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17 de Julho de 2024

Embargos de Terceiro Trabalhista

Bloqueios em contas de empresa estranha à lide (nome similar). Tese vencedora

Publicado por Pedro Henrique Keller
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XX VARA DO TRABALHO DE XXXX - ESTADO XXX/XX


DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Processo: XXXXX

Objeto: Embargos de Terceiro.


EMPRESA XXXXXXXX ., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Avenida XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/CEI sob nº XXXXX, por seus procura­dores signatários, vem, respei­to­samente, à presença de V. Excelência, apresentar Embargos de Terceiro nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por TRABALHADOR XXX, brasileiro, casado, servente, portador da CTPS n.º XXXXXX1-SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº. xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx São Paulo/SP pelo que diz e requer o que passa a aduzir:

  1. DOS FATOS. DA PENHORA INDEVIDA.

A ação de embargos de terceiros, como medida processual aplicável à espécie, reveste caráter incidental, comportando distribuição ao juízo em que corre a ação principal (execução), reunindo-se aos autos respectivos, na forma do Novo Código de Processo Civil.

Ao consultar o extrato de suas contas bancárias o Embargante tomou conhecimento dos bloqueios judiciais decorrentes da ação trabalhista em tela, sendo surpreendido com os bloqueios realizados nas contas correntes da empresa, referente ao processo em epígrafe, na quantia de R$ 230.800,78 (duzentos e trinta mil, oitocentos e setenta e oito reais).

Após verificar que os bloqueios tinham como origem a reclamatória tombada sob nº XXXXXXX, movida por XXXXXXX em face de XXXXXXXXXX.

Nesse sentido, o Embargante tomou conhecimento de que nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, consta, no ID xxx, Certidão de Devolução de Mandado com seu nome no polo passivo da lide em comento, já na fase de Execução da Sentença, para responder pelos créditos trabalhistas não solvidos pelas empresas executadas e pelos respectivos sócios, com a respectiva ordem de bloqueio deferida e concretizada em desfavor de Embargante.

Ora, sendo o Embargante TERCEIRO, agora indevidamente incluído neste processo, urge se socorrer pelo presente remédio, sob a égide do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ocorre que no processo em tela, a segunda reclamada trata-se de empresa com o nome similar com esta peticionante, considerando a petição inicial e demais manifestações. Paralelamente, verifica-se no ID XXXXe ID XXXX que a Notificação para Audiência inicial foi cumprida em endereço distinto dos constantes no Contrato Social juntado na presente manifestação, conforme:

****FAZER AMOSTRAGEM******

Ainda, a Notificação foi recebida em nome de pessoa desconhecida por esta peticionária, Sr. xxxx:

******FAZER AMOSTRAGEM*******

Ademais, o próprio autor informa nome estranho e desconhece o CNPJ da segunda reclamada, nos exatos termos da sua peça inicial de ID XXX:

*****FAZER AMOSTRAGEM*******

Também, há que se observar que esta peticionária JAMAIS operou suas atividades empresariais na Rua XXXX. Conforme o contrato social e suas alterações nos PDFs anexos verificam-se que o endereço da empresa desde o ano de 1988 SEMPRE foi na Avenida XXXXXXX.

Ressalta-se que a empresa possui filiais em endereço distintos ao informado na peça portal do autor:

****FAZER AMOSTRAGEM*****

Também vale ressaltar que o objeto social da empresa da XXXXXXX consiste em atividades a consultoria técnica e assessoramento econômico-financeiro nas áreas de saneamento e meio ambiente, de desenvolvimento urbano, educação, transporte e obras públicas, orçamento-programa e financeiro e representação comercial, nos exatos termos do art. do Instrumento de Constituição de Sociedade anexo.

Assim, não há lugar para se presumir a responsabilidade desta empresa, considerando que o autor foi contratado para função de servente, tendo sido promovido à função de meio oficial pedreiro, atividades estas, estranhas ao objetivo empresarial estatutário da XXXXXX

No caso ora em discussão, o autor, em cumprimento ao despacho de ID xxxxxx, peticionou (ID 30eaa1d) de forma equivocada, informando o nome completo da primeira reclamada XXXXX e CNPJ desta empresa, totalmente estranha à lide.

Em que pese à informação do autor em sua petição de ID xxxxx, a segunda reclamada trata-se de emprega com o nome similar desta peticionante, considerando as informações cristalinamente demonstradas.

Vê-se que o pedido de constrição patrimonial deferido se encontra respaldado tão-somente na petição de ID XXXXX que, ao contrário do que pretende o interessado/requerente, cita o a razão social da segunda reclamada com o CNPJ desta embargante, vejamos:

*****FAZER AMOSTRAGEM******

Urge grifar que o embargante é parte ilegítima para responder acerca da presente execução.

Para que seja caracterizada uma relação jurídica, é necessário que haja um fato propulsor que crie um vínculo entre as partes, estabelecendo entre elas direitos e deveres.

Portanto, nota-se que tal fato propulsor não pode ser encontrado no caso em tela, considerando que a segunda reclamada trata-se de empresa com o nome similar com a Embargante. Também vale ressaltar que o objeto social da empresa da IXXXXXXX consiste em atividades DIVERSAS das realizadas pelo autor no decorrer de suas atividades laborais para as demais reclamadas.

Feitos estes apontamentos, não restam dúvidas de que as constrições realizadas se deram de forma ilegal, devendo os valores serem desbloqueados imediatamente ou caso já tenham sido transferidos para conta do MM. Juízo, os valores devem ser restituídos através da emissão de alvará de levantamento, o que se requer desde logo.

Paralelamente, os valores podem ser encaminhados via alvará eletrônico para a seguinte conta bancária:

BANCO X

AGÊNCIA X

CONTA X

Assim, não há que se falar na manutenção do embargante no polo passivo da presente lide.

2. DO CABIMENTO DA MEDIDA.

A rigor, os embargos de terceiro são um meio incidental de defender a posse por pessoas estranhas à lide, como, por exemplo, o cônjuge meeiro, o homônimo do devedor, o dono ou possuidor de coisa penhorada que não possui relação com o devedor, o credor fiduciário, o locador, o comodatário, enfim, todos que se apresentam nessa condição, sem que tenham sido inseridos na lide por força da lei ou de interpretação judicial.

No compasso, valho-me do precioso escólio de VICENTE GRECO FILHO, em sua obra Direito Processual Civil brasileiro. 3ª. ed., São Paulo: Saraiva, 1987, v. 3., p. 251, in verbis:

"A qualidade de terceiro é estabelecida por exclusão: é terceiro, em primeiro lugar, quem não é parte no feito, ainda que possa vir a ser; é também terceiro quem, a despeito de participar do processo, participa em determinada qualidade diferente da qualidade que, pelo título de aquisição ou outro fundamento jurídico, pode levar à defesa do bem que não pode ser atingido pela apreensão judicial. É o caso, por exemplo, de um ato de apreensão judicial numa ação possessória que vem atingir um bem do réu, mas que não foi objeto de ação. São também terceiros os responsáveis patrimonialmente (art. 592), quando pedem a exclusão dos seus bens dessa responsabilidade sem discutir o título executivo. Se estes quiserem discutir o título, devem ingressar, alternativa ou paralelamente, com embargos do devedor. Não é, porém, terceiro para fins de embargos aquele que é citado para ser constrangido diretamente pelo efeito da atividade jurisdicional, ainda que seja parte ilegítima. Neste caso ele é parte e deve alegar, em contestação ou em embargos do devedor (art. 741, III), essa ilegitimidade de parte." (grifos do juízo)

Nesse sentido, também se mostra a jurisprudência predominante das Cortes Trabalhistas da Federação, cujo teor das ementas peço vênia para transcrever, in verbis:

EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUISITOS PARA CABIMENTO - A empresa que vem a ser incluída no polo passivo da execução, considerada a sua condição de sucessora da empresa constante no título judicial liquidando, não pode se valer dos embargos de terceiros, previstos no artigo 1046 do CPC, pois estes só têm cabimento para quem não foi parte (ou não é parte) no processo e vier a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Ressalte-se que na qualidade de parte na fase de execução do processo principal, a agravante pode questionar sua legitimidade para responder pela execução e a penhora realizada, via Embargos à Execução, conforme lhe faculta o artigo 884 da CLT. A questão relativa à sucessão de empresas constitui matéria afeta àquele feito e lá deve ser discutida, devendo a Agravante ser considerada parte ilegítima para a propositura de embargos de terceiro. (Processo no. 00482-2008-003-03-00-6-AP, DJMG 24/09/2008, Segunda Turma, Relatora Juíza Convocada Taisa Maria M. de Lima)

EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não possui legitimidade para manejar os embargos de terceiro a parte incluída no polo passivo da execução (Processo n. 00960-2008-105-03-00-9-AP, DJMG. 13/12/2008, Sexta Turma, Relator Des. Anemar Pereira Amaral).

EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUCESSORA - EXEGESE DO ARTIGO 1.046 DO CPC. Se a agravante foi incluída no polo passivo da execução como sucessora da executada, é ilegítima para figurar como autora em embargos de terceiro, segundo a exegese do artigo 1.046 do CPC. (Processo n. 00534- 2008-138-03-00-6 AP, DJMG 20/12/2008, Terceira Turma, Relator Des. Bolívar Viegas Peixoto)

EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA CITADA COMO SUCESSORA DA DEVEDORA ORIGINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele contra quem já se voltou a execução, independentemente de ser, ou não, devido o redirecionamento da execução contra ele. Inexistência da condição de terceiro que tenha sofrido ou esteja sofrendo, à conta da execução, constrição judicial sobre seus bens, ou ainda, sobre os bens de que é possuidor (art. 1046, e seguintes, do CPC). (Processo n.º 01329-2005-009-04-00-6 AP, TRTRS, Quarta Turma, Des. Milton Varela Dutra, acórdão publicado DJ em 21.06.06).

Portanto, resta demonstrado ser o embargante parte legítima para opor embargos de terceiro, visto que não foi citado, não participou do processo e teve bens de sua propriedade restringidos por ato judicial de penhora.

3. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EMBARGANTE.

Com efeito, urge atentar também para aspectos processuais que tornam nula de pleno direito a penhora realizada sobre as contas do Embargante.

A forma, data venia, prematura com que o MM. Juízo determinou a execução em face do Embargante, determinando a penhora imediata das suas contas bancárias, sem antes haver citação válida, resta irregular.

Ora, em momento nenhum o Embargante foi intimado a se manifestar nesses autos e nem foi previamente citado, sendo surpreendido com a constrição de suas contas bancárias.

A citação é ato processual essencial para o regular desenvolvimento do processo, sob pena de nulidade, e, não tendo sido o Embargante citado para integrar a lide, manifesta é a nulidade, bem como a ilegalidade do ato de constrição judicial de que se trata. Não vislumbrar a nulidade do feito é dar as costas à efetividade procedimental do direito, cerceando assim, o direito de defesa da empresa.

Em face desse conjunto de considerações o Embargante requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos, a fim de que seja declarada a nulidade do ato de constrição judicial mencionado.

Ademais, a imediata constrição de contas bancárias do Embargante violou o direito de propriedade, constitucionalmente garantido no art. , XXII da Constituição Federal, assim como o princípio do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório, consagrados nos incisos LIV e LV do mesmo artigo da Carta Magna.

Isso porque, de fato, somente o devedor, reconhecido como tal em título executivo, pode responder patrimonialmente para o cumprimento das suas obrigações. Por conseguinte, considerando-se que o Embargante não foi submetido ao devido processo legal na referida Reclamação Trabalhista, não pode ser atingido, e nem executado, em razão da respectiva decisão.

Desse modo, as circunstâncias evidenciam, sobremaneira, que o Embargante, por ser parte estranha na relação processual, não pode responder patrimonialmente para o cumprimento das respectivas obrigações.

Assim sendo, os seus bens não podem ser atingidos pela decisão judicial proferida na referida ação judicial.

Em face do exposto e considerando que o Embargante não é, e nunca foi, parte na ação principal, certo é que o seu patrimônio não pode ser atingido pela decisão judicial proferida naquela ação e, portanto, os embargos de terceiro deverão ser acolhidos e providos, a fim de que a constrição judicial seja anulada.

De conseguinte, considerando que o Embargante sequer pôde exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, antes de ter sumariamente penhoradas suas contas bancárias, a constrição judicial se mostra ilegal e os presentes embargos de terceiros deverão ser acolhidos e providos com o imediato desbloqueio das contas e sua exclusão da presente demanda.

4. DA BUSCA PELA REAL DEVEDORA/SEGUNDA RECLAMADA.

Com efeito, urge atentar as buscas realizadas pelo embargante, no intuito de encontrar a real devedora/segunda reclamada.

Com a máxima vênia, requer a juntada das buscas realizadas da segunda reclamada revel, onde demonstram os dados cadastrais obtidos junto à Receita Federal, CREA/RS e QSA, possibilitando o prosseguimento da execução em face da empresa indicada pelo autor em sua peça portal.

Nessa linha de raciocínio, importante ressaltar o sócio titular da segunda reclamada revel, conforme documento obtido na Consulta de Quadro de Sócios Administradores, conforme:

Assim, não há lugar para se presumir a responsabilidade desta empresa/embargante, requerendo que seja dado prosseguimento com os atos executórios em face das buscas realizadas em epígrafe, possibilitando o prosseguimento do feito.


ANTE O EXPOSTO, requer:

a) Sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução;

b) Seja deferida LIMINARMENTE A IMEDIATA LIBERAÇÃO/DESBLOQUEIO dos valores penhorados.

c) Os valores devem ser restituídos através da emissão de alvará eletrônico para a seguinte conta bancária:

BANCO X

AGÊNCIA X

CONTA X

d) A indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;

e) Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos;

f) A condenação do embargado em custas processuais e honorários de sucumbência a serem fixados na proporção de 15% sobre o valor da causa;

g) Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade dos embargantes, oficiando-se o órgão bancário competente.

REQUER, POR FIM, que as NOTIFICAÇÕES DESTE PROCESSO sejam encaminhadas para:

ADVOGADO X

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental.

Valor da causa: R$ 230.800,78 (duzentos e trinta mil, oitocentos e setenta e oito reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Dia Mês e Ano.

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2 Comentários

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Carlos Almeida
1 ano atrás

Dr. parabéns pelo excelente conteúdo compartilhado! continuar lendo

ok continuar lendo