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28 de Maio de 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/DF.

Ordem de “HABEAS CORPUS” cc. Pedido Liminar

Ref. proc. nº 1508XXX-19.2022.8.26.0079

2ª Vara Criminal de Botucatu/SP.

HC – TJSP nº 2287XXX-89.2022.8.26.0000 HC NEGADO

8ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo – LIMINAR NEGADA

MARCO AURÉLIO CAPELLI ZANIN, brasileiro, casado, advogado legalmente inscrito na OAB/SP sob o nº 286.248, com escritório à Moraes de Barros, 109 centro, Botucatu-SP, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , LXVIII, da Carta Magna, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a seguinte

ORDEM DE HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, em favor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: contra ato cometido por ondem do MM. Juíz da 1ª Vara Criminal da comarca de Botucatu

Os Pacientes foram presos em flagrante pela SUPOSTA prática de tráfico de drogas, sendo encontrado com eles certa quantidade de droga.

Em seus depoimentos os policias militares relataram o seguinte:

Conforme depoimento dos policiais militares primeiramente foi abordado o carro conduzido pelo paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde afirmam que foi encontrada uma porção de maconha que pesava aproximadamente 260 gramas, ato continuo teria o paciente dito aos milicianos que adquiriu aquela droga de pessoa conhecida com GU, disse ainda que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX estava no apartamento 17 do bloco 14 do condomínio “cachoeirinha IV”. Ao chegarem no apartamento da namorada do paciente, por volta das 22:00 (vinte e duas horas), foram recebidos por

Tamires que franqueou a entrada dos policias, e, após informar ao paciente que XXXXXXXXXXXXXXXXXXX teria feito a denúncia XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX teria entregue espontaneamente um tijolo de maconha pesando 500 gramas e leva os policiais até o bloco 17 onde foi encontrado mais 11 quilos da mesma droga.

Essa é a síntese do depoimento dos Policiais Militares.

Nobres Julgadores, antes de adentrarmos nas argumentações principais faremos alguns esclarecimentos necessários:

O ingresso dos Policiais Militares no condomínio se deu as 21:50 (vinte e uma horas e cinquenta minutos)

O condomínio onde os pacientes foram presos tem portaria com porteiro 24horas.

Nobres Julgadores não podemos crer que um usuário de drogas ao ser pego na posse de pequena quantidade de drogas, confesse que essa droga fosse para venda, e ainda indique de quem a teria comprado. E este por sua vez confirme sua condição de traficante e indique sua residência que fica a mais de mil metros do local onde ele foi abordado, levando os policiais e franqueando sua entrada para entregar-lhes mais drogas que lá mantinha em depósito.

Vale lembrar que ambos pacientes tem trabalho lícito, sendo que xxxxxxxxxxxx trabalha e dois empregos, sendo pais de duas menores que dependem totalmente de seu auxílio para viver. (CERTIDÕES EM ANEXO)

Nobres Julgadores, é louvável a atitude dos policiais militares no combate do tráfico de drogas, ganhando salários que não condizem com a realidade do seu merecimento. Eles são nossos verdadeiros heróis.

Mas não podemos nos calar, quando esses policiais fazem de tudo para que as prisões por eles efetuadas sejam corroboradas pela autoridade policial.

Em momento algum afirmaram que os acusados estariam praticando tráfico de drogas, ou que eram conhecidos dos meios policiais.

Não se pode levar a “ferro e fogo” o combate ao tráfico de drogas, ao ponto de ficarmos cegos em relação às arbitrariedades cometidas pelos policiais nessa cruzada.

No caso aqui guerreado, é visível que as versões dadas pelos policias em seus depoimentos tem a finalidade de induzir a erro a autoridade policial e o poder judiciário.

O depoimento dos policiais militares é falacioso, pois, se de fato XXXXXXXXXXXXXXXXXXX estivesse portando certa quantidade de maconha, por qual motivo ele indicaria a pessoa e o local onde ele teria adquirido, sendo certo que sua prisão se deu mais de 800 metros do condomínio, e os policiais não viram de onde ele havia saído e sequer viram qualquer tipo de atitude suspeita para justificar tal abordagem.

Ainda, se XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX estivesse de posse de alguma droga, por qual motivo ele teria levado os policiais até o local onde haviam mais 11 quilos de maconha.

Ressalte-se que o XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX sua namorada e seus 2 filhos menores estavam no bloco 14 e a droga foi encontrada no bloco 17que fica em outro prédio do mesmo condomínio.

Na audiência de custódia realizada no dia 29, após pedido de relaxamento da prisão em flagrante feito pela defesa alegando dentre outros motivos o desrespeito à inviolabilidade do domicilio, o MM Juiz decretou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

2. DO DIREITO

2.1 DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT

1. Antes de adentrar ao cerne do caso em tela – a ordem de Habeas Corpus ante a coação ilegal da liberdade dos pacientes– primordial se faz tornar sem dúvida o cabimento do presente Writ.

2. Segundo o Art. , inciso LXVIII da Constituição Federal, o habeas corpus será concedido sempre que houver violência ou coação na liberdade de locomoção de alguém.

Nesses mesmos termos segue o Código de Processo Penal em seus artigos 647 e 648, e neste último, especialmente no inciso I, quando não houver justa causa.

3. Ou seja, caberá o remédio constitucional como garantia ao direito à liberdade sempre que este sofrer violência ou coação ilegal ou estiver na iminência de sofrê-la.

4. Diante do caso de uma prisão ilegal e observando que a coação ainda não cessou, o Habeas Corpus é a ação cabível e emergencial de forma a cessar a ilegalidade realizada pela Autoridade

Coatora e restabelecer a liberdade ambulatorial do pacientess.

5. O Código de Processo Penal traz em seu artigo 648 as hipóteses em que há coação ilegal da liberdade individual, sendo que ostenta em seu primeiro inciso a falta de justa causa.

6. Conforme restará demonstrado no decorrer da presente peça inicial, houve coação ilegal da liberdade dos pacientes pela Autoridade Coatora, uma vez que a decisão que decretou prisão preventiva se mostrou nitidamente ilegal, já que não se encontram presentes os seus requisitos (Art. 312 do Código de Processo Penal), carecendo de lastro probatório para a justa causa da prisão cautelar.

2.2 DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA

1. Entendeu o N. Magistrado a quo em converter a prisão em flagrante dos pacientes em prisão preventiva, uma vez que presentes os seus pressupostos (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), bem como suas condições, amparando o decreto cautelar na garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal (Art. 312 do Código de Processo Penal)

Anoto que em relação à alegação da nobre defesa no sentido de que os PMs teriam desrespeitado a inviolabilidade domiciliar, verifico que o crime de tráfico de drogas é de consumação permanente, de modo que no presente caso não há que cogitar de seu respeito, uma vez que foi encontrada e apreendida relevante quantidade de drogas. Ademais, como é sabido, a jurisprudência é pacifica no sentido da possibilidade da prisão em flagrante nesses casos. Sendo assim, não vislumbro motivo para o relaxamento da prisão em flagrante, homologando a mesma.

Nobres Julgadores, note-se que o Magistrado colocou em segundo plano os direitos constitucionais da inviolabilidade do domicilio e do repouso noturno, como se o fim justificasse os meios.

Não pode a polícia invadir determinado domicílio do cidadão sem mandado judicial.

Senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMAILÍCITA. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. 3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, ainda que associada à visão do agente empreendendo fuga para o interior de sua residência, não constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo que se trate de crime permanente. 4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize diligências preliminares para atestar a veracidade das informações recebidas, de modo que, antes de ingressar na

residência indicada, constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente comercializando drogas. 5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n. 616.584/RS , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe d e 6/4/2021; HC n. 625.504/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021). 6. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA

DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima (no caso, informações sobre guarda de entorpecente na residência), desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas situações, a justa causa pa ra a medida (art. , XI - CF). 2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. 3. Consoante decidido no RE XXXXX/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 4. Nos termos do recente entendimento desta Corte, "o ônus de comprovar a

higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC XXXXX/SC , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 5. Na hipótese, a ação dos policiais foi desacompanhada de elementos preliminares concretos, indicativos de crime, sendo insuficiente, tão somente, o fato de que o paciente teria franqueado a entrada em sua residência. Além do mais, inexistindo nos autos elementos que comprovem respectiva autorização, inválida é a prova obtida mediante violação do domicílio. Configura-se, assim, a nulidade das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial. 6. Concessão do habeas corpus. Declaração de nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal. Anulação da condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº XXXXX-30.2020.8.26.0594, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM MERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS E NA ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO.

FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo como referência o

recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, result ando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 666g (seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha e 26g (vinte e seis gramas) de cocaína -, quando apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem policial, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido.

2.2.1 DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO GENÉRICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE 1. Sustentou o juízo de primeiro turno a aplicabilidade ao caso da decisão segregatória, com fundamento única e exclusivamente na garantia de ordem pública.

Neste contexto, anoto que não mais existe em nosso ordenamento a figura da prisão preventiva automática, é dizer, determinada apenas pela natureza do crime, como antes previsto pelo artigo , II, da Lei dos crimes hediondos (já revogado) e no artigo44, da Lei nº 11.343/06, este declarado inconstitucional pelo Plenário do Eg. STF, no bojo do HC 104.779, exatamente por se entender que norma desta natureza violaria os princípios do devido processo legal (artigo 5, LIV, CF), e doestado de inocência (artigo 5, LVII, CF). Confira-se a ementa: “1. Habeas Corpus. 2. Pacientess preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida “.Desta forma, para os fins da excepcional decretação da prisão preventiva, devem estar presentes, concretamente, os requisitos de cautelaridade previstos pelo artigo 312, do CPP, vedada a manutenção com base apenas na hediondez ou gravidade em abstrato do delito, sob pena de, na prática, e sob um verniz superficial de retórica, negar-se vigência aos postulados constitucionais citados no precedente acima analisado.

2. Dos argumentos acima aludidos, bem como dos demais que acompanham a decisão guerreada, observa-se que nenhum demonstra à saciedade a real necessidade da segregação cautelar dos pacientes.

3. Conforme bem pode se observar dos trechos reproduzidos acima, não pode a Autoridade se valer de jargões genéricos como fundamentação para restringir a liberdade de indivíduos, ainda mais quando se trata de decisão acautelatória.

4. Alegar, genericamente, que o crime no qual os pacientes estão sendo investigados – até porque não há ação penal em andamento – é “grave” e “pernicioso”, ao ponto de que a simples imputação do aludido tipo penal seja suficiente a embasar a decisão segregatória SEM INDIVIDUALIZAÇÃO E ANÁLISE PORMENORIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PESSOAIS não é, e nunca deverá ser aceita por qualquer sistema de Justiça que se preze, uma vez que se estaria navegando pelo autoritarismo e subjetividade no âmbito criminal.

5. Não há que se aceitar em um Estado Democrático de Direito decisões que decretam a restrição da liberdade plenamente subjetivas e genéricas, prática essa que reiteradamente se observa na praxe jurídica criminal o que é lamentável.

6. Vale lembrar os ensinamentos do Ministro Rogerio Schietti Cruz ao dizer que:

“Justiça penal não se faz por atacado e sim artesanalmente, examinando-se atentamente cada caso para dele extraírem-se todas as suas especificidades, a torná-lo singular e, portanto, a merecer providência adequada e necessária.”

7. Além do mais, a fundamentação da prisão preventiva tendo unicamente como base a gravidade abstrata do crime – bem como de argumentos genéricos das consequências abstratas que o delito imputado pode causar à sociedade - não se justifica, ainda mais quando esta for dissociada de elementos concretos e individualizados. Assim ensina a doutrina pátria:

8. Diz Renato Brasileiro de Lima que “No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social”.2

9. Não houve no caso em comento qualquer análise da periculosidade dos pacientes, mas sim, puramente de sua culpabilidade.

10. Ademais, certo é que aludida análise de periculosidade deve se valer de elementos concretos, de forma a basear com segurança a probabilidade de

1 STJ. 3ª Seção. RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016. 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 965. recidiva criminosa, sem navegar pelas águas turvas da futurologia e de um estado dotado de política criminal autoritária.

11. Nestes termos são os ensinamentos da doutrina3:

Compreendendo-se garantia da ordem pública como expressão sinônima da periculosidade do agente, não é possível a decretação da prisão preventiva em virtude da gravidade em abstrato do delito, porquanto a gravidade da infração pela sua natureza, de per si, é uma circunstância inerente ao delito.

Assim, a simples assertiva de que se trata de autor de crime de homicídio cometido mediante disparo de arma de fogo não é suficiente, por si só, para justificar a custódia cautelar.

Sendo assim, melhor sorte não há senão a concessão da ordem de Habeas Corpus e a expedição do competente alvará de soltura, visto que demonstrada a coação ilegal da liberdade dos pacientes.

2.2.2. DAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO APLICADAS PELO MAGISTRADO

1. Conforme se extrai da decisão acautelatória responsável pelo constrangimento ilegal dos pacientes, a Autoridade Coatora se limitou afastar as medidas cautelares diversas da prisão com o abaixo exposto:

Consoante já salientado, os requisitos da prisão preventiva estão presentes à espécie, impedindo, no momento, a concessão do benefício da liberdade provisória ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

2. Com efeito, as medidas cautelares foram incluídas no Código de Processo Penal em 2011 através da lei 12.403.

3. Com as alterações no CPP, pode-se concluir que a mens legis de aludidas alterações foi de dar status e incentivar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, deixando esta como última opção - justamente por ser extremamente gravosa.

4. Para tanto, basta uma leitura simples do Art. 282, §§ 4º e 6º, e do Art. 312, parágrafo único, ambos do referido Código, para se chegar à conclusão que a prisão preventiva não deve ser mais a regra – alterações legislativas estas que ignora a Autoridade Coatora.

5. Mas mesmo com o ordenamento processual penal prestigiando os tratados internacionais que versam sobre direitos do cidadão e sobre direitos humanos, isso não foi suficiente para que Magistrados e Membros do Ministério Público passassem a encarar as cautelares como medidas reais para substituir a prisão preventiva.

6. De tanto se ignorar a legislação, o CNJ instituiu o projeto audiência de custódia, para que o Magistrado pudesse ter um contato mais próximo com os presos antes da decisão de conversão do flagrante em preventiva. Seria uma tentativa de tornar mais humana tal dinâmica.

De início, as audiências de custódia realmente auxiliaram na aplicação das medidas cautelares, mas hodiernamente não é esta a realidade.

Este caso concreto é o exemplo disso.

7. Considerando a decisão proferida pelo juiz natural, se consta claramente a ausência de interesse do magistrado em aplicar aludidas medidas – de fato que nem aos menos passou a considerá-las em sua decisão, como manda a ordenamento jurídico.

8. Desta feita, não se pode agir de forma automática e aceitar qualquer pedido de prisão preventiva sem se considerar todo o ordenamento jurídico e o espírito da Constituição Federal.

9. É sabido ainda, Excelência, que o direito à Liberdade é um direito material subjetivo, assegurado pela Carta Magna, aplicável inclusive às infrações inafiançáveis ou até mesmo aos crimes equiparados aos hediondos.

10. Ou seja, o indeferimento da liberdade provisória só se justificaria se estivessem realmente presentes as razões para a prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis), o que não ocorre no presente caso, como já fora demonstrado.

Com a máxima certeza não há dolo de tráfico na conduta dos ora pacientes.

11. Para a manutenção da prisão, é imperiosa a demonstração da necessidade concreta da medida restritiva, mesmo nos casos das infrações penais catalogadas como hediondos ou equiparados.

13. Deste modo, não há razão para manutenção da prisão preventiva determinada pelo juízo natural, visto que são perfeitamente cabíveis ao caso as cautelares diversas da prisão.

2.2.2 DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTES– INAPLICABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA À ESPÉCIE

5. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Habeas Corpus. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Prisão, porém, que não se mostra necessária. Réu primário, quantidade de droga que provavelmente permitirá aplicação do redutor. Tempo de prisão a permitir eventual aplicação do art. 387, § 2. º, do Código de Processo Penal. Possibilidade de concessão da liberdade provisória, sem fiança. Ordem concedida.7

[g.n] JSP. Habeas Corpus nº XXXXX-70.2019.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Criminal. Relator (a): Francisco Bruno. Data do Julgamento: 06/06/2019.

Habeas-Corpus XXXXX-26.2019.8.26.0000

Relatora Rachid Vaz (08/11/2019)

“ Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Bruno Batista de Lima, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito apontado como autoridade coatora, que converteu a prisão em flagrante do pacientes em prisão preventiva.

O paciente responde pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Defiro, em parte, o pedido liminar.

O pacientes é primário, sem quaisquer apontamentos criminais anteriores (fls. 51 e 53), não responde por crime caracterizado pelo emprego da violência ou da grave ameaça à pessoa ,foi surpreendido na posse de quantidade relativamente pequena de drogas, no caso, 88,4 gramas de maconha, 12,4 gramas de cocaína e 1,8gramas de crack (fls. 41/42).

Desta feita, é possível constatar de plano e a partir de uma análise rasa dos autos que a decisão cautelar de prisão preventiva não se sustenta no caso em comento, de forma que a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe e urgentemente.

3. DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR:

1. Demonstrada a ilegalidade da decretação da prisão preventiva, a concessão da ordem, resguardando o direito de locomoção dos pacientes,

é de rigor e deve ser feita liminarmente, eis que os ora pacientes sofrem o cerceamento de tal garantia fundamental - a de ir e vir.

2. A expedição liminar vai resguardar os direitos supremos dos pacientes, sendo que não há prejuízo para a instrução processual ou eventual aplicação da lei penal.

3. Excelência, se o Direito Penal possui, à luz do funcionalismo teleológico, a função de resguardar bens jurídicos, como é possível realizar uma tutela penal quebrando direitos alheios, como a dos pacientes em tela?

4. Além do mais, a ordem deve ser concedida liminarmente, pois estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

5. O fumus boni iuris está presente, dado que, sabendo-se que a prisão preventiva foi decretada ao arrepio do ordenamento processual penal e constitucional, há a presunção do direito de liberdade dos pacientes. O devido processo penal deve ser garantido e esse direito deve ser imediatamente resguardado.

6. Já no que tange ao periculum in mora, é de se lembrar aqui as consequências da prisão.

7. A prisão por si só no Brasil e considerando a demora do processo faz com que a pessoa segregada tenha decretada sua “morte civil”.

8. O preso perde todos os vínculos sociais quando é detido, haja vista ser obrigado a se afastar da família, dos amigos, do trabalho e dos estudos.

9. Certamente, manter os pacientes presos somente servirá a afastá-la completamente de sua graduação, atentando diretamente contra eventual função preventiva da pena.

10. Assim, aguardar a concessão da presente ordem de liberdade certamente irá gerar graves consequências aos ora pacientes e seus familiares, sendo necessária a liminar como medida de justiça!

4. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, estando presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requer se digne Vossa Excelência a conceder a presente ordem de habeas corpus em sede de LIMINAR, confirmando-se posteriormente no mérito, após informações da Autoridade Coatora, para que seja concedida a liberdade provisória aos pacientes, aplicando-se quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Nestes Termos, Pede Deferimento

Botucatu, 05 de dezembro de 2022

Marco Zanin

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