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14 de Julho de 2024

Impugnação à contestação em ação anulatória de Débito Fiscal (ITR)

Publicado por Igor Oliveira
há 9 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ - __.

Processo n.º __

__, já qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL que move contra a UNIÃO FEDERAL, por seu bastante procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., em atendimento ao ato ordinatório de fls. __, apresentar IMPUGNAÇÃOà Contestação de fls. __, fazendo-a consoante os fatos e argumentos de Direito logo mais expostos:

Importa ressaltar, de antemão, que a parte Ré, em nenhum momento contesta a existência real/física da área de interesse ambiental – Reserva Legal, consoante declarado pelo Autor em seu DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR, referente ao exercício do ano de __ e cabalmente comprovado tanto pela Imagem de Satélite e pelo Laudo Técnico de Avaliação e Vistoria elaborado por engenheiro inscrito no CREA e com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , quanto pelo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal – TRARL (fls. __), todos anexados aos presentes autos.

1 – DA PRELIMINAR

1.1 – Da Competência deste D. Juízo da __ª Vara da Seção Judiciária de __ – Citação Válida (art. 219 “caput” do CPC)

O Autor em apreço, ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal, para o fim de anular o suposto débito fiscal oriundo de lançamento tributário suplementar, reconhecendo-se seu direito de deduzir da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR do exercício fiscal de __, a área de Reserva Legal, consoante o determinado no § 1º, II, “a”, art. 10 da Lei nº. 9.393/96.

Não obstante, conforme Contestação de fls. __, a União Federal, ora Ré, distribuiu Ação de Execução Fiscal, em trâmite na __ Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de __, no intuito de satisfazer o suposto crédito fiscal.

Em que pese a possibilidade de existência de conexão pela prejudicialidade entre as demandas, fato é que cada qual está em curso perante órgãos com diferentes competências territoriais. Desse modo, nos termos do art. 219 “caput” do CPC, somente a citação válida determinará a prevenção.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a citação válida na presente Ação Anulatória de Débito Fiscal deu-se no dia __ (fls. __). Fato este que ainda se encontra pendente em relação Ação de Execução Fiscal.

Dessa monta, ante a possibilidade de ocorrência de conexão entre as demandas, é entendimento assaz pacificado do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que:

CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINARIA CONEXAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS, FIXANDO-SE A COMPETENCIA DO JUÍZO CONFORME ESTEJAM ELES TRAMITANDO NA MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL ( CPC, ART. 106) OU EM JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DIFERENTES (CPC, ART. 219, "CAPUT"). A CONEXÃO EXISTENTE ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEBITO TRIBUTÁRIO INDUZ A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTANEO; CORRENDO ELAS PERANTE JUIZES QUE TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR ( CPC, ART. 106); A CITAÇÃO VÁLIDA DETERMINARA A PREVENÇÃO SE AS AÇÕES TRAMITAREM PERANTE JURISDIÇÕES TERRITORIAIS DIFERENTES (CPC, ART. 219, "CAPUT"). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DE 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. (2ª Seção/STJ; Ministro ARI PARGENDLER; CC 16201 / DF; DJ 12/08/1996 p. 27439) (Grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – CONEXÃO: ARTS. 103 E 105 DO CPCPREVENÇÃO: ART. 219 DO CPC.

1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.

2. Proposta a execução fiscal anteriormente à ação anulatória de débito fiscal, fica prevento o juízo do feito cuja citação válida ocorreu primeiro, em atenção ao art. 219 do CPC, o que leva ao indeferimento do pleito de remeter os autos da execução fiscal à Seção Judiciária do Distrito Federal.

3. Acórdão que não contrariou as disposições dos arts. 103 e 105 do CPC.

4. Recurso especial improvido. (1ª Seção/STJ; Ministra ELIANA CALMON; REsp XXXXX / RS; DJ 29/06/2007 p. 537) (Grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. JUÍZOS TERRITORIALMENTE DIVERSOS. PREVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1 – (...).

3 - A citação válida determina a prevenção quando as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, caput).

4- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (1ª Seção/STJ; Ministro LUIZ FUX; CC 38973 / SP; DJ 06/09/2004 p. 156) (Grifo nosso)

Com efeito, indubitável que em se tratando de demandas conexas ajuizadas em comarcas diferentes – Seção Judiciária de __ e Seção Judiciária de __ -, torna-se prevento o juízo que primeiramente realizou a citação válida, conforme o disposto no art. 219 “caput” do CPC.

Na hipótese destes autos, constata-se que antes que o Autor fosse citado da Ação de Execução Fiscal em trâmite na __ Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de __, a ora Ré fora citada da presente Ação Anulatória de Débito Fiscal no dia __ (fls. __), bem como apresentou Contestação no dia __ (fls. __), tornando-se prevento este d. Juízo da __ Vara da Seção Judiciária de __.

Inconcusso, portanto, a competência deste d. Juízo da __ Vara da Seção Judiciária de __ para o regular julgamento e processamento do presente feito.

2 – DO MÉRITO

2.1 – Da Área de Reserva Legal – Limitação Administrativa (imposição legal, geral e unilateral)

A área de Reserva Legal é figura jurídica limitadora da exploração plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril. Incide na propriedade rural como encargo particular e individual, embora reverta em benefício social e coletivo.

Como bem delineado pela própria ré em sede de Contestação às fls. __, a Reserva Legal se traduz apenas em uma limitação administrativa, verbis:

“Pode-se, então, concluir que a reserva legal, configura, em verdade, uma forma de limitação administrativa ao direito de propriedade.” (fls. __; Contestação; Procuradoria da Fazenda Nacional)(Grifo nosso)

E, como tal, como todas as demais espécies de limitações administrativas, independe de registro imobiliário para alcançar sua eficácia. É a Lei quem lhe dá a eficácia necessária ao seu cumprimento.

A limitação administrativa é uma das maneiras pelas quais o Estado, como organismo político administrativo, no uso de sua autoridade, intervém na propriedade e nas ações dos particulares.

Segundo Hely Lopes Meirelles, “as limitações administrativas representam modalidades de expressão de supremacia geral que o Estado exerce sobre pessoas e coisas existentes no seu território, decorrendo do condicionamento da propriedade privada e nas atividades individuais ao bem estar da comunidade. Como limitações de ordem pública, são regidas pelo Direito Administrativo, diversamente das restrições civis, que permanecem reguladas pelo Direito Privado.” [1]

A limitação administrativa é uma condicionante ao uso indiscriminado e sem limites da propriedade e deve expressar-se em forma de normas genéricas de conduta. Só as leis podem criar limitações administrativas.

Em seu livro Curso de Direito Administrativo Positivo, Edmur Ferreira de Faria nos diz que: “A limitação administrativa, por ser geral e obrigatória, só pode ser imposta por lei geral emanada do Poder Legislativo. Diferentemente dos outros meios administrativos de restrição que, embora previstos em lei, materializam-se por meio de ato administrativo.” [2]

O aclamado Hely Lopes Meirelles afirma que: “limitações administrativas são, p. Ex., o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de desmatamento de parte da área florestada em cada propriedade rural. Mas se o impedimento de construção ou do desmatamento atingir a maior parte da propriedade ou sua totalidade, deixará de ser limitação para ser interdição de uso da propriedade e, neste caso, o Poder Público ficará obrigado a indenizar a restrição que aniquilou o direito dominial e suprimiu o valor econômico do bem. Pois ninguém adquire terreno urbano em que seja vedada a construção, como também nenhum particular adquire terras ou matas que não possam ser utilizadas economicamente, segundo sua destinação normal.” [3]

As limitações administrativas não são levadas aos Registros Imobiliários para a averbação junto às matrículas dos imóveis. A lei lhes dá a publicidade e a eficácia necessárias para o seu cumprimento por todos.

Tanto é verdade, que inexiste uma limitação administrativa, por exemplo, de recuo, afastamento ou natureza de edificações, averbada em matrículas de imóveis. Também nunca se viu averbada, em uma matrícula de um lote, a imposição de determinado zoneamento ao imóvel, se tal área é comercial, residencial ou industrial, ou ainda, averbados regulamentos de higiene e normas sanitárias, ou qualquer norma referente à altura de prédios que possam ser construídos no lote objeto de determinada matrícula.

Tal averbação é desnecessária. O que lhe dá vida e eficácia no mundo do Direito é a Lei. O Poder Público fiscaliza o cumprimento da limitação administrativa, em decorrência do Poder de Polícia que lhe garantem os Direitos Administrativo e Constitucional, e não pela averbação de uma limitação administrativa nos Ofícios de Registro Imobiliário.

Às mesmas regras e fundamentos das limitações administrativas se submetem as Áreas de Reserva Legal, pois estas são limitações administrativas. Sabemos todos, e muito bem, o quanto é necessária a preservação dos recursos naturais, e disso não temos dúvida, mas existem meios e princípios que devem ser obedecidos e que norteiam a ação do administrador. Os excessos, advindos da Administração, ou de órgãos externos, ainda que fiscalizadores, devem ser repelidos, pois o afã de tutelar o meio ambiente não pode justificar arbitrariedades e abuso de poder. Tudo tem limite. Os princípios gerais do Direito, e especialmente a lei, devem ser respeitados, caso contrário estaremos desacatando e aniquilando tudo que existe de sólido e basilar no Estado de Direito.

O Desembargador Narciso Orlandi Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim define a Reserva Legal: “Reserva legal é limitação que atinge todos os imóveis situados em regiões especialmente protegidas, restringe o uso de parte certa e localizada de cada imóvel, em caráter definitivo e imutável, e pode ser especializada no Registro de Imóveis, a requerimento do proprietário. Por lei, destina-se à preservação de florestas particulares e torna-se efetiva com a proibição do corte raso.” [4]

O ilustre doutrinador diz que a Reserva Legal pode ser especializada no Registro de Imóveis. Especializar é um princípio do Direito Registral Imobiliário que se consubstancia, no dizer de Nicolau Balbino Filho, em seu livro Direito Imobiliário Registral, na “individualização que se lança no registro, inerente ao bem objeto do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico” [5] ou ainda, no dizer de Afrânio de Carvalho, em seu livro Registro de Imóveis, “O princípio de especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado.” [6]

Geraldo Cezar Torres Carpes, Tabelião e Oficial do Registro de Imóveis de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, considera a Reserva Legal como: “Limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida pelo Código Florestal, incidente sobre cada propriedade rural, sob forma percentual, em cuja área não é permitido o corte raso, ou destinada à reposição florestal.” [7]

A Reserva Legal é uma limitação administrativa ao direito de propriedade, amoldando-se em todos os requisitos daquele instituto do Direito Administrativo, pois são gerais, impostas pelo Poder Público, e tem por fim acatar os reclames do interesse público.

Esta imposição – limitação administrativa -, que se constitui com a Lei e não com a especificação da área – averbação -, torna proibido o corte raso da madeira e de toda a vegetação existente, e só deve ser especializada no Registro Imobiliário na matrícula do imóvel rural, quando o proprietário pretenda explorar o imóvel, suprimindo vegetação nativa ou florestas já existentes.

Ou seja! Assim como as demais limitações administrativas, p. Ex., recuo, afastamento, normas de higiene, etc., a averbação da Reserva Legal NÃO É O FATO CONSTITUTIVO da área protegida. A área protegida já fora constituída por lei (mínimo de 20% conforme características do imóvel rural).

A Reserva Legal é demarcada na lei pelo artigo 16, seus incisos e parágrafos da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que modifica o Código Florestal, que assim diz:

Art. 16 - As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

§ 8º - A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Grifo nosso0

O verbo manter, em destaque, nos dá a entender que já exista no local uma floresta ou vegetação nativa, e o verbo suprimir, também em destaque, nós dá a entender que vai ser cortada ou eliminada uma parte dessa floresta ou vegetação nativa.

A floresta ou vegetação nativa correspondente à Reserva Legal não é criada, mas sim mantida, e a averbação da Reserva Legal é exigida quando se intentar suprimir a floresta ou vegetação nativa existentes no imóvel.

Observe-se que o caput do artigo 16, acima transcrito, trata do caso de restrição imposta ao proprietário do terreno rural que pretenda suprimir floresta ou vegetação nativa existentes no imóvel. Analisando minuciosamente o artigo 16, vemos que a intenção do legislador, com o texto, é atingir somente aquele proprietário que pretenda explorar economicamente o imóvel rural que ainda possui no estado in natura, e para que tal intenção se concretize, necessita ele suprimir as florestas ou outras formas de vegetação nativas ali existentes, para que possa dar ao imóvel rural a sua destinação natural, ou seja, tirando partido da sua propriedade com atividades de agricultura, pecuária, extrativista ou outras ligadas ao meio rural.

Ou seja! Pretende-se é impor limitação administrativa ao uso dessas áreas ainda in natura, não podendo o titular da propriedade simplesmente extingui-las na sua totalidade, mas podendo os mesmos, nessas áreas, fazer a supressão, cortando uma parte e conservando outra, no mínimo 20% de toda a propriedade.

A averbação da Reserva Legal é condição para a atividade de supressão da floresta ou de vegetação nativa existentes no imóvel. Não havendo supressão da floresta ou de vegetação nativa existentes no imóvel, não se pretendendo desmatar, não há que se exigir averbação, até porque, como corolário, toda a propriedade estará automaticamente intacta.

Portanto, se não vai haver supressão, estará tudo preservado. Toda a floresta ou a vegetação nativa estará preservada, pois, para haver supressão, é necessária a autorização do órgão florestal, e, aí sim, neste momento, promove-se a averbação da Reserva Legal.

O § 8º do artigo 16 não pode ser analisado separadamente no mundo jurídico. Ele complementa e explica a restrição, a limitação administrativa estabelecida no caput do artigo. A sua análise passa sistematicamente pela análise do caput do artigo, que trata, no caso, de supressão da mata. Seria um absurdo analisar somente o parágrafo e lhe dar aplicação literal. É inconcebível, sob a ótica da técnica de elaboração das leis, interpretar um parágrafo sem se ater ao objetivo do caput do artigo.

Nota-se, com clareza, a essência da limitação administrativa. A limitação, nesse caso, consubstancia-se na restrição de só desmatar uma parte da propriedade. Se não existisse a limitação administrativa, poderia o interessado desmatar toda a propriedade rural. Como existe a limitação, só pode desmatar uma parte dela e preservar pelo menos 20%.

A limitação administrativa da Reserva Legal só restringe o desmatamento e a alteração da destinação da parte gravada com a Reserva. Só deverá existir para desmatar e não para outros atos do proprietário no imóvel. Poderá ele utilizar o imóvel, arrendar, dar em garantia hipotecária, em usufruto, constituir bem de família, vender, doar e praticar quaisquer outros atos, próprios de quem tem o direito de propriedade, sem ser molestado por ninguém.

Se as limitações administrativas não são registradas ou averbadas, por que então a lei determina a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel? Responde-se: Com o fim único de dar publicidade à Reserva, para que futuros adquirentes do imóvel rural saibam exatamente onde está localizada a Reserva Legal dentro do mesmo. Para que saibam os seus limites e confrontações, já que, em tese, a Reserva Legal poderia ser demarcada em qualquer lugar na propriedade. E a lei determina que, uma vez demarcada, fica vedada a alteração de sua destinação, inclusive nos casos de transmissão, a qualquer título, nos casos de desmembramento ou de retificação de área. Já na área de preservação permanente não é necessário o registro, pois a lei define claramente onde se localizam tais áreas, nas nascentes, margens de rios etc.

A lei não tem meias palavras ou palavras desperdiçadas. Quando quer exigir uma obrigação, o faz claramente.

Como visto, indubitável que o ato de averbar a área de Reserva Legal se constitui tão-só em PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA, haja vista que referida limitação administrativa já possui a CONSTITUIÇÃO LEGAL. Esta publicidade imobiliária somente se justifica para o fim de dar conhecimento amplo e geral acerca da EXATA LOCALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL DENTRO DO IMÓVEL RURAL, uma vez que, a princípio, esta limitação administrativa poderia recair sobre qualquer porção da propriedade.

Tanto é verdade que a própria Ré em sua defesa às fls. __, bem explicitou que a averbação se trata apenas de meio a dar publicidade da localização da área de Reserva Legal dentro do imóvel rural a futuros adquirentes, verbis:

“Nesse sentido, inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações.” (fls. __; Contestação; Procuradoria da Fazenda Nacional)(Grifo nosso)

Tanto é assim que para se realizar a averbação da reserva legal basta a certeza de que esta está localizada dentro do perímetro do imóvel, fato que a rigor, exigiria a compatibilidade entre os documentos apresentados e a descrição da matrícula, sob pena de precisar retificar o registro, nos termos do § 2.º do art. 213 da Lei 6.015/73, para depois obter a respectiva averbação.

Todavia, este rigor, no que diz respeito à Reserva legal, é substancialmente temperado. Vide que basta a certeza de que esta está localizada dentro do perímetro do imóvel. Esta interpretação se justifica em razão do caráter não constitutivo da averbação.

Ademais, a não-averbação da área de Reserva Legal não exonera o proprietário da obrigação de respeitá-la, pois ela não se constitui pela averbação. Mencionada limitação administrativa foi imposta por lei e existe ainda que não seja feita a averbação, ficando o proprietário sujeito às sanções e penalidades insculpidas em leis em caso de desobediência.

Fato é que a averbação da Reserva Legal tem natureza jurídica declaratória com o único fito de dar publicidade registrária/imobiliária à localização geodésica da área no imóvel destacada como limitação administrativa nos termos da lei.

Conclui-se, portanto, que a Reserva Legal tem existência legal, sendo certo que sua averbação não é constitutiva. Isto porque se trata de limitação administrativa que, por sua vez, independe de quaisquer outros atos para produzirem seus efeitos no mundo jurídico.

2.1.1 – Da Desnecessidade de Averbação da Reserva Legal para Fins de Não-Incidência do ITRObediência ao art. 111, II do CTN

Primeiramente, cabe destacar que a presente celeuma se circunscreve em torno de matéria de ordem tributária/fiscal.

E, da análise da peça contestatória, verifica-se que os argumentos ofertados pela Ré cingem-se, única e exclusivamente, acerca da suposta necessidade de prévia averbação da área delimitada como Reserva Legal na matrícula do imóvel rural como condição para fins de não-incidência do ITR, tendo em vista o prescrito no Código Florestal.

Assim, resta evidente a confusão por parte da Ré em justificar seus argumentos via normativos de cunho civil, ambiental e administrativo em detrimento da Lei de regência do ITR (Lei nº. 9.393/96).

Ora! Nítido o equívoco da Ré ao defender que o direito do Autor de se ver desonerado do recolhimento do ITR sobre a área de Reserva Legal se constituiria tão-só quando da averbação desta na matrícula do referido imóvel. Isto porque a Ré traz à baila somente o explicitado no art. 16 da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, quedando-se silente quanto à lei específica do trato do ITR, consubstanciada na Lei nº. 9.393/96, bem como quanto à atualíssima jurisprudência acerca do assunto, almejando induzir em erro este d. Juízo.

De um lado tem-se o Código Florestal, que tem por escopo explicitar diretrizes gerais e dar publicidade sobre a utilização e conservação das florestas inseridas no território nacional. De outro, diferentemente, tem-se a Lei nº. 9.393/96, que rege de maneira específica e atual a apuração e recolhimento do ITR. Presentes normas de cunho civil, ambiental e administrativo naquele dispositivo e, neste, presente norma de cunho notadamente tributária.

É bem verdade que o § 2º, do art. 16 da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, preceitua a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Contudo, não há qualquer exigência, disposição ou menção acerca desta averbação como sendo condição para o não aproveitamento do aludido benefício. Exatamente em razão de se ocupar de matéria estranha à legislação tributária, mais especificamente, quanto ao ITR.

Como visto acima, a averbação, assim como os demais atos de registros imobiliários somente têm o condão de dar publicidade.

Ressalte-se, uma vez mais, que a questão ora debatida se circunscreve à matéria de ordem tributária.

Posto isto, vide que a Lei de regência do ITR, Lei nº. 9.393/96, eminentemente tributária e, evidentemente mais nova e específica, em seu § 1º, inciso II, alínea a, do art. 10, é clara em chancelar os casos de não-incidência para efeito de apuração do ITR, verbis:

Art. 10 (...)

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

I - (...)

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;(Grifo nosso)

Ora Exª.! Caso referida averbação fosse fato constitutivo do direito do Autor à não-incidência do ITR, a Lei de regência (Lei nº. 9.393/96), mais recente e específica, fatalmente determinaria que assim se procedesse. Não há qualquer obrigação neste sentido.

Dessa monta, indubitável que o direito do Autor de excluir da base de cálculo do ITR a área de Reserva Legal se constitui com a existência física/real desta e não pela existência ficta que porventura a averbação poderia, no máximo, supor. A averbação não é o fato gerador do direito ao benefício.

Seguindo o raciocínio, conclui-se, acertadamente, que a averbação destas áreas na matrícula do imóvel serve apenas para dar publicidade. A falta da averbação não constitui uma situação ou fato jurídico previamente existente. A averbação tão-somente declara-a.

O direito à não-incidência do ITR sobre a área de Reserva Legal em nada se relaciona à sua averbação. Este direito não se constitui com a sua averbação. O direito decorre da existência ou não das respectivas áreas.

Inobstante o esforço da Ré, certo é que no próprio desenvolvimento da peça contestatória, reafirma-se a tese defendida pelo Autor e amplamente amparada pelas nossas mais Altas Cortes.

E este Exª., sem embargos, tem sido o entendimento, assaz amiúde, proferido pelo E. TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, senão vejamos:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE.

1. Não se faz necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e conseqüente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP XXXXX-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes.

2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão-somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.12.000842-0/PR, Rel. Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, DP 22/09/2011) (Grifo nosso)

É inegável que a exigência da averbação da Reserva Legal se presta apenas a atender as diretrizes explicitadas na Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, que por sua vez, ostenta comandos de cunho civil, ambiental e administrativo. Ao passo que a Lei de regência do ITR - Lei nº. 9.393/96, ostenta comandos de cunho notadamente tributários.

Para o deslinde da questão, deve-se perquirir tão-só a existência ou não da área de interesse ambiental, consubstanciada na Reserva Legal, segundo o princípio da verdade material. Fato este que foi prontamente comprovado pelo Autor e inevitavelmente incontestado pela Ré.

Ademais, a argumentação da ora Ré, entendendo que a Lei nº 4.771/65 – Código Florestal teria imposto a condição da averbação da área de Reserva Legal como requisito para a exclusão desta da base de cálculo do ITR, não encontra respaldo legal e jurisprudencial conforme os ditames da regra de observância do princípio da legalidade estrita em matéria tributária isentiva.

Pois, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, proíbe-se a interpretação extensiva e analógica para se determinar a isenção ou não do tributo, verbis:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I – (...)

II - outorga de isenção;

Ora! Trazer à baila preceitos estabelecidos na Lei nº 4.771/65 – Código Florestal, intentando coadunar-se às regras prescritas em norma específica e posterior, como as de trato tributária consubstanciada na Lei nº. 9.393/96 de regência do ITR, nada mais é que dar interpretação extensiva, integrativa e/ou analógica à lei isentiva, em flagrante afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária isentiva que obriga sua interpretação de maneira LITERAL.

Tanto é assim que o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, de maneira pacífica e remansosa, conforme recente Ementa abaixo, assim têm se manifestado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393/96. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de Imóveis. (Precedentes: REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007)

2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...)

§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)

3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial

reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, a e IV, b), verbis :

"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

(...)

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;

V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:

a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;

b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;

4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater-se aos critérios estabelecidos em lei.

5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que, litteris:

"Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de reserva legal. Embora não houvesse a averbação da área demarcada como reserva legal na época do fato gerador (1998), o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração de 20% da área do imóvel. Deve-se considerar como

área de reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 4771/65, e é o caso dos autos. Mesmo enquanto não averbada, havia a proteção legal sobre o mínimo de 20% da área rural.

Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, o que impõe ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da prova produzida, quando existente. Se é verdadeira a assertiva de que a "Administração Pública" não pode ir contra fato que ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não está adstrito às alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária, as disposições legais pertinentes. No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época já se encontrava em vigor a Lei nº 9.393/96, que, inovando o regramento legal até então existente, promoveu alteração significativa na sistemática de lançamento do ITR - abandonou o lançamento de ofício (art. da Lei nº 8847/94) para adotar o lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96). Mero ato administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da existência da área de reserva legal, consubstanciada em ato de vistoria e/ou prova pericial, esta rejeitada de plano."

6. (...).

7. (...).

8. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 969.091 – SC, MINISTRO LUIZ FUX, DJe 01/07/2010) (Grifo nosso)

Ainda sobre o tema, para que não paire dúvidas, confira-se o julgado do E. TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que também entende ser prescindível a averbação no registro de imóveis, da Reserva Legal, para fins de isenção de que trata o inciso II, alínea a, do art. 10 da Lei do ITR:

TRIBUTÁRIO. ITR. RESERVA LEGAL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANTE. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR). NÃO INCIDÊNCIA (ISENÇÃO TRIBUTÁRIA). 1. A Lei 8.171/1991 (art. 104, caput e parágrafo único) determina a isenção do ITR para as áreas dos imóveis rurais considerados reserva legal ou de proteção permanente. 2. As Leis 4.771/1965 ( Código Florestal) e 9.985/2000 não condicionam a isenção do ITR à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. 3. Conforme o art. 10, § 7º, da Lei 9.393/1996, a declaração para a finalidade de não incidência do ITR referente às áreas de reserva legal e de preservação permanente não se sujeita à prévia comprovação pelo declarante, o que afasta a incidência da regra prevista na Instrução Normativa 43/1997. 4. Apelação da União a que se nega provimento. (AC XXXXX-6/MG, DES. FED. MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 p.435 de 24/06/2011) (Grifo nosso)

Inconcusso, portanto, que a averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel rural não tem o condão de afastar a não-incidência do ITR, prestando-se apenas a dar publicidade a fato jurídico já existente, mesmo porque, interpretação divergente desta iria de encontro à observância do princípio da legalidade estrita em matéria tributária isentiva, dando-se interpretação à lei tributária isentiva de maneira não literal.

Como visto, irrefutável a ILEGALIDADE do respectivo lançamento tributário suplementar de ofício, fazendo jus o Autor à pleiteada anulação do combatido débito fiscal.

2.2 – Do Ato Declaratório Ambiental - ADA

Alega a Ré a legitimidade do lançamento tributário suplementar, tendo em vista a não apresentação por parte do Autor do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme diretrizes de Instruções Normativas da SRF.

Contudo, como é cediço da legislação em comento, em sintonia com a balizada jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Precedentes: REsp1125632⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2009, DJe 31⁄08⁄2009; REsp 812.104⁄AL, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ 10⁄12⁄2007, p. 296; REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2006, DJ 05⁄02⁄2007, p. 202), é ILEGAL as exigências previstas nas Instruções Normativas da SRF quanto à apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, como condição para dedução da base de cálculo do ITR, tendo em vista que ato normativo infralegal é incapaz de restringir direito previsto em Lei Federal.

A própria Ré, às fls. __ confessa que ato infralegal restringiu direito previsto em Lei Federal ao afirmar que, verbis:

“Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.” (fls. __; Contestação; Procuradoria da Fazenda Nacional)(Grifo nosso)

Fato é que não há como deixar de excluir da base de cálculo do ITR as áreas prescritas no art. 10, § 1º, II, a da Lei nº. 9.393/96, em especial a área de Reserva Legal, sob o pretexto de que faltante o Ato Declaratório Ambiental - ADA.

2.3 – Do Valor da Terra Nua - VTN

A fim de justificar o lançamento tributário suplementar, a parte Ré, em toda sua peça de defesa se pautou apenas em declarar que não houve ofensa ao"art. 14, caput da Lei nº. 9.393/96eart. 2º, caput e Inciso VII da Lei nº. 9.784/99”. Apresentou apenas declarações. Nada mais.

Competia à Ré ofertar resposta nos moldes do art. 302 do CPC. E, desse modo, ante a negativa de impugnação específica dos fatos narrados e dos documentos anexados à inicial, inegável a presunção de veracidade destes.

Da análise da Contestação ora objurgada, não se encontra qualquer argumento em sentido contrário quanto aos pontos lançados na inicial, em especial:

a) Da falta de fundamentação/motivação que justificasse a aplicação do art. 14, caput da Lei nº. 9.393/96 (Falta do DIAC ou DIAT; Subavaliação; Informações Inexatas, Incorretas ou Fraudulentas);

b) Da inaplicabilidade da Tabela SIPT, tendo em vista o princípio da irretroatividade (publicação da Tabela SIPT em 03/04/2002);

c) Da inaplicabilidade da Tabela SIPT no Estado de Mato Grosso (ausência de dados);

d) Da interdição do imóvel rural (Portaria nº. __; Portaria nº. __; Portaria nº. __);

Enfim, a Ré se restringiu tão-somente a uma alegação genérica e superficial.

Ocorre que, a partir do momento em que a não se contesta os fatos e documentos da inicial, presume-se que está a anuir tacitamente com os mesmos. Portanto, diante da falta de contestação específica e precisa, resta caracterizada a sua CONFISSÃO, devendo ser condenada conforme pedidos descritos na petição inicial, o que desde já requer.

Não bastasse a ausência de contestação específica e precisa dos fatos e argumentos lançados na inicial, clama-se pela atenção de V. Exª., para o fato de que INEXISTE DADOS SOBRE VTNs DO PERÍODO GLOSADO, conforme documentos juntados em sede de Contestação.

Conforme requerido no pedido inicial às fls. __ (item 5.3) e, devidamente solicitado por V. Exª. Às fls. __, a própria Ré colacionou aos presentes autos, às fls. __, Anexo 04, consulta realizada na famigerada Tabela SIPT que COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR DE VTN.

Ocorre, contudo Exª., que no Auto de Infração correspondente, às fls. __, consta que:

“Dado o Exposto, o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado foi substituído pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal)."

Veja Exª., que o autuante afirma que substituiu o VTN declarado pelo VTN constante na Tabela SIPT. Mas que valor é este? De onde retirou?

Como se percebe, o VTN glosado carece de todo e qualquer base legal. Trata-se, sem sombras de dúvidas, de valor aleatório.

Maior ILEGALIDADE QUE ESTA NÃO HÁ!

Do acima exposto, conclui-se que NÃO EXISTE LEVANTAMENTO DE PREÇOS ELABORADO EM CONFORMIDADE AO § 1º DO ART. 14 DA LEI nº. 9.393/96 NO ESTADO DE MATO GROSSO PARA PERÍODO DE 2001.

Ademais, acresce também, que referido imóvel rural encontra-se desde meados de __ sob a tutela da FUNAI – FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, através da Portaria nº. __, publicada no D. O. U. Em __, pág. __, revogada pela Portaria nº. __ publicada no D. O. U. Em __, pág. __, revogada pela Portaria nº. __ publicada no D. O. U. Em __, pág. __ (fls. __).

Sendo certo que o VTN encontra-se inexoravelmente atrelado ao livre dispor da propriedade rural, caracterizando-se pelo valor venal do imóvel e, estando desde os idos de __ sob tutela da FUNAI, nada mais lógico senão atribuir à terra nua valor apenas simbólico.

Tanto é assim, que o próprio expert, Sr. __, no Laudo Técnico acostado no Anexo 02 (fls. __), assim se pronunciou às fls. __:

Grave o fato de restrição de Uso impetrada pela FUNAI para o imóvel e região de sua localização, o que vem contribuir ainda mais para a queda dos preços das terras quer vizinhas quer da região, que repito não houve e não há possibilidade de comércio no local a não ser a venda pela documentação da mesma a preços simbólicos de R$ 1,00 (um real) por hectare.” (Grifo nosso)

Fato é que o valor do VTN glosado pela Ré que, SEQUER EXISTE, não teve por base o levantamento prescrito por comando legal, sendo evidente a ilegalidade do lançamento suplementar

Desse modo, sendo inequivocamente ILEGAL o critério que inspirou o VTN lançado de ofício, pois certamente não fora extraído da Tabela SIPT e, tendo em vista que o Auto de Infração está destituído de lastro legal, indiscutível a ilegalidade do lançamento suplementar, sendo sua anulação medida que se impõe.

3 – DA CONCLUSÃO

Muito embora a celeuma aqui debatida se refira apenas à matéria de ordem tributária/fiscal, alguns esclarecimentos acerca do primado da conservação ambiental merecem ser colocados.

Assim que, não obstante os argumentos colimados pela parte Ré fazerem crer que esta estaria primando pela conservação do meio ambiente, fato é que caminham em direção diametralmente opostos.

Isto porque, diferentemente do quer fazer parecer, induzindo este d. Juízo em erro, o ato de averbação da área de Reserva Legal não significa conservação.

Somente a existência física da área de proteção é que garante a conservação ambiental. Nada mais. Somente uma existência real e tangível. Jamais uma existência ficta.

O ato de averbação não garante a existência física/real das áreas de proteção ambiental. Tampouco se presta a tal fim. Como visto, averbar nada mais é do que dar publicidade.

O único instrumento hábil para tanto é o Laudo Técnico. Este sim se reveste em revelador inconteste da veracidade da existência das áreas protegidas.

É indiscutível, portanto, que o ato de averbar não garante qualquer tipo de conservação ambiental. O máximo que se poderia garantir seria a existência ficta, porém inverossímel.

A pensar diferentemente, o que garantiria que, após averbada (digitada no canto de um papel em cartório), o proprietário, sem qualquer intenção de alienar seu imóvel, dela se beneficiasse como bem lhe aprouvesse?

Neste caso, ano após ano, este contribuinte poderia declarar seu ITR acompanhado da tão propalada averbação de uma área que há muito já na existe realmente, recebendo os benefícios correspondentes sem jamais sofrer qualquer lançamento tributário suplementar. Ou não é apenas uma reles lauda que a Ré tanto exige?

Veja-se que ao defender a averbação como sendo o meio hábil à conservação ambiental, inverte-se os papéis, dá-se benefícios e concessões a quem tem uma mera lauda em detrimento daquele que possui em sua propriedade área conservada real (comprovada por Laudo Técnico e Imagem de Satélite).

O anseio em proteger o meio ambiente jamais pode justificar atropelos em um Estado Democrático de Direito.

Assim que:

• sendo certo que a Lei de Regência do ITR exclui de sua incidência a área de Reserva Legal;

• sendo certo que a Lei de Regência do ITR, mais nova e específica que o Código Florestal, não exige qualquer averbação para o aludido benefício;

• sendo certo que a averbação não garante a existência da área de Reserva Legal;

• sendo certo que a averbação da Reserva Legal somente se presta a dar publicidade;

• sendo certo que o art. 111 do CTN proíbe interpretação extensiva e/ou analógica para efeito de isenção de tributos;

• sendo certo que o Autor possui área de Reserva Legal acima das exigências legais;

• sendo certo que o condicionamento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para a não-incidência do ITR é ilegal;

• sendo certo que o imóvel em questão encontra-se sob a Tutela da FUNAI;

• sendo certo que o VTN declarado não fora substituído por valor constante da Tabela SIPT;

• sendo certo que o lançamento tributário suplementar se deu em razão da desconsideração da área de Reserva Legal (falta de averbação/apresentação do ADA) e da substituição do VTN declarado (interdito da FUNAI/ausência de dados na Tabela SIPT);

Irrefutável a ILEGALIDADE do respectivo lançamento tributário suplementar, fazendo jus o Autor à pleiteada anulação do combatido débito fiscal.

4 – DOS PEDIDOS

Em assim sendo, ante todo o exposto, o Autor refuta veementemente todas as alegações da Ré, impugnando a Contestação apresentada e ratifica e reitera todos os argumentos e pedidos da inicial, sendo esta para requerer a V. Exª. A procedência in totum da presente ação.

Termos em que

P. E. D.

__, __ de __ de __.

__

OAB


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. Ed., São Paulo: Malheiros, 2001.

[2] FARIA, Edmur Ferreira de. Curso de direito administrativo positivo. Belo Horizonte: Del Rey, 1997.

[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. Ed., São Paulo: Malheiros, 2001.

[4] ORLANDI NETO, Narciso. Reservas florestais. Revista do Instituto de Direito Imobiliário doBrasil – IRIB, n. 42, set./dez. 1997. BALBINO FILHO, Nicolau. Direito imobiliário registral. São Paulo: Saraiva, 2001.

[5] BALBINO FILHO, Nicolau. Direito imobiliário registral. São Paulo: Saraiva, 2001. CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis. Rio de Janeiro: Forense, 1976.

[6] CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis. Rio de Janeiro: Forense, 1976.

[7] CARPES, Geraldo Cezar Torres. Boletim do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, n.218, jul. 1995

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Marcos Silva
8 anos atrás

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Anderson Neves
8 anos atrás

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