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17 de Abril de 2024

Direito Administrativo

Ação Anulatória

há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .....VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE...



EMPRESA ABC, pessoa jurídica de Direito Privado, com CNPJ .... com sede na Rua..., endereço eletrônico..., aqui presente pelo seu representante legal na forma da lei, por meio do ser advogado que esta subscreve com procuração anexo, vem mui respeitosamente propor AÇÃO COMUM ANULATÓRIA em face de ESTADO XXX, pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ..., com sede na Rua...pelos fatos e fundamentos que passa a expor

CABIMENTO

É cabível a ação com fulcro no artigo Artigo 37, inciso XXI da Constituição da Republica de 1988, nos moldes do Artigo 319 do Novo Código de Processo Civil.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Como no disposto do Artigo 300 do NCPC, diante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

DOS FATOS

A autora ao buscar participar do processo licitatório promovido pelo réu, encontrou-se em situação de exclusão devido ao requisito de habilitação exigido pela ré, para apresentar atestado de capacidade técnica referente a no máximo 03 meses anteriores, o que tornou difícil para a autora participar ou impossível, por não possuir atestado dentro do referido período e acabou sendo excluída do certame, trazendo graves prejuízos.

DO MÉRITO

O Direito da autora encontra-se amparado no Artigo 37, inciso XXI, da Constituição da Republica de 1988, que deixa evidente que o processo licitatório deve assegurar a todos os concorrentes em condições iguais, que esse requisito imposto pelo réu não tem amparo legal, todos devem concorrer em condições iguais. E somente a União pode legislar sob essa matéria.

Ainda encontramos no Artigo 30 § 5º da Lei 8.666/93 que deixa claro a vedação de tal exigência, quando dispõe sobre a limitação de tempo ou época ou qualquer outra não prevista em lei que inibam participação na licitação.

Podemos ver claramente o desrespeito aos princípios estabelecidos na Constituição da Republica em seu Artigo 37, caput. Isonomia e Legalidade

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

1 - A citação do réu para querendo possa apresentar contestação no prazo legal;

2 - A concessão da Tutela de urgência convertendo a exclusão da autora no processo licitatório, para que esta possa está em igualdade com os concorrentes; como dita a lei;

3 - A confirmação da tutela de urgência pois o direito da autora reside no artigo 37, XXI da CRFB/88 e na Lei 8.666/93, no Artigo 30 § 4º

4 - Anulação do Ato que está eivado de vício de ilicitude;

5 - A inclusão dos documentos anexos;

6 - Todos os meio de prova no Direito admitidos;

7 - A audiência de conciliação e mediação nos moldes do NCPC;

8 - A condenação as custas processuais e honorários advocatícios.

Nestes Temos pede deferimento

Local... Data...

Advogado...

Oab....

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