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23 de Abril de 2024

Impugnação à Contestação

Divórcio, Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens (Advogado Dativo)

Publicado por Markley Almeida
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1457ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FLOR DE LIS/UF

Autos: XXXXX

FULANA e outros, já devidamente qualificados nos autos epigrafados, na ação de Divórcio, Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens que movem contra BELTRANO, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu Advogado Dativo que abaixo subscreve com fulcro nos Artigos 219, 350 e seguintes, ambos do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos dos artigos 219 c/c 350 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentar impugnação é de 15 dias úteis, sendo assim a intimação foi publicada na data de 24/04/2018 para apresentar Impugnação à Contestação, findando-se o prazo em 16/05/2018, o que foi prontamente atendido.

1. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E DA CONTESTAÇÃO

Versa a presente sobre Ação de Divórcio – onde se objetiva a dissolução da sociedade conjugal, a Fixação de Alimentos para os filhos menores, Regulamentação de Visitas, Guarda e Partilha de Bens.

Em sede de Contestação, o Replicado alegou que depois de anos de convivência em comum, por atitude exclusiva da Replicante, esta teria entendido que o divórcio seria a melhor solução para o casal.

E, ainda, não concorda que os bens adquiridos pelo casal, sejam dados em usufruto vitalício dos filhos, uma vez, serem esses herdeiros legítimos do casal.

Por fim, não concordou o Replicado com os alimentos provisórios fixados em 45% do salário mínimo vigente, bem como, requereu a partilha conforme exposto na Contestação.

2. DAS PRELIMINARES

Considerando-se que o Replicado não se opôs à decretação do divórcio, a guarda dos filhos em poder da Replicante, bem como a volta do uso do nome de solteiro do casal, e, o fato de a Replicante não se opor ao pleiteado em Contestação quanto as Visitas dos filhos menores, restam-nos apenas, IMPUGNAR os alimentos e a partilha de bens como se segue.

2.1 Da reconsideração dos Alimentos Provisórios

O Replicado Excelência trouxe em sede de contestação, a sua revolta com o arbitramento deste juízo dos tão necessários e importantes alimentos provisórios em 45% do salário mínimo vigente, sob o fundamento de que teria um gasto mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) e que não está trabalhando, e ainda, que aufere renda de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais).

Como se percebe, não existem nos autos provas do que alegou, tendo juntado apenas conta de água e luz, que sequer encontra-se no nome do Replicado, bem como, juntou um recibo de balcão afirmando que possui um gasto com aluguel de R$ 400,00 (quatrocentos reais), se mora de aluguel, por que não juntou aos Autos cópia do Contrato de Locação registrados em cartório para configurar a sua boa-fé?

Ora, o Replicado aduz que a Replicante está agindo sob litigância de má-fé quando pleiteia alimentos aos seus filhos, e que, o valor pleiteado é um absurdo, indaga-se: será que o Replicado tem ideia de quanto um filho gasta? Pelo visto não quando sugere o pagamento de 33% do salário mínimo vigente que equivale R$ 314,82 (trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) a títulos de alimentos PARA DOIS FILHOS em idade escolar, sendo um adolescente.

Diante à falta de provas apresentadas em Contestação quanto à condição financeira do Replicado, já se posicionou o TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – RECONSIDERAÇÃO – LIMINAR QUE HAVIA DEFERIDO A REDUÇÃO – MANUTENÇÃO DO ENCARGO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO, PELO ALIMENTANTE, DE QUE TERIA OCORRIDO A MODIFICAÇÃO DE SUA SISTUAÇÃO ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De se manter o indeferimento do pedido formulado em ação revisional, com vistas à redução da obrigação alimentar, quando não demonstrada de plano, por prova inequívoca, modificação da situação econômica do alimentante, a ensejar a revisão, em sede de tutela antecipada, do pensionamento por ele suportado em prol de seus filhos. 2. Recurso não provido. (TJ-MG-AI: XXXXX30044143002 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2014).

Razão não há para o deferimento dos alimentos pleiteados em Contestação, uma vez que o Replicado, assim como a Replicante são responsáveis pela manutenção dos filhos, e diferentemente do que alegou em Contestação, a Replicante percebe poucos mais de R$ 1000,00 (mil reais) de salário conforme ID XXXXX, juntados aos autos.

Lado outro, o próprio Replicado admite perceber uma renda aproximada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), o que não obsta ao pagamento dos alimentos provisórios de seus dois filhos em idades escolares.

Desta feita, pugna pelo indeferimento da reconsideração dos alimentos provisórios pleiteados pelo Replicado em sede de Contestação, deixando desde logo, vigentes a porcentagem já fixada por V. Exa., no importe de 45% do salário mínimo vigente a título de alimentos provisórios.

3. DO DIREITO

3.1 Dos bens do casal

Durante a constância do casamento, como dito na peça inaugural e confirmado pelo Replicado, os cônjuges adquiriram juntos um automóvel Monza de cor Azul Marinho, ano e modelo 1989, placa XXX – 0000 Flor de Lis/UF, Renavam XXXXX cujo valor aproximado é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se encontra no nome da Replicante e em poder do Replicado assim, como uma casa que construíram juntos no imóvel da mãe da Replicante e que hoje, lhe serve de moradia com os seus filhos.

Inobstante o regime de comunhão parcial adotado pelo casal em seu casamento, é cediço lembrar e ressaltar, que a Replicante é pessoa simples e não possui condições financeiras de arcar com a parte das benfeitorias que cabem ao Replicado, tanto, que na oportunidade, encontra-se, representada por Advogado Dativo, diferente do Replicado, que embora, afirma estar enfrentando problemas financeiros, contratou Advogados Particulares. Um tanto contraditório o discurso de quem não tem dinheiro para pagar alimentos provisórios, mas o tem para pagamento de honorários advocatícios.

Assim, face o melhor interesse do casal e dos filhos, é que pleiteia a Replicante, sejam as benfeitorias repassadas em Usufruto aos filhos menores, e frise-se que a Replicante em nenhum momento, contribuiu para o agravamento da condição financeira do Replicado. Este, que por diversas vezes, causou transtornos até que fosse decretadas Medidas Protetivas em seu desfavor, o que culminou sua saída da residência do casal.

O que se percebe no discurso do Replicado, é o interesse exclusivo em prejudicar a Replicante e seus filhos que não terão onde morar caso persista esse interesse pessoal do mesmo. Ademais Excelência, verifica-se ainda, que o Replicado em momento algum se preocupou com o bem-estar de seus filhos, permaneceu durante a Audiência de Conciliação e durante o processo preocupado EXCLUSIVAMENTE com o DINHEIRO que investiu na casa em que moravam e que irá “perder” caso não haja a partilha nos moldes contestados.

Nesse sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AFASTADA - PARTILHA DE IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO NÃO COMPROVADO - EX-COMPANHEIRA RESIDE COM FILHOS DO CASAL - ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA. - Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 130, do CPC. O indeferimento da prova pericial e testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa se os demais elementos permitem o convencimento acerca da matéria. - A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 458, do CPC. Presentes todos esses requisitos, não há que se falar em nulidade. - O condomínio consiste no exercício simultâneo da propriedade por mais de uma pessoa, sendo cada uma delas proprietárias, podendo exercer os poderes inerentes sobre a coisa, havendo, no entanto, a limitação pela convivência desses direitos. - Permanecendo um dos companheiros, após o término da relação, fazendo uso de bem comum de forma exclusiva, revela-se cabível a estipulação de aluguel em favor daquele que se encontra privado da fruição da coisa. - No entanto, restando comprovado homologação de acordo no sentido de que um dos companheiros continuaria a residir no bem na companhia dos filhos, sem o pagamento de qualquer contraprestação, não há que se falar, neste momento processual, na fixação de locativos. - É de se rejeitar o pedido de compensação dos valores gastos com as benfeitorias, na medida em que foram realizadas para torná-lo mais agradável e sem a anuência do outro proprietário. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-1/002, Relator (a): Des. (a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2015, publicação da sumula em 05/02/2016) (Grifos nosso)

Assim Excelência, resta impugnada a tese de que deverá a Replicante pagar ao Replicado a parte que lhe cabe nas benfeitorias, bem como que deverão ser partilhadas as benfeitorias realizadas durante o matrimônio, devendo estas, por conseguinte, serem revertidas em favor dos filhos do casal, já que a Replicante não possui condição financeira de arcar com o referido pagamento e utiliza-se do imóvel para residir com os filhos.

Com relação ao carro, a Replicante não se opõe que este permaneça em poder do Replicado, já que este necessita do veículo para deslocar-se ao seu trabalho, razão pela, qual pleiteia o que já fora anteriormente suscitado e reiterado nessa Réplica, com a ressalva que seja transferido a titularidade do veículo para o nome do Replicado.

3.2 Do Ônus da Impugnação Específica

Inobstante as alegações do Replicado, certo é que, em função da representação da Replicante por Advogado Dativo devidamente nomeado por este Douto Juízo, isenta está da obrigatoriedade de impugnar a lide de forma específica, não lhe sendo aplicado o princípio do ônus da impugnação específica, nos moldes do Art. 341, § Único do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

(...)

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (BRASIL, 2015) (GN)

Nesse sentido, restam todos os demais tópicos da contestação impugnados por parte da Replicante de forma geral, reiterando a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo Replicado em sede de Contestação.

4. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer sejam rejeitas as matérias preliminares arguidas, pelas razões acima sustentadas. No mérito, reitera todos os termos declinados na inicial, requerendo a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por todas as razões de fato e de direito exaustivamente demonstradas, por ser medida da mais lídima e inteira justiça.

Na eventualidade de Vossa Excelência entender de modo diverso, pleiteia a Replicante seja realizada Avaliação do imóvel do casal por profissional habilitado e indicado por este Douto Juízo, sob as expensas do Estado uma vez que a Replicada não possui condições financeiras de arcar com tal custo.

Requer por fim, sejam intimadas por Oficial de Justiça as testemunhas abaixo arroladas para audiência a ser designada caso V. Exa. assim entenda necessário, uma vez não possuir este Causídico Dativo, condições de arcar com as custas das intimações.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/MG

Rol de Testemunhas:

Bia

Ana

Maria

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7 Comentários

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excelente peça, obg continuar lendo

muito bom continuar lendo

Parabéns. continuar lendo

a peça é muito esclarecedora e de grande valia, explicando detalhadamente o artigo em questão continuar lendo