Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024

Embargos à Execução

Embargos do Devedor.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

www.seucriminalista.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxx VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO/SP.

POR DEPENDENCIA PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nome, brasileira, casada, portadora do RG nº e inscrita no CPF sob o nº, residente na Rua – CEP: – São Paulo/SP, por sua advogada que a esta subscreve, com fundamento nos artigos 914 e Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Apresentar os presente

EMBARGOS DO DEVEDOR

Em face de, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92, com sede na Av. São Gabriel, 555 – 5º andar – Conjunto 5– Jardi – São Paulo/SP, para o que expõe e requer o seguinte.

HIPOSSUFICIÊNCIA

Declara a Embargante que, em função de sua condição financeira, não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição da Republica e da Lei nº 1.060/50, razão pela qual requer o exercício do direito à gratuidade de justiça.

PRELIMINARMENTE

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

A Exequente, ora Embargada, promove a execução fundada num título que não apresenta força executiva, tendo em vista o fato de ter não preenchido os requisitos do artigo 618, inciso I do CPC, in verbis:

Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível

A obrigação é certa quando se encontra perfeitamente identificada em seus elementos, e líquida quando se encontra suficientemente quantificada.

O Exequente é carecedor de ação em virtude do documento que instrui a actio executiva não se revestir de um título executivo. No caso em exame, o Instrumento de Concessão de Crédito não é título hábil (executivo) para embasar uma ação de execução, pois, o mesmo não consubstancia obrigação de pagar importância determinada, condição essa, essencial para a caracterização de título executivo - não há, no Instrumento de Concessão de Crédito juntado aos autos pela Embargada qualquer menção de taxa de juros, ou qualquer cláusula contratual que tornam o cálculo simples aritmética.

O título extrajudicial, para autorizar a execução, haverá sempre de representar uma obrigação precisa quanto ao seu objeto (liquidez). Se isto não ocorrer, o credor, embora aparentemente munido de um título executivo, terá primeiro que lançar mão do processo de cognição, para obter a condenação do devedor.

“Ementa: Processual Civil – Agravo de Instrumento – Processo de execução – Embargos do Devedor - Nulidade - Vício Fundamental - Argüição nos Próprios Autos da Execução - Cabimento - Artigos 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I, do CPC.

I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como, pode e cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.

II - Recurso conhecido e provido.

R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (40): 229-567, dezembro 1992 p.448.”

“ Titulo executivo extrajudicial, previsto no artigo 585, II, do CPC (...) Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo"(Resp 1080-RJ, RSTJ 8/371).

Desta forma, requer a Vossa Excelência digne-se declarar a inexigibilidade do título, ao qual indevidamente atribuiu-se força executiva, e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, condenando-se a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como é de direito.

Pelo princípio da eventualidade, em não sendo acolhida a preliminar da inépcia da inicial da ação de execução, o que se admite apenas para argumentar, passa a Embargante a contestar o mérito da execução ora embargada, o que faz nos termos abaixo.

FATOS

Os autos em epígrafe tratam de ação de execução de título extrajudicial em que o Exequente, ora Embargado, pretende reaver quantia decorrente de Instrumento de Concessão de Crédito, celebrado entre a Embargante e o Embargado.

Ocorre, porém que, o contrato apresenta irregularidades que desrespeitam dispositivos legais de ordem pública, tais como, a cumulação de cobrança de juros, mora e permanência.

Inadmissível a exigência destes valores no processo executivo, eis que, conforme restará demonstrado, infringem abertamente dispositivos de ordem constitucional e legal.

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA

As disposições exaradas no Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública impedindo, portanto, que as partes disciplinem relações de forma diversa aos princípios e comandos dispostos no aludido diploma.

A principal consequência de uma norma jurídica de ordem pública é a impossibilidade das partes contratantes afastarem sua incidência Segundo o mestre Miguel Reale:

" Quando certas regras amparam altos interesses sociais, os chamados interesses de ordem pública, não é lícito às partes contratantes dispor de maneira diversa. "(Lições preliminares de direito, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 1988, p. 131).

É exatamente o que pretende o Embargado, ao estipular cláusulas contratuais que desrespeitam regras constitucionais, ordinárias, entre outras, o Código de Defesa do Consumidor e instruções do Banco Central do Brasil, como adiante se verá.

CONTRATOS DE ADESÃO

O contrato executado, como a maior parte dos contratos bancários, se constitui em contrato de adesão, que segundo a conceituação do artigo 54, da Lei nº 8.078/90, são aqueles cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

A Embargante, enquanto consumidora, por força da extensão conceitual feita pelo artigo 29, da Lei nº 8.087/90, segundo o qual, para fins do Capítulo V do CDC (Das Práticas Comerciais) e do Capítulo seguinte (Capítulo VI - Da Proteção Contratual), possui proteção especial em se tratando de relação de consumo ajustada através de contrato de adesão.

Normalmente quando o consumidor procura um estabelecimento de crédito, pretendendo a contratação de qualquer serviço ou obtenção de financiamento, o faz por necessitar muito do crédito pretendido.

Nesta situação, não se pode dar ao luxo de discutir as cláusulas da avença, especialmente quando o banco fornecedor, já apresenta o instrumento contratual elaborado, restando ao consumidor, aderir a ele ou não. O fato do tomador de dinheiro aderir a este contrato, não significa que tenha tomado conhecimento integral do seu conteúdo, nem que esteja deacordo com as cláusulas ajustadas. Raras as vezes, sequer é propiciado ao consumidor ler atentamente as condições contratuais.

Desta forma, a cláusula inserida em contrato de adesão, que desatenda os parâmetros ditados pelo CDC, é nula de pleno direito, conforme expressamente dispõe o art. 51 desta lei.

Portanto, tem sido utilizado pelo Embargado o contrato de adesão, não resta dúvida de que, evidenciada qualquer cláusula ou condição que afronte o Sistema de Proteção ao Consumidor, restará a Embargante, na qualidade de consumidora da instituição financeira, a revisão de tais condições, com o intuito de adequá-la para o restabelecimento do equilíbrio contratual.

Da simples leitura do Contrato juntado aos autos (fls. 07 dos autos principais), observa-se que se trata de um documento simples, preenchido à mão, e que não traz maiores esclarecimentos à Embargante, nem taxas de juros ou qualquer cláusula esclarecedora sobre eventuais cobranças. Também é importante ressaltar que nenhum outro Contrato, ou documentos complementares foram juntados aos autos.

A cobrança da comissão de permanência, cumulada com mora e multa mostra-se excessivamente onerosa à Embargante, caracterizando abusividade por parte da Instituição Financeira - Ré, consubstanciando desrespeito pelo inciso X, art. 51, c/c inciso III, do § 1º do art. 51 do CDC.

Ao lado destas cláusulas que afrontam as normas de ordem pública enumeradas soma-se a falta de cláusulas com caracteres ostensivos, legíveis e com destaque (§§ 3º e , do art. 54, do CDC).

ILEGALIDADE DA COBRANÇA COM CUMULAÇÃO DE MORA, PERMANÊNCIA E JUROS

As cláusulas do contrato firmado entre as partes contêm ilegalidade que deverão ser declaradas a fim de não lesar a Embargante, que contratou com boa-fé.

A comissão de permanência nada mais é do que correção monetária acrescida de juros superiores aos normalmente praticados no mercado. A cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária do débito ou com outras taxas de juros configura, pois, prática ilegal.

Frise-se que, restou consolidado nos julgamento do AgRgREsp nº 712.801/RS, e do AgRgREsp nº 706.368/RS, pelo STJ, não ser cabível a cobrança da comissão de permanência, que engloba todos os encargos contratuais para a inadimplência, cumulada com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios.

Impossível, pois, cobrar-se o débito com a cumulação pretendida, sendo necessária a vedação de sua aplicação ao presente caso, pelo controle jurisdicional.

“Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. Limitação à taxa do contrato. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de não permitir a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nºs 30, 294 e 296 da Corte. 2. A comissão de permanência permitida à base da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil não pode ultrapassar o que foi pactuado. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 15/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/06/2007 p. 344)

Portanto, inexiste permissivo legal que contemple a possibilidade de cobrança de taxa de comissão de permanência da forma exigida pelo Embargado.

Ressalte-se que no Superior Tribunal de Justiça, predomina o entendimento de que é vedada a cumulação inclusive de multa contratual com os juros legais de mora, declarado na seguinte decisão:

"EXECUÇÃO PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE CUMULATIVAMENTE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nas execuções promovidas por instituições financeiras, a multa contratual não pode ser exigida conjuntamente com a comissão de permanência e com os juros legais de mora. Resolução 1.129 do Banco Central, editando decisão do Conselho Monetário Nacional, proferido nos termos do art. , VI e XI, da Lei nº 4.595, de 31.12.64. Recurso especial provido em parte."(Resp. Nº 90.0010584-1; Rel.: Athos Carneiro; p. DJU 09.09.91).

PEDIDO

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, requer-se:

a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) preliminarmente, seja declarada a inexigibilidade do título, ao qual indevidamente atribuiu-se força executiva, e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito, condenando-se a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como é de direito, ou c) que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que infringem normas de ordem pública, assim como a inexigibilidade dos valores delas decorrentes, bem como que seja declarada a impossibilidade de cobrança cumulativa de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual.

Requer-se, outrossim:

a) a citação do Embargado na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para que, querendo, apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia

b) decorridos os trâmites legais do presente processo, digne-se Vossa Excelência a julgar totalmente procedente o pedido da Embargante, condenando o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, bem como as despesas gerais do processo.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito

admitidas.

Dá-se a causa o valor de xxxxxxxxxxxxxxxxx

Termos em que, Pede deferimento

São Paulo, xxxxxxxxxxxxxx de 2016.

NOME ADVOGADO

CONSULTA PROCESSUAL

  • Sobre o autorAvaliação do seu caso | Atuamos 24 Horas | Ligue: (13) 99104-6327
  • Publicações2116
  • Seguidores669
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações16476
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/embargos-a-execucao/393421633

Informações relacionadas

Edmilson Pereira Lima, Advogado
Modeloshá 2 anos

Embargos à Execução

Luana Ribeiro, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Embargos à Execução

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Embargos à Execução

Luiza Helena Advogada, Advogado
Modeloshá 3 anos

Embargos à Execução

Tulio Alexandre Martins, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de peça - Embargos à Execução - NCPC

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)