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27 de Maio de 2024

Expedição de Precatório/RPV em relação à parcela incontroversa: possibilidade.

Requerimento de expedição de Precatório/RPV nos casos de interposição de Agravo de Instrumento pelo ente público em sede de cumprimento de Sentença.

há 2 anos
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EXMO. (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

NÚMERO: XXXXXXXXXXXX

PARTE (S): XXXXXXXX ENTE PÚBLICO

PARTES (S): XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, exequente já qualificado, vem por seu advogado abaixo assinado requerer a expedição de PRECATÓRIO pelos valores incontroversos conforme as razões abaixo:

1.DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO.

Compulsando os autos, verifica-se ter a autarquia interposto Agravo de Instrumento em face da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Valor controvertido: R$ 98.000,00;

Valor incontroverso: R$ 100.000,00;

O Agravo de Instrumento no xxxxxxxxx encontra-se concluso para decisão conforme documento anexo.

A possibilidade de expedição de Precatório/RPV, em relação aos valores incontroversos, extrai-se do artigo 535 § 4o do NCPC. O dispositivo assenta que a parcela não questionada pelo executado será desde logo objeto de cumprimento. Vejamos:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Vejamos lição da professora Mirna Cianci e Rita de Cássia Conte Quartieir corroborando o entendimento:

"(...) Assim, a expressão" rejeitada as arguições da executada"do art. 535, tendo em vista o disposto no artigo 100§ 5o da CF, deve ser entendido no sentido de exigir o trânsito em julgado da decisão que julgar a impugnação. Essa conclusão, além de ser a mais consentânea com o texto constitucional, também decorre da interpretação, a contrario sensu, do § 4o do art. 535 do CPC: a parte questionada pela executada não poderá ser executada enquanto perdurar a discussão judicial sobre o montante controvertido”(Comentários ao código de processo civil. arts. 318 a 538). Cassio Scarpinella Bueno, (coordenador).SãoPaulo: Saraiva,2017, pág. 763)

Como no caso dos autos pende Agravo de Instrumento em face da decisão homologatória dos cálculos, não há trânsito em julgado da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Portanto, cabível a expedição de Precatório da parcela não questionada pelo ente público.

2. DO REQUERIMENTO

Em conclusão, o exequente requer a expedição de Precatório relativamente aos valores incontroversos n/t do artigo 535§ 4o do CPC.

XXXXXXXXXXXXXXX, 23.09.2022.

XXXXXXXXXXXX

OAB NO XXXXXXXXX

  • Sobre o autorProcurador Federal. Especialista em Direito Processual Civil pela USP.
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