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12 de Julho de 2024

Gabarito - Exercícios Direito Empresarial 1.0

Confira qual foi seu desempenho no último questionário!

Publicado por Alexandre Branco
há 10 anos
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1) R: Não é possível a entrada de Carlos apenas com sua força de trabalho na sociedade, pois, por se tratar de sociedade empresária (produção de bens), o sócio deve se obrigar ao valor de sua quota, sendo que deve se notar o Art. 1.055, § 2º do Código Civil.

2) a) R: Sim, pois a sociedade entre cônjuges em regime de comunhão universal de bens é vedada pelo Art. 977 do CC/02.

b) R: Sim, pois neste caso é de rigor a aplicação do Art. 1.015 do CC/02, podendo o administrador praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, independendo do consentimento de sua cônjuge.

3) a) Conforme Art. 1134 do CC/02, é possível a sociedade estrangeira se estabelecer no Brasil. Para tanto, deverá ser devidamente autorizada pelo Poder Executivo, cumprindo os requisitos constantes no § 1º do mesmo dispositivo. Concedida a autorização, a sociedade deverá buscar registro próprio no local onde se estabelecerá (Art. 1.136 CC/02).

b) R: Sim, pois o Art. 176, § 1º da CF é claro em dizer que apenas sociedades com sede e administração no Brasil podem explorar recursos minerais brasileiros.

4) R: A transmissão do nome não é possível, pois o Art. 1.164 § único apenas autoriza a transmissão de nome empresarial em conjunto com aquisição de estabelecimento, sendo de rigor a aplicação do caput do mesmo dispositivo, vetando a negociação.

5) a) R: A sociedade poderá requerer sua falência, conforme Art. da Lei 11.101/2005, porém não poderá requerer recuperação judicial, por força do Art. 48 da Lei 11.101/2005, que exige do pleiteante à recuperação que exerça de maneira regular a atividade empresária por 2 anos.

b) R: Sim, pois nas sociedades em comum, conforme o Art. 990 do CC/02, todos os sócios respondem de maneira ilimitada e solidaria pelas dívidas contraídas em nome da sociedade.

c) R: Lincoln, nos termos do Art. 990 do CC/02, será excluído do benefício de ordem, respondendo com seu patrimônio pelas dívidas antes dos demais sócios.

6) R: Com a falência de Tales, a Conta de Participação será dissolvida e liquidada, sendo que Thiago terá de receber seus créditos como credor quirografário no procedimento de falência, nos termos do Art. 994, § 2º do CC/02.

7) R: Como a atividade é artística, trata-se de atividade intelectual, devendo obedecer a disposição do Art. 966 § único do CC/02, sendo que os dois cantores deverão constituir uma Sociedade Simples, com regência dos Artigos 997 e seguintes do Código Civil de 2002.

8) R: Primeiramente, os bens particulares só poderiam ser executados após serem extirpados os bens da sociedade; caso não sejam suficientes ou já tenham sido esgotados os bens, os sócios serão responsabilizados no limite em que participem das perdas sociais, conforme Artigo 1.023 do CC/02, devendo-se observar o limite de suas cotas. Assim sendo, Ícaro deverá arcar com R$5.000,00, enquanto João e Paulo pagarão R$2.500 cada um.

9) R: a) A sociedade poderá continuar por até 180 dias na falta de uma das categorias de sócio, conforme Art. 1.051, II do CC/02.

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1 Comentário

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Andina Magalhães
9 anos atrás

2, b, não seria "não"? continuar lendo