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25 de Maio de 2024

Impetrado no STF Mandado de Segurança contra MP que muda o ensino médio

há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Mandado de segurança com liminar

Medida provisória da Presidência da república

Reforma no Ensino Médio

Inobservância de requisitos constitucionais

Violação de matéria abrangida por cláusula pétrea

Direitos e garantias individuais criança e adolescente

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, brasileiro, casado, advogado, registrado na OAB/SP sob o nº 346.140, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail para publicações e intimações: carlosklomfahs@adv.oabsp.org.br, com fundamento no direito de petição previsto no artigo , inciso XXXIV, a, da Constituição Federal de 1988, art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 2º, caput, e no direito de defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania e a Justiça, previsto no Código de Ética OAB (cf. Art. 33, p. U., Lei nº 8.906/94) e Lei nº 12.016 de 2009, vem

IMPETRAR

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar

em desfavor de MEDIDA PROVISÓRIA editada pela Presidência da República (Reforma do Ensino Médio) pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

JUSTIÇA GRATUITA

Excelência, o impetrante requer a conceão da gratuidade por se tratar de exercício de atribuição concedida por Lei para a defesa do Estado Democrático de Direito, da Cidadania e da Justiça, nos termos supra e do artigo 98 ssss., do CPC.

EGRÉGIA CORTE,

ILUSTRES MINISTROS,

NOBRE RELATOR,

EMENTA.

Direitos Fundamentais. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Medida provisória editada pela Presidência da República que não preenche os requisitos de relevância e urgência. Matéria que é afeta à violação do direito à saúde, ao desporto e à cultura como núcleo de cláusula pétrea impossível de deliberação tendente a abolir direitos e garantias individuais. A fortiori também aplicável nos casos de medidas provisórias. Inteligência da expressão latina a maiori ad minus. Avaliação possível ao Supremo Tribunal Federal consoante estabelecido nas Adin’s 1.397/97 e 1.754/98. Violação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, sociais e culturais. Exclusão de matéria de educação física, arte e sociologia como ameaça ao desenvolvimento socioeconômico dos adolescentes. Violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Advogados como defensores do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da Justiça. Previsão na Lei nº 8.906/94. Direito de Petição e direito difuso de proteção a violações ou ameaça a dignidade da criança e do adolescente, bem como ilegalidade e abuso de poder autorizadores de direito liquido e certo exigido pela Lei nº 12.016/2009.

I - DOS FATOS

A Presidência da República editou em 21 de setembro de 2016, medida provisória com fins de reformar o Ensino Médio em todo o país.

Porém a referida medida provisória não preenche os requisitos, insertos no artigo 62, caput, da Constituição Federal de 1988, de “urgência” e “relevância”.

Como também viola a cláusula pétrea inserida no artigo 60, § 4º, da Constituição, em interpretação conforme à Constituição, de que: “se há vedação a proposta que tende a abolir direitos e garantias individuais como o artigo , 4º, , 15 e 16, II do Estatuto da Criança e do Adolescente, muito mais vedação em eventual projeto de Lei, como são os direitos e garantias individuais à educação, desporto e à participação cultural de criança e adolescente, flagrantemente violado com a medida.

A referida medida provisória ainda viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade e da participação popular, por não dialogar com a sociedade nem com o Congresso Nacional, em cuja Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei nº 6.840/2013, sobre o tema.

Dentre essas violações está inserida também a violação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, sociais e culturais, que assegura o livre desenvolvimento cultural, social e econômico, inviabilizado pela medida provisória, uma vez que desobriga o ensino de artes, filosofia e sociologia.

Essa medida provisória desconsidera o papel do professor, bem como sua opinião e ainda as condições físicas e de recursos humanos das escolas das periferias das cidades e das zonas rurais, incorrendo em frontal aumento da desigualdade social.

Assim, a verificação da presença dos requisitos constitucionais pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, como ficou assentado nas ADI’s nº 1.397/97 e 1.754/98.

Quanto a legitimidade do impetrante, o autor é advogado, e tem, por força de Lei, autorização para defender o Estado Democrático de Direito, a cidadania e a Justiça, verbis:

Art. 2º Código de Ética da OAB

O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Também por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, tem o autor o dever de prevenir a ocorrência ou a violação dos direitos da criança e do adolescente, confira-se, grifos:

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

A presente medida provisória não considera os dados do IBGE sobre a obesidade infantil e do adolescente ao retirar a obrigatoriedade da educação física dos currículos escolares.

Bem como a retirada das matérias de arte, filosofia e sociologia, contribui ainda mais para a exclusão social e política provocada pela ausência de reflexão e postura crítica que essa idade exige, com fundamento em estudos e pesquisas no campo da psicologia e psicopedagogia.

Portanto, o mandado de segurança é o único instrumento à serviço da proteção e efetividade dos direitos e garantias individuais, ainda que extrapolem a órbita do direito individual, nos casos de ilegalidade, apto a ver a observância dos princípios e regras constitucionais formais e materiais referentes a edição de medida provisória.

A forma pouco importa, pois, deve o julgador perseguir os fins sociais e os valores, normas e princípios fundamentais previstos nos artigos e do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código

Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Assim, ficam preenchidos os requisitos:

1. Autoridade coatora

a) Presidência da República

2. Ato de autoridade impugnado

a) Edição de medida provisória que não preenche os requisitos formais e materiais, ausência dos requisitos insertos no artigo 62, caput, da Constituição Federal de 1988, de “urgência” e “relevância;

b) Violação à cláusula pétrea inserida no artigo 60, § 4º, IV, dos direitos e garantias individuais da Constituição de 1988, previstos nos artigos , , , 15 e 16, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

c) Violação à dignidade da pessoa humana e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da participação popular;

d) Violação ao Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992, que Promulga Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, sociais e culturais, previsto nos artigos: 1º, 2º, item 1 e 2; 3º, item 1, e 6º, item 2.

3. Direito líquido e certo

O impetrante como defensor do estado democrático, da cidadania e da justiça, tem direito líquido e certo com fundamento no art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. do Código de Ética da OAB ( Estatuto da Advocacia), em no direito de petição, previsto no artigo , XXXIV a, da Constituição Federal da Constituição Federal, norma de eficácia plena e imediata nos termos do art. , § 1º.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 prevê como fundamento a cidadania e a dignidade da pessoa humana em seu artigo e 5º:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Todos esses direitos (cidadania, dignidade da pessoa humana) são normas definidoras de direito e garantias, e tem aplicação imediata, por se tratar de norma de eficácia plena, nos termos do parágrafo 1º.

Uma vez que o direito de fundo visa à observância dos princípios constitucionais do direito de petição, da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Assim o direito líquido e certo decorre de autorização legal de um mandamento constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da Justiça.

4. Ilegalidade ou abuso de poder

A ilegalidade e o abuso de Poder se demonstra presente no fato da ação da Presidência da República em editar medida provisória sem preencher os requisitos constitucionais, vício formal, e que viola frontalmente cláusulas pétreas, vício material.

Também é caracterizado ilegalidade e abuso de poder a omissão por parte da autoridade impetrada, de ouvir a sociedade civil organizada em seus órgãos como associação de docentes, pais e mestres, e de diálogos com outros Ministérios como o da Saúde, do IBGE etc.

Quanto ao segundo requisito, considera-se abuso de poder ato lícito ou ilícito que transborda dos limites constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, in casu, a decretação de medida provisória sem audiência pública, sem a necessária discussão com a sociedade e violando as regras constitucionais formais e materiais.

O que era de se esperar de ato de tal abrangência, uma vez a complexidade do tema, além de comprometerem a eficaz prestação educacional pelo Estado, ainda é desproporcional aos meios e fins colimados, fugindo totalmente da razoabilidade e da proporcionalidade em um cuidado tão elementar na análise de ato de abrangência desse jaez.

Razão pela qual entende o impetrante presente a ilegalidade e o abuso do poder como figuras comissivas e omissivas de abuso do direito, conforme art. 187 do Código Civil.

II - DO DIREITO

1. Fundamento legal.

A presente ação tem fundamento no artigo , da Lei nº 12.016, de 2009:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

2. Conceito de Mandado de Segurança

Sobre o conceito de mandado de segurança, HELY LOPES MEIRELLESem “Mandado de Segurança e as Ações Constitucionais” (2012:27 ss.) conceitua como:

“Remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física e jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por autoridade “.

Também GILMAR FERREIRA MENDES em “Curso de Direito Constitucional” (2011:480) afirma que “pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que logre caracterizar liquidez e certeza do direito”.

3. Requisitos

ANDRÉ RAMOS TAVARES em “Manual do Novo Mandado de Segurança” (2009:40) afirma que o ato ou o fato atacável é tanto comissivo quanto omissivo, “admite-se o mandado de segurança em face da atividade ilegal ou abusiva e em face da omissão ilegal ou abusiva”.

Como já demonstrado, o direito líquido e certo, conforme preceitua HELY LOPES MEIRELLES em obra citada (p.37) tem o seguinte aspecto:

O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante (...)”.

O direito líquido e certo se encontra no direito constitucional de petição, uma vez que é direito do peticionante ser ouvido e obter resposta em tempo razoável.

Ensina JOSÉ AFONO DA SILVA em “Comentário Contextual à Constituição”, (2010:133) que:

Eficácia.

“É importante frisar que o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar-se de se pronunciar sobre a petição, quer para acolhe-la quer para rejeitá-la com a devida motivação.”

Também UADI LÂMMEGO BULOS em “Constituição Federal Anotada” (2009:217 ss.) sobre o direito de petição: noção, cabimento e modo de exercício do direito de petição, assim postula:

Consiste o direito de petição no poder de dirigir à autoridade um pedido de providências, ou de intervenção, em prol de interesses individuais ou coletivos, próprios ou de terceiros, que estejam sendo violados por ato ilegal ou abusivo de poder.

Amplitude.

O direito de petição é expressão ampla que se apresenta por intermédio de queixas, reclamações, recursos não contenciosos (...)

Como direito autônomo, o direito de petição deve ser postulado por meio de petição escrita.

Logo, o direito do impetrante de defesa do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da Justiça, quando presentes a gravidade e a inobservância dos princípios da pessoa humana, é, portanto, direito liquido e certo que alberga o direito de fundo perseguido.

4. Da Competência do Supremo Tribunal Federal

Conforme informado no preâmbulo desta petição, o artigo 102, I, da Constituição Federal de 1988, define a competência desta Egrégia Corte à análise do writ:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

5. Do requerimento liminar

Diante da gravidade e complexidade dos fatos imputados em tese em face de inobservância dos requisitos constitucionais para edição de medida provisória e da violação à cláusula pétrea, trazendo grave violação de direitos humanos à saúde dos adolescentes, caracterizada está a prova documental (ação e omissão do Presidência da República) incapaz de gerar dúvida razoável, consoante artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, requer concessão de liminar para suspensão dos efeitos da medida provisória até ulterior decisão colegiada.

III - DOS REQUERIMENTOS

a) Suspensão da eficácia da medida provisória;

b) Deferimento da justiça gratuita;

c) Deferimento da liminar nos termos do artigo 311, I e IV, do CPC;

d) Citação autoridade coatora;

e) Prestação de informações em 10 dias;

IV - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer o processamento do presente mandamus, concedendo pedido liminar de suspensão da edição da medida provisória publicada, e, após ouvida a autoridade coatora no prazo legal, seja julgado PROCEDENTE o pedido da inicial, concedendo a segurança para que o ato seja considerado nulo de pleno direito, por não preencher os requisitos constitucionais e por violar cláusulas pétreas de direitos e garantias fundamentais à saúde, educação e cultura das crianças e adolescentes.

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00

VI - DAS PROVAS

Pretende provar por todos os meios permitidos em direito, especialmente documental que junta posteriormente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 23 de setembro de 2016.

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

[ASSINATURA DIGITAL]

OAB/SP Nº 346.140

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