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27 de Maio de 2024

Habeas Data

exame oab 2010.3

Publicado por Alicya Menezes Rocha
há 2 anos
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EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº... e CPF nº..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado...,nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório ..., endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, com fundamento nos termos do art. , LXXII da CRFB/88 e da Lei 9507/97 vem impetrar o presente HABEAS DATA em face do Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional ..., aduzindo para tanto o que abaixo se segue.

I- SÍNTESE DOS FATOS

Na década de setenta o impetrante participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Além disso, seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais.

Em 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, o que claramente viola a intimidade e vida privada do impetrante e fundamenta a propositura do presente Habeas Data.

II- DA RECUSA ADMINISTRATIVA

Conforme já narrado, o impetrante teve o seu pedido indeferido em todas as instâncias administrativas, conforme documentação anexa, comprovando o requisito essencial para a impetração da presente ação, de acordo com o art. , parágrafo único, I, da Lei 9507/97 e da Súmula nº 2 do STJ.

III- DOS FUNDAMENTOS

O art. , LXXII, da CRFB/88, dispõe que o Habeas Data é o remédio constitucional responsável pela defesa em juízo dos dados pessoais que se pretende conhecer ou retificar.

A referida ação também encontra fundamento na Lei9507/97, que ampliou as hipóteses de cabimento do remédio constitucional, permitindo que o habeas data também seja utilizado para a complementação de dados pessoais, de acordo com o art. 7º, III.

O direito à informação sobre dados pessoais é consagrado pelo texto constitucional no art. , XXXIII como um direito fundamental.

Além disso, conforme previsão no art. , X, da CRFB/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado, inclusive, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A competência para julgamento do Habeas Data é fixada de acordo com a autoridade coatora. Sendo assim, por força do art. 105, I, b, da CRFB/88 e do art. 20, I, b, da Lei 9507/97, tendo em vista que, no caso, a autoridade coatora é o Ministro de Estado da Defesa, o foro competente para julgamento da ação é o STJ.

Também é importante ressaltar que o impetrante é o titular do dado pessoal que se pretende conhecer por meio desta, o que está em harmonia com a natureza personalíssima da ação.

Ademais, insta ressaltar que os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança, haja vista o procedimento especial que rege o instituto, previsto no art. 19, da Lei 9507/97.

Por fim, destaca-se a gratuidade genuína da ação constitucional, na forma do art. , LXXVII, da CRFB/88.

IV- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa:

a) que seja notificada a autoridade coatora, o Ministro de Estado da Defesa, dos termos da presente a fim de que preste demais informações que julgar necessárias, segundo prevê o art. , da Lei 9507/97;

b) a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso às informações de seu interesse;

c) a intimação do representante do Ministério Público, na forma do art. 12, da Lei 9507/97;

d) a juntada dos documentos, de acordo com o art. , da Lei 9507/97.

Valor da causa de acordo com o art. 319 do CPC/15.

Termos em que,

pede deferimento.

Local... e data...

Advogado...

OAB n.º ...

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