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15 de Julho de 2024
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    Embargos à execução

    contra a fazenda municipal

    Publicado por Daniela Cerqueira
    ano passado

    Resumo do modelo

    Cobrança indevida de taxa de fiscalização em empresa que não estava mais funcionando, pois já havia dado baixa.

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    AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXX/XX

    Processo nº XXXXXXX-64.20XX.8.19.00XX

    FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado por invalidez, inscrito no CPF nº XXXXXXX, portador do RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, Centro, XXXXXX/RJ, CEP nº XX.XXX-000, neste ato representando a firma XXXXXXX ME, que era inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, e possuía sede na Rua XXXXXXX, 50, Centro, XXXX/RJ, CEP nº XX.XXX-000, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, conforme procuração em anexo, com base nos artigos da Lei de Execução Fiscal e 914 e seguintes do CPC, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO movida pelo MUNICIPIO DE XXXXXX, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

    I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    Inicialmente, declara nos termos da lei não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

    II. DOS FATOS

    O embargante possuía uma empresa denominada XXXXXX ME, com sede à Rua XXXXXXX, 50, Centro, XXXX/RJ.

    Em 2007 a firma “quebrou” e as portas fecharam, tendo o Embargante ficado um período desempregado, tendo que fazer bicos como caminhoneiro.

    Em 2011, o Embargante foi contratado pela Empresa XXXXXX, que tem sede em XXXX, distrito de XXXXX/RJ, conforme se depreende dos documentos em anexo. Posteriormente, passou a trabalhar para a Empresa XXX, em 2012, conforme documentos em anexo. Até que se aposentou por invalidez.

    Logo, conclui-se que ele já não estava mais trabalhando com sua firma, pois sua carteira estava assinada desde 2011.

    Desde o período de 2007 a firma executada parou de funcionar e o local foi fechado, Excelência. Em 2014, ocorreu a DESATIVAÇÃO pela Fazenda Estadual, haja vista a situação de impedimento em que a firma se encontrava (doc.anexo).

    Em 03/03/2016 (três de março de dois mil e dezesseis), foi dada BAIXA perante a Receita Federal, conforme se depreende dos documentos em anexo.

    Nota-se, de acordo com os documentos acostados na inicial de execução, que o embargado promoveu esta com base em débitos referentes à TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, no valor total de R$2.050,56, referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. Atualizado consta o valor de R$8.202,24 (oito mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos) no mandado de citação.

    Ocorre que, conforme relatado e comprovado com os documentos em anexo, o Embargante não estava mais operando em sua firma, pois esta já estava impedida e desativada.

    A dívida, portanto, deve ser considerada inexistente, a um porque ocorreu após o período em que foi desativada, ou seja, já não estava mais funcionando, a duas porque a dívida é originária de uma “TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO”. Se houvesse realmente a FISCALIZAÇÃO no local de funcionamento, seria averiguado que a firma não estava mais funcionando.

    O embargante está desde o ano passado tentando resolver administrativamente. Ao tentar um crédito no banco, foi informado pela funcionária que seu nome estava com problemas e a partir de então começou a sua “saga”.

    Foi ao cartório, foi a prefeitura, requereu documentação, tentou resolver, mas até hoje não obteve êxito. Isto tudo em meio à pandemia, ou seja, de forma bem lenta.

    Sem mais delongas, conclui-se, Excelência, que a Execução firmada pela Fazenda Pública Municipal está equivocada, tendo sido cobrado um valor ao embargante completamente absurdo e inexistente, motivo pelo qual devem ser acolhidos os presentes embargos para declarar a inexistência do débito pleiteado, devendo ser julgada improcedente a Ação de Execução proposta pelo Município.

    III. DOS FUNDAMENTOS

    III.I. Da tempestividade

    O embargante recebeu a citação no dia 28/07/2021. Portanto, os presentes embargos são tempestivos conforme o art. 16 da Lei 6.830/80.

    III.II. Do efeito suspensivo

    Conforme já exposto, a empresa já não funciona desde 2007. Além disso, o Executado/embargante não ter bens a penhorar, sendo certo que já está aposentado por invalidez pelo INSS, percebendo renda mensal de R$2.656,95 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme documento em anexo, que ficará comprometida se houver penhora de algum valor, sendo certo que se trata de verba alimentícia, que atende as necessidades básicas, vem requerer a concessão de efeito suspensivo nos presentes embargos, nos termos do Art. 919, § 1º, do CPC.

    III.III. Do Mérito

    A dívida executada não existe, conforme já exposto acima, motivo pela qual devem ser acolhidos os presentes embargos à execução.

    O embargante tentou diversas vezes resolver perante o Município embargado. Além de não se mostrarem solícitos em resolver administrativamente, emitiram a guia para pagamento referente ao ano de 2020 (doc.anexo).

    O embargante disse aos funcionários do Município embargado que a firma não existe mais há anos, apresentou os documentos de desativação e baixa (anexos). Não há razão em continuarem cobrando. A documentação de baixa foi apresentada e se eles realmente fizeram a FISCALIZAÇÃO, perceberiam que a firma não está mais funcionando.

    Segundo o Art. 77 CTN, na mesma linha de raciocínio da Constituição Federal (Art. 145, II), as taxas poderão ser instituídas, pelo poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

    Seguindo esta linha, Excelência, não houve a comprovação da efetiva fiscalização pelo Município embargado, tampouco há potencial na cobrança, uma vez que a firma foi desativada na Fazenda Estadual desde 2014, e já não funcionava desde 2007, quando encerrou porque “quebrou”.

    Portanto, ainda que Vossa Excelência entenda que não necessita haver a efetiva fiscalização, ainda assim é incabível a cobrança, em face da inexistência da firma.

    Além disso, conforme entendimento doutrinário, a periodicidade da cobrança da taxa de funcionamento é justificável pela necessidade de o Poder Público verificar se continuam sendo cumpridas as exigências legais que condicionam o exercício da atividade, típico do poder de polícia. A cada nova fiscalização, um novo fato gerador da cobrança.

    O que não ocorreu no caso em tela.

    O exercício do poder de policia deve ser regular, conforme o Art. 78, § único do CTN. No caso em tela, a cobrança de taxa em face de uma firma que não existe mais pode vir a ensejar enriquecimento sem causa.

    Diante do acima exposto, restou comprovada a cobrança indevida do Município embargado, devendo ser declarada INEXISTENTE e ensejando a condenação por repetição de indébito.

    IV. DOS PEDIDOS

    Ante o exposto, o Embargante requer:

    a) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do Art. 917, I CPC, para declarar inexistente a dívida pleiteada pelo Município embargado no valor atualizado de R$8.202,24 (oito mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos), com o fim de desconstituir o crédito tributário fiscal com base na inconstitucionalidade da cobrança;

    b) A atribuição de EFEITO SUSPENSIVO aos embargos para suspender a ação de execução até que este seja julgado, nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, diante da hipossuficiência de recursos do embargante;

    c) O deferimento da gratuidade de justiça, diante da comprovação de hipossuficiência econômica;

    d) A intimação do embargado para, querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo legal;

    e) A condenação do embargado em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

    O Embargante pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por provas documentais e testemunhais.

    V. DO VALOR DA CAUSA

    Dá-se à causa o valor de R$8.202,24 (oito mil, duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos) .

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Advogada

    OAB/XX nº XXX

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