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24 de Maio de 2024

Embargos para a seção de dissídios individuais do TST

há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA 2ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AIRR nº

SINDICATO DOS... E REGIÃO, devidamente qualificado nos autos do AIRR, em epígrafe, em que figura como Recorrente e BANCO como Recorrido, por sua procuradora, abaixo subscrita, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar sua INCONFORMIDADE com a respeitável decisão, e interpor o presente EMBARGO para a Seção de Dissídios Individuais com fundamento no art. 894 c/c 702, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, REQUERENDO digne-se Vossa Excelência, em receber o presente recurso, e, após seu regular processamento, admiti-lo e determinar sua remessa a Seção de Dissídios Individuais.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Novo Hamburgo/RS, 26 de Maio de 2014.

Denise Scheibe – OAB/RS 46.368

À SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA SDI-I

EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM E REGIÃO

RECORRIDO: BANCO

DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - ARTIGO 894 c/c 702, II, C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO:

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Arrima-se o presente Recurso, em interpretação divergente oriunda de Turma diversa.

Destaca-se que a divergência jurisprudencial argüida neste Recurso tem como acórdão paradigma o Recurso de Revista nºda Egrégia 6ª Turma, exarado nesta Excelsa Corte, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado no dia 14.05.2014, publicado no DJ no dia 16.05.2014. E, com o fito de superar os óbices de admissibilidade do recurso, passamos a seguir a fazer o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, demonstrando que tratam-se de casos idênticos, diante das circunstâncias e fatos jurídicos análogos.

Do acórdão guerreado extrai-se o seguinte:

Acórdão extraído do sítio do TST: http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2014#ProcInt=51467&d... 07:00:00∋a=6072735

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PROCESSO Nº TST-AIRR-XXXXX-66.2011.5.04.0271

Firmado por assinatura digital em 08/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da

Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/sj/llb/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL – ANUÊNIO –

SUPRESSÃO. Nega-se provimento a agravo

de instrumento que visa liberar recurso

despido dos pressupostos de cabimento.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo

de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-66.2011.5.04.0271,

em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

DO LITORAL NORTE E REGIÃO e Agravado BANCO DO BRASIL S. A.

Agrava do r. Despacho de seq. 1, págs. 639/342,

originário do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, que denegou

seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões

de agravo de seq. 1, págs. 648/674, que o seu recurso merecia seguimento

em relação ao seguinte tema: Prescrição total – anuênio – supressão, por

violação dos artigos , XXVI, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 468

da Consolidação das Leis do Trabalho, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro, 189 do Código Civil, contrariedade às

Súmulas/TST nºs 51, I, 294 e 373 e divergência jurisprudencial. Agravo

processado nos autos principais. Contraminuta apresentada às págs.

687/700 do seq. 1. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos

termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes

os pressupostos de admissibilidade.

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FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O agravante reitera os fundamentos do recurso de

revista.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso

de revista pelos seus próprios fundamentos:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 51, 294, 373/TST.

- violação do (s) art (s). , XXXVI, da CF.

- violação do (s) art (s). 457, § 1º, 468 da CLT, 6º, §§ 1º, 2º, da LICC, 189

do CC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma pronunciou a prescrição total relativamente aos pedidos

referentes aos anuênios e reflexos, extinguindo o feito, com resolução de

mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC, absolvendo

o reclamado da condenação imposta. São os fundamentos: Este Colegiado

já teve oportunidade de apreciar a questão ora trazida à baila por

ocasião do julgamento de outros processos propostos contra o

reclamado, Banco do Brasil S. A., envolvendo a mesma matéria.

Pertinente transcrever excerto de acórdão proferido no âmbito desta

Turma Julgadora, por bem retratar o seu posicionamento a tal respeito:

ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se

conforma, o reclamante, com a decisão que lhe negou o pedido de

pagamento de diferenças salariais decorrentes do restabelecimento dos

anuênios suprimidos em 1999. Alega que, contrariamente ao decidido,

os anuênios tem origem em norma interna do Banco. O reclamado, em

seu recurso, argui a prescrição total do direito. O reclamante trabalhou

para o reclamado de 12/03/1973 a 18/05/2008. Segundo a inicial,

recebeu, até 1999, adicional por tempo de serviço ou anuênio, que foi

suprimido nesse ano. Razão assiste ao banco reclamado. Adoto como

razões de decidir recente decisão desta Turma, nos seguintes termos:

O Juízo indeferiu o pedido de pagamento de diferenças de adicional

por tempo de serviço, considerando que o direito ao adicional não mais

constou das normas coletivas da categoria. Inconformado, o autor

renova o pedido de pagamento de diferenças de anuênios desde a data

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do seu congelamento/supressão ocorrido em 1999, argumentando que a

vantagem paga habitualmente e de forma progressiva passou a integrar

o seu patrimônio jurídico. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil

renova a prescrição absoluta relativa aos anuênios. Sustenta que a

última norma coletiva em que foi prevista a vantagem denominada

anuêniosteve vigência até agosto de 1999, não sendo renovada nos

anos consecutivos. Invoca a Súmula nº 294 do TST. Na petição inicial o

autor afirmou ter recebido a parcela salarial denominada anuêniosaté

o ano de 1999, quando o empregador congelou o número de anuênio

pagos e extinguiu a aquisição de novos anuênios a cada ano

implementado, provocando até o final do contrato uma diferença de

anuênios impagos. Segundo a defesa do Banco (fls. 229-232) o

pagamento de tal parcela restou ajustado em normas coletivas, sendo

que em 1983, as entidades sindicais transformaram a parcela

quinquênio em anuênio e, posteriormente, no acordo coletivo 99/2000, a

cláusula referente aos anuênios não foi renovada. É fato incontroverso

que as alterações na forma de pagamento ocorreram, inicialmente, em

1983, com a substituição dos quinquênios pelos anuênios, consoante a

previsão da cláusula nona do acordo coletivo (Aviso Circular nº 84/282,

fls. 472-486). A última norma coletiva que estabeleceu o pagamento dos

anuênios teve vigência até 31.08.1999 (fls. 655-670), tendo o Banco, em

11.01.2000, notificado o Sindicato dos Empregados em

Estabelecimentos Bancários que, a partir da notificação, deixaria de

cumprir e praticar, dentre outras cláusulas, aquela que estabelecia o

pagamentos dos anuênios. Constata-se, portanto, que a supressão do

pagamento da parcela, a partir 11.01.2000, importou alteração

unilateral do contrato de trabalho. Se os anuênios não têm origem em

lei, mas em norma regulamentar ou coletiva (cuja discussão diz respeito

ao mérito da demanda), incide, na hipótese, o entendimento

consubstanciado na Súmula nº 294 do TST, porquanto a prescrição é

absoluta quando estiverem envolvidas prestações sucessivas decorrentes

de alteração no pactuado, excetuando-se apenas quando a parcela

discutida seja assegurada também por lei: PRESCRIÇÃO.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas

decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando

o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.Esta

Turma já se pronunciou no mesmo sentido no julgamento do RO

XXXXX-72.2008.5.04.0662, ocorrido em 26.11.2009, cujo acórdão é da

lavra do Des. Fabiano de Castilhos Bertolucci. Este também é o

entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: BANCO DO

BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST.

Conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte,

consubstanciada na Súmula nº 294, não se tratando de parcela

assegurada por preceito de lei, a ação que envolva pedido de prestações

sucessivas decorrente de alteração do pactuado se sujeita à prescrição

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total. No caso, o direito perseguido foi suprimido por ato único do

empregador em 1999 e não se encontra assegurado por preceito legal.

Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

(RR - XXXXX-71.2005.5.04.0851. Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª

Turma, DEJT 05/11/2010). Evidenciado, portanto, que a alteração

lesiva ao contrato de trabalho (supressão dos anuênios) se deu em

11.01.2000. Ajuizada a presente ação em 24.01.2008, após os cinco anos

da lesão, incide a prescrição absoluta. Diante do exposto, dou

provimento ao recurso para pronunciar a prescrição absoluta no

tocante aos anuênios, extinguindo-se o processo com resolução do

mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prejudicado, em

decorrência, o exame das razões recursais do reclamante com relação às

diferenças de anuênios. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma,

XXXXX-20.2008.5.04.0024 RO, em 26/04/2012, Desembargador

Ricardo Tavares Gehling - Relator. Participaram do julgamento:

Desembargador João Pedro Silvestrin, Juiz Convocado Lenir Heinen)

Nestes termos, dou provimento ao recurso do banco reclamado para

pronunciar a prescrição absoluta no tocante aos anuênios,

extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art.

269, IV, do CPC. Prejudicado, em decorrência, o exame das razões

recursais do reclamante com relação às diferenças de anuênios.(TRT

da 4ª Região, 4ª Turma, XXXXX-50.2008.5.04.0028 RO, em 19/09/2012,

Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do

julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador

George Achutti) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 23.3.2011.

Em tendo ocorrido a dita alteração unilateral dos contratos de trabalho

dos substituídos a partir de 11.01.2000, alteração esta consistente na não

renovação da cláusula normativa que previa o pagamento de anuênios,

resta estampada a prescrição total do direito de ação, porquanto o

processo foi ajuizado após o transcurso de cinco anos contados desde a

alegada lesão. Diante disto, dou provimento ao apelo para pronunciar a

prescrição total dos pedidos referentes aos anuênios e reflexos,

extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no

artigo 269, inc. IV, do CPC, absolvendo o reclamado do restante da

condenação imposta, no tocante. (Relator: George Achutti).

Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato

contrariedade às Súmulas indicadas.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal

invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério

previsto na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática

com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento

adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.” (seq. 1, págs. 639/342)

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Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Acrescento, ainda, que não vislumbro violação dos

artigos , XXVI, da Constituição Federal, 457, § 1º, e 468 da

Consolidação das Leis do Trabalho e 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução

às Normas do Direito Brasileiro, visto que tais dispositivos são

impertinentes, pois não tratam da matéria relacionada à prescrição.

Ademais, o Tribunal Regional declarou a prescrição

total do direito de ação uma vez que o pedido de diferenças salarias pelo

não pagamento de anuênios decorreu da supressão do pagamento dessa

parcela pelo Banco reclamado em 11/01/2000, enquanto a presente demanda

só foi ajuizada após o transcurso de cinco anos “contados desde a alegada

lesão” (págs. 593 do seq. 1). Nesse contexto, o pedido de diferenças

salariais decorre de ato único do empregador, pelo que a prescrição

aplicável é a total.

Assim, como a lesão adveio de ato único do empregador

pela supressão do anuênio e uma vez que a parcela não está amparada por

preceito de lei, a prescrição aplicável ao caso é a total, nos moldes

da Súmula nº 294 do TST, cujo teor se transcreve, in verbis:

“PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR

URBANO.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas

decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o

direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”

Estando a decisão recorrida em consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada

na Súmula nº 294, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante

dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e

da Súmula/TST nº 333.

Também, não prospera a alegação de violação

infraconstitucional, na medida em que todos aqueles dispositivos que

guardavam pertinência com a matéria, foram analisados quando da edição

da referida Súmula.

Destaco que a matéria não é estranha nesta Corte,

conforme precedentes ora colacionados, os quais corroboram o

entendimento ora adotado e envolve o mesmo reclamado e trata da mesma

parcela em foco. In verbis:

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“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 -

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DE

ANUÊNIOS. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em

decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei

11.496/2007. 2 - A decisão embargada foi proferida em consonância com a

Súmula 294 do TST, quando diz com a incidência da prescrição total sobre

pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado não

assegurada por lei, como na espécie, em que se discute pedido de diferenças

salariais pela supressão de anuênios. Aplicação da parte final do art. 894, II,

da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (...)”

(E-RR-XXXXX-91.2005.5.09.0018, SBDI-1, Rel. Min. Delaíde Miranda

Arantes, DJ de 25/5/2012)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007.

PRESCRIÇÃO - BANCO DO BRASIL- SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOSSÚMULA

Nº 294 DO TST. Esta Corte vem entendendo que, tratando-se de

pleito de diferenças salariais em razão da supressão do pagamento da parcela

- anuênios -, anteriormente prevista em instrumento coletivo, a prescrição é a

total, a teor da Súmula/TST nº 294, por não se tratar de direito previsto em

lei. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não

prospera a alegação de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos

não conhecido. (...) (E-AIRR e RR-XXXXX-04.2008.5.09.0665, SBDI-1, Rel.

Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ de 9/3/2012)

RECURSO DE EMBARGOS. (...) PRESCRIÇÃO TOTAL.

ANUÊNIOS. SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO. O pedido de diferenças

salariais decorrente da supressão dos anuênios, ocorrida em 1999, está

sujeito à prescrição total e não parcial nos termos da Súmula nº 294 do C.

TST, uma vez que não se tratam de parcelas asseguradas por preceito de lei.

Recurso de embargos não conhecidos. (E-RR-XXXXX-36.2007.5.09.0585,

SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 16/12/2011).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO

ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007.

SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS E ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL

DAS PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO

TOTAL. 1. Tratando-se, as promoções e os anuênios, de vantagens previstas,

a teor do acórdão turmário, em norma regulamentar, não asseguradas por lei,

e objeto de efetiva alteração do pactuado, aplicável prescrição total, prevista

na primeira parte da Súmula XXXXX/TST, verbis: -tratando-se de ação que

envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do

pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja

também assegurado por preceito de lei-. Contrariedade que não se verifica. 2.

Os arestos coligidos carecem da necessária especificidade, porquanto não

versam sobre a matéria examinada pela Turma - relativa à prescrição da

pretensão às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios e da

redução do percentual do reajuste aplicado quando da promoção entre os

níveis dos cargos, perpetrada unilateralmente pelo empregador -, mas tratam

de hipóteses nas quais o pleito não diz com a alteração do pactuado, mas sim,

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com a inércia do empregador em conceder, no curso do contrato de trabalho,

reajustes entre níveis ou promoções, na forma estabelecida no PCS, a

traduzir o mero descumprimento de obrigação patronal. Aplica-se a Súmula

296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido, no tema. Prejudicado o

exame do tema remanescente. (E-ED-RR-XXXXX-92.2008.5.09.0006,

SBDI-1, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DJ de 18/11/2011)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO.

PRESCRIÇÃO TOTAL. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão do

reclamante de incorporação dos anuênios/quinquênios ao salário encontra-se

prescrita, pois o direito pleiteado não está assegurado por preceito de lei -

mas em norma coletiva -, a supressão ocorreu em 1999 e esta ação foi

proposta em 2007, na exata linha do que dispõe a primeira parte da Súmula nº

294 do TST, segundo a qual ‘tratando-se de ação que envolva pedido de

prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é

total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por

preceito de lei’. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR -

XXXXX-39.2007.5.01.0068, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,

2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011)

“RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - BANCO DO

BRASIL - SUPRESSÃO DO ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se

tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão - por ato

único e positivo do empregador - do pagamento dos anuênios, a prescrição

dessa pretensão do autor é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar

de direito previsto em lei. Incide a Súmula nº 294 do TST. Recursos de

revista conhecidos e providos. (...)” (RR - XXXXX-61.2007.5.09.0567, Relator

Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 22/02/2013.

“PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 294

DO TST. PROVIMENTO. Em que pese o entendimento regional, o art. 468

da CLT nada dispõe sobre os anuênios, não podendo se considerar que o

direito ao recebimento da verba tenha sua origem naquele dispositivo.

Trata-se de parcela não prevista em lei, razão pela qual a prescrição é total,

nos termos da Súmula n.º 294 do TST, mal aplicada pelo TRT de origem.

Recurso de Revista provido.” RR - XXXXX-39.2009.5.04.0017, Relatora

Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT

22/02/2013).

“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ANUÊNIOS.

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVIMENTO. É

indiscutível que o direito aos percentuais de anuênios não se originam de

preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.º 294 desta

Corte. Destaque-se que o fato daquele constar de norma interna da empresa

não afasta a possibilidade de se aplicar a prescrição total prevista na referida

Súmula, nem a pertinência do tal verbete ofende a literalidade do art. 468 da

CLT, bem assim da Súmula n.º 51 desta Casa. Isso porque o que se está

perquirindo, nesta oportunidade, é o tempo disponível ao empregado para

discutir em Juízo a parcela em questão, sem adentrar a matéria de fundo, por

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hora. Trata-se de pedido não previsto em lei, envolvendo prestações

sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, razão pela qual a prescrição

é total, nos termos da Súmula n.º 294 do TST, mal aplicada pelo TRT de

origem. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e

provido.” (RR - XXXXX-49.2007.5.04.0101, Relatora Ministra: Maria de

Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2013). (Grifei).

“I - RECURSO DE REVISTA DA PREVI E DO BANCO DO

BRASIL. 1. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Inexistindo

preceito de lei que assegure o direito à percepção da parcela, incide, na

espécie, a prescrição total, consoante dicção da Sumula nº 294 do TST.

Recursos de revista conhecidos e providos.” (RR -

XXXXX-93.2006.5.09.0673, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de

Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2011)

“RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. BANCO DO

BRASIL E PREVI. MATÉRIA COMUM. PRESCRIÇÃO TOTAL.

DIFERENÇAS SALARIAIS. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. ATO

ÚNICO DO EMPREGADOR. O pedido de diferenças salariais decorrentes

da supressão dos anuênios, ocorrida em 1999, está sujeito à prescrição total e

não parcial, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST, já que não se trata de

parcela assegurada por preceito de lei. Recurso de revista conhecido e

provido.” (RR - XXXXX-72.2009.5.04.0771, Relator Ministro: Aloysio Corrêa

da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2011)

“ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão ao pagamento de

diferenças salariais referentes aos anuênios não está assegurada por preceito

de lei, atraindo a incidência do entendimento desta Corte Superior,

consubstanciado na Súmula nº 294 do TST, que preconiza ser incidente a

prescrição total, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada.

Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.” (RR -

XXXXX-22.2008.5.04.0561, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,

Turma, Data de Publicação: DEJT 27/06/2011)

Assim, ocorrida a supressão da parcela em 2000, deve

ser declarada a prescrição total do direito ao pagamento de anuênios em

decorrência do ajuizamento da reclamação trabalhista em 23/03/2011.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para

negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento

para negar-lhe provimento.

Brasília, 07 de maio de 2014.

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RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Relator

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E, do acórdão paradigma:

Acórdão extraído do sítio do TST:

http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2011#ProcInt=49158&d... 07:00:00∋a=6074199

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A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/rbb/

RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA

PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em

face da modulação dos efeitos da decisão

proferida pelo e. Supremo Tribunal

Federal em matéria de repercussão

geral, tem-se por ressalvada a

competência da Justiça do Trabalho para

prosseguir no julgamento e execução dos

processos relativos a diferenças de

complementação de aposentadoria em que

conste sentença com data anterior à

20/2/2013. No caso dos autos, não há

sentença de mérito proferida antes

desta data, mas tão somente uma decisão

terminativa do feito na Justiça do

Trabalho, que decidiu pela sua

incompetência. Recursos de revista

conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

MATÉRIAS REMANESCENTES. CERCEAMENTO DO

DIREITO DE DEFESA. O eg. Colegiado

regional entendeu que, diante da prova

documental existente nos autos, a

produção de prova testemunhal se revela

desnecessária, pois já foi suficiente

para a formação do convencimento.

Impertinente a alegação de

contrariedade à Súmula 102, I e 287 do

c. TST, e inespecíficos os arestos

colacionados, que não tratam do

indeferimento de prova ou do cerceio do

direito de defesa. Recursos de revista

não conhecido.

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA

ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM

REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR

PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº

294 DO C. TST. Diante da delimitação do

eg. TRT que houve anotação no contrato

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de trabalho quanto ao pagamento dos

quinquênios e depois anuênios, não há se

falar em alteração contratual

decorrente de ato único do empregador,

a atrair a prescrição total prevista na

Súmula nº 294/TST, visto que o direito

se integrou ao patrimônio jurídico do

empregado, de forma que a lesão se

renova a cada mês que ele deixa de

receber a parcela. Sendo assim, a

prescrição aplicável é a parcial.

Afastada a prescrição total e estando a

causa madura para o julgamento,

impõe-se a aplicação do art. 515, § 3º,

do CPC para prosseguir no exame imediato

da lide e, por conseguinte, deferir o

pedido. Recurso de revista conhecido e

provido.

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. O apelo veio

fundamentado em violações de

dispositivos de lei e da Constituição

Federal que sequer tratam da

prescrição. O único aresto colacionado

é inservível para o confronto de teses

pretendido, porque oriundo de turma do

c. TST, hipótese não prevista no art.

896 da CLT. Recurso de revista não

conhecido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Os

julgados colacionados para o cotejo de

teses são inespecíficos, nos termos das

Súmulas 23 e 296 do c. TST, na medida em

que não tratam da multa do art. 538 do

CPC, mas sim da multa por litigância de

má fé. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso

de Revista nº TST-RR-XXXXX-98.2009.5.12.0002, em que são Recorrentes

ROMEU JOSÉ FISCHER e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO

BRASIL - PREVI e é Recorrido BANCO DO BRASIL S. A.

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O eg. TRT, por meio do acórdão de fls. 705/741, entre

outros temas, manteve a r. Sentença que rejeitou a preliminar de cerceio

do direito de defesa, bem como declarou a prescrição total das verbas

postuladas e a incompetência desta Justiça especializada.

Os embargos de declaração opostos pela PREVI foram

rejeitados (fls. 777/780).

O reclamante e a segunda reclamada interpõem recurso

de revista. Pelas razões de recurso de revista às fls. 749/775, o autor

suscita a competência da Justiça do Trabalho e busca a reforma da v.

decisão recorrida quanto aos seguintes temas: cerceio do direito de

defesa, prescrição dos anuênios e das promoções e multa por embargos de

declaração considerados protelatórios. A PREVI, às fls. 783/823, suscita

a transcendência da matéria e a competência da Justiça do Trabalho.

Os recursos de revista foram admitidos pelo despacho

de fls. 847/851, quanto à competência da Justiça do Trabalho, sendo o

do autor por dissenso jurisprudencial e o da PREVI, por ofensa ao art.

114 da CF.

As contrarrazões foram apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho não opinou.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE E DA PREVI. ANÁLISE

CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO

DE APOSENTADORIA.

CONHECIMENTO

O eg. Tribunal Regional manteve a r. Sentença que

declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em relação aos pedidos

formulados contra as reclamadas. Eis o teor da v. Decisão:

“COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciar e julgar

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pedido de diferenças de complementação de aposentadoria entre empregado

e entidade de previdenciária privada, por se tratar de pretensão de natureza

previdenciária não decorrente da relação de emprego.” (fl. 705)

Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega

que as verbas trabalhistas pretendidas e que deveriam ter integrado o

cálculo da complementação da aposentadoria são decorrentes da relação

de trabalho perpetrada entre o reclamante e o primeiro reclamado, de modo

que é da competência desta Justiça Especializada a análise dos pedidos

efetuados pelo autor. Aponta ofensa ao art. 114 da CF e traz arestos a

cotejo.

A PREVI traz as mesmas alegações e aponta ofensa aos

arts. 114 e 202, § 2º, da CF e 113 do CPC, bem como dissenso

jurisprudencial.

O entendimento do eg. Tribunal Regional é de que a

Justiça do Trabalho somente tem competência para discutir incidência de

verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria ou regras

estabelecidas em convenções e acordos coletivos de trabalho. Consignou

que a questão não decorre do contrato de trabalho, pois se trata de matéria

de cunho previdenciário.

Os recursos de revista merecem conhecimento por

divergência jurisprudencial, por meio dos arestos de fl. 760 (do

reclamante) e 813 (da PREVI), oriundos, respectivamente, do eg. TRT da

5ª Região e da SBDI1 do c. TST, que consignam tese no sentido de ser da

competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito relativo a

diferenças de complementação de aposentadoria.

Conheço, pois, dos recursos de revista, por

divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Discute-se a competência desta Justiça Especializada

para apreciar ações que envolvam pedido de diferenças de complementação

de aposentadoria, decorrente de adoção de critérios inexistentes no

Regulamento vigente quando da admissão do reclamante (fl. 3).

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Como cediço, a matéria teve repercussão geral

reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal que, em recente julgamento

do Recurso Extraordinário nº 586.453-7, em sessão Plenária, realizada

em 20/02/2013, reformou acórdão proferido por este c. TST para declarar

a competência da Justiça Comum para julgar causas envolvendo

complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada.

Na oportunidade, prevaleceram os fundamentos

constantes do voto da Exma. Ministra Ellen Gracie, Relatora do feito,

que ressaltou a ausência de relação de trabalho a justificar o

reconhecimento da atuação jurisdicional desta Justiça Especializada

nestas ações, conforme informações extraídas do Informativo STF nº

577/2010, a saber:

"(...) no caso sob análise, a complementação de aposentadoria tivera

como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição

ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o

beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de

previdência, relação de emprego. (...) a relação entre o associado e a entidade

de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no

regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68

da Lei Complementar 109/2001) (...)".

Assim, conclui a Exma. Ministra Relatora que "a

competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho

já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante

a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade

fechada de previdência complementar".

Não obstante, restou ressalvada a competência desta

Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento dos feitos em que já

constatada a existência de sentença de mérito até a data em que se definiu

a questão, ou seja, 20/02/2013, dia em que encerrado o julgamento do

Recurso Extraordinário nº 586.453-7 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal

Federal.

Em que pese a decisão de julgamento do RE XXXXX, haver

afirmado que “o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer

a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o

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trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie

que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013), nos termos

do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora)”, consta do julgado do RE

586453, no julgamento da Repercussão da matéria, Relator Ministro Dias

Toffoli:

Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil –

Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação

ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter

complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito

Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza

eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior

efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a

competência da Justiça comum para o processamento da demanda -

Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do

Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já

tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do

julgamento do recurso (20/2/13). 1. A competência para o processamento

de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é

da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao

Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a

excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX,

da Magna Carta. 2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está

diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar

mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente

trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário

de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da

Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra

entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de

aposentadoria. 4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a

competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o

trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie

em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão,

pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente

recurso (20/2/2013). 5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de

repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a

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questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como

quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a

complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem

que tenha havido o respectivo custeio.

No caso específico dos autos, portanto, não há

sentença de mérito proferida antes desta data, mas tão somente uma decisão

terminativa do feito na Justiça do Trabalho, que decidiu pela sua

incompetência.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos de

revista.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MATÉRIAS

REMANESCENTES

I – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Assim ficou consignado:

“Nesse sentido, o indeferimento da produção de prova testemunhal

justifica-se quando o julgador entender existirem os subsídios necessários

para firmar o seu convencimento.

É a hipótese dos autos, em que o Juízo a quo rejeitou o pedido de horas

de sobreaviso ao entendimento de que o autor não estava sujeito a nenhum

controle de jornada, uma vez que exercia cargo de gestão (era gerente-geral

de agência), e de adicional de transferência, por entender que elas foram

definitivas.

O convencimento do julgador foi formado com base na prova

documental (registro funcional do autor) e na situação fática incontroversa

(exercício do cargo de gerente-geral de agência e data das transferências), de

forma que a pretendida prova testemunhal não influiria no resultado, baseado

em premissas incontroversas e entendimentos interpretativos.

Rejeito, pois, a prefacial.” (fls. 713-714)

O reclamante alega que a produção da prova oral

afastaria a aplicação do cargo de confiança atribuído, pois não há

elementos suficientes nos autos capaz de comprovar a exigida fidúcia

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especial. Aponta contrariedade às Súmulas 102, I e 287 do c. TST e

colaciona arestos para o confronto de teses.

O eg. Colegiado regional entendeu que, diante da prova

documental existente nos autos, a produção de prova testemunhal se revela

desnecessária, pois aquela já foi suficiente para a formação do

convencimento.

Não obstante as alegações do autor, verifica-se que

o recurso de revista apresenta-se desfundamentado no tópico, uma vez que

o recorrente não apontou violação de dispositivo de lei ou da Constituição

Federal, além do fato de que os arestos colacionados não tratam do cerceio

do direito de defesa por indeferimento de produção de prova. Limitam-se

a consignar tese acerca da configuração ou não do cargo de confiança.

Ademais, as Súmulas apontadas como contrariadas não

tratam do indeferimento de prova testemunhal, mas tão somente da

configuração ou não do cargo de confiança.

Assim, a alegação de cerceio do direito de defesa se

revela desfundamentada, porque não atendidas as hipóteses do art. 896

da CLT.

Não conheço.

II – PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS.

CONHECIMENTO

A v. Decisão recorrida está assim fundamentada:

“A partir de setembro de 1999, com a entrada em vigor dos novos

instrumentos coletivos da categoria, deixou de existir previsão normativa

para aquisição de novos adicionais por tempo de serviço. Os valores já

adquiridos pelo empregado a tal título continuaram a ser pagos pelo Banco,

embora tenham sido congelados.

Em que pese tenha havido lançamento de anotações no contrato de

trabalho quanto ao pagamento de quinquênios e, depois, anuênios, o

pagamento do adicional de tempo de serviço decorria de previsão contida na

norma coletiva.

Nesse sentido são as próprias anotações na CTPS (fl. 38) que, ao

mencionarem os anuênios, fazem referência a Acordo Coletivo de Trabalho.

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Ademais, a verba em questão não está prevista em lei. Nesse aspecto,

observo que o art. 457 da CLT apenas revela sua natureza salarial.

Outrossim, independente de a verba estar prevista em norma coletiva

ou ter sido ajustada entre as partes, a alteração tida por lesiva decorre de ato

único do empregador, que suprimiu a concessão de novos adicionais, a partir

de setembro de 1999.

Reitero, por oportuno, que não houve supressão dos valores até então

pagos. Os percentuais (quinquênios ou anuênios) já adquiridos pelo

empregado continuaram a ser pagos pelo Banco.

Deste modo, ajuizada esta ação apenas em 19 de junho de 2009,

transcorreu integralmente o quinquênio posterior à alegada alteração,

conforme prescreve a Súmula nº 294 do TST, in verbis:

(...)

Portanto, adequado o pronunciamento da prescrição total com relação

ao pedido de adicional por tempo de serviço (anuênios).” (fls. 718-720)

O reclamante alega que a supressão do pagamento da

verba anuênio violou o art. 468 da CLT e contrariou a Súmula 51 do c.

TST, porque o pagamento do anuênio sempre se revestiu de caráter salarial,

nos moldes do art. 457 da CLT. Diz que a supressão do pagamento de verba

salarial prevista em lei enseja a aplicação da prescrição parcial. Aduz

que há prova nos autos de que o benefício era previsto no próprio contrato

de trabalho, o que autoriza o entendimento de que o pagamento da parcela

(quinquênio, posteriormente alterada para anuênios) constituía vantagem

prevista em regulamento interno do empregador. Traz arestos para o

confronto de teses.

O entendimento do eg. TRT é de que a partir de 1999,

em razão dos instrumentos coletivos, inexistiu previsão normativa acerca

de aquisição de novos adicionais por tempo de serviço. Registrou que houve

anotação no contrato de trabalho quanto ao pagamento dos quinquênios e,

depois, anuênios. Ressaltou que o pagamento do adicional por tempo de

serviço, com anotações na CTPS, decorria de previsão contida na norma

coletiva, não se tratando de parcela prevista em lei, de modo que a

prescrição aplicável é a total, nos termos da Súmula nº 294/TST. Ressaltou

que a alteração decorreu de ato único do empregador.

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Registre-se, a princípio, que despropositada a

alegação de ofensa aos arts. 457 e 468 da CLT e de contrariedade à Súmula

51 do c. TST, uma vez que não tem pertinência com o tema debatido.

O reclamante logra demonstrar dissenso

jurisprudencial específico com o segundo aresto de fl. 765, que consigna

tese no sentido de que é parcial a prescrição aplicada aos anuênios,

alcançando tão-somente as prestações anteriores ao quinquênio, porque,

embora a determinação empresarial tenha decorrido de uma única

determinação ou ato, passou a repercutir no cotidiano da relação laboral.

Conheço por dissenso jurisprudencial.

MÉRITO

Discute-se nos autos a prescrição aplicável ao pedido

de pagamento de diferenças de anuênios.

O entendimento do eg. TRT é de que a partir de 1999,

em razão dos instrumentos coletivos, inexistiu previsão normativa acerca

de aquisição de novos adicionais por tempo de serviço. Ressaltou que o

pagamento do adicional por tempo de serviço, com anotações na CTPS,

decorria de previsão contida na norma coletiva, não se tratando de parcela

prevista em lei, de modo que a prescrição aplicável é a total, nos termos

da Súmula nº 294/TST. Ressaltou que a alteração decorreu de ato único

do empregador.

Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a

anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde a admissão do

autor, inclusive com anotação na CTPS, parcela essa que se incorporou

ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT.

Desse modo, mesmo que a norma coletiva posterior tenha

passado a não mais prever o direito a novos anuênios, tal fato não implicou

a revogação expressa da cláusula do regulamento interno que garante o

direito do autor. A referida cláusula ainda permanece válida,

circunscrevendo-se o pedido inicial justamente ao cumprimento da norma

regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho.

Nesse contexto, inexiste contrariedade ao disposto na

Súmula 294 do c. TST, pois não ocorreu a alteração do pactuado, mas apenas

o seu descumprimento.

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Nesse sentido os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.

(...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. Hipótese

em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente

pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da

trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias

em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em

norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a

possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação

expressa da cláusula contratual que garante o direito da reclamante. Na

verdade, a cláusula contratual ainda subsiste e a pretensão principal é de

cumprimento respectivo. Eventual condenação a diferenças daí decorrentes é

reflexa ao direito violado mês a mês. Logo, o debate não atrai a incidência da

Súmula 294 do TST. De outra parte, inespecíficos os arestos apresentados a

confronto, porque não registram a peculiaridade de o direito estar previsto

contratualmente e registrado na carteira de trabalho. Óbice da Súmula 296, I,

do TST. Recurso de embargos não conhecido. Processo: E-ED-RR -

XXXXX-46.2006.5.09.0068 Data de Julgamento: 22/08/2013, Relator

Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013.

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO DO

BRASIL S. A. E PREVI. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO

TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. Embora esta Corte

Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão

que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do

pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também

assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula XXXXX/TST), é

fato que, na hipótese dos autos, existe uma peculiaridade. O Tribunal

Regional expressamente registrou que a parcela anuênio foi concedida pelo

Reclamado com registro na CTPS do Reclamante, sem vinculação, contudo,

a qualquer instrumento normativo, agregando-se, por conseguinte, ao

contrato de trabalho de forma definitiva e não se sujeitando, pois, à

prescrição total, mas à parcial quinquenal. Precedente da SDI-I do TST,

publicado em 13.09.2013. (...) Processo: RR - XXXXX-81.2006.5.09.0678

Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho

Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013.

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS

RECLAMADOS BANCO DO BRASIL S. A. E CAIXA DE

PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

(PREVI). 1. ANÁLISE CONJUNTA. 2. PRESCRIÇÃOTOTAL.

ANUÊNIOS. SUPRESSÃO DA VANTAGEM (MATÉRIA COMUM).

Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que incide a prescrição

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quinquenal total sobre a pretensão ao recebimento de anuênios, na hipótese

em que, por meio de ato único empresarial, há supressão ou alteração lesiva

na forma de pagamento da parcela. Registrado no acórdão que o anuênio teve

previsão de pagamento no contrato individual de trabalho e que as diferenças

postuladas pela Reclamante decorrem da supressão da vantagem mediante

alteração das condições contratuais, a aplicação da prescrição quinquenal

parcial contraria a primeira parte da Súmula nº 294 desta Corte, segundo a

qual, em se tratando - de ação que envolva pedido de prestações sucessivas

decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total-. Recursos de revista

de que se conhece e a que se dá provimento. Processo: RR -

XXXXX-92.2008.5.04.0821 Data de Julgamento: 16/10/2013, Relator

Ministro: Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT

18/10/2013.

PRESCRIÇÃO PARCIAL. ANUÊNIOS. PREVISÃO

CONTRATUAL ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO DO

RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. O

anuênio não foi instituído por norma coletiva, mas por meio de pactuação

contratual consignada expressamente na Carteira de Trabalho do reclamante,

conforme registrado no acórdão regional. Assim, o pedido de prestações

sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, de acordo com o disposto

na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual,

que constou expressamente da CTPS do reclamante. Portanto, não há

contrariedade à citada súmula, inaplicável à hipótese em discussão. Recursos

de revista não conhecidos. (...) Processo: RR - XXXXX-71.2007.5.12.0047

Data de Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire

Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO 1.

O quadro fático descrito pelo TRT é o seguinte: o direito postulado pelo

reclamante (adicional por tempo de serviço) foi criado por norma interna do

empregador, sob a denominação de -quinquênio-. Posteriormente, mediante

negociação coletiva, a verba passou a ser paga de forma mais benéfica para

os trabalhadores, como -anuênio-. No ano de 1999, por ato unilateral do

empregador, não houve mais a contagem de novos anuênios. 2. A alegação

de que a verba discutida nos autos tem origem nas normas coletivas nos

remete a novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do

TST. A incidência dessa Súmula impede a análise da alegada violação dos

art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e 613, II e IV, da CLT, e

contrariedade à Súmula n.º 277 do TST. 3. Diante do quadro fático registrado

pela Corte de origem, não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.º

294 do TST, pois não se trata de alteração do pactuado, mas descumprimento

de norma regulamentar. Com efeito, tratando-se de direito previsto em

regulamento interno do empregador, conforme registrado pelo TRT de

origem, a falta de implantação de novos anuênios sem revogação expressa da

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norma configurou lesão sucessiva, que se renovou mês a mês, não havendo

como reconhecer a prescrição total, mas apenas parcial. Assim, também não

há violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedente da Turma.

(...)” (AIRR - XXXXX-72.2007.5.05.0013, Relatora Ministra: Kátia

Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/10/2013, 6ª Turma, Data de

Publicação: 18/10/2013)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Conforme

delimitado pelo Eg. Tribunal Regional, a parcela anuênios foi incorporada ao

contrato de trabalho do reclamante, mediante norma regulamentar,

tratando-se de descumprimento de regra que aderiu ao contrato de trabalho

do autor, e não alteração do pactuado, a incidir, na espécie, a aplicação da

prescrição parcial, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 294

do C. TST. Recurso de revista não conhecido. (...) Processo: RR -

XXXXX-30.2008.5.05.0011 Data de Julgamento: 23/03/2011, Relator

Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT

01/04/2011.

Assim, deve ser afastada a prescrição total da

pretensão às diferenças de anuênios, mantida pelo eg. TRT.

Deixo, contudo, de remeter os autos ao eg. TRT para

exame do direito à parcela, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, tendo

em vista se tratar de matéria puramente de direito e estar em condições

de imediato julgamento.

Extrai-se do v. Acórdão regional que a parcela

anuênio, paga por força de cláusula tácita que aderiu ao contrato de

trabalho, foi suprimida pelo eg. TRT.

Por se tratar, entretanto, de parcela que já havia

integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, por afrontar

o art. 468 da CLT, verbis:

“Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração

das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que

não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de

nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

No mesmo sentido, a Súmula nº 51, I, desta Corte:

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“SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO

PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a

Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e

25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens

deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a

revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ

14.06.1973)”

Cito, ainda, o precedente desta Corte:

SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELAS ASSEGURADAS EM

CONTRATO DE TRABALHO. Como os anuênios ora analisados não se

confundem com aqueles valores pagos com base em previsão apenas de

norma coletiva, conclui-se que o fato de o instrumento coletivo vigente em

setembro de 1999 não mais prever a aquisição de novos anuênios não

significa a revogação do direito dos trabalhadores substituídos,

expressamente ajustado nos contratos de trabalho, ou seja, não decorrente de

previsão em norma coletiva, pois aqueles direitos assegurados no contrato

individual de trabalho só podem ser alterados por mútuo consentimento e

desde que não resultem direta ou indiretamente, em prejuízos aos

empregados, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Aplicação do art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)

Processo: ED-RR - XXXXX-27.2011.5.04.0733 Data de Julgamento: 20/03/2013,

Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 26/03/2013.

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de

revista para afastar a prescrição total e, com fundamento no art. 515,

§ 3º, do CPC, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de anuênios

e reflexos, nos limites da petição inicial, observada a prescrição

quinquenal.

III – PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

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Assim ficou consignado:

“A suposta alteração contratual teria ocorrido em setembro de 1997

(inicial, fl. 14), quando as promoções previstas no plano de cargos e salários

teriam sido reduzidas de 12% e 16% para 3%.

Portanto, as promoções no patamar pretendido decorreriam de

previsão em dispositivo regulamentar que teria se incorporado ao contrato de

trabalho do autor, e para reconhecer o direito do autor seria preciso analisar a

legalidade ou não da alteração procedida - ato único.

Nessa hipótese incide a prescrição total, conforme aponta a Súmula nº

294 do TST, em sua primeira parte.

(...)

Considerando-se que já se passaram mais de dez anos desde a alteração

tida por lesiva, porquanto a presente ação foi ajuizada em 19/06/2009, resta

reconhecer como fulminado o direito de ação, conforme preconiza o art. 7º,

inc. XXIX, da Constituição da Republica.

Nego provimento ao recurso, no tópico.” (fls. 720/722)

O reclamante sustenta que somente por disposição

convencional coletiva posterior seria possível eventual alteração, pois

as alterações em prejuízo feitas em norma regulamentar, como é o Plano

de Cargos e Salários, não podem tolher direitos dos empregados admitidos

em data anterior à alteração, que mantém agregados ao seu contrato as

normas mais benéficas instituídas anteriormente. Aponta ofensa aos arts.

7º, VI, da CF, , 444, 457 e 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do

c. TST.

Infere-se dos termos do v. Acórdão recorrido que o eg.

TRT entendeu prescrita a pretensão de pagamento das diferenças

decorrentes da redução do percentual das promoções, nos moldes da

primeira parte da Súmula 294 do c. TST.

Em face da manutenção da sentença quanto à declaração

da prescrição total do pedido, não houve análise do mérito da questão,

de modo que impertinente a alegação de ofensa aos arts. , VI, da CF,

, 444, 457 e 468 da CLT e de contrariedade à Súmula 51 do c. TST, que

não trata da prescrição.

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Os arestos de fls. 769 abordam tese acerca do prazo

de vigência dos acordos ou convenções coletivas de trabalho sob o enfoque

da incorporação ao contrato de trabalho e nada aludem à prescrição da

pretensão, questão tratada pelo eg. TRT como razão de decidir.

O aresto colacionado às fls. 770/771, a despeito de

tecer tese acerca da prescrição, é inservível para o confronto de teses

pretendido, porque oriundo de turma do c. TST, hipótese não prevista no

art. 896 da CLT.

Não conheço.

IV - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APLICADA NA

ORIGEM

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Assim ficou consignado:

“Os embargos de declaração foram opostos sob o argumento de que a

sentença era contraditória no tocante à gratificação semestral, porquanto o

Juiz sentenciante havia declarado sua natureza salarial mas indeferido o

pedido de integração nas férias e nas horas extras, e no tocante ao benefício

da assistência judiciária, uma vez que a decisão estaria em contradição com a

Lei nº 1.060/50.

Como bem destacou o Juiz sentenciante, inexiste as contradições

alegadas nos embargos de declaração.

O indeferimento do pedido de integração da gratificação semestral à

base de cálculo das férias e das horas extras está devidamente fundamentado,

calcado no entendimento consubstanciado na Súmula nº 253 do TST. De

igual forma o indeferimento dos benefício da assistência judiciária, uma vez

que o Magistrado entendeu que o autor não pode ser considerado pobre na

acepção do termo.

Eventual inconsonância entre a decisão proferida e prova produzida e a

legislação, se constatada, importará error in judicando, passível de ataque

por meio de recurso próprio e não por intermédio de embargos de declaração.

O que na realidade pretendia o autor, aduzindo contradição, era a

rediscussão das matérias, para o que não se prestam os embargos de

declaração.

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O manejo dos embargos revela, portanto, a intenção procrastinatória, o

que enseja a aplicação de penalidade processual.

Contudo, entendo que a penalidade aplicada merece adequação.

(...)

Não vejo dolo na argumentação do autor, mas apenas manejo de

incidente processual inadequado, quando muito com intuito de interromper o

prazo recursal para melhor elaboração da peça recursal adequada.

Outrossim, não há como presumir prejuízo à parte contrária, uma vez

que os embargos foram opostos pelo autor e o Banco já havia interposto

recurso ordinário em relação às matérias em que foi sucumbente, ou seja, a

procrastinação do feito, no caso, não traz prejuízos ao réu. Logo, entendo que

a penalidade adequada ao caso é aquela prevista no parágrafo único do art.

538 do CPC - 1% sobre o valor da causa.

Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para limitar a

penalidade aplicada nos embargos de declaração à multa prevista no

parágrafo único do art. 538 - 1% sobre o valor da causa -, ficando autorizado,

o levantamento do valor remanescente recolhido por meio- da guia da fl.

413.” (fls. 738/740)

O reclamante alega que a oposição dos embargos de

declaração se deu com o objetivo de sanar contradição em relação aos

tópicos da integração da gratificação semestral e concessão dos

benefícios da justiça gratuita. Diz que não houve intuito

procrastinatório. Traz arestos.

A tese do eg. Colegiado regional é de que não ficou

configurada a litigância de má fé, mas tão somente o intuito protelatório

dos embargos de declaração, de modo que subsiste apenas a multa prevista

no art. 538 do CPC.

Os julgados colacionados para o cotejo de teses são

inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do c. TST, na medida em

que não tratam da multa do art. 538 do CPC, mas sim da multa por litigância

de má fé. No caso dos autos, com a reforma da r. Sentença, não remanesceu

a multa por litigância de má fé.

Não conheço.

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ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal

Superior do Trabalho, por unanimidade: i) Conhecer dos recursos de

revista quanto à incompetência da Justiça do Trabalho por dissenso

jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento; e ii) Conhecer do

recurso de revista do reclamante quanto à prescrição das diferenças dos

anuênios e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total

e, com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, condenar a reclamada ao

pagamento de diferenças de anuênios e reflexos, nos limites da petição

inicial, observada a prescrição quinquenal.

Brasília, 14 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Ministro Relator

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Ora, Excelências, percebe-se, claramente, do excerto acima transcrito que ambos os acórdãos tratam dos ANUÊNIOS/QUINQUENIOS, DA PRESCRIÇÃO TOTAL E DA SÚMULA 294 DO TST.

Pois bem, verifica-se que o acórdão guerreado e o acórdão paradigma divergem, em casos idênticos, especialmente, no que tange a questão da prescrição total, uma vez que para o acórdão paradigma inexiste a prescrição total, justamente, porque, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, mas sim do descumprimento de cláusula contratual expressamente ANOTADA NA CARTEIRA DE TRABALHO dos substituídos! Ou seja: Os qüinqüênios! E, que posteriormente, foram substituídos pelos anuênios.

Sendo, portanto, inaplicável ao presente caso a Súmula 294 do TST. Aliás, cabe a incidência da Súmula 51, inciso I dessa Egrégia Corte, in verbis:

Súmula 51, I – “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas, anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. (Grifou-se).

Ora, Excelências, o direito aos anuênios é decorrente de norma regulamentar ANOTADA E INCORPORADA ao contrato de trabalho dos substituídos, trata-se, pois, de direito adquirido (art. , XXVI, CF/88 e art. , §§ 1º e , LICC).

Até porque, a referida verba foi criada em substituição ao antigo qüinqüênio, este, garantido por anotação contratual expressa na CTPS dos substituídos. E, a substituição do qüinqüênio pelo anuênio deu-se através de acordo coletivo.

Assim, o anuênio é parcela salarial, eis que essa gratificação foi ajustada entre as partes, nos termos do artigo 457, parágrafo 1º da CLT, incorporando-se, portanto, ao salário e ao patrimônio jurídico dos empregados.

Logo, a supressão dos anuênios é prejudicial aos substituídos resultando em flagrante violação ao artigo 468 da CLT. Não resta qualquer dúvida que o pagamento do anuênio foi suprimido de forma ilícita pelo empregador, fato esse que enseja a condenação do banco a reparação do dano ao patrimônio dos seus empregados!

DAS RAZÕES DA REFORMA DO ACÓRDÃO

Correto o V. Acórdão paradigma ao tempo que firma o entendimento no sentido de que os anuênios em discussão não foram instituídos por meio de norma coletiva, mas sim por previsão contratual expressa nesse sentido, consoante se constata pelas anotações na CTPS dos substituídos.

Assim, o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, conforme disposto na Súmula nº 294 do TST, mas do descumprimento de cláusula contratual, que constou expressamente anotada na CTPS dos substituídos. E, portanto, não há contrariedade à citada súmula, sendo a mesma inaplicável ao presente caso!

Ademais, a prestação é de trato sucessivo, e, portanto, INEXISTE a prescrição total apontada. Atraindo assim, a regra das Súmulas 51 e 373 do Colendo TST e afastando a incidência da Súmula 294 também do TST.

O referido acórdão expressa com clareza meridiana que a pretensão quanto ao pedido dos anuênios é manifestamente legal e procedente, haja vista que o pedido de prestações sucessivas não decorreu de alteração do pactuado, mas do descumprimento de cláusula contratual, que foi expressamente ANOTADA na Carteira de Trabalho dos substituídos!

Tratando-se, pois, de descumprimento de norma prevista no contrato de trabalho dos substituídos e não de alteração do pactuado em norma coletiva. Sendo, portanto, inaplicável a Súmula nº 294 do TST no caso vertente. Dessa forma, a Egrégia 5ª Turma, ao considerar atingida pela prescrição total a exigibilidade das diferenças de anuênios, acabou por contrariar o disposto na Súmula nº 294 do TST!

Outrossim, a parcela anuênio é direito subjetivo previsto em cláusula contratual. Além disso, a supressão do pagamento desta parcela caracteriza inadimplemento do empregador, e a cada inadimplemento surge para o credor uma pretensão. E, portanto, apenas cada pretensão, indivualmente, é que pode ser atingida pela prescrição.

É de salientar ainda, que o anuênio como verba de natureza salarial (incorporada ao vencimento padrão), é prestação devida mensalmente que repercute mês após mês, pelo que não há que se falar em prescrição total, mas somente na parcial, já que a prescrição não atinge direito subjetivo ao anuênio, mas apenas e tão somente as pretensões, conforme dispõe art. 189 do CCB.

Pode-se dizer, portanto, que o direito subjetivo NÃO prescreve, por ausência de fundamento legal e jurídico. Apenas a pretensão, que é a prerrogativa que tem o empregado de exigir o cumprimento da prestação inadimplida é que pode ser extinta pela prescrição.

Dessa forma, a Súmula 294 do TST, ao prever que se extingue pela prescrição o direito subjetivo violado que não estiver previsto em lei e não for defendido pelo titular empregado no prazo prescricional é manifestamente equivocada! Dito isso, no caso vertente, DEVE ser afastada a prescrição total!

Pela procedência do pleito!

DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO, requer o Recorrente seja o presente recurso admitido, para posteriormente, se assim entenderem Vossas Excelências, julgar pelo PROVIMENTO do presente RECURSO, para reformar o V. Acórdão guerreado, modificando a decisão recorrida, nos exatos termos da fundamentação supra, como medida de mais salutar e lídima Justiça!

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Novo Hamburgo/RS, 26 de Maio de 2014.

Denise Scheibe – OAB/RS 46.368

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