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28 de Maio de 2024

Habeas Data Modelo

prova oab

ano passado
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AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __.

Maria Lúcia, brasileira, estado civil, profissão, portador do documento de identidade. nº____, inscrito no CPF nº_____, residente e domiciliado na Rua… , nº… Bairro… Cidade/Estado, por seu advogado inscrito na OAB nº… sob nº____, que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com endereço na Rua…, nº… Bairro… Cidade /Estado, CEP:… , local indicado para receber intimações (art. 39, do CPC), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , LXXII, da Constituição Federal de 1988, vem respeitosamente impetrar:

HABEAS DATA

Em face do ato praticado pelo órgão de proteção de crédito SERASA S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

A impetrante informa que durante uma compra em um determinado estabelecimento comercial, teve seu pedido de parcelamento negado em face de sua pontuação concentre scoring pertencente ao Sistema de Pontuação para Concessão Crédito aos Consumidores do órgão Serasa S/A. Ora, afim de informações referentes a eventuais débitos ou quais empresas estariam participando do sistema, a impetrante procurou o referido Órgão que lhe negou quaisquer informações ou acesso aos créditos da impetrante. Pelo que lhe restou, a devida demanda ao presente juízo visando sanar o direito de informação.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO

A lei assegura ao consumidor a proteção constitucional, conforme artigo inciso XXXII e artigo 170 ambos da Constituição Federal.

Em igual sentido o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes (art. 43 CDC).

O posicionamento recente e pacificado dos tribunais superiores é igual sentido, no Tema Repetitivo 710 Do STJ

IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

Pelo exposto faz jus a impetrante ao acesso devido de suas informações ao banco de dados do referido órgão.

III- DO DANO MORAL

Vislumbra-se no exposto o dano moral, haja este conforme diretrizes doutrinárias caracterizado pela ofensa de bens, de ordem imaterial, é um prejuízo a questões desprovidas de caráter econômico como, por exemplo, a integridade física ou psíquica, à saúde, à liberdade e a à reputação. Assim, a ofensa objetiva de tais bens gera um reflexo subjetivo expressado na dor ou sofrimento. Haja o exposto faz jus a impetrante pelo que necessitou recorrer ao remédio constitucional para garantir um direito fundamental previsto em lei, uma vez que as exigências poderiam ser sanadas por mero procedimento administrativo. Com base no art 186 CC e art 927 resta quantificar o dano moral.

VI- DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelas provas documentais juntadas, e ou outras que vierem sem produzidas no curso processual, provas testemunhais, em especial a inversão do ônus da prova conforme artigo inciso VIII do CDC.

IV- DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

a) A citação do impetrado para apresentar contestação no prazo legal.

b) A referida informação pleiteada pela impetrante ao acesso de suas informações de débitos tais como as empresas concorrentes no concentre scoring

c) A inversão do ônus da prova pelo impetrado.

d) A condenação da impetrada ao pagamentos Danos Morais.

e) O pagamento da impetrada as custas e honorários advocatícios

VI- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$__, para fins ficais, visto que segundo o que dispõe o Art 5º , LXXVII/CF88, as ações de habeas corpus e habeas data, são gratuitas na forma da lei.

Instruem a presente exordial os seguintes documentos:

a) Recusa Administrativa;

b) Protocolo do Requerimento Administrativo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e Data

Advogado/OAB

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