇÃO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica versado nos artigos 133 e 137 do CPC/2015, com a suspensão da execução, é aplicável ao processo do trabalho de acordo com o art. 6º da IN 39 do TST.

Não restam dúvidas, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao caso concreto, sendo a única alternativa da Reclamante para o recebimento do seu crédito.

Faz-se assim mister a constrição de bens particulares dos sócios das executadas, os quais utilizaram a figura da pessoa jurídica das executadas para locupletarem-se ilicitamente.

Resta inegável a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada neste caso, devendo estes, arcar com o pagamento do crédito exequendo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A exequente, atempadamente, requer a concessão de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do CPC, ante a consumação dos pressupostos legais ínsitos naquele preceptivo, nomeadamente probabilidade do direito e perigo da demora na prestação jurisdicional definitiva.

Indubitavelmente, nos termos acima expostos está demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da Demora: O direito existe e está estampado na procedência da ação, em curso na 23ª Vara do Trabalho, e nos valores já homologados pelo juízo, conforme planilha em anexo; e o perigo da demora na prestação, reside na extinção e baixa das empresas reclamadas, o que põe em risco o recebimento do crédito devido à Reclamante. Nesta feita, deve ser determinado o imediato bloqueio da conta dos sócios, até a satisfação dos créditos inadimplidos.

Ademais, o perigo na demora de prestação jurisdicional, agrava a dificuldade financeira da Reclamante, que segue desempregada até a presente data.

Nesses termos, a autora vindica a esse MM juízo que conceda a tutela de urgência almejada, diante da tipificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 300, caput, do CPC, determinando o bloqueio imediato das contas dos sócios das empresas do grupo econômico, para o atingimento da satisfação do crédito da reclamante.

Ex positis, nos termos dos arts. 133 a 137 e 300 do Código de Processo Civil, bem como Art. 855-A da CLT requer digne-se Vossa Excelência:

a) Determinar a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas ( § 1º do art. 134 do CPC);

b) A suspensão do processo até o final julgamento do presente incidente ( § 3º do art. 134 do CPC).

c) A citação dos sócios das executadas para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC);

d) Ao final, desconsiderar a personalidade jurídica das executadas, atualmente baixadas na receita Federal, integrando os seus sócios à época, abaixo qualificados, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio:

  1. ____________________________________________________
  2. ___________________________________________________
  3. ____________________________________________________

e) Nos termos dos arts. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência, para bloqueio imediato das contas dos sócios da empresas reclamadas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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