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17 de Junho de 2024
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    Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    Publicado por Clayton Teodoro
    há 3 anos
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    AO DOUTO JUÍZO DA ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – DF.

    (Qualificação)

    I – DOS FATOS

    II – DO DIREITO SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário.

    O indigitado instituto tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado, diante de determinadas circunstâncias, desconsidere a personalidade societária, atribuindo condutas e responsabilidades diretamente aos sócios.

    O Código Civil dispõe acerca do abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, previsto em seu artigo 50, in verbis:

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

    O que se busca através da desconsideração da personalidade jurídica é a garantia da segurança á indivídua que fora vitimada pela situação ocorrida, que constitui instituto excecional no direito, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade, quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa, desrespeitadas as cláusulas dos contratos assinados e provada a inexistência patrimonial que garanta o pagamento de suas obrigações decorrentes de suas atividades afins.

    O presente incidente por ser uma medida extrema somente terá cabimento quando comprovado, por prova robusta, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios, requisitos que devem estar demonstrados para legitimar a instauração do incidente pleiteado pelo Exequente, nos termos do artigo 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, in verbis:

    Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

    Pode-se verificar que o dispositivo mencionado relata que para autorização da desconsideração da personalidade jurídica é preciso preencher um requisito, o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

    In casu, verifica-se que o incidente da desconsideração é plenamente justificado, sendo caracterizado pela confusão patrimonial, ou seja, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e pela prática de atos ilícitos, o que conclui que, pela demonstração dos fatos, os sócios praticaram ato irregular.

    Conforme mencionado, foram esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais à disposição para satisfazer a dívida exequenda, demonstrando-se infrutífero todo o esforço na tentativa de satisfação da dívida, via pesquisas em sistemas dispostos nesse juízo, quais sejam: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e E-RIDF, evidenciando a ocorrência de abuso da empresária executada, consubstanciada sob provas auferidas ao curso dos autos e arquivos, no qual mostra o tamanho desprezo para com seu credor, por ter a empresa devidamente ativa sob a receita.

    Pasmem, essa empresa mantem também seu site ativo, o que demonstra mais ainda estar ativa e fornecendo serviços. [1]

    Confira-se, por oportuno, o julgado acerca do provimento da desconsideração da personalidade jurídica, colacionado:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. ÍNDICIOS DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade da medida, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível, tão somente, se evidenciados os seus pressupostos legais específicos, na forma do art. 134, § 4o, do CPC. 2. Presentes indícios de abuso da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil, mormente diante da extinção da executada sem reserva de bens para saldar suas dívidas, o que, a propósito, indica inexistência de boa fé, exsurge necessário instaurar o incidente, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

    (TJ-DF XXXXX20198070000 DF XXXXX-91.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 04/12/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 15/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    Sobreleva ressaltar que a desconsideração da personalidade é momentânea e excecional, retirando-se sua autonomia patrimonial, para buscar corrigir atos a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus sócios, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica, perpetrada pelos mesmos.

    É evidente a configuração ao abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial e desvio de finalidade, razão suficiente para instauração do incidente e desconsideração.

    Em casos análogos em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Brasília, processo nº: 2010.01.1.231579-9, foi deferida a desconstituição da personalidade jurídica eis que caracterizada a fraude perpetrada pelas empresas pertencentes ao grupo econômico, o mesmo aconteceu na 1ª Vara cível de Samambaia – DF, no incidente nº XXXXX-09.2019.8.07.0009.

    Por consequência, faz-se necessária a constrição de bens particulares dos sócios da executada, os quais utilizaram a figura da pessoa jurídica da Executada para lesar seus credores, restando inegável a responsabilidade subsidiária dos sócios da Executada neste caso, devendo estes arcarem com o pagamento do crédito exequendo.

    III- DOS PEDIDOS

    Por todo exposto requer;

    A) A citação dos sócios da Executada para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 135 do CPC/15;

    B) Que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e a caracterização do grupo econômico, com a inclusão dos sócios, supra qualificados, no polo passivo do cumprimento de sentença, possibilitando-se, assim, a constrição de bens pertencentes a seus patrimônios individuais, os quais garantirão o débito em litígio, no valor de R$ 6.700,04 (seis mil e setecentos reais e quatro centavos).

    C) Deferida o presente, e caso seja infrutífera a diligência, requer de pronto, que seja oficiado operadoras de telefonia, bem como CEB e CAESB, com intuito de encontrar o endereço atualizado dos Executados.

    D) Deferida o presente incidente, REQUER pesquisas vis sistemas disponíveis nesse juízo, em especial a consulta ao sistema SISBAJUD na modalidade (“teimosinha”), por ser uma inovação e ter se mostrado bastante frutífera em processos desse judiciário.

    Dar-se à causa o valor de R$

    Nesses termos,

    Pede deferimento.

    Brasília, data

    OAB/UF 0000


    [1] https://bbfmbank.global/sobre-nos/

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