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17 de Abril de 2024

Descumprimento de acordo

Publicado por LAFAYETTE ADVOCACIA
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ________ VARA ________ DE ________

PROCESSO Nº Nº do processo de homologação do acordo

xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o descumprimento do acordo homologado e requerer a conversão em

EXECUÇÃO DO ACORDO

homologado em audiência de instrução e julgamento realizada em 06/04/2022, conforme passa a dispor.

DO ACORDO

Trata-se de acordo homologado para fins de o Réu pagar quantia de R$700,000,00 em 10 parcelas R$ 70.000, o qual deveria ter sido cumprido inicialmente 10/05/2022 , o que não se efetivou, motivando o presente pedido.

DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO

Pelo não cumprimento voluntário do acordo, cabível a presente conversão em Execução Judicial, nos termos do Art. 515, inc. II do CPC.

Requer, desde já a aplicação da cláusula penal estipulada no acordo no percentual de 20% a título de multa .

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de R$ 840.000,00, mediante a aplicação da taxa de juros de 20% a partir do mês subsequente ao da mora do Executado, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer:

1.O recebimento do presente pedido, para fins de cumprimento de sentença homologatória do Acordo Judicial;

2.A notificação do Réu para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC/15;

3.Caso não ocorra o pagamento, para fins de penhora, indica os seguintes bens:

I - dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via SISBAJUD nos termos do Art. 835 do CPC/15;

II - não se encontrando qualquer quantia em conta, requer-se a penhora em: Sisbajud, Renajud, Infojud ;

4.Não ocorrendo a obrigação, requer a cominação de multa diária (astreintes), nos termos do Art. 537 do CPC/15, bem como inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, § 3º do CPC;

5.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, requer o acréscimo de multa de dez por cento sobre o débito e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do Art. 523, § 1º do CPC/15;

6.Sucessivamente, requer que a execução seja redirecionada ao SÓCIO DE FATO, conforme qualificação a seguir:

Carlinho gaguinho, inscrito no CPF sob nº 123.456.789-89 , residente e domiciliado em rua rosinha,95, barra d a tijuca, RJ .

7.Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

8.A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 1º do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de janeiro, 06 de junho de 2022 de de .

MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA MONTEIRO

OAB/RJ 220.489

ANEXOS

  1. Procuração
  2. Decisão exequenda e trânsito em julgado
  3. Procurações outorgadas pelas partes
  4. Decisão de habilitação, se for o caso
  5. Cálculos demonstrativos
  6. Facultativamente, outras peças processuais
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Fiquei em dúvida se o peticionamento deve ocorrer nos autos ou em apartado cumprimento de sentença. O que seria mais adequado? continuar lendo