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26 de Maio de 2024
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    Falsa Seguradora - Ação de Cobrança de Veículo Roubado

    Contrato de Proteção de Bem

    Publicado por Ana Paula de Moraes
    há 2 anos
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    EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX – SP.

    XXXXXXX, solteiro, brasileiro, carregador, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXX, e XXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob nº. XXXXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXX, XXX, XXXX, XXX – SP, CEP XXX Telefone (11) XXXX, não possui endereço eletrônico e-mail, por meio de sua advogada Dra.XXXXX, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP, sob o nº. XXXX com escritório na Rua XXXXXXX, XXXX – SP, CEP XXXX. Telefone (11) XXXXXX, e-mail:XXXXX, vem respeitosamente perante vossa excelência propor

    AÇÃO DE COBRANÇA

    Em face de XXXXXXXXX - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XX, Bairro XXX, XXXXXX, XXX, CEP XXXX, pelas razões e fatos que passa a expor:

    1. DA JUSTIÇA GRATUITA

    Os requerentes da presente ação, não possuem condições de arcar, sem o prejuízo do seu sustento pessoal com as custas desta demanda. Requer-se, portanto, à priori, a benesse da justiça gratuita cabível, in casu, com fulcro no artigo 98 do CPC, e da Lei nº 1.060/50.

    2. DOS FATOS

    O Requerente XXXX, vive maritalmente com XXXX, e em conjunto o casal comprou veículo, automotor, Voyage, 1.6, Branco, Placa XXXX, Renavam XXXX, ano 2015, modelo 2016, o qual foi adquirido em nome da autora, e sendo conduzido o veículo, por seu companheiro, e em 21//01/2020, XXXX, contratou os serviços da Requerida, mediante o contrato de prestação de serviços de proteção de bens, cujo objetivo era o seguro do auto, pagando o valor inicial de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), e mensalmente o valor de R$ 176.00 (cento e setenta e seis reais), para proteção do veículo, automotor, Voyage, 1.6, Branco, Placa XXXX, Renavam XXXX, ano 2015, modelo 2016, que está em nome de sua companheira XXXX, nos termos do contrato e proposta em anexo.

    Ocorre que no dia 08/02//2021, por volta das 11hs30min o veículo dos Requerentes, foi roubado na Rua XXXX, próximo ao nº. XXX, na cidade de XXX, nos termos do Boletim de Ocorrência nº. XXX/2021, o Requerente informou a Requerida do roubo, no mesmo o dia, a qual alegou que tomaria todas as medidas cabíveis.

    A trinta dias do data do ocorrido e a não localização do veículo dos Requerentes, a Requerida pediu a estes que enviassem todos os seus documentos, e dados bancários, para ser realizado o depósito de R$ 33.970,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta reais), referente ao valor do bem dos Requerentes, nos termos da tabela FIPE.

    A Requerida informou que após apuração dos fatos, não pagaria aos Requerentes, o seguro do veículo.

    Por se tratar de serviço oneroso ofertado ao público em geral, enquadrando-se os autores como destinatário final do serviço, conclui-se, por evidente, aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, e inclusive da regra da inversão do ônus da prova conforme preconizado pelo art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex. Restou incontroverso que, em 08/02/2021 o veículo do autor, objeto da prestação dos serviços contratados, foi subtraído, não havendo recuperação, mesmo já passados mais de 30 dias da perda da posse pelos autores

    3. O CONTRATO DE SEGURO

    Conforme ressaltado anteriormente, o Autor realizou um contrato de seguro com a Ré (doc. anexo), sendo que o referido contrato está sob a égide do CDC, indiscutivelmente, independente que qualquer alegação com o fim de causar entendimento diverso ou se esquivar do manto judicial. Está contido no artigo 776 do Código Civil, o valor do prejuízo, resultado do risco contratado, deverá ser pago em dinheiro, salvo disposição em sentido contrário.

    O contrato estipulado diz respeito a seguro veicular, sendo que a cobertura era total, englobando roubo, furto, incêndio e desastres naturais, além de prejuízo a terceiros. Para tanto, era necessário o cumprimento das regras estabelecidas no estatuto e regulamento do associado, além da legislação atual. Desta forma, os fatos subjudice estão abrangidos pelo contrato havido entre as partes e, nos termos do artigo 757 do CC, é obrigação da Ré/seguradora indenizar o Autor/segurado quanto ao valor total do veículo, roubado.

    4. DO DIREITO

    No presente caso é nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. O contrato de prestação de serviços de proteção de bens, é considerado uma relação de consumo, por preencher os requisitos necessários para isso, quais sejam, a presença de um consumidor, no caso o Requerente que contratou para preservar um bem de sua propriedade, e de um fornecedor, no caso a Requerida que, definida como contratada, para a prestação de serviço.

    Assim, parte-se da premissa de que a responsabilidade do fornecedor pelos eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

    “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou Estabelece o art. da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:

    "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

    (...)

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

    Nos termos do inciso I do artigo 101 da Lei nº 8.078/90

    “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

    I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. ”

    Portanto, Vossa Excelência, é perfeitamente cabível a tutela dos interesses do Requerente, na ação de cobrança, visto que cumpriu a totalidade do contrato com a Requerida, com a finalidade de preservar o contrato e o negócio jurídico, e a Requerida não honrou com sua obrigação.

    5. DO SEGURO

    A Requerida se apresenta como seguradora, e afirma aos clientes que possui preço atrativo a estes, como demonstrado no próprio site da Requerida através do endereço eletrônico disponível em:

    https://www.........

    Com redução média de 50 % (cinquenta por cento) a menor do que as seguradoras, no mercado, oferece ainda assistência 24 horas, de guincho, SOS mecânico e chaveiro, serviços que caracterizam contrato de seguro, porém não apresentam apólice aos clientes, e estes são ludibriados, que se trata de contrato de seguro, como apresentado em seu próprio site mensurado acima.

    Assim excelência o contrato celebrado entre as partes dever ser interpretado de forma análoga ao contrato de seguro nos termos do artigo 757 do Código Civil.

    "Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".

    6. DOS PEDIDOS.

    Diante de todo o exposto requer:

    a) A citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;

    b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes, com base no Código de Defesa do Consumidor;

    c) Seja julgada procedente a Ação de Cobrança para o fim condenar a Requerida ao pagamento de R$ 33.970,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta reais), que deverá ser corrigido e acrescido de juros legais desde o dia do sinistro dia 08/02/2021;

    d) A interpretação análoga do contrato de prestação de serviços de proteção de bens, como contrato de seguro nos termos do artigo 757 do Código Civil;

    e) O depoimento pessoal da Requerida, através de seu representante legal;

    f) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20 % nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

    g) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.

    Dá-se a causa o valor de R$ 33.970,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta reais).

    Nestes termos

    Pede-se deferimento

    XXXX, 31 de março de 2021

    XXXXXXXXXXXXX

    OAB/SP Nº. XXXXXX

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