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17 de Abril de 2024

Execução Trabalhista

Peça de modelo de execução trabalhista por falta de pagamento de acordo. Descumprimento de acordo homologado.

Publicado por Kamilla Mendes
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA _ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC.

Proc. nº 000000.00.0000.000.0.0.0000

NOME COMPLETO, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que move contra FULANO DE TAL, também qualificada, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar o NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO.

MM. Juiz,

Segundo os autos, no dia 18/06/2019, foi homologado acordo entre a Reclamante e a Reclamada, na audiência de conciliação na sala de sessões do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC-JT - 1o Grau - São José/SC, sob a direção do Exmo. Juiz Jony Carlo Poeta, tendo sido pactuado o seguinte:

“O ré(u) pagará ao (a) autor (a) a importância líquida de R$10.230,50, em 2 parcelas de R$5.115,25, com vencimento da primeira no dia 19/08/2019 e da segunda dia 18/09/2019.

As parcelas serão quitadas mediante depósito bancário na conta de titularidade da procuradora do autor, cujos dados são fornecidos, neste ato, à reclamada.

O réu irá majorar o valor do adicional de insalubridade de 20% para 40% a partir da folha de agosto, com vencimento no quinto dia útil subsequente.

O (a) autor (a) deverá comunicar eventual descumprimento no prazo de até 05 dias contados do vencimento da última parcela, considerando-se quitado o acordo no seu silêncio.

O não pagamento das parcelas no prazo estabelecido acarretará o vencimento antecipado das demais parcelas e sobre elas (parcelas em atraso e antecipadas) incidirá cláusula penal de 30%.”

Ocorre que, Excelência, a Reclamada não cumpriu com já com o acordo avençado, supramencionado, vez que, deixou de pagar a 1ª parcela, vencida em 19/08/2019, causando com isto problemas de ordem financeira à Reclamante.

Assim, tendo em vista a determinação judicial, de que o inadimplemento de uma parcela, acarretaria no vencimento antecipado de todas as parcelas restantes, tem-se por descumprido o acordo entabulado entre as partes.

I. DO PEDIDO

Diante do exposto, a Reclamante pede a este Douto Juízo que determine seja a Reclamada intimada para efetuar o pagamento das parcelas, cada uma no valor de R$5.115,25 (cinco mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), incidindo sobre as referidas parcelas a multa de 30% (trinta por cento), consoante demonstrativo de cálculo abaixo:

Valor da Parcela

Multa de 30% sobre o valor da parcela

Total a ser pago pela Reclamada

R$ 13.299,65

Desta forma, requer ainda que seja determinada a penhora online da quantia de R$ 13.299,85 (treze mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos), nas contas bancárias da Reclamada, e prosseguimento dos demais atos executórios nos termos dos artigos 883, e 883-A, ambos da CLT.

Para tanto, ressalte-se que a limitação para execução de oficio inserida no artigo 878, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para a satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor, nos termos do arts. 765 e 889, da CLT, artigo da Lei nº 6.830/80 e arts. 2 e 15 do CPC/2015.

Nesse sentido, a Exequente invoca a aplicação dos Enunciados 109, 113, 114 e 115, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, de 09/10/2017, realizada pela ANAMATRA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José, 26 de agosto de 2019.

KAMILLA BERNARDO MENDES

OAB/SC 51.862

  • Sobre o autorAdvogada Criminalista, atuante na Região da Grande Florianópolis e Região.
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3 Comentários

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Olá, boa noite dra.!
Não é necessário valor da causa? continuar lendo

O valor da Causa já é o acordo entabulado com juros e correções, no caso acima R$ 13,299.85.

Não há necessidade de escrever : Dá se a causa valor ...; continuar lendo

Seria melhor utilizar Reclamada ao invés de "(Réu)". Réu é mais utilizado no direito penal. continuar lendo