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17 de Junho de 2024

Fraude no Cartão de Crédito e indenização pelo dano moral

Em face de Riachuelo S.A e Midway S.A Crédito

Publicado por Rafaela Magalhães
ano passado
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DO JUÍZO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX

QUALIFFICAÇÃO DO AUTOR (A)

DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO A FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS

Em face de LOJAS RIACHUELO SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.200.056/0053 -70, com endereço na Rodovia Washington Luiz, nº 2895, Loja 201 A, Bairro Parque Duque, CEP XXXXX-008, Cidade Duque de Caxias/RJ e MIDWAY S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 09.XXXXX/0001-12, situada na Rua Lemos Monteiro, nº 120, andar XXXXX/parte edifício Pinheiro, Bairro: Butantã, São Paulo/SP, CEP XXXXX-050, e-mail tributário@riachuelo.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.

DOS FATOS

A Autora possui o cartão de crédito da Riachuelo e Midway, com a bandeira Mastercard, nº XXXXXXXXXXXXX

Na data 22 de setembro de 2022 a Autora se dirigiu até o supermercado, e na hora de efetuar o pagamento foi surpreendida com a recusa do cartão, tendo em vista, sua compra ser de valor superior aos R$ 65,00 disponível naquele momento. Sendo que a Autora tinha feito a consulta do seu limite dias antes, logo sabia que havia limite para utilizar.

Sendo assim, no mesmo dia após passar constrangimento perante outras pessoas, a Autora ao chegar na sua residência, entrou em contato com a central de atendimento e informou o ocorrido. A atendente informou que a Autora estava sem limite devido a compras realizadas na data 21 de setembro de 2022. A AUTORA CONTESTOU, POIS NÃO REALIZOU NENHUMA COMPRA NESSA DATA.

Logo a Autora pediu informações sobre os lugares e valores. Foi quando foi informada que tinha sido vítima de fraude no cartão de crédito referente aos seguintes valores: X NO VALOR DE R$ 256,40 e X NO VALOR DE R$ 193,60, e foi dito pela atendente que, “deixaria uma observação no sistema para ver se algo poderia ser feito” (protocolo da ligação XX3207717).

Diante da informação vaga que recebeu da atendente, a Autora no mesmo dia 22 de setembro de 2022, ligou novamente pedindo mais informações de como poderia resolver a situação, e dessa vez foi orientada a fazer o Registro de Ocorrência e enviar para o e-mail: oline@riachuelo.com.br, e que em até 3 dias estariam entrando em contato com a Autora, e até o momento não resolveram nada e ainda enviaram fatura cobrando o valor indevido da fraude. (Protocolo da ligação XX3216571).

A Autora realizou várias ligações com intuito de resolver a situação, segue abaixo os protocolos:

· 22/09/2022 Protocolo XXXXXXX atendente Adilson

· 23/09/2022 Protocolo XXXXXXX atendente Jessica

· 24/09/2022 Protocolo XXXXXXX atendente Manuel

· 27/09/2022Protocolo XXXXXXX atendente Rayane

· 28/09/2022 Protocolo XXXXXXX atendente Eliane

· 03/10/2022 Protocolo XXXXXXX atendente Eduarda

· 06/10/2022 Protocolo XXXXX atendente Alice

A Autora sem saber a quem mais recorrer, se encontra apreensiva em ter que pagar por uma dívida que não contraiu, e pior, está preocupada com as possíveis consequências, pois foi vítima de fraude.

Sendo assim, devido as infrutíferas tentativas de resolver o problema extrajudicialmente, busca se o judiciário para resolver o problema ocasionado pela ausência de proteção ao consumidor pelas Rés.

PRELIRMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do art. 311, “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.

A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito da Autora face à possível morosidade do processo, uma vez que demonstra forma inequívoca o seu direito.

Luiz Guilherme Marioni ao lecionar sobre a matéria destaca:

“Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. ” (In Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Editora RT. 2017.p.284)

A Consumidora foi vítima de fraude devido a irresponsabilidade dos Réus em fornecer uma prestação de serviço segura aos seus clientes.

Assim, considerando o preenchimento dos requisites legais, têm-se por necessária a concessão da tutela de evidência para que, as Rés enviem a fatura para o pagamento das compras realizadas pela Autora no mês de setembro, sem juros, excluindo os valores de R$ 256,40 e R$ 193,60 REFERENTE AS COMPRAS FRAUDULENTAS.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS

Os Réus possuem responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a Autora por defeitos relativos aos serviços/produtos oferecidos, entendendo-se como tal, em face da abrangência do conceito legal, toda a atividade por ele realizada no propósito de tornar o seu negócio viável e atraente, conforme preceitua o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, ao exercer sua atividade empresarial, é dever das instituições Rés ter um sistema que trabalhe sem erros, bem como funcionários qualificados para gerir seu sistema, não permitindo que ocorra fraude e defeito do seu sistema de gerenciamento de cartão de crédito, o que prejudica os consumidores.

Dispõe a SÚMULA XXXXX/STJ que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

DO DANDO MORAL

Logo de início, vale salientar, que não trata a hipótese presente “mero aborrecimento”, conforme defesa padrão das empresas de telefonia, eméritas causadoras de danos morais.

De acordo com o nosso Código Civil brasileiro de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O DANO MORAL RESTA COMPROVADO, na medida em que as empresas Rés, com sua conduta negligente e irresponsável, deixaram de fornecer a segurança necessária na sua prestação de serviço.

A Contestação realizada pela Autora ocorreu corretamente, mas mesmo assim está ocorrendo cobrança indevida. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada. (DOCUMENTOS ANEXOS).

A INDENIZAÇÃO DOS DANOS PURAMENTE MORAIS DEVE REPRESENTAR PUNIÇÃO FORTE E EFETIVA, BEM COMO, REMÉDIO PARA DESESTIMULAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.

Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito, em razão de ter sido vítima de fraude e que mesmo contestando continua a ser cobrada indevidamente. É notável a negligência e má-fé dos Réus.

A situação acima narrada ultrapassa o mero dissabor, sendo causa danos morais puros que dispensam a comprovação do efetivo prejuízo.

PERDA DE TEMPO ÚTIL

É incontestável que a sociedade caminha numa direção em que as pessoas estão cada dia mais atarefadas, buscando sempre a priorização do tempo, valendo-se da utilização de meios que facilitam a comunicação e o acesso à informação para a resolução de determinados problemas, especialmente consumeristas, bastando que haja reciprocidade entre fornecedor e consumidor no interesse de solucionar cada caso, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. , inciso III e art. 51, inciso IV, do CDC, e princípio da harmonia nas relações de consumo, também disposto no art. , inciso III, do CDC.

Diante desta realidade de facilitação dos meios de comunicação e priorização do tempo propriamente dito, numa relação de consumo, o fato de haver resistência e/ou obstáculos excessivos e até mesmo desnecessários impostos pelo fornecedor ao consumidor que busca solucionar questão relativa à atividade consumerista, desviando-o de seus afazeres habituais, levando o consumidor a ter um desgaste temporal que poderia ser evitado, favorece o chamado “Desvio Produtivo do Consumidor”, também conhecido como “Perda do Tempo Útil do Consumidor”.

PARA TANTO, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR IMPLICA NA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, ENGLOBANDO SITUAÇÕES QUE ANTERIORMENTE ERAM ENTENDIDAS COMO MEROS DISSABORES/ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, que seriam apenas decorrência normal de uma sociedade moderna em constante crescimento, passando a valorizar o tempo do consumidor, considerando indenizável o tempo perdido em decorrência de condutas lesivas praticadas pelo fornecedor.

Nesse sentido, a Autora teve de alterar a sua rotina normal para buscar a resolução do seu problema junto as Empresas Rés, não tendo êxito em obter solução satisfatória. A ré não forneceu ao consumidor meios eficazes para a solução das suas reivindicações, obrigando ao ajuizamento da presente Ação, após Perda do Tempo Útil.

A REPARAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO SE CARACTERIZA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO ALCANCE DO FORNECEDOR RELACIONADA AO VÍCIO/FATO DO SERVIÇO/PRODUTO, FAZENDO COM QUE O CONSUMIDOR SAIA DE SUA SEARA DE AFAZERES PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADO DE PRONTO PELO FORNECEDOR, E ACABOU POR OBRIGAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, a Autora requer:

a) A citação das Rés para que, querendo, apresentarem suas defesas sob pena de revelia;

b) A concessão da tutela de evidência para que, as Rés cessem cobranças oriundas de saques e compras fraudulentas até que seja proferida sentença nestes autos e que seja enviada para a Autora, fatura com o valor referente as compras do mês de setembro, sem juros, excluindo a cobrança indevida de R$ 256,40 e R$ 193,60, total de R$ 450,00;

c) Que seu nome não seja negativado pelas Rés;

d) Que a 1ª Ré mantenha o cartão de crédito nº 5365 1830 1060 1112 bloqueado;

e) Que seja declarada a inexistência dos débitos: R$ 256,40 e R$ 193,60, total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

F) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. , VIII do CDC e artigos 373 § 1º; e 3, II do CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e do Código Civil;

g) A procedência da ação para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais).

Nestes termos, aguarda deferimento.

Cidade, estado e data.

Advogado

OAB/Estado

  • Sobre o autorÁreas de atuação: Cível, Consumidor Família e Criminal.
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