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22 de Junho de 2024

Embargos de Terceiros

Peça publicada por Francisco Francivaldo Cruz

Publicado por Fran Cruz
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ.

Distribuição por dependência

Autuação em apenso

Processo nº 0000000

FRANCISCA, Brasileira, casada, profissão xxx, RG nº xxxx, CPF nº xxx, residente e domiciliada na rua xxxx, nº xxx, bairro xxx, CEP xxx, na cidade Missão Velha, Estado do Ceará, endereço eletrônico xxx, telefone xxx, vem à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado legalmente constituído (documento em anexo), propor os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS com fulcro nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil e dos artigos 1196 e 1228 do mesmo dispositivo em face de ABRÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº xxx, CPF nº xxx, residente e domiciliado na rua xxx, nº xx, bairro xxx, na cidade xxx, CEP xxx, endereço eletrônico xxxx, telefone xxx, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DOS FATOS

Francisca, casada com Cláudio, celebrou matrimônio no dia 02 de maio de 2014, no regime de comunhão parcial de bens.

Em contrato de compra e venda assinado por Cláudio como fiador de Lucas perante Abrão, este obrigou-se a entregar o bem no dia 16 de julho de 2014 e Lucas a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no dia 28 de julho de 2014. o referido contrato foi assinado por Cláudio e Lucas perante as testemunhas Joana e Jamile. Mas ocorre que o valor acordado não foi pago.

Dessa forma, Abrão ajuizou ação de execução em face de Cláudio, por ser fiador de Lucas e por esse descumprir o contrato firmado e pagar o valor estabelecido, penhorando o único apartamento em que Cláudio reside com Francisca, sua esposa.

Vale ressaltar que, o imóvel penhorado foi comprado por Francisca na data de 01 de março de 2000, provando ser patrimônio contraído antes da relação matrimonial com Cláudio.

DO DIREITO

Por ser estabelecido o regime de comunhão parcial de bens o escolhido por Francisca e Cláudio para se casarem, e conforme a lei uma das implicações é a de não comunicação dos bens adquiridos anterior à união matrimonial, como diz o artigo 1658 Código Civil.

No inciso I do artigo 1659 do Código Civil dispõe que serão excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar. Entende-se portanto que os bens adquiridos anteriormente à união matrimonial continuarão sob a exclusividade do cônjuge que adquiriu.

Dessa forma, entende-se que a penhora feita em relação ao imóvel, exclusivo, de Francisca é indevida, uma vez ter adquirido antes do casamento, não havendo implicações legais estabelecidas pelo regime de comunhão parcial de bens.

DOS PEDIDOS

Em face ao exposto, requer:

1. Sejam recebidos, atuados e processados os presentes embargos de terceiros, com o apensamento à mencionada execução;

2. Seja deferida LIMINARMENTE A MANUTENÇÃO DA POSSE do bem penhorado a embargante, eis que provada a propriedade e pose do bem com fulcro nos artigos 1196 e 1228 do Código Civil;

3. A indicação oportuna de testemunhas para justificação prévia, se necessário;

4. Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos, eis que trata da totalidade dos bens penhorados naquele feito;

5. A citação do embargado para responder aos termos da presente ação;

6. Seja deferida a embargante o beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

7. A condenação do embargado em custas processuais e honorários de sucumbência a serem fixados por Vossa Excelência;

8. Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade da embargante, oficiando-se o órgão competente.

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Neste termos,

pede deferimento.

Local/ data.

Advogado

OAB/ Nº xxxxx

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