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25 de Junho de 2024

HC

Publicado por Andrezza Lombardi
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

URGENTE – RÉU PRESO - SEM PEDIDO DE LIMINAR

REF. PROCESSO: XXXXX00000000000

IMPETRANTES: XXXXXXXXXXX

PACIENTE: XXXXXXXXXXX DE SOUSA DA SILVA

JUÍZO COATOR: EMÉRITO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal c/c artigo , incisos XXXV, LIV, LV, LXVI, LXVIII, LXXVIII e 93, IX, ambos da Constituição Federal e ainda, SÚMULA 697 do STF.

XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal c/c artigo , incisos XXXV, LIV, LV, LXVI, LXVIII, LXXVIII e 93, IX, ambos da Constituição Federal e ainda, SÚMULA 697 do STF, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante e churrasqueiro, atualmente recolhido na Unidade Prisional XXXXX, localizada na XXXXXXXXXXXXXXXX, figurando como autoridade coatora o eminente Juízo da 2ª Vara do Júri da comarca de , pelos motivos a seguir expostos:

DA SINOPSE FÁTICA

O Paciente foi preso preventivamente no dia 16 de fevereiro de 2022, pela SUPOSTA prática do crime previsto no art. 121 do CP e art. 28 da Lei nº. 11.343/2006. sendo declarada a prisão em flagrante consoante art. 302, I do Código de Processo Penal. Pois bem.

Ocorre que, conforme a respeitável decisão de fls.122 usque 129, este juízo entendeu pela necessidade da custódia preventiva em razão da garantia da ordem pública para fins de resguardar o meio social, ante a suposta gravidade do delito.

O Paciente teve sua prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva em decisão às fls.126 na data do dia 18 de fevereiro de 2022, prolatada pelo Emérito Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/ CE, que perdura até a presente data, salientando-se que, os autos foram distribuídos ao Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza-CE.

Tendo iniciada a ação penal tardiamente, sem a defesa ter dado causa, o oferecimento da Denúncia só foi apresentado na data do dia 19 de abril de 2022, da lavra do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, cujo inteiro teor, encontra-se nos autos às fls. 1 usque 11. Observe-se que, a tipificação penal, atribuída ao paciente, sofreu alteração, de acordo com o descrito na peça inicial, o paciente teria praticado os delitos na forma do art. 70, do CP, pelos seguintes fatos: FATO 1 – art. 121, § 2º, I, III e IV e § 7º, II c/c art. 29, do CP; FATO 2 – art. 211 c/c art. 29, do CP; FATO 3 – art. 28 da Lei 11.343/06; FATO 4 – art. da Lei 12.850/2013.

O Código de Processo Penal determina expressamente que, havendo réu preso, a denúncia deverá ocorrer em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 46, vejamos:

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos

Em virtude da patente ilegalidade da prisão por conta da intempestividade da exordial delatória, fls.284-290, em 13 de abril de 2022, contando com aproximadamente 60 dias de encarceramento, este Paciente requereu RELAXAMENTO DE PRISÃO o qual foi INDEFERIDO. MANTENDO-O no cárcere até a presente data, de forma ABUSIVA e ILEGAL.

Apenas em 12 de janeiro de 2023, quase um ano depois, o Paciente em súplicas requereu mais uma vez RELAXAMENTO DE PRISÃO (em anexo), que também foi INDEFERIDO na data de 31 de janeiro de 2023, sob as seguintes alegações:

A Defesa argumenta, em síntese, que o réu está preso desde 16 de fevereiro de2022, sem que a instrução probatória tenha sido finalizada e rememorando que a Audiência de Instrução e Julgamento tem de ocorrer dentro do prazo de 60 dias após a citação do acusado, além de alegar constrangimento ilegal ao réu pelo tempo de prisão.

(...)

Inexiste excesso de prazo para formação da culpa, uma vez o Poder Judiciário, notadamente este Juízo vem cumprindo com o seu dever e promovendo a regular tramitação do presente feito, não tendo havido nem haverá por parte desta unidade judiciária desleixo/ou inércia a prejudicar o acusado ou quem quer que seja.

Outrossim, é válido ressaltar que a prisão é medida excepcional, não podendo ser justificada com a gravidade do delito, sendo certo que as condições pessoais favoráveis do investigado, notadamente, a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, profissão definida, apesar de não poderem, por si só, garantir a sua liberdade, também não podem ser desconsideradas na análise do pleito.

Tenho por bem em destacar a Súmula nº 697 do nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, in verbis:

“A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Evidencia-se que, o paciente sofre CONSTRANGIMENTO ILEGAL, em afronta ao preconizado no art. , LXXVIII e 93, IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e com fundamento jurídico, na forma do que dispõem os arts. 647 e seguintes do CPP c/c os arts. 310 e 316, parágrafo único da Legislação Adjetiva Penal, devendo ser CONHECIDO e JULGADO plenamente PROCEDENTE o mérito do presente “writ”, empós a exaração de parecer a ser manifestada, oportunamente, pela Ilustre PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA-PGJ, determinando-se em caráter de URGÊNCIA, que seja expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor e expedido ofício para envio a Digna Autoridade de piso, para que o paciente seja posto em LIBERDADE.

Excelências, por apego ao debate, caso o entendimento seja pela não concessão da liberdade provisória, o que não esperamos, é plausível que seja concedido, pelo menos, alguma das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do CPP, tendo em vista que o decreto preventivo deve obedecer ao princípio da máxima excepcionalidade.

DO DIREITO

DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008.

A partir de então, o acusado passou a ter o direito a apresentar resposta (prévia) à acusação (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal), após o recebimento da denúncia, através da qual pode alegar matérias de interesse da defesa, bem como arrolar testemunhas e pugnar pela produção de provas.

Apresentada a resposta à acusação, os autos do processo retornam ao juiz competente, que se ocupará de escrutinar as matérias aduzidas e analisar se é o caso de prosseguimento da ação penal, analisando a presença de justa causa para a ação penal, se não há inépcia na denúncia oferecida (consoante dicção do artigo 41 do Código de Processo Penal), se o caso se enquadra nas hipóteses de absolvição sumária, dentre outras questões.

Caso o magistrado entenda que as matérias alegadas pela defesa, em sede de resposta à acusação, não merecem acolhimento, deve ratificar o recebimento da denúncia, fundamentando, de acordo com o caso concreto, com os motivos pelos quais as teses defensivas não serão acolhidas, consoante princípio da motivação das decisões judiciais, disposto no artigo 93, IX, da Constituição da Republica.

Em outras palavras, cabe à autoridade judiciária realizar o filtro de admissibilidade da ação penal e reforçá-lo por ocasião da ratificação do recebimento da denúncia.

A prisão, medida de extrema necessidade e de exacerbado rigor, em nenhum caso comportará simplesmente a gravidade do delito hipoteticamente imputado, mesmo que este se configure de menor ou maior potencial ofensivo. Deverá, antes, corresponder a requisito exigido por lei e atender a primordiais preceitos constitucionais de presunção de inocência, em especial quando se verifica, claramente, que o paciente é primário, com residência fixa e profissão definida, mormente sem antecedentes. Ademais, como de resto em toda a decisão de cunho jurisdicional – principalmente aquela que recomenda a privação da liberdade, bem mais precioso do homem, a custódia preventiva deve estar esteada em ato extremamente fundamentado, no qual deve se vislumbrar cristalina legalidade.

Cumpre destacar, Preclaro Desembargador, que o Paciente em apreço, possui residência fixa na Comarca de XXX é pessoa tecnicamente primária, comerciante e churrasqueiro, profissional de conduta ilibada, casado, pai de filho de 1 ano e seis meses de idade, a família encontra-se passando sérias privações, está encarcerado cautelarmente desnecessariamente, aguardando audiência de Instrução e Julgamento. O PACIENTE é reconhecidamente cidadão, trabalhador, no qual não lhe recai nenhuma outra acusação. Não se pretende antecipada incursão no terreno de mérito, a ser discutido na fase instrutória do feito, mas é inegável, de outra parte, que a imputação que fora feita ao paciente, diante dos escassos elementos até agora trazidos, constitui tarefa cercada de temeridades, de forma que a manutenção carcerária do paciente nos Presídios Cearenses redundará em constrangimento ilegal.

O processo penal é instrumento limitador do poder punitivo estatal, de modo que ele somente pode ser exercido e legitimado a partir do estrito respeito às regras do devido processo.

Ressalto, a regra constitucional estabelece a liberdade como padrão, sendo a incidência da prisão processual uma excepcionalidade, só tendo espeque quando se fizer como única forma e imprescindível. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, destacando, dessa forma, a garantia do devido processo legal, visando à tutela da liberdade pessoal.

Ainda, o art. 8º, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. , § 2º da CF/88 - Decreto Executivo 678/1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua real dimensão o princípio da presunção da inocência, in verbis:

“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

Na lição de Mirabete (Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 8a ed., rev., at. - São Paulo: Atlas, 1998. p. 402):

“Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitado em julgado”.

Outrossim, não se pode negar que milita em favor do paciente a presunção de inocência, por inafastável imposição constitucional, bem como que não existe qualquer hipótese à manutenção de sua prisão, somente justificável, como entende a atual e dominante jurisprudência, e em consonância com a boa doutrina, quando presentes as hipóteses insculpidas no art. 312 do CPP, que são aquelas autorizadoras da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, o que não se vislumbra na presente relação processual.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO CAUTELAR: A DIFÍCIL COEXISTÊNCIA

A presunção de inocência remonta ao Direito Romano, mas foi seriamente atacada e até invertida na inquisição da Idade Média. Basta recordar que na inquisição a dúvida gerada pela insuficiência de provas equivalia a uma semiprova, que comportava um juízo de semiculpabilidadee semicondenação a uma pena leve. Era na verdade uma presunção de culpabilidade. Um boato e um depoimento constituem, juntos, uma semiprova e isso é suficiente para uma condenação.

Não é correto afirmar que o sistema brasileiro adotou a presunção de não culpabilidade e não a presunção de inocência. essa é uma concepção ultrapassada que desconsidera o disposto no artigo 8.2 da CADH e faz uma leitura bastante reducionista do art. 5 º, LVII, da CF. Ademais, a CF adota- expressamente- o trânsito em julgado como marco para a perda da presunção de inocência ((clausula pétrea).

É errado afirmar que alguém é considerado “culpado” após a decisão de segundo grau porque dela somente cabem recursos especial e extraordinário, que não permitem reexame de provas. Primeiramente há que se compreender que no Brasil adotamos a “culpabilidade normativa”, ou seja, o conceito normativo de culpabilidade exige que somente se possa falar em e tratar como culpado após o transcurso inteiro do processo penal e sua finalização com a imitabilidade da condenação. E, mais, somente pode afirmar que está “comprovada legalmente a culpa”, como exige o art. 82 da Convenção Americana de Direitos Humanos, com trânsito em julgado da decisão condenatória.

O STF é o guardião da Constituição, não seu dono e tampouco o criador do Direito Processual Penal ou de suas categorias jurídicas. É preciso compreender que os conceitos no processo penal têm fonte histórica e não cabe que sejam manejados irrefletidamente ou distorcidos de forma autoritária e a golpes de “decisão”. Há que se ter consciência disso, principalmente em tempos de decisionismo e ampliação dos espaços impróprios da discricionariedade judicial. O STF não pode criar um novo conceito de trânsito em julgado, numa postura solipsista e aspirando ser o marco zero de interpretação. Esse é um exemplo claro e inequívoco do que é dizer-qualquer-coisa-sobre-qualquer-coisa, de forma autoritária e antidemocrática.

Em apertadíssima síntese, o papel do STF não é de corresponder às expectativas sociais criadas, mas sim às expectativas jurídico-constitucionais, ou seja, atuar como guardião da CF e da eficácia dos direitos fundamentais, ainda que tenha que decidir de forma contra majoritária. Um dos primeiros deveres do STF é o de dizer NÃO ao vilipêndio de garantias constitucionais, ainda que essa decisão seja completamente contrária à maioria.

Atualmente, o princípio da presunção de inocência é reconhecido, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da dignidade e dos direitos essenciais da pessoa humana. A presunção de inocência é, antes de tudo, um princípio político! Como explica BADARÓ, a primeira e talvez a mais importante forma de analisar este princípio, é como garantia política do cidadão. Não se pode imaginar um Estado de Direito que não adote um processo penal acusatório e, como consectário necessário, a presunção de inocência que é, nas palavras de PISANI, um ‘presupposto implícito e peculiare del processo accusatorio penale’

No entanto, a presunção de inocência não é absoluta e pode ser relativizada pelo uso das prisões cautelares. O que permite a coexistência, além do requisito e fundamento cautelar, são os princípios que regem as medidas cautelares, desde que exista uma necessidade cautelar.

Como todas as medidas cautelares implicam severas restrições na esfera dos direitos fundamentais do imputado, exigem estrita observância do princípio da legalidade e da tipicidade processual por consequência. Não há a menor possibilidade de tolerar-se restrição de direitos fundamentais a partir de analogias, menos ainda com processo civil, como é a construção dos tais poderes de cautela.

Destarte, qualquer restrição fora desses limites é ilegal. O processo penal é regido pelo princípio da legalidade, de modo que toda e qualquer restrição da esfera de liberdades individuais deve estar expressamente prevista em lei. todo poder é condicionado e não existe espaço democrático e constitucional para falar em poder geral de cautela penal. não se admitem analogias ou espaço criativo do juiz nesse terreno.

Referencias:

Lopes Jr., Aury. Prisões Cautelares/Aury Lopes Jr. – 7ed- São Paulo: SaraivaJur.2022

No caso em lume, e em razão dos argumentos já expostos, é plausível a substituição da prisão por medida cautelar diversa da prisão, conforme autoriza o art. 282, § 6º:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

(...)

§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

In casu, inexistem os pressupostos que ensejam a decretação e manutenção da prisão preventiva do, pois que não há motivos concretos que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria ameaça à ordem pública, prejudicaria a instrução criminal ou se furtaria à aplicação da lei penal, em caso de condenação. Ou seja, inexiste o periculum libertatis.

Sopesando os elementos subjetivos e objetivos FAVORÁVEIS ostentados pelo PACIENTE, confrontando com a motivação de sua prisão ser apenas suposta acusação, sempre se tendo em mente que a prisão consiste em ultima ratio, se percebe nas MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (art. 319 do CPP) solução prudente e PROPORCIONAL.

Nesse passo, sujeito está o paciente a qualquer medida acautelatória diversa da prisão, vez que seu objetivo também é de contribuir para o esclarecimento do caso em lume, sem qualquer prejuízo de ação penal, mas para tal, desnecessário se faz o seu encarceramento.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis (o que não é o caso), deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Todavia, não é dado fazê-lo satisfatoriamente sem indicar as razões concretas que demonstrem o preenchimento dos requisitos da ação penal e sua regularidade, bem como a inadmissibilidade das teses defensivas aduzidas na resposta à acusação. E, sim, o oposto. Isto é, deve a autoridade competente indicar os aspectos (concretos) que tornam as alegações defensivas incabíveis durante a marcha processual.

Por óbvio, há distinção entre exigências de motivação das medidas embrionárias, que se contentam com um juízo sumário, e a sentença condenatória, que desafia a presença de arcabouço probatório robusto e minuciosa análise para a desconstituição do estado de inocência presumido.

Em recentes julgamentos dos processos oriundos da denominada "Operação Lava Jato", o STF substituiu a prisão provisória de acusados condenados em primeiro grau de jurisdição por outras medidas cautelares previstas no rol do art. 319 do CPP.

Aliás, a motivação é legitimadora da atuação jurisdicional, mecanismo que garante o controle da lisura e da imparcialidade do órgão julgador, resguardando os direitos fundamentais do paciente e a própria qualidade da prestação jurisdicional.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a decisão de recebimento da denúncia, e sua confirmação, não configura mero despacho, mas, sim, possui natureza jurídica de decisão interlocutória. Sobre o tema, merece destaque decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

(...) A ratificação do recebimento da denúncia, portanto, é decisão de conteúdo decisório (já que não se pode cogitar “decisão que não decide”) e, como tal, deve ser devidamente fundamentada por mandamento constitucional: artigo 93, IX (“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]”

Como se vê na mesma vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acertadamente tem se posicionado, honrando o Poder Judiciário e fazendo jus à toga que adorna os ombros dos doutos Desembargadores. Assim, consoante decisões anexas, mormente por uma questão de segurança jurídica, rogamos manutenção do entendimento para que se estenda e aplique ao paciente e suplicante.

Ora, se a justificativa de sua prisão seria apenas atrelada apenas a manutenção da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo esses os MOTIVOS DETERMINANTES, então que seja concedida sua LIBERDADE e impedido temporariamente de ter acesso ou frequentar determinados locais e/ou proibição de manter contato com determinadas pessoas ou outras medidas que os nobres julgadores acharem necessárias nas tenazes do artigo 319 do Código de Ritos Penal. Assim, se estaria garantindo a liberdade do indivíduo, sem necessariamente recolhê-lo, visto que a sua prisão não figura como medida necessária a qualquer investigação, devendo a clausura cautelar ser aplicada apenas quando houver NECESSIDADE, o que não é o caso.

Por tais motivos, em razão da desproporcionalidade, roga-se a Vossa Excelência Relator e aos Ínclitos Pares a imediata análise desta peculiar situação, cônscio da competência de Vossas Excelências, rogo a promoção de Justiça para seja remediado, de forma proporcional e adequada, o acautelamento deste paciente advogado, sendo convertida a prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, oportunidade em que suplicamos o restabelecimento da liberdade ora Paciente, inclusive, se julgarem necessário, ressalto, com a imposição de complementares, proporcionais e suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Questão tormentosa na prática da advocacia criminal é a demora no julgamento do processo, as consequências deletérias ao preso provisório e as medidas efetivas disponíveis para se combater tal ilegalidade.

No sistema processual brasileiro, com exceção da prisão temporária, cujo prazo máximo de duração é de 5 dias (regra geral) e 30 dias (crimes hediondos ou equiparados), a prisão cautelar não possui prazo máximo de duração, razão pela qual a prisão preventiva segue sendo aplicada e mantida por longos períodos, em manifesta oposição ao princípio da provisoriedade, aplicável às medidas cautelares processuais penais.

Não são raras as situações em que o indivíduo preso preventivamente permanece cerceado em sua liberdade de forma absolutamente desproporcional ao tempo em abstrato da pena cominada ao crime pelo qual está sendo processado.

Diante tais situações é comum a impetração de Habeas Corpus por parte dos defensores, invocando ofensa ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e com fundamento no art. 648, II do CPP, buscam a revogação da prisão preventiva.

A garantia ao devido processo legal (due process of Law), engloba a garantia de uma atuação jurisdicional de forma célere, sem postergações e delongas prejudiciais aos jurisdicionados, impondo, portanto, a obrigação ao Estado de observar, a partir dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, os prazos previstos em lei para a entrega da tutela jurisdicional.

Os fundamentos para uma célere tramitação do processo, sem atropelo das garantias fundamentais, está respaldado no respeito à dignidade do paciente, no interesse probatório, no interesse coletivo do correto funcionamento das instituições, e claramente na própria confiança na capacidade da justiça em resolver os assuntos que a ela são levados, no prazo legalmente considerado como adequado e razoável.

A doutrina (cf. DANTE BUSANA, “apud” Código de Processo Penal Anotado, de DAMÁSIO DE JESUS, Ed. Saraiva, comentário ao art. 401) e a jurisprudência pátrias têm consagrado o entendimento de que é de 81 dias o prazo para o término da ação penal em procedimentos ordinários, prazo esse, assim distribuído: inquérito – 10 dias (art. 10 do CPP); denúncia – 05 dias (art. 46); defesa prévia – 03 dias (art. 395); inquirição de testemunhas – 20 dias (art. 401); requerimento de diligências – 02 dias (art. 499); para despacho do requerimento – 10 dias (art. 499); alegações das partes – 06 dias (art. 500); diligências “ex officio” – 05 dias (art. 502); sentença – 20 dias (art. 800 do CPP)= soma: 81 dias.

No STF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, encontramos o HC XXXXX/DF, donde se extrai que:

Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar” , além de que “o indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula XXXXX/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável” (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal.

No que toca à relação existente entre prisão preventiva e o fator tempo, não há de se negar que a demora na prestação da tutela jurisdicional se reverte de verdadeira punição antecipada. Nesse sentido, com maestria que lhe é peculiar, vaticina Aury Lopes (2004, p. 220) ao afirmar que

[…] a pena é tempo e o tempo é pena. Pune-se através de quantidade de tempo e permite-se que o tempo substitua a pena […] os muros da prisão não marcam apenas a ruptura no espaço, senão também uma ruptura do tempo.

Importante destacar que, quando do manejo do Habeas Corpus com fundamento no excesso do prazo da prisão preventiva, é fundamental que a defesa demonstre de forma objetiva em seu arrazoado que a demora no processo é imputada unicamente ao aparelho judiciário, sobretudo quando o caso se tratar de situação que não comporta maiores complexidades para o julgamento.

cumpre destacar que a garantia da razoável duração do processo prevalece, sobretudo nas hipóteses de flagrante violação ao direito de um processo célere.

Nesse sentido, Ferreira Filho (2009, p. 501) assevera que

O constrangimento permitido pela lei torna-se, no entanto, ilegal, quando se constata que os prazos procedimentais não são observados pelo próprio Estado. Configura grave injustiça submeter qualquer pessoa à privação de sua liberdade por tempo maior que o devido, em razão de não se conseguir realizar os atos processuais penais dentro dos prazos legalmente estipulados. (…)”. E continua “Cabe salientar que tal conclusão somente pode ser aplicada aos casos em que as razões da demora possam ser atribuídas às falhas de atuação dos órgãos estatais.

RELATIVIZAÇÃO E O EXCESSO DE PRAZO

Relativizando a aplicabilidade da Súmula 52 do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (informativo 323 STJ), tem-se o RHC XXXXX/BA, onde se asseverou que ainda que encerrada a instrução, é possível reconhecer o excesso de prazo, diante da garantia da razoável duração do processo, prevista no artigo , inciso LXXVIII da Constituição. Reinterpretação da Súmula nº 52 à luz do novo dispositivo. Nesse sentido, se infere do voto da eminente relatora, que se buscou dar eficácia à garantia da razoável duração do processo, de modo que a razoabilidade do prazo para a prisão cautelar deve ser analisada não apenas relativamente à etapa da instrução do processo, mas alcançando o processo como um todo.

Desse modo, diante a constatação de excesso de prazo na prisão cautelar, tem-se como medida eficaz a impetração de Habeas Corpus, ainda que diante situações em que a instrução processual já tenha terminado, oportunidade em que deverá se postular a relativização da Súmula nº 52 do STJ, em detrimento do princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , LXXVIII da Constituição Federal.

Conforme se observa, o paciente encontra-se encarcerado, há mais de 1 ano , com audiência designada para setembro do ano corrente, concluindo-se tempo total de encarceramento até a data da instrução criminal aproximadamente um ano e sete meses que, quando a jurisprudência pátria, em consonância com a legislação processual penal, é unânime em determinar que nos casos de réu preso – aplicável ao caso em tela, os prazos processuais não podem ser excedidos, sob pena de se caracterizar constrangimento ilegal, restando patente que, a manutenção da prisão preventiva, em desfavor da paciente é ILEGAL e ABUSIVA, sendo plenamente DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL.

O que se depreende destes ensinamentos é a importância de se fixar um termo máximo para a duração da medida cautelar, sob pena dela perder esse caráter, tornando-se "duradoura demais, firmando-se como inescusável execução antecipada de pena" (CAMARGO, 2005, p. 258). Nesse sentido, deve-se ter em mente que uma prisão com excesso de prazo não é provisória nem proporcional, gerando, assim, um constrangimento ilegal, fato que a Constituição Federal rechaça, já que garante a duração razoável do processo ao paciente.

O EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA E A REFORMA PROCESSUAL PENAL

As Leis n.º 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008 alteraram substancialmente o Processo Penal brasileiro. Com elas, novos procedimentos foram estabelecidos e, consequentemente, novos prazos vieram à tona. Entretanto, para a compreensão do tema sobre o tempo da prisão preventiva após as reformas advindas, necessário faz-se analisar como era a situação anterior, ou seja, de que forma se estabelecia o prazo razoável de tal medida cautelar nos termos do antigo Código de Processo Penal.

Apesar de haver previsão legal sobre os fundamentos da prisão preventiva (já elencados), situação diversa ocorria quanto ao prazo dessa medida. Quanto a tal situação, assevera Frederico Abrahão de Oliveira (1998, p. 93) que “à Prisão Preventiva não são estipulados prazos, nem momentos precisos para decretação”.

Leciona Antonio Scarance Fernandes (2005, p. 125) que, para combater o excesso de prisão, invocava-se o art. 648, II Código de Processo Penal, “que considera constituir constrangimento ilegal, sanável por Habeas corpus, a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei”. Posteriormente, entretanto, com o advento da Lei n.º 9.303/96 ( Lei do Crime Organizado), determinou-se que o prazo limite para a manutenção do indivíduo em prisão cautelar seria de 81 dias, passando-se a utilizar tal prazo também em outros casos de processos por crimes de reclusão por construção jurisprudencial, no intuito de suprir a lacuna legal (FERNANDES, 2005, p. 125).

Com o mesmo objetivo de sanar a omissão legislativa, o STJ consolidou seu entendimento sobre o tema através de algumas súmulas, todas no intuito de afastar argumentos sobre o excesso de prazo no processo penal; Súmula n.º 21 do STJ: “Com a pronúncia resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução”; Súmula nº 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo;"Súmula nº 64-STJ: “Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo se a demora, em feito complexo, decorre de requerimentos da própria defesa”. Entretanto, entendimentos jurisprudenciais passaram a admitir exceções a essa regra, tornando-se os oitenta e um dia “somente um marco para a verificação do excesso. A sua superação não traduzia necessariamente constrangimento ilegal, o qual deveria ser verificado em cada processo”. (FERNANDES, 2005, p. 125).

Nesse mesmo sentido já lecionada Antonio Scarance Fernandes (2005, p. 127) ao afirmar que “há, contudo, necessidade de que se evolua, no plano constitucional e legislativo, para fixação de regras mais claras a respeito do tempo de prisão cautelar, evitando-se excessos injustificáveis”.

Apesar das críticas sobre a omissão legislativa em fixar um prazo legal como sendo aquele razoável para a fixação da prisão preventiva, a reforma processual penal advinda em agosto de 2008 novamente silenciou quanto a tal matéria, permanecendo a ausência de previsão legal sobre o tempo da prisão cautelar. Ainda, com o advento da reforma processual, além da percepção de que se permanece sem um limite legal para tal medida cautelar, constata-se também que o prazo de 81 dias já não pode mais ser considerado como limitador de tal medida, haja vista as alterações ocorridas nos procedimentos, que necessariamente alteraram os prazos existentes no Processo Penal. Veja-se que os procedimentos foram alterados visando a celeridade processual, a fim de fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Não obstante a reiterada omissão legislativa no que diz respeito à fixação do tempo da prisão preventiva, parece óbvio que a garantia de um prazo razoável a tal medida cautelar merece uma melhor análise, pois

“[...] ninguém pode ser mantido preso, durante o processo, além do prazo razoável, seja ele definido por lei, seja ele alcançado por critério de ponderação dos interesses postos em confronto dialético. É dizer, todos têm o direito de ser julgados em prazo razoável e também o direito de não serem mantidos presos por prazo irrazoável” (CRUZ, 2006, p.107)

Sobre tal matéria, o Supremo Tribunal Federal também se posicionou, asseverando que:

“Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar, considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu. O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas ( CF, art. , LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF, art. , III)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência. - O indiciado e o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes” (BRASIL, 2008, s.p.).

Em face dessa necessidade imperiosa de delimitar um prazo máximo para a prisão preventiva, situação que a reforma processual penal não resolveu, surge como fonte para análise do tempo de tal medida cautelar o Princípio da Razoabilidade, o qual será analisado a seguir.

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (TESE DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO) E SEUS CONTORNOS NO PROCESSO PENAL [1]

Ainda na antiguidade, Aristóteles, através de “Ética a Nicômaco”, discorria sobre a ideia de proporcionalidade, quando definia o principio da justiça distributiva, no qual, a proporcionalidade integrava o próprio conceito de justiça. Entretanto, Xavier Philippe (apud BONAVIDES, 2009) nos adverte que existem princípios que são mais fáceis de compreender do que definir, e o principio da proporcionalidade seguramente está inserido nessa categoria.

Lançando-se ao desafio de definir o principio da proporcionalidade, Willis Santiago Guerra Filho (2001) apregoa que

é exatamente numa situação em que há conflito entre princípios, ou entre eles e regras, que o principio da proporcionalidade (em sentido estrito ou próprio) mostra sua grande significação, pois pode ser usado como critério para solucionar da melhor forma tal conflito, otimizando a medida em que se acata prioritariamente um e desatende o mínimo possível o outro princípio. (p.77)

E acrescenta sua ideia argumentando que se trata do verdadeiro “princípio dos princípios”, verdadeiro principium ordenador do direito. A circunstância de ele não estar previsto na constituição pátria, não impede que reconheçamos em vigor também aqui, invocando o disposto no artigo , § 2º: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”. (GUERRA FILHO, 2001, p.64)

Na medida em que as sanções penais importam em restrições de direitos e, por vezes, ao direito fundamental à liberdade do arguido, não há como afastar o tema da proporcionalidade e, nesse aspecto, Jorge Reis Novais (2017) adverte que

Quando se considera que um direito fundamental pode ser limitado, entramos numa última e decisiva fase ou instância de controlo, ou seja, a verificação da constitucionalidade da medida restritiva que foi concretamente adoptada. (p.245)

Conforme se observa na doutrina pacífica, o mais elementar embate que se estabelece no plano do direito penal, ou mais precisamente no processo penal, é aquele travado entre o jus puniendi estatal e o jus libertatis individual. E esse embate deverá ser acompanhado pela proporcionalidade ou proibição de excesso, especialmente se o devido processo legal apontar necessidade de aplicação de uma pena.

Na doutrina brasileira, Paulo Bonavides (2009), acolhe a tese da proporcionalidade como princípio e, para tanto, argumenta, in verbis:

(...) a adoção do principio da proporcionalidade representa talvez a anote mais distintiva segundo o Estado de Direito, o qual, com a aplicação desse princípio, saiu admiravelmente fortalecido. Converteu-se em principio constitucional, por obra da doutrina e da jurisprudência, sobretudo na Alemanha e Suíça. (p.398-399)

Robert Alexy (2008) adotou a tese da proporcionalidade ou proibição de excesso como regra, e, e em prol de sua concepção, argumenta que “princípios exigem que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes” (p.103-104). E acrescenta ainda que o caso das regras é totalmente diverso, pois estas exigem que se façam aquilo que ordenam, ainda que essa determinação possa falhar diante das impossibilidades jurídicas e fáticas.

Contudo, qualquer que seja a concepção sobre a natureza jurídica da proporcionalidade ou proibição de excesso, entendemos que sua maior virtude reside nos efeitos que tem operado nas situações de colidência entre princípios ou entre direitos fundamentais, tais como direito a liberdade do arguido em confronto como principio da proteção social, da qual deriva o jus puniendi estatal.

Quanto ao desrespeito da proporcionalidade entre a sanção e os danos causados pelo crime, alguns autores consideram que esta ofensa aos direitos fundamentais traz mais prejuízos à sociedade do que o próprio crime. Nesse sentido, mostra-se valiosa a reflexão de José Frederico Marques (1966), segundo o qual,

O condenado precisa sentir que existe um equilíbrio entre o dano e o castigo que a sociedade lhe inflige, pois de outra forma o culpado se transformaria em vítima, e o credor em devedor (p.105)

Por isso mesmo, HASSEMER (apud BITTENCOURT,2009) tem sustentado que a exigência da proporcionalidade deve ser determinada mediante um juízo de ponderação entre a carga coativa da pena e o fim perseguido pela cominação penal. Mutatis Mutandi, é com arrimo no principio da proibição de excesso que se pode afirmar que um sistema penal somente estará justificado quando a soma das violências que ele puder prevenir se mostrar superior `as penas que ele vier a cominar.

Além disso, uma pena só será necessária se não houver outra forma de reprovar, mas, sobretudo, de prevenir uma nova prática delitiva, razão por que Rogério Greco (2008) sustenta que a pena deve ser qualitativa e quantitativamente necessária.

Referência:

Oliveira, Magno Gomes de. Proporcionalidade e individualização da pena/Magno Gomes de Oliveira; organizado pela editora-executiva Ana Cristina Miranda da Costa. Fortaleza: Littere Editora,2020.

O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SEUS CONTORNOS NO PROCESSO PENAL

A ideia de “prazo razoável” surgiu, inicialmente, nas declarações internacionais de direitos humanos (LOPES JR.; BADARÓ,2009, p.19); a Convenção de Roma, de 1950, foi a primeira a expor em seu texto legal a preocupação com a duração razoável do processo, em seu art. 6º, § 1º, o qual estabelece: “Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja ouvida com justiça, publicamente, e dentro de uma prazo razoável [...]” (Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 1950,s.p.).

No art. 5º, § 3º da mesma declaração internacional, preceituou-se sobre a aplicação de limitação temporal, mais especificamente para as hipóteses de prisão cautelar:

“Toda pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1º, c, do presente artigo, deve ser trazida prontamente perante um juiz ou um outro magistrado autorizado pela lei a exercer a função judiciária, e tem o direito de ser julgado em um prazo razoável ou de ser posto em liberdade durante a instrução. O desencarceramento pode ser subordinado a uma garantia que assegure o comparecimento da pessoa à audiência” (Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,1950, s.p.).

Posteriormente, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, em seu art. 9º, n.º 3, passou a determinar que,

“[...] qualquer pessoa acusada de um crime, quer esteja presa cautelarmente, quer esteja respondendo ao processo em liberdade, tem direito a ser julgada sem dilações indevidas. Porém, se o acusado estiver preso, tem o direito de ser julgado em um prazo razoável, sob pena de ser posto em liberdade ‟(Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966, s.p.).

Ainda, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em San Jose da Costa Rica, de 22 de dezembro de 1969, também trouxe regramentos sobre o tema do tempo razoável (LOPES JR.; BADARÓ, 2009). A partir da incorporação do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico, o direito fundamental a um processo em prazo razoável passou a integrar o direito brasileiro.

No intuito de enfatizar tal preceito, a Emenda Constitucional nº. 45 acrescentou formalmente ao inciso LXXVIII do art. da Carta Magna “o direito a uma duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação entre os direitos e garantias fundamentais constitucionais” (DIAS, 2007, p. 235). Apesar da referência constitucional ser direcionada para a duração processual como um todo, assevera Rogério Machado Cruz (2006, p. 107) que através desse preceito pode-se concluir acerca da garantia de que,

“[...] ninguém possa ser mantido preso, durante o processo, além do prazo razoável, seja ele definido em lei, seja ele alcançado por critério de ponderação dos interesses postos em confronto dialético. É dizer, todos têm o direito de ser julgado em prazo razoável e também o direito de não serem mantidos presos por prazo irrazoável.”

Não obstante tal preceito, o Princípio da Razoabilidade também se evidencia no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. , inciso III da CF), dos direitos fundamentais que expressam vedação constitucional à tortura e tratamento desumano ou degradante (art. , inciso III da CF), da garantia do devido processo legal (art. inciso LVI da CF) e do direito do contraditório e da ampla defesa previsto no art. , inciso LV da Constituição Federal (STOCK, 2006, p. 147).

Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró (2009, p. 38) chamam atenção para o fato de que o dispositivo constitucional brasileiro o qual prevê o prazo razoável, apesar de se embasar na Convenção Americana de Direitos Humanos, “não prevê, de forma expressa, um direito equivalente ao assegurado no artigo da CADH, qual seja, o direito de o acusado preso ser colocado em liberdade, se a duração do processo excede ao prazo razoável”. E seguem os autores, referindo que, ainda que não haja esse entendimento na Carta Magna, “pela conjugação do inc. LXXVIII com o inc. LXV, pode se concluir que existe de forma explícita no ordenamento jurídico o direito de o acusado ter sua prisão imediatamente relaxada se a duração do processo penal exceder ao prazo razoável” (LOPES JR.; BADARÓ, 2009, p. 38).

Existem alguns fundamentos que justificam a aplicação do princípio da razoabilidade no processo penal, quais sejam: a) respeito à dignidade do acusado (pois um processo com dilações indevidas causa “altíssimos custos econômicos, físicos, psíquicos, familiares e sociais” ao réu); b) interesse probatório (na medida em que “o tempo que passa é a prova que se esvai”); c) interesse coletivo (pois a sociedade possui interesse no “correto funcionamento das instituições”) e; d) confiança na capacidade da justiça (de “resolver os assuntos que a ela são levados, no prazo legalmente considerado como adequado e razoável”- LOPES JR., 2007, p. 144).

Quanto ao conceito de prazo razoável, entende-se que este “parte daqueles conceitos tidos como vagos ou indeterminados do Código de Processo Penal e Penal” (apud GIORGIS, 2004, p. 112). Assim, tal expressão depende de um conceito valorativo (seja ele ético, moral, social, econômico etc.), devendo ser atribuído pelo magistrado no momento de julgar o caso fático (apud GIORGIS, 2004, p. 119). Para Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró (2009, p. 44) a ideia de razoabilidade “é aquela relativa à necessidade de uma justiça tempestiva, como um dos elementos necessários para se atingir o justo processo”.

Segundo assevera Bárbara Sordi Stock (2006, p. 148), a legislação brasileira não prevê

limite temporal à duração do processo penal, tampouco as Cortes Internacionais, situação que dificulta a definição de “prazo razoável”. Entretanto, essa ausência de fixação legal acerca dos prazos máximos para duração do processo e da medida cautelar preventiva no ordenamento jurídico brasileiro surge em decorrência da opção do legislador de utilizar-se da “doutrina do não-prazo”, também utilizada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Convenção Americana de Direitos Humanos (LOPES JR. 2007, p. 153). Na opinião de Aury Lopes Jr. e Gustavo Badaró (2009, p. 41), tal doutrina “deixa amplo espaço discricionário para avaliação segundo as circunstâncias do caso e o sentir do julgador”.

A partir dessa doutrina, passou-se a analisar-se alguns critérios para aferição da razoabilidade da prisão cautelar, haja vista inexistência de previsão legal. A Corte Europeia, diante da análise de casos que versavam sobre a duração razoável do processo, determinou critérios para aferição do prazo, denominado “teoria dos três critérios”, a saber: “a) complexidade do caso; b) a atividade processual do interessado (imputado); c) a conduta das autoridades judiciárias” (LOPES JR.; BADARÓ,2009, p.40).

Percebe-se, portanto, que a ausência de fixação legal do prazo razoável da medida cautelar preventiva deixa nas mãos do julgador o poder de delimitar o tempo dessa prisão, levando em conta requisitos eleitos conforme seu entendimento para dirimir a questão, não havendo qualquer parâmetro legal para análise da razoabilidade da medida.

Apesar dessa inexistência legal de fixação do prazo razoável da prisão cautelar, é inegável a necessidade de imposição de limites para tal medida, sob pena de causar constrangimento ilegal ao paciente, violação de suas garantias fundamentais, bem como tornar a prisão inócua para o processo, perdendo, assim, sua característica principal de ser medida instrumental para o bom desenvolvimento da lide processual. Mandel Martins Dias (2007, p. 230) informa que “a longa duração da relação jurídica processual representa prejuízos bastante indesejáveis, porquanto faz perdurarem os próprios e repudiáveis fatores antissociais que levaram o Estado a assumir o fado de resolver os conflitos interindividuais da sociedade”.

Apesar de tais posicionamentos, a reforma processual penal advinda em agosto de 2008 permaneceu utilizando-se do critério do não-prazo, omitindo-se em relação à fixação de limites para o tempo da prisão cautelar preventiva. A decisão do legislador em não delimitar prazos legais para o tempo de duração da prisão preventiva vai ao encontro da doutrina que entende pela desnecessidade desse marco legal.

A indeterminação do tempo da prisão cautelar pessoal preventiva, mesmo após a reforma do CPP, corrobora a necessidade de utilização do princípio da Razoabilidade como fator determinante para estabelecer os contornos de duração daquela medida. Conforme já verificado neste trabalho, atualmente não há qualquer critério para limitar o tempo da medida cautelar, havendo a imperiosidade de análise da razoabilidade como fixador do prazo máximo de duração da prisão preventiva e consequente verificação de constrangimento ilegal em face do paciente encarcerado.

Verificando a necessidade de análise do Princípio da Razoabilidade frente a qualquer situação fática que envolva a prisão cautelar do indivíduo, parece claro que a partir da reforma do Código de Processo penal, omissão do legislador em tomar para si a responsabilidade de determinar o prazo da medida cautelar com a reforma processual e sucessiva queda da doutrina dos 81 dias, o princípio constitucional recebe um status ainda maior, deixando de ser apenas um norteador das decisões jurisprudenciais e passando a ser o único meio de fixação do tempo da prisão preventiva e delimitação do excesso de prazo de tal medida. Em face de tal conclusão, faz-se necessário analisar de que forma o STF, instância máxima jurisdicional, responsável por fazer valer os preceitos constitucionais, o qual analisa diariamente pleitos de liberdade daqueles que se veem presos cautelarmente e que suscitam a análise da razoabilidade dessas medidas, vem aplicando o Princípio do Prazo Razoável em suas decisões, o que se fará a seguir.

O POSICIONAMNETO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O PRAZO RAZOÁVEL DAS PRISÕES PREVENTIVAS

Conforme já analisado, o prazo da prisão preventiva permanece como uma incógnita em nosso ordenamento jurídico, tendo se tornado questão ainda mais controversa a partir da reforma do Código de Processo Penal, a qual alterou os prazos dos procedimentos e, consequentemente, impossibilitou a aplicação da doutrina dos “81 dias”, anteriormente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal através de súmulas.

A importância do posicionamento do STF acerca do tema desse trabalho se perfectibiliza na medida em que o Princípio da Razoabilidade, desde a emenda constitucional n.º 45, recebeu status constitucional, tornando o prazo razoável não apenas um instrumento para delinear o tempo da prisão cautelar preventiva em face da omissão legislativa de fixar parâmetros legais, mas sim, uma garantia constitucional de respeito ao paciente no processo penal que deve, obrigatoriamente, ser assegurado.

Em face de tal conclusão, faz-se necessário analisar de que forma o Supremo Tribunal Federal vem aplicando o Princípio da Razoabilidade em suas decisões, o que se fará a seguir. Salienta-se que o trabalho se propôs a analisar algumas decisões emanadas pelo STF, as quais versaram sobre o excesso de prazo da prisão preventiva. Nesse sentido, nove decisões foram verificadas, tendo todas elas ressaltado os três critérios anteriormente analisados ao longo do trabalho (complexidade do caso, conduta das autoridades judiciárias e conduta do paciente e defesa e ao longo do feito) no intuito de embasar a utilização do Princípio da Razoabilidade para solucionar os casos concretos enfrentados; todas as decisões analisadas foram colegiadas e unânimes, ou seja, não houve divergência entre os julgadores no momento de optar pelos critérios subjetivos para analisar a existência ou não do excesso de prazo da prisão cautelar preventiva.

OS REQUISITOS ANALISADOS PELO STF PARA DEFINIR PRAZO RAZOÁVEL

Em análise de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o excesso de prazo da Prisão Preventiva, percebe-se que alguns requisitos são constantemente trazidos à tona no momento de definir a razoabilidade da medida, trazendo fundamentos objetivos para determinar a limitação o tempo razoável da prisão preventiva. Tais fundamentos são aqueles já referidos ao longo do trabalho (complexidade do caso, atividade processual do interessado e conduta das autoridades judiciárias).

Quanto a complexidade da causa, em decisão de Habeas Corpus n.º 94486 o STF determinou que “afigura-se razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal diante da complexidade da causa e da respectiva instrução probatória” (BRASIL, 2008, s.p.). Em outra decisão, o Tribunal declinou haver no processo “registro de elementos nos autos da ação penal de origem que evidenciam a complexidade do processo, com pluralidade de réus (além do paciente), defensores e testemunhas” (BRASIL, 2008, s.p.).

Em julgamento de Habeas Corpus nº 95045, a Ministra relatora Ellen Gracie, além de asseverar sobre a importância da análise principiológica sobre o tempo da prisão preventiva, também informou acerca da complexidade da instrução criminal como justificativa para determinar o prazo razoável da medida cautelar:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO. (...) A razoável duração do processo ( CF, art. , LXXVIII), logicamente, deve ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito brasileiro, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso relacionado à lide penal que se instaurou a partir da prática dos ilícitos. A prisão cautelar do paciente pode se justificar, ainda que não encerrada a instrução criminal, com fundamento no parâmetro da razoabilidade em se tratando de instrução criminal de caráter complexo. Habeas corpus não conhecido” (BRASIL, 2008, s.p.).

JURISPRUDÊNCIA -TJ/CE – EXCESSO DE PRAZO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MORA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. A impetrante relatou que ocorre constrangimento por excesso de prazo, uma vez que o paciente está preso há mais de 2 anos e 4 meses. Pontuou, ainda, que o corréu já foi beneficiado no habeas corpus XXXXX-24.2021.8.06.0000, devendo haver a extensão do benefício. 2. O processo se encontra em descompasso com a celeridade necessária, uma vez que o paciente está preso há mais de 2 (dois) anos sem que tenha contribuído com a mora processual. Apesar de ter sido agendada uma nova audiência de instrução, essa está prevista para ocorrer tão somente em 11 de julho deste ano, o que evidencia o constrangimento por excesso de prazo. Ademais, o corréu Francisco Douglas foi beneficiado no habeas corpus XXXXX-24.2021.8.06.0000 por restar consignado que havia o excesso de prazo, motivo pelo qual incorre também a necessidade de extensão do benefício já concedido, nos termos do art. 580 do CPP. 3. ORDEM CONHECIDA e CONCEDIDA com a incidência de cautelares do art. 319, I, IV, V e IX do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, acordam os Desembargadores da 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER da ordem e CONCEDÊ-LA, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 2 de maio de 2023 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador

(TJ-CE - Habeas Corpus Criminal - XXXXX-16.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 02/05/2023, data da publicação: 02/05/2023

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Requereu o impetrante a concessão de habeas corpus em favor do paciente, alegando que há constrangimento ilegal, pois o paciente se encontra custodiado desde o dia 26/04/2022 e que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que a instrução processual sequer foi iniciada. 2. No caso em apreço, existem fortes indícios de que o paciente praticou os crimes que lhe são imputados e se dedica às atividades ilícitas como meio de vida, ao menos alternativo, considerando se tratar de agente que já ostenta uma condenação criminal definitiva e figura como réu em outra ação penal por suposta prática do crime de receptação. Tais circunstâncias, em princípio, justificariam a decretação e manutenção da segregação cautelar, ao menos, para a garantia da ordem pública. 3. Percebe-se que, no caso em comento, o excesso de prazo na formação da culpa é flagrante, tendo em vista que o paciente está preso provisoriamente há mais de 01 (um) ano, tendo o processo permanecido paralisado por cerca de 08 (oito) meses, somente aguardando a citação do paciente. Ademais, mesmo tendo o juízo de piso determinado a citação em 16/05/2022, cônscio decisão de fls. 155 dos autos originários, verifica-se que os respectivos mandados de citação foram encaminhados ao oficial de justiça para cumprimento em 31/01/2023, ou seja, somente passados mais de 08 (oito) meses da ordem para a realização da diligência, o que, indubitavelmente, resultou em um retardo injustificado ao início da instrução criminal do feito. 4. Nesse contexto, depreende-se que o réu, ora paciente, está preso preventivamente há mais de 01 (um) ano sem que tenha sequer iniciado a instrução processual, tendo o feito permanecido paralisado por lapso temporal desproporcional e injustificado, não havendo qualquer previsão para o início da instrução, tendo em vista que o paciente sequer apresentou sua resposta à acusação. 5. Assim sendo, observa-se afronta ao princípio da razoabilidade, restando caracterizado o constrangimento ilegal ao seu jus libertatis, e, portanto, imperiosa a concessão da ordem de habeas corpus, sob pena de postergação do indevido constrangimento, mormente quando não há complexidade idônea a justificar tamanha dilação processual, vez que na ação penal figuram apenas dois réus, inexistindo, por outro lado, contribuição da defesa para sua ocorrência. 6. Todavia, se por um lado a manutenção da custódia cautelar se revela descabida, por outro, a concessão de liberdade provisória culmina em benesse deveras favorável, não correspondendo à casuística sub judice, sobretudo, à vista dos antecedentes do paciente. Diante desse panorama, melhor solução resulta na concessão da liberdade provisória mitigada por medidas cautelares diversas da prisão. 7. Assim, verificada a ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, pelos motivos acima expostos, atento, porém, aos princípios da adequação e da necessidade, previstos no artigo 282 do CPP, entendo conveniente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos previstos no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente considerando as características do fato a ele imputado. 8. Ordem conhecida e concedida, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Habeas Corpus e concedê-lo, substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, descritas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de maio de 2023 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

(Habeas Corpus Criminal - XXXXX-50.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 02/05/2023, data da publicação: 02/05/2023)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. RÉU PRESO HÁ UM ANO E DOIS MESES. FASE INSTRUTÓRIA NÃO INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerando que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 17/02/2022 e que, até a presente data, um ano e dois meses depois, a instrução criminal sequer teve seu início, fica caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2. Por outro lado, em que pese verificado o desacerto na manutenção do paciente no ergástulo, por medida de cautela e considerando a periculosidade do paciente, em razão da quantidade de droga com ele apreendida, tem-se por impositiva a aplicação de medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de assegurarem o seu comparecimento em juízo. 3. Concessão da liberdade provisória, com aplicação das medidas cautelares elencadas no artigo 319, incisos I, IV e IX do Código de Processo Penal, a serem a implementadas e fiscalizadas pelo juiz do caso. 4. Ordem concedida.

(Habeas Corpus Criminal - XXXXX-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 19/04/2023)

CONCLUSÃO

A partir da análise de inexistência atual de regramento ou entendimento jurisprudencial que determine o que venha a ser o excesso de prazo da prisão preventiva, parece claro que a solução mais acertada é verificar a aplicabilidade do Princípio da Razoabilidade como fixador do tempo da Prisão Preventiva pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e, consequentemente, protetor do princípio constitucional de duração razoável do processo e das medidas cautelares.

Após verificar vários julgados, percebe-se que o STF vem há tempos se posicionando no sentido de analisar o Princípio da Razoabilidade diante dos casos concretos como forma de fixação do tempo da medida cautelar. Não obstante, com a reforma do Código de Processo penal e consequente queda da doutrina dos 81 dias, o princípio constitucional recebe um status ainda maior, deixando de ser apenas um norteador das decisões do STF e passando a ser o único meio de fixação do tempo da prisão preventiva e delimitação do excesso de prazo de tal medida.

Ante as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, alguns requisitos práticos puderam ser verificados como sendo reiteradamente trazidos à tona no momento de definir a razoabilidade da medida, trazendo fundamentos objetivos para determinar a limitação o tempo razoável da prisão preventiva. Tais requisitos são: complexidade da causa, conduta das partes no processo e gravidade do delito. Tais fundamentos também são asseverados pelo doutrina como sendo de verificação fundamental para delimitar o tempo da Prisão Preventiva no Processo Penal.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros,2008.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das Penas. Tradução de Lucia Guidicini e Alessandro Berti Contessa. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 2007.

______. Lei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. In: Senado Federal. Legislação Republicana Brasileira. Brasília, 2008. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm>; Acesso em: 14 out. 2008.

______. Lei n.º 11.690, de 09 de junho 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) relativos à prova, e dá outras providências. In: Senado Federal. Legislação Republicana Brasileira. Brasília, 2008. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007- 2010/2008/Lei/L11690.htm> Acesso em: 14 out. 2008.

______. Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal) relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. In: Senado Federal. Legislação Republicana Brasileira. Brasília, 2008. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm>; Acesso em: 13 out. 2008.

______, Supremo Tribunal Federal. Necessidade de Presença dos requisitos da prisão preventiva. Habeas Corpus nº 92558. Relator Ministro Joaquim Barbosa. 03 de março de 2009. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(92558%20.NUME.%20OU%2092558... 0. ACMS.) &base=base Acórdãos>. Acesso em: 08 mai. 2009.

______, Supremo Tribunal Federal. Concessão de Habeas Corpus pelo Princípio da Razoabilidade. Habeas Corpus nº 95045. Relatora Ministra Ellen Gracie. 09 de setembro de 2008. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=104512&base=baseAcordaos.... Acesso em: 06 mar. 2009.

______, Supremo Tribunal Federal. Concessão de Habeas Corpus pelo excesso de prazo da prisão preventiva. Habeas Corpus nº 93523. Relator Ministro Carlos Britto. 24 de abril de 2008. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=prazo+razo%E1vel+&página.... Acesso em: 09 mar. 2009.

______, Supremo Tribunal Federal. Não concessão de Habeas Corpus em decorrência da conduta do acusado ao longo da persecução penal. Habeas Corpus nº 92503. Relator Ministro Marco Aurélio. 09 de dezembro de 2008.Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=92503&classe=HC&código.... Acesso em: 28 mai. 2009.

______, Supremo Tribunal Federal. Não concessão de Habeas Corpus em decorrência da gravidade dos delitos cometidos pelos impetrantes. Habeas Corpus nº 92483. Relator Ministro Eros Grau. 27 de novembro de 2007. Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=prazo+razo%E1vel+&página.... Acesso em: 13 mar. 2009.

Saliente-se ainda que durante todo o período da prisão do paciente, a defesa em momento algum, concorreu para culminar com atrasos no trâmite do feito, restando claro que, não há nenhum ato praticado pela defesa, que possa ser rotulado de procrastinatório. Ademais, com plena consciência da sobrecarga processual que enfrenta o nosso poder judiciário, NÃO se justifica a INÉRCIA PROCESSUAL causada única e exclusivamente pelo ESTADO/JUIZ, concluindo-se que, resta evidenciada a ocorrência de EXCESSO DE PRAZO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO JULGAMENTO DO APELO impetrado em seu favor, devendo ser REVOGADA a prisão preventiva, que perdura até a presente data.

Ora, ora! É de conhecimento da defesa, a sobrecarga do judiciário e a observância do princípio da razoabilidade, mas esse fato não pode recair sobre a fragilidade do paciente, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi marcada para setembro, ainda, prazo esse que aumenta em muito a prisão, tornando-a ainda mais ilegal e afastando totalmente o princípio da razoabilidade dos atos processuais.

Como se sabe, o direito de ir e vir não está sujeito a efeitos preclusivos, sendo um dever do Magistrado, delineado pela Constituição Federal, reconhecer e declarar qualquer violação à liberdade de locomoção.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

É evidente que a Constituição Federal também possibilita a decretação de prisão provisória antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, entretanto, essas prisões têm caráter eminentemente cautelar e, como toda medida dessa linhagem, para serem legitimamente decretadas devem preencher os requisitos cautelares do fumus comissi delicti e periculum in libertatis, sendo imprescindível, portanto, que a existência do crime esteja devidamente comprovada e que haja, pelo menos, indícios mínimos de autoria (fumus boni iuris), além de comprovação da necessidade da prisão, ou seja, risco para o transcurso normal do processo, caso não seja ela decretada (periculum in mora).

Em suma, a prisão cautelar só poderá ser decretada, quando, havendo indícios de autoria e prova da materialidade, for necessária para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Assim, ainda que Vossas Excelências considerem haver indícios suficientes de autoria, o mesmo não se pode dizer com relação ao periculum in libertatis, pois essa exigência cautelar aqui não se encontra presente

Não há nos autos elementos que façam supor que o paciente, que sequer registra outros processos criminais tramitando em seu desfavor, pretendia se furtar à apuração de sua responsabilidade criminal ou influir no depoimento de testemunhas, com o objetivo de obstaculizar o decurso da instrução processual, ou seja, não se vislumbra, nesse caso, o risco que a liberdade do expoente poderia oferecer ao deslinde da instrução processual, à ordem pública, tampouco à aplicação da lei penal, ausentes, portanto, os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Trazemos a colação os referidos artigos grifo nosso:

“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV - (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” (NR)

“Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” (NR)

Ademais, destaca-se que nem mesmo simples alegação de gravidade do delito, gravidade que não houve, seria suficiente a sustentar decreto prisional cautelar, posto que como pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a necessidade da medida deve ser comprovada por fatos concretos e não apenas na afirmação de que a gravidade do crime afeta a paz social e deixa abalada a comunidade local.

Neste sentido já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:

Boletim Informativo nº 213 do STJ. DECISÃO DA 6ª TURMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. A gravidade do delito mesmo quando praticado crime hediondo, se considerada de modo genérico e abstratamente, sem que haja correlação com a fundamentação fático objetiva, não justifica a prisão cautelar.

JURISPRUDÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – art. 93, IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - DIREITODE RECORRER EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. - O clamor público, além de não verificado, não é motivação idônea para se restringir a liberdade durante o curso do processo, se não verificada, no caso em concreto, a presença dos motivos da prisão preventiva - A medida extrema se torna desnecessária quando os réus são primários, de bons antecedentes, residem no distrito da culpa e se apresentaram espontaneamente, demonstrando, assim, que não estão propensos a evadir. - A prisão preventiva não tem função punitiva, mas sim natureza cautelar, visando assegurar o bom andamento no processo, quando, por algum motivo, este sofrer ameaça, ou evitar a reiteração criminosa por parte do agente. Não verificando estas condições, a liberdade, como regra, deve ser mantida.

(TJ-MG - HC: XXXXX21330799000 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 19/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/02/2013)

“HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR – SÚMULA XXXXX/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS: GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO; CLAMOR PÚBLICO; GARANTIA DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA; POSSIBILIDADE DE RETORNO À DELINQÜÊNCIA, DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DOS SEUS EFEITOS AOS CO-RÉUS. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR -SÚMULA XXXXX/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula XXXXX/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da Republica ( CF, art. , LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência ( CF, art. , LVII)- reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por que razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Doutrina. Precedentes. A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU. - A prisão cautelar não nem deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal. Precedentes. A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. O CLAMOR PÚBLICO NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. - O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual ( CPP, art. 312)- não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES NÃO SE QUALIFICA, SÓ POR SI, COMO FUNDAMENTO AUTORIZADOR DA PRISÃO CAUTELAR. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições. PRISÃO CAUTELAR E POSSIBILIDADE DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA

. - A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES

. - Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão cautelar. A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS

. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa

. - A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira para obstruir, indevidamente, a regular tramitação do processo penal de conhecimento

. - Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE COMO SE CULPADO FOSSE AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL

. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da Republica, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional ( CF, art. , LVII)- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.

(STF - HC: 92751 SP, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 09/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG XXXXX-10-2012 PUBLIC XXXXX-10-2012)

DO PEDIDO

Requer finalmente a esse (a) Eminente Desembargadora Relator (a), se digne de DEFERIR o presente “writ”, revogando-se a PRISÃO PREVENTIVA decretada, pelo EMÉRITO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX e MANTIDA pelo EMÉRITO JUÍZO COATOR, que perdura até a presente data, demorando quase 2 (dois) anos para audiência de instrução e julgamento, portanto, configurando-se EXCESSO DE PRAZO, impetrado em prol do paciente, sendo notório que, está plenamente caracterizado que o paciente, sofre CONSTRANGIMENTO ILEGAL, estando patente que, a decisão que mantém o paciente preso é DESPROVIDA DE AMPARO LEGAL, devendo ser DEFERIDO o presente pleito e posteriormente, pugna o impetrante, que após a oitiva do (a) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA - através de intimação da PGJPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, sem necessidade de solicitação de informações a Digna Autoridade de piso, devendo ser CONHECIDO e JULGADO PROCEDENTE o mérito do presente remédio heroico, REVOGANDO-SE a prisão preventiva, mantida até o presente momento, em desfavor do paciente, considerando-se que, resta a desídia estatal, para que seja CONVERTIDA a PRISÃO PREVENTIVA em MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, incluindo a PRISÃO DOMICILIAR e que o paciente seja IMEDIATAMENTE posto em LIBERDADE, considerando-se que, a paciente sofre constrangimento ILEGAL e ABUSIVO, configurando-se COAÇÃO e ABUSO DE AUTORIDADE, se comprometendo a comparecer a todos os atos processuais, bem como, a jamais praticar qualquer ato delituoso, evidenciando-se que, encontram-se ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, preconizados no art. 312, do CPP, inexistindo qualquer óbice ou restrição para que seja JULGADO PROCEDENTE o presente pleito, devendo ser expedido o competente ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos preconizados nos arts. 647 e seguintes c/c os arts. 310, 316, 318 e 319, I a IX, todos do CPP c/c o caput, do art. , XXXV, LXVI, LXVII, LXXVIII e art. 93, IX, ambos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários e indispensáveis ao pleno CONHECIMENTO e PROCEDÊNCIA do julgamento de mérito do presente “writ”, se obrigando o paciente a cumprir, rigorosamente ás determinações emanadas pelo EMÉRITO JUÍZO DE PISO, bem como, se compromete a comparecer a todos os atos processuais, nos termos preconizados nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, tudo por medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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