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15 de Junho de 2024

Exceção de pré-executividade - contrato de locação - Iliquidez do título

Publicado por Edmilson Pereira Lima
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAJAMAR – SÃO PAULO.





Processo nº XXXXXX

XXXXXX, brasileira, solteira, portadora da CI/RG nº XXXX SSP-SSP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXX, domiciliada na Avenida XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, São Paulo, CEP: XXXXX, e-mail: XXXXX, por seus advogados, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 803, parágrafo único do Código de Processo Civil, opor os presentes

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de XXX LTDA- EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.XXXXX/0001-09, com sede na Rua XXXXX, nº XXXX, apartamento XX, Lapa, São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

A exequente promoveu contra a executada e demais executados, ação de execução fundada em título extrajudicial no valor de R$ 87.780,15 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta reais e quinze centavos).

Ocorre que, nesta semana o seu contador entregou o recibo em anexo, o qual comprova que o exequente tem em seu poder a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual foi recebida em 08/05/2014.

Conforme se infere, a referida quantia foi entregue para garantia de alugueis, alvará do corpo de bombeiros e outras.

Mesmo ciente de que o referido valor está em seu poder, a exequente omitiu tal informação nos autos com o nítido objetivo de enriquecimento indevido as custas da ré.

A planilha anexa comprova que o referido valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atualizado até fevereiro de 2018 é de R$ 90.807,00 (noventa mil oitocentos e sete reais).

Desse modo, levando-se em consideração que a planilha de fls. 77 traz o valor atualizado de R$ 101.973,25 (cento e um mil novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), caberá aos devedores tão somente o pagamento da diferença de R$ 11.166,25 (onze mil cento e sessenta e seis rais e vinte e cinco centavos).

Tendo-se em vista que todas as tentativas amigáveis de resolver o problema restaram-se infrutíferas, não restou a executada, na condição de fiadora, outra, alternativa, senão bater as portas do Judiciário em busca da tutela jurisdicional.

II - DO DIREITO

2.1 DA CAUÇÃO

É cediço que nas relações locatícias é inadmissível a compensação da caução ofertada em garantia da locação com os locativos impagos, dada a natureza distinta da verba a teor dos artigos 368 e 2369 do Código Civil.

Obviamente que a caução tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação locatícia, razão pela qual, não pode ser utilizada como purgação da mora, mas uma vez vencida a dívida e encerrado o vínculo locatício, inexiste óbice a que o devedor ofereça tal garantia para abatimento da dívida, nos termos do artigo 1428, parágrafo único do Código Civil.

Desse modo, requer o abatimento do valor na forma acima descrita, com a consequente abertura de prazo para o depósito da diferença da caução e liberação das constrições objeto dos autos.

2.2 DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO

O artigo 783 do Código de Processo Civil, expressa de forma clara que “a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”.

A obrigação é certa e líquida quando houver certeza de sua existência e liquidez quanto à prestação devida. A liquidez da dívida é aquela determinada claramente em seu montante. Está apurada e demonstrada pelo seu líquido, do que decorre o saber de quanto se deve.

Tem-se, assim, que um crédito será plenamente exequível se em função de seu conteúdo mediato, existirem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

O festejado mestre De Plácido e Silva nos ensina em sua brilhante obra "Vocabulário Jurídico", tomo II, 1978, que:

"Dívida líquida e certa. Assim se diz da dívida que, legítima ou fundada em justa causa, traz em seu próprio título a ciência do que se deve e a fixação e certeza de quanto se deve. Em razão disso, uma dívida é líquida, quando se está certo ou ciente de que se deve e quando se sabe o quanto desse débito que, assim, se mostra exato e definitivo, presente e inalterável. E dessas duas circunstâncias resultam a equivalência da liquidez e a ideia da certeza. Mas, a liquidez e certeza também assentam na firmeza do documento, pois se não há prova irrefutável de sua existência não há ideia de sua certeza, embora se tenha a fixação de seu quanto. É preciso, pois que não haja qualquer dúvida em relação a sua existência, onde se funda a sua certeza e liquidez."

Ve-se assim que a dívida executada não é líquida, uma vez que a exequente em total ato de má-fé reteve a caução que abrange quase a integralidade da dívida.

Portanto, não se evidenciou a realidade dos fatos e consequentemente não existe liquidez da dívida, pois esta é oriunda de sua certeza e não é exigível pois este requisito só ocorre quando a dívida é líquida e certa.

Nessa ordem de ideias, a execução é nula, nos termos do artigo 803, inciso I do diplomar processual, uma vez que o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento da exceção de pré-executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade;

b) a extinção da presente Execução, tendo em vista a falta de requisito essencial do titulo executivo;

c) a condenação do excepto em honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Caso assim não entenda Vossa Excelência, requer seja o exequente apenas compelido a compensação da caução, uma vez que a planilha de fls. 77 traz o valor atualizado de R$ 101.973,25 (cento e um mil novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), cabeendo aos devedores tão somente o pagamento da diferença de R$ 11.166,25 (onze mil cento e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos.)

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Cajamar, 27 de março de 2018.

EDMILSON PEREIRA LIMA

OAB/SP 234.266

www.limaadvogados.adv.br

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