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15 de Julho de 2024

Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Caso prático de Josefino e Carlota.

Publicado por Fernanda Cristina
há 3 anos
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AO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Processo nº...

JOSEFINO, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Carteira de Identidade nº xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Cidade de Vitória, no Estado de Espírito Santo, CEP xxx, endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado (a), infra-assinado, nos moldes dos artigos 525, § 1º, VII do CPC, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em face de CARLOTA, brasileira, profissão, estado civil, portadora da Carteira de Identidade nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, Cidade de Vitória, no Estado de Espírito Santo, CEP xxx, endereço eletrônico, conforme os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

Primeiramente, demonstra-se que a presente impugnação é tempestiva, considerando ajuizada após 10 dias corridos do prazo estipulado pelo art. 525, caput do CPC, ou seja, dentro do prazo de 15 dias contados após decorrido o prazo de pagamento voluntário.

Ainda, com base no mesmo artigo, é previsto o cabimento de impugnação, conforme § 1º, VII, em que prevê um rol taxativo, incluindo a alegação de qualquer causa extintiva da obrigação, sendo este o objeto desta impugnação.

II – DOS FATOS

Se trata de ação de indenização por dano moral postulada contra o impugnante, em que houve a reconvenção da parte contrária com pedido antagônico ao do autor.

Após a realização da audiência de conciliação das partes e defesa da impugnada, houve a prolação de sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor e procedentes os pedidos reconvencionais da ré para pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de condenar o autor em pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado da sentença, a impugnada requereu o cumprimento de sentença, contudo, com aplicação de multa de 10% em R$500,00 e mais 10% de honorários advocatícios em R$ 500,00, então, como ausente juntada de comprovante de pagamento no processo pelo autor, foi deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, com busca de bens online em instituições financeiras, da qual, nesta, houve o bloqueio judicial de mais de 80 salários mínimos da conta do autor.

Assim, após o autor tomar ciência do bloqueio, cauciona que o ato é indevido, considerando que já satisfeita a obrigação, mediante depósito bancário para a parte impugnada, conforme fundamentação seguinte.

III – DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O impugnante foi condenado ao pagamento de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), mais pagamento de custas processuais e honorários, no entanto, frisa-se que houve a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Portanto, após o autor ter ciência da condenação em pagamento por dano moral a favor da ré, voluntariamente, se antecipou e entrou em contato com Carlota para se desculpar e realizar o pagamento integral do estipulado em sentença, conforme o demonstrativo de transferência bancária, anexo nos autos.

Diante do exposto e com escopo do art. 525, § 1º, VII do CPC, impugna-se o cumprimento de sentença no valor de R$6.000,00 requerido pela ré, tendo em vista o pagamento já realizado dentro do prazo de pagamento voluntário, assim, não há incidência de aplicação de multa de 10% por inadimplemento e mais 10% de honorários advocatícios.

Ainda, a parte contrária requereu o cumprimento de sentença apesar de já ter recebido o pagamento, agindo de forma temerária, com o intuito de obter vantagem ao tentar receber o pagamento em duplicidade.

Desse modo, a parte impugnada deverá ser declarada litigante de má-fé e condenada ao pagamento de multa, nos termos do art. 80, V do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

No mais, pleiteia pelo desbloqueio do valor em sua conta bancária, tendo em vista que já realizado o pagamento do título judicial, conforme extrato juntado. Em concordância com o disposto no art. 854, § 1º e § 6º do CPC:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
(...)
§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. (grifo)

Por conseguinte, como comprovado o cumprimento da obrigação, pugna-se pela aplicação do art. 924, II do CPC, para extinção do feito:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:
II - a obrigação for satisfeita;

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pugna-se:

a) Intimação da impugnada no prazo de 15 dias para manifestação, no molde dos arts. 513, caput, c/c 920, I, do Código de Processo Civil;

b) O desbloqueio judicial nas contas bancárias do impugnante (art. 854, § 1º e § 9º do CPC);

c) A procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o pagamento integral da condenação e consequente extinção, nos termos do art. 924, II do CPC;

d) Aplicação de multa por litigância de má-fé contra a impugnada (art. 80, V do CPC), com valor a ser arbitrado por este juízo (art. 81, § 3º do CPC);

e) A condenação da impugnada no pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme art. 85, § 1º, do CPC;

f) Produção de todas as provas admitidas por direito, com base no art. 369 do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

Vitória, data.

Advogado (assinado eletronicamente) / OABxxx


Olá turminha do jus!

Espero que eu tenha contribuído de uma forma significativa na sua vida acadêmica, de modo que ao chegar nesta última peça tenha entendido a importância de cada tópico e fundamento. Também, espero que usaram essa peça e as anteriores como material de apoio, para que futuramente sejam excelentes profissionais, daqueles que não só pegam modelos prontos na internet, mas que efetivamente buscam saber/estudar o porquê de cada ponto.

Em caso de dúvida, dê uma olhadinha nesse último post:

https://fernandacristinamacedo.jusbrasil.com.br/artigos/1228493030/caso-pratico-do-josefinoecarlot...

Caso tenha outras dúvidas ou quiser "bater um papo", pode chamar no chat!

BOM FIM DE SEMESTRE A TODOS!

Obs.: trata-se de peça de cunho acadêmico, com seus requisitos próprios impostos na tarefa imposta, assim, em âmbito profissional é possível afastar a qualificação, bem como, diminuir as citações e redundâncias de leis expostas, por exemplo, no tópico de tempestividade.

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23 Comentários

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Jessé Félix
3 anos atrás

muito obrigado me ajudou de mais continuar lendo

Rosemary Castro
3 anos atrás

Muito obrigada pela aula. Muita luz para você. continuar lendo

Ione Lago
3 anos atrás

Não tem palavras para agradecer.
Você pode me mandar no meu email, por favor.
isapipino94@gmail.com continuar lendo

Embora não haja ainda concluido (nao ha sentença defenitiva) passo no momento por situação semelhante. E o artigo ...ajuda me a prosseguir numa alternativa .no momento que expoe os artigos. Os quais desconhecia
Obrigado continuar lendo