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28 de Maio de 2024

Habeas Corpus com Pedido Liminar

Trafico de Drogas. Primário, sem antecedentes criminais

há 5 meses

Resumo do modelo

A gravidade em abstrato Não são fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo, sob o nº ______, com escritório profissional in timbre, doravante denominado simplesmente Impetrante, vêm, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Carta Magna de 1988, impetrar, perante Egrégia Turma Criminal desse eg. Tribunal de Justiça, uma ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, contra ato coator do/a MM. Juiz/Juíza de Direito do Plantão Judiciário em razão da decisão que homologou a prisão em flagrante e converteu em prisão preventiva do Paciente, pelos fundamentos a seguir que motivaram o presente writ.

Paciente: ______________________, brasileiro, união estável, atualmente desempregado, portadora da cédula de identidade RG nº. ______, com domicílio na Rua ________________________________________ - Cidade ____________ - SP.

Autoridadade Coatora FORO PLANTÃO – ____ª CJ - _____

Autos de origem nº _________________

Indiciamento: Trafico de Drogas.

Primário, sem antecedentes criminais

Há a necessária juntada de cópia dos documentos imprescindíveis ao deslinde meritório, em direito garantido, para se evidenciar a ilegalidade sofrida por ordem manifestamente contrária à Constituição da Republica.

I. Do constrangimento ilegal - A gravidade em abstrato Não são fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva - precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Consoante se depreende nos fólios, o paciente está sendo acusado da pratica prevista no artigo Art. 33"caput" da Lei de Drogas, dos autos originários, e, após audiência de custódia restou determinada a sua previsão preventiva.

Na hipótese, a materialidade e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas encontram-se evidenciados pelos elementos de informação já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas, auto de apreensão e laudo.

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ( CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).

Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses:

a) Ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos;

b) Ser o investigado reincidente;

c) Pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência – havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência;

d) Houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la ( CPP, art. 313).

Não são fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva a gravidade abstrata do delito e a necessidade de aprofundar as investigações. O magistrado não pode decretar prisão preventiva, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, através de uma fundamentação genérica.

Aqui reside o constrangimento ilegal a motivar o presente writ, pois os recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo concedem ordem de habeas corpus para situações semelhantes ao caso dos autos principais.

Esses são os entendimentos das 2ª, 7ª, 8ª, 12ª, 13ª, 15ª e 16ª Câmara de Direito Criminal Tribunal de Justiça de São Paulo favoráveis ao caso:

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de droga que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Paciente primário – Pouca quantia de drogas apreendidas – Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas – ORDEM CONCEDIDA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023)

Habeas Corpus – Tráfico ilícito de entorpecentes – Pedido de concessão de liberdade provisória – Requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, não demonstrados – Paciente tecnicamente primário – Apreensão de não tão expressiva quantidade de drogas – Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão – Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023)

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar – Constrangimento ilegal verificado – Requisitos da constrição cautelar que se encontravam presentes no caso em análise, sendo inviável a manutenção da prisão do paciente pela falta de requerimento do MP – Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do artigo 313, inciso I, do CPPNecessidade de garantia da ordem pública. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo diploma legal. Decisão bem fundamentada mas sem provocação do MP. Ordem concedida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-08.2022.8.26.0000; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO C. STJ QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO LEVOU EM CONTA APENAS A APREENSÃO DA DROGA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS, APÓS A SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE PELA CORTE SUPERIOR, QUE JUSTIFICASSEM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A DESPEITO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – ORDEM CONCEDIDA.

(TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022)

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva que se mostra excessiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ordem parcialmente concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022)

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06)– Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (13 porções de maconha, com peso líquido de 28,2 gramas; e 17 invólucros de cocaína, sob a forma de crack, com massa de 3,4 gramas), além de dinheiro – Requisitos da segregação cautelar presentes para Ednéia – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP. Existência de condenação definitiva pela prática de fato análogo. Recalcitrância criminosa – Prisão domiciliar com fundamento nos artigos 318, V, e 318-A do CPP. Paciente Shirlene genitora de criança de apenas 06 meses de idade – Presentes os pressupostos insculpidos no HC nº 143.641/SP (STF) – Recomendação nº 62 do CNJ de natureza administrativa e não jurisdicional. Requisitos do artigo não evidenciados – Ordem denegada em relação a Ednéia e concedida em parte para substituir a prisão preventiva de Shirlene por domiciliar. (TJSP; Habeas Corpus Criminal XXXXX-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.3; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022)

Neste caso concreto, a defesa técnica sustenta que é imprópria a decretação da prisão preventiva de investigado com base única e exclusivamente em perigo abstrato, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no HC XXXXX/SC, Min. Laurita Vaz, 04/10/2022)

.

Ante o exposto, requer a concessão da medida liminar e ao final a confirmação da ordem de habeas corpus, a fim de revogar a prisão decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso em substituição, determinando a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP, que poderão ser reforçadas ou reduzidas pelo juízo de origem:

a) comparecimento periódico em juízo, nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades (inciso I); e

b) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 30 de dezembro de 2023.

Advogado

OAB/SP _____

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