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21 de Maio de 2024

Divórcio com Tutela Cautelar de Arrolamento de Bens

Publicado por Paola Dias
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF Sob nº , documento de identidade RG nº , endereço eletrônico: não possui, residente e domiciliada na Rua nº , Bairro, Cidade, CEP: , por seus advogados (procuração acostada), com escritório profissional à Rua , nº , Bairro , na cidade de , onde recebe intimações e notificações de praxe, com fundamento na legislação civil, artigo 226 e parágrafo 6º da Constituição Federal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR

Em face de TÍCIO DE TAL, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº , devidamente inscrito no CPF nº , residente e domiciliado no Sítio , Zona, Complemento, pelas razões de fatos e de direito a seguir delineadas.

I - DOS FATOS

A Requerente casou-se com o Requerido aos 15 anos de idade sob o regime da separação obrigatória de bens, por força do artigo 226 [1] do código civil de 1916, tendo em vista a sua idade vem a este juízo amparada pela força da Súmula 377 [2] STF requerer seus direitos.

Do relacionamento que perdurou por ... anos, resultaram no nascimento de dois filhos, atualmente todos absolutamente capazes.

Os cônjuges ao casarem não tinham bens e durante todo o período em que estiveram juntos, a Autora sempre trabalhou na roça plantando, colhendo, cuidando dos filhos e contribuindo com a construção do patrimônio da família.

Do esforço mútuo durante a constância do casamento as partes adquiriram os seguintes bens, a saber: (enumerar os bens)

No entanto, em decorrência do relacionamento abusivo que vivia, no mês ... do ano ... decidiu pela separação e mudou-se para a cidade ... para sua segurança, tendo que trabalhar mesmo sem condições de idade e saúde.

Embora tenha mudado de cidade, o Requerido ainda sim atentou contra a vida da Autora em emboscada na cidade em que reside atualmente, sendo preso em flagrante (auto de prisão anexo).

Em que pese todos os acontecimentos, o Requerido se mantém irredutível à realização da divisão de bens amigavelmente, tendo a Autora passado por necessidades, pois não tem profissão, estudo, trabalho fixo, vivendo de bicos e ajuda de amigos.

Além disso, o Requerido está a se desfazer dos bens, chegando ao conhecimento da Autora que este vendeu diversas cabeças de gado sem o seu consentimento.

Por fim, diante do insucesso nas tentativas de divórcio consensual com a partilha dos bens, a requerente vem socorrer ao judiciário desta comarca para solucionar o caso.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente trabalhava na roça com seu marido e atualmente não possui trabalho formal vive de bicos como babá, doméstica e ajuda de parentes e amigos e declara não possuir condições de arcar com as custas do processo, honorários periciais e honorários advocatícios, sem prejuízos do sustento próprio e da família.

Posto isso requer o benefício da justiça gratuita de acordo com a lei 1.060/1950.

DO MÉRITO

Do Divórcio

A dissolução do casamento civil encontra aparo legal em nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010.

Com o novo texto, o divórcio passou a depender de um único requisito, qual seja: a manifestação de vontade dos cônjuges, em atenção a autonomia privada das partes, restando eliminada exigência de separação anterior. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo 6º , em vigor:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está em plena conformidade com a legislação vigente.

O Código Civil assim assevera:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina

IV – pelo divórcio.

Nesse diapasão, o vínculo conjugal deve ser extinto, com decretação do divórcio, tendo em vista a impossibilidade da vida comum, diante da perda do affectio maritalis, ou seja, os sentimentos decorridos da convivência entre marido e mulher cessaram.

Da divisão de bens

O casamento das partes ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, por exigência legal, foi realizado no regime de separação de bens, porém não é óbice para que haja a meação dos bens adquiridos onerosamente após o casamento, conforme Súmula 377 do STF e jurisprudência a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE PARTILHA DE UMA MOTOCICLETA, AUTOMÓVEL E BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANTO AOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 377 DO STF. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Caso dos autos em que o casamento foi celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, aplicando-se a Súmula n. 377 do STF, para fins de reconhecer a meação do cônjuge sobre os bens onerosamente adquiridos durante a vigência do casamento, independente de prova de contribuição, sendo essa presumida. Motocicleta e meação do valor de venda do automóvel, depositado em juízo, que já tocaram ao apelante quando da prolação da sentença, lhe cabendo apenas a indenização, na proporção de 50%, dos bens que guarneciam a residência do casal. Apelação parcialmente provida. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. De acordo com entendimento deste 4º Grupo, há comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento celebrado pelo regime da separação legal de bens, não havendo necessidade de comprovação do esforço comum na aquisição do patrimônio. Inteligência da Súmula n. 377 do STF. Casamento na vigência do Código Civil de 1916, na qual determinava a obrigatoriedade do casamento pelo regime da separação de bens. PARTILHA. Verificado que foram adquiridos bens na constância do matrimônio, devem ser partilhados igualitariamente. 1º Apelo desprovido. 2ª Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível Nº 70077705507, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2018).(TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/08/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018).

Diante do exposto é de direito da autora ter a meação de bens, pois o casamento continuou por muitos anos, dando o casal o máximo de si para conquistar bens, não sendo justo a autora sair de um casamento muito difícil sem qualquer amparo.

DOS ALIMENTOS AO CÔNJUGE

Os alimentos, do ponto de vista jurídico, envolvem não apenas o alimento em si, mas também a condição social que o cônjuge possuía anteriormente ao divórcio, bem como o binômio necessidade-possibilidade, o qual sempre deve ser observado quando se discutir pensão alimentícia.

Nesta perspectiva, afirma o doutrinador Beviláqua apud Cahali (2006, p. 16) que

“a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias”.

Neste sentido, dispõe o ordenamento jurídico pátrio, precisamente no Código Civil de 2002, artigo 1.694, caput, quanto aos cônjuges, que estes possuem o direito de pedir alimentos reciprocamente, quando deles necessitarem para manter mesma condição social.

Desse modo, se após o divórcio um dos ex-cônjuges não puder nem tiver como se sustentar, ou quando a dissolução da vida matrimonial ocasionar grandes prejuízos a uma das partes, de modo a modificar sua condição de vida social, serão cabíveis os alimentos.

Sendo assim, do ponto de vista fático, é perfeitamente possível o deferimento de alimentos à ex-mulher, por exemplo, que passou a vida conjugal inteira apenas trabalhando dentro de casa, ou seja, sendo “do lar” enquanto que o ex-marido era o responsável pelo sustento da casa, de forma que após a dissolução do casamento aquela não tenha como se manter. Tal prestação visaria conceder àquela, no mínimo, um pouco de dignidade.

DA TUTELA ANTECIPADA

Do arrolamento dos bens

É evidente pelos fatos narrados que o Réu vem se esvaindo da divisão de bens, constata-se dos termos de declarações do auto de prisão em flagrante, que este atentou contra a vida da Autora e ainda ameaçou com a seguinte frase ”A herança que você vai ter de mim é sete palmos de terra”, caso ela tentasse receber qualquer valor relativo aos bens do casal.

Além de todos os atos praticados pelo réu contra a Autora, este está a desfazer-se do patrimônio fruto de esforço comum entre os cônjuges, fato que demonstra que medidas cautelares devem ser tomadas como forma de garantir a efetividade do processo.

Portanto, presentes os requisitos básicos da probabilidade do direito da Requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo, por ter o risco de ao final da dissolução da relação entre os dois de que não haja mais nenhum bem a ser dividido, pois o Réu está a dilapidar o patrimônio.

Devendo assim, ser concedido o arrolamento de bens, bem como o registro de protesto contra alienação para assegurar o direito afirmado no processo e coibir tal atitude adotada pelo Réu e, pela razão da Autora não ter ideia de todos os bens existentes, em tutela de urgência de natureza cautelar, conforme preconizado nos artigos 301 ambos do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 301 – A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Corrobora com este entendimento a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos:

DIVÓRCIO C.C. PARTILHA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS Parcial deferimento (bloqueio/arrolamento de metade das aplicações financeiras e bens discriminados na petição inicial). Insurgência do agravante. Inadmissibilidade. Providência parcialmente deferida que encontra amparo no poder geral de cautela e na regra dos artigos 301 e 305 do CPC e que, no caso concreto, mostrou-se justificada (face à alegação de que competia ao agravante a administração exclusiva do patrimônio do casal, aliada aos indícios de transferência de patrimônio aos filhos) Risco de dilapidação do patrimônio comum que se faz presente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP , Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)

Da pensão alimentícia

Diante dos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

O artigo 461 do Código de Processo Civil dispõe que:

“Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

Analisando preliminarmente o dispositivo, percebe-se que este é de natureza aberta, dando azo a atuação do julgador de acordo com os critérios das necessidades do caso concreto.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida demonstrando que a esposa tem a real necessidade de alimentos. Tendo em vista que a requerente não possui emprego fixo.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) A concessão do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, por ser, a requerente pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;

b) Que seja concedida a tutela provisória de urgência cautelar para arrolar os bens do casal de todos os bens constantes desta inicial, bem assim, os que porventura forem encontrados, enviando ofício aos Bancos para que sejam arrolados na proporção de 50% (cinquenta por cento), o saldo porventura existente em conta corrente e caderneta de poupança, em nome do Requerido, bem como para determinar registro de protesto contra alienação de bens;

c) Que seja concedido a antecipação de tutela para determinar que o requerido pague pensão alimentícia a requerente no valor de um salário mínimo, a ser depositado em conta bancária de titularidade da autora:

d) Se digne oficiar o Detran/PA, para que fique obstada qualquer transferência do veículo ...;

e) Seja determinado o depósito dos bens que se encontram em poder do Requerido, inclusive dos bens que guarnecem a residência do casal;

f) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ..., para obstar a alienação do imóvel descrito na inicial, em sua respectiva matrícula, que deverá ser localizada com as informações sobre o imóvel, que se encontra registrado em nome do Requerido;

g) Seja oficiado o órgão ... para que apresente informações acerca do rebanho existente em nome de ...;

h) Julgar procedente o pedido para decretar o divórcio das partes com a consequente partilha dos bens e pagamento da pensão alimentícia no valor de um salário mínimo;

i) A citação do Requerido, no endereço mencionado, para responder a presente, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

j) Condenação do Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários de advocatícios.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Informa o desinteresse na audiência de conciliação, tendo em vista as diversas tentativas de conciliação mal sucedidas.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (...).

Nestes termos, pede deferimento.

..., ... de ... de ....

ADVOGADO

OAB/...


[1] Art. 226. No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI, é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.

[2] No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento

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