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21 de Junho de 2024

Embargos de Declaração

Embargos de declaração com efeitos infringentes nos autos da ação de indenização por danos morais

Publicado por Andrea Vieira
ano passado
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO do Juizado Especial Cível da Regional ...

Processo ...





Nome-Embargante, já qualificada, por sua advogada que subscreve a presente, vem à presença de V.Exa., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face a decisão contida no Index de n .... (projeto de sentença), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.


Tendo em vista o escasso tempo de V.Exa., a peticionante faz a dispensa da síntese processual, haja vista a pouca complexidade da demanda, para tratar objetivamente do vício que culmina a decisão embargada, qual seja, a CONTRADIÇÃO contida no projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, Dra. .... e homologado por V.Exa.

Consta no projeto de sentença, como fundamentação para o indeferimento do pedido de indenização por danos morais pleiteados, que a Embargante "não comprovou a negativação"; contudo dispõe sequencialmente o documento que "a autora faz prova da realização do protesto realizado pela ré", o qual transcreve-se:

"(...) texto (...)"

Como sabido, uma das consequências para quem tem uma dívida registrada em cartório (protesto) contra si é de que o nome do devedor é encaminhado diretamente para os órgãos de proteção ao crédito, ou seja, o nome do devedor é negativado.

Desta forma, uma vez comprovado o protesto, consequentemente está comprovada a negativação no nome da Embargante.

Evidente a contradição existente, o que comprometeu a entrega da prestação jurisdicional, ao indeferir o pedido de indenização por dano moral em razão da manutenção do nome da Embargante mesmo após efetuado o pagamento do débito.

Importa ainda sublinhar o disposto na Súmula Nº 548 do STJ:

"INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO."

Como demonstrado nos autos a dívida foi paga pela Embargante em ...., mas o protesto e o apontamento realizado junto aos canais do SERASA permaneceram no nome da autora, ultrapassando e muito o prazo estabelecido na orientação jurisprudencial .

Em que pese o regular acerto das decisões proferidas pelo juízo, no presente caso a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Embargante quanto aos danos morais merece reforma, haja vista a manutenção da restrição do nome da autora após quitação da dívida.

DO CARATER INFRINGENTE DOS EMBARGOS

Nos termos do artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, os Embargos de Declaração destinam-se a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Por tal motivo, excepcionalmente, admite-se que o mencionado recurso tenha efeitos modificativos quando constatada a presença de um dos vícios do artigo supra mencionado cuja correção importe alteração da conclusão.

Neste sentido é a orientação jurisprudencial:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição.
3. Verifica-se, no presente caso, que, de fato, o título executivo na presente demanda é oriundo de ação coletiva, no valor de R$ 64.668,81, incidindo, à espécie, portanto, o verbete sumular XXXXX/STJ, in verbis: 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'.
4. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da execução."
(EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp nº 1.133.580/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 19/09/2011) (Grifos nossos)

Do Pedido

ISTO POSTO, requer a embargante que seja dado acolhimento à presente medida, no sentido de ver sanada a contradição apontada, de modo a que sejam analisados adequadamente todos os aspectos apresentados pela embargante, entregando-se, assim, de maneira completa, a prestação jurisdicional.

E ainda, no caso de procedência dos Embargos de Declaração opostos, requer à V.Exa. que seja atribuído ao recurso o efeito infringente, a fim de reformar a decisão embargada para ao final, julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

T. Em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, ...

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