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14 de Junho de 2024
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    Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Publicado por Perfil Removido
    há 11 meses
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    EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ - __

    Distribuição por dependência ao Processo nº ...

    .... (“Suscitante”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., sediada no Estado de São Paulo, no Município de ..., na Rua ..., nº ..., CEP ..., endereço eletrônico: ..., por seus advogados, nos autos da ... proposta em face de ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 50 do Código Civil; e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, instaurar INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de ... (“Suscitado”), brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº ..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ..., domiciliado no Estado de ..., no Município de ..., na Rua ... e CEP ..., titular do endereço eletrônico ...; ... (“Suscitada”), brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº ..., devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº ..., domiciliada no Estado de ..., no Município de ..., na Rua ... e CEP ...., titular do endereço eletrônico ...;, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

    I – DOS FATOS:

    Trata-se a demanda originária de Ação de .... proposta por ..., ora Suscitante, em face de ..., ora Suscitada, a qual ainda se encontra em fase de conhecimento (doc. 01).

    Referida ação foi distribuída para a cobrança valores devidos pela empresa ... em razão da prestação de serviços de assessoria pela Suscitante.

    Devidamente citada, a empresa ... apresentou contestação genérica e, já de início, preocupou-se em aduzir a ausência de responsabilidade dos Suscitados ... pela dívida constituída pela pessoa jurídica (doc. 02).

    Tal alegação, apresentada em tópico específico e sem qualquer complementação probatória, escancara a já sabida existência de fraude, ocultação e confusão patrimonial, sobretudo porque anteriormente a Suscitante atuou, de forma legítima e de boa-fé, na alteração de regime de bens dos Suscitados ... e ..., mediante o ajuizamento de ação ordinária de alteração de regime de bens de nº .... e, posteriormente, elaboração e registro de escritura pública de partilha de bens (docs. 03), sem saber que tal ato posteriormente seria utilizado como manobra para esquivar-se de suas obrigações.

    Além disso, em que pese a formalização da alegada retirada dos Suscitados ... e ... do quadro societário de ..., situação que já contradiz a pífia argumentação exposta na defesa de que estes não eram sócios da empresa ..., é notório que estes continuam a exercer integralmente a função de “sócios de fato”, situação que ficou evidente não apenas em virtude da própria defesa apresentada, mas principalmente porque tais indivíduos se apresentam como sócios, inclusive em seus endereços de e-mails, bem como por quitarem por meio de contas pessoais, parte das dívidas da empresa discutidas na presente demanda, o que torna cristalina a confusão patrimonial ocorrida.

    Em resumo, durante as negociações para o pagamento do crédito perseguido que antecederam a presente demanda (doc. 04), a Suscitada ..., no papel de efetiva administradora e “sócia de fato” da ..., promoveu o pagamento de parte da dívida MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA PESSOAL, evidenciando a existência de confusão patrimonial e, precipuamente, que a Suscitada permanece como sócia de fato da empresa em questão até a presente data (docs. 05/06):

    Diante das reiteradas condutas indicando abuso da personalidade jurídica, após o rompimento da relação contratual, a Suscitante passou a realizar diligências extrajudiciais para averiguar a saúde financeira da empresa e dos sócios, oportunidade em que pôde constatar que existem fortes evidências de esvaziamento e blindagem do patrimônio pessoal dos sócios, utilizando a empresa e seu atual sócio “registrado” como fachada para lesar o direito de credores.

    O primeiro ato ocorreu quando da retirada de ... e ... de ..., até então uma sociedade limitada, conforme consta da averbação realizada perante a Junta Comercial de São Paulo (doc. 07).

    Em seguida, ocorreu a transformação de ..., anteriormente uma Sociedade Limitada, em uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, constando como único sócio ..., conforme consta da averbação realizada perante a Junta Comercial (doc. 08).

    Cerca de dois anos depois, sob o patrocínio da Suscitante e valendo-se do desconhecimento desta última quanto as reais intenções do casal, vez que não havia dívidas conhecidas naquele momento, os Suscitados efetivaram a alteração de seu regime de bens, passando o casamento a ser regido pelo regime da separação total de bens por meio de escritura pública de partilha de bens, lavrada por força da sentença proferida nos autos da ação ordinária de alteração de regime de bens de nº ... (doc. 09).

    Nesse ponto, é de se chamar a atenção para o fato de que a ação dos Suscitados se mostrou premeditada, ao passo que se utilizaram de patronos distintos para realizar a alteração do regime de bens e a transformação da sociedade ... em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, evitando-se, assim, evidenciar a intenção de lesar credores.

    Como último passo do plano elaborado para lesar credores, os Suscitados promoveram a recente distribuição de Ação de Divórcio Consensual, a qual foi autuada sob o nº ... e em trâmite perante a ..., cujo trâmite se dá em segredo de justiça (docs. 10/11).

    O cenário acima exposto demonstra a confusão patrimonial entre os membros da família e a empresa. Note-se, que, mesmo antes da necessária quebra do sigilo bancário e fiscal de todos, já é possível auferir que houve pagamentos regulares das dívidas da pessoa jurídica efetuados por “não sócios”.

    Intuitivo e, muito possivelmente, também houve transferências de patrimônio e valores entre as pessoas físicas e, especialmente, da ... a estas mesmas pessoas, fato que deverá ser comprovado com a devida instrução processual.

    Perceba Excelência, que os Suscitados, agindo em conjunto e com a finalidade de lesar credores, elaboraram e executaram um complexo plano, alterando regime de bens, simulando alterações societárias e até mesmo simulando um divórcio, sendo imprescindível a intervenção do Poder Judiciário não só para a satisfação do crédito da Suscitante, mas também para que seja obstados os atos ilícitos que vêm sendo praticados pelos Suscitados.

    Assim, é inexorável a procedência do pedido de extensão das obrigações contraídas apenas pela Suscitada ... aos Suscitados, ao passo que agiram em conluio para esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica e blindar os seus respectivos patrimônios pessoais, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica, que autoriza sua desconsideração, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil.

    II – DO DIREITO:

    II.a – DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

    A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ocorrer sempre que a pessoa jurídica for utilizada de maneira abusiva pelo seu sócio – especialmente em hipóteses com a em testilha, na qual os Suscitados comprovadamente agiram em conluio para o esvaziamento patrimonial da empresa - com o objetivo de criar um obstáculo para cumprir com os deveres e obrigações assumidas.

    Na lição de Fábio Ulhôa Coelho [1] “...por vezes, a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a 'teoria da desconsideração da pessoa jurídica', pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade”.

    No caso dos autos, restou documentalmente comprovado que os Suscitados, em absoluto conluio e com objetivo de esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica ao mesmo tempo em que blindavam os seus respectivos patrimônios pessoais, elaboraram e executaram dispendioso plano com o intuito de lesar credores. Com o sucesso do plano, o patrimônio da empresa ... foi totalmente esvaziado, o que se denota pela sua larga lista de credores atuais (doc. 32).

    Tudo isso enquanto seus sócios formais e “sócios de fato” possuem vasto patrimônio, o que caracteriza abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Indeferimento da medida – Pretensão de responsabilização do sócio da executada pela execução, com sua inclusão no polo passivo da demanda – Hipótese que, apesar das inúmeras diligências, não foram localizados bens penhoráveis, caracterizada o encerramento irregular da empresa, sem que fossem saldadas as dívidas com seus credores – Presença dos requisitos legais para concessão da medida visando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e inclusão do agravado no polo passivo da demanda - Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) (grifamos e destacamos)

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Ação de execução de título extrajudicial – Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada – Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial com a pessoa dos sócios – Cumprimento dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil – Desconsideração da personalidade jurídica – Manutenção do deferimento – Necessidade: – Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, existindo elementos no sentido de seu esvaziamento e de confusão patrimonial com a pessoa dos sócios, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137, ambos do atual Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-22.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) (grifamos e destacamos).

    O reconhecimento da existência de confusão patrimonial no presente caso é a medida que se impõe, sobretudo diante da prova cabal de que a Suscitada ... promoveu o pagamento de dívida da Suscitada ... por meio de ativos financeiros pessoais. Nesse ponto, para que não reste qualquer dúvida da existência de confusão patrimonial, chama-se a atenção para o fato de que o valor pago pessoalmente pela Ré .... perfaz a considerável monta de ... e, ao justificar o pagamento, foi enfática ao dizer que “...a conta da empresa está bloqueada judicialmente”:

    Ou seja, não há dúvidas de que os ativos financeiros de ... estão em posse do patrimônio pessoal dos sócios de fato: ....

    Além disso, restou igualmente comprovado documentalmente que as inúmeras alterações societárias de ..., realizadas mediante ação deliberada dos Suscitados ... resultaram na “blindagem” daqueles que, ainda hoje comandam a empresa (basta ver os endereços eletrônicos utilizados por todos há mais de dez anos)

    O completo esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica e sua longa lista de credores (doc. 32), quando em cotejo com o vasto patrimônio de seus sócios de fato demonstra a destinação ilícita do patrimônio da empresa. Tudo feito de forma deliberada, inequivocadamente com o animus de prejudicar credores, caracterizando o abuso da personalidade jurídica.

    Nesse ponto, de se repisar que em que pese a formalização da retirada dos sócios ... mediante a averbação de alteração contratual perante a Junta Comercial do Estado, ambos permanecem exercendo a função de sócios e, inclusive, negociaram pessoalmente as dividas existentes em nome de ..., tudo com a anuência do sócio ....

    Mais do que isto, conforme se demonstrará no curso deste incidente por meio de provas testemunhais e periciais, bem como inúmeras trocas de mensagens, as contas dos “sócios de fato” eram utilizadas para pagar as despesas pessoais do “sócio formal”,..., que deliberadamente preparou-se para enfrentar problemas em seu nome por ser garantidor das dívidas da pessoa jurídica.

    Outrossim, diante do contexto apresentado, a suspeita de que os Suscitados ... promoveram a alteração de regime de bens e, posteriormente, um divórcio simulado com o objetivo de blindagem patrimonial, o qual, repita-se, foi constituído mediante o desvio e dilapidação do patrimônio de ..., se mostra absolutamente concreta e plausível, merecendo ser devidamente apurada por este D. Juízo.

    Perceba, Excelência, que há indícios suficientes para crer que o patrimônio de ... foi incorporado ao patrimônio pessoal dos Suscitados ..., o que justifica a determinação de instauração deste incidente e vasta instrução processual.

    Nesse sentido, o artigo 50 do Código Civil dispõe que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

    Logo, a situação narrada permite concluir pela existência de confusão patrimonial entre os bens de ... e dos sócios formais e sócios de fato, ora Suscitados, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, na medida em que se aplica a regra de desconsideração da personalidade jurídica quando o devedor se vale da distinção das personalidades para compor o patrimônio pessoal com bens que seriam de titularidade da pessoa jurídica.

    Não obstante, em que pese a dicção do artigo 134, § 4º, do diploma processual, que dispõe que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”, é certo que não é necessário que logo no momento de instauração do incidente estejam demonstrados, inequivocamente, todos os requisitos para a desconsideração, haja vista que o objetivo do incidente é exatamente a instrução probatória e o devido contraditório para se averiguar a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração. Sobre esse tema, leciona André Roque [2]:

    “...o § 4º não deve ser interpretado em sua literalidade, pois nem sempre o requerimento demonstrará, de plano, tais requisitos. Não se exige prova pré-constituída para a instauração do incidente, como se depreende do artigo 136 ('concluída a instrução')”

    Assim sendo, é desnecessário que no momento de instauração do incidente de desconsideração estejam comprovados, de forma inequívoca, todos os requisitos que autorizem a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois esta questão deve ser analisada pelo magistrado após a realização do contraditório e da instrução probatória, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido:

    Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência dos exequentes. Reforma necessária. Conquanto, por ora, não seja possível afirmar categoricamente a ocorrência, in casu, de "abuso da personalidade jurídica", fato é que o relato feito pelos agravantes se revela apto, ao menos, à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a legislação aplicável à espécie, não exige a existência de prova pré-constituída para a instauração do incidente. Em outras palavras, nada impede a demonstração no curso do incidente do cabimento (ou não) da desconsideração. Destarte, de rigor o provimento deste recurso, para que seja autorizada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da agravada, observado o art. 133, do CPC. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) (grifamos e destacamos).

    Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de instauração pela falta de demonstração das hipóteses legais que autorizariam seu processamento. Descabimento. Verificam-se, no caso, os requisitos para instauração do incidente. O exame da própria desconsideração deverá ser feito nos autos do incidente, após o regular contraditório, na forma do artigo 135, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) (grifamos e destacamos).

    Assim, em cognição rarefeita, há fortes indícios da ocorrência de fraude que merecem análise mais acurada, justificando a instauração do incidente, sendo necessário seguir o rito do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil com possibilidade de defesa dos Suscitados ..., principalmente no que diz respeito a demonstração de que inexiste confusão patrimonial.

    Por fim, imperioso que se destaque que a prova de confusão e blindagem patrimonial somente poderá ser feita mediante a análise das declarações de imposto de renda, balanço patrimonial, extratos bancários da empresa e de seus sócios e livros contábeis da empresa ..., os quais inegavelmente estão em posse dos Suscitados ...., sendo aplicável ao caso o quanto disposto no artigo 373, § 3º, II do Código de Processo Civil [3], na medida em que, por se tratarem de documentos protegidos por sigilo, tal prova não é viável ao Suscitante.

    Dessa forma, imperativa a imputação da responsabilidade pelo pagamento da dívida contraída pela empresa ... ao sócio formal .... e aos sócios de fato, ..., notadamente em razão do esvaziamento patrimonial, o qual foi cuidadosamente arquitetado e vem sendo executado de forma contínua há larga data, o que evidencia a existência de abuso e confusão patrimonial aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

    III – DA NECESSIDADE DE SE DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM NATUREZA CAUTELAR:

    III.a – INDISPONIBILIDADE/PRENOTAÇÃO DE IMÓVEIS:

    Conforme detidamente tratado nos tópicos anteriores, comprovado está o abuso de personalidade jurídica, tanto pelo esvaziamento patrimonial da Suscitada ..., como pelos fortes indícios de confusão patrimonial, requisitos hábeis a viabilizar a desconsideração da personalidade da mencionada empresa.

    Sendo claros os indícios do abuso da personalidade jurídica, sobretudo para a tentativa de obstaculizar a satisfação do crédito perseguido pela Suscitante, é medida de justiça não apenas a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, mas também a INDISPONIBILIDADE/PRENOTAÇÃO DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DE ...., ressaltando-se que a suposta ex-cônjuge, embora não tenha participado do quadro societário de ..., agiu ativamente e em conluio com seu então esposo para perpetrar a fraude, o que certamente será comprovado de forma inequívoca em regular instrução processual.

    Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil [4], se mostra indispensável, visto a comprovação de elementos que evidenciam o PERIGO DE DANO e o RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

    Isto porque, conforme ventilado, os Suscitados promoveram várias manobras de esvaziamento patrimonial da empresa ... e de blindagem patrimonial de seus patrimônios pessoais, notadamente, mediante a alteração de regime de bens e, posteriormente, mediante um suposto divórcio fictício.

    Diante disso, partindo-se do pressuposto de que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo encontram-se comprovados, é imperativa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma futura condenação.

    Nessa toada, o pedido cautelar de arresto dos imóveis de titularidade dos Suscitados ... se presta a viabilizar a preservação patrimonial, não se equiparando a constrição judicial conhecida pela penhora ou pelo sequestro de bens.

    Em complemento, vale ressaltar que o Código de Processo Civil instituiu um livro próprio destinado às tutelas provisórias ( CPC, arts. 294 e seguintes), oportunidade em que conferiu ao magistrado, pelo poder geral de cautela, a capacidade de deferir medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, desde que estejam comprovados os requisitos indispensáveis para tanto, quais sejam: probabilidade do direito invocado, perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300).

    No que tange especificamente à tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, indispensável enfatizar que o artigo 301 do CPC, determina que: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

    Partindo-se dos pressupostos narrados, bem como do vasto conjunto probatório carreado, se mostram evidentes o direito que reveste a pretensão da Suscitante, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, porquanto os Suscitados já levaram a efeito uma série de atos com o nítido propósito de frustrar o pagamento de dívidas perante seus credores e certamente não se furtariam a prosseguir em tal intento, o que somente pode ser impedido com o deferimento da medida aqui requerida.

    Destarte, para que se preserve o resultado útil de eventual reconhecimento do direito invocado no pedido principal, mostra-se imprescindível o deferimento da medida cautelar, pretensão esta que possui vasto amparo jurisprudencial, em conformidade com o que atestam os recentes julgados abaixo selecionados:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Medida cautelar com caráter antecedente. Contrato de intermediação, gestão e investimento no mercado financeiro (criptomoedas). Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao autor. Arresto cautelar de bens e direitos dos agravados. Requisitos previstos no art. 300 do CPC. Preenchimento. Demonstração de que a coagravada Bluebens Pagamentos S/A não está cumprindo suas obrigações contratuais com o propósito de prejudicar terceiros investidores de boa-fé. Existência da probabilidade do direito e do periculum in mora ou do risco do resultado útil do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Deferimento do arresto de bens e direitos apenas da empresa ré Bluebens Pagamentos S/A. Polo passivo que deve ser mantido tal como indicado pelo autor na inicial. Necessidade de instauração do contraditório para apuração da responsabilidade solidária de todos os réus. Medida assecuratória que deverá observar, contudo, o limite do capital total investido. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) (grifamos e destacamos).

    Agravo de instrumento – Recuperação judicial convolada em falência – Descumprimento do plano de recuperação judicial – Argumentos incapazes de afastar as responsabilidades assumidas perante os credores – Medidas acautelatórias (indisponibilidade dos bens) em face das adquirentes das empresas falidasPossibilidade (Lei 11.101/05, art. 82)– Ação de responsabilidade ajuizada pela massa falida em face das adquirentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santo André - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018 (grifamos e destacamos).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – Decisão indeferiu tutela antecipada para pronta desconsideração da personalidade jurídica da ré e para arresto de bens dos sócios de fato e de direito da requerida – Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC em relação ao pedido de arresto – Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré com base em tutela de evidência (art. 311, IV, do CPC/15 - Decisão reformada – Agravo de instrumento provido, prejudicado o regimental. (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018 (grifamos e destacamos).

    Dito isso, como amplamente demonstrado e comprovado, deverá ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ... no sentido de que os efeitos da presente cobrança sejam estendidos aos Suscitados ... por sua ativa participação na perpetração da fraude, bem como a concessão do arresto para impedimento de transferência dos imóveis abaixo individualizados:

    (Descrição dos imóveis)

    Em suma, tendo em vista que restaram comprovados: a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano, e o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300), torna-se medida de justiça a necessidade de se determinar urgentemente a indisponibilidade/prenotação de tais imóveis.

    IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CASO DE REJEIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL:

    Independente do acima, de se consignar que as decisões proferidas em sede de Incidente Processual não ensejam o pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal, uma vez que o § 1º, do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que somente “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Nesse sentido:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, por não vislumbrar abuso da personalidade jurídica. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Aplicação da Teoria Maior. Inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero encerramento irregular das atividades que não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Inadmissibilidade de condenação em honorários advocatícios neste incidente, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) (Grifamos e destacamos).

    EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica – Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, em situação em que a única sócia da sociedade devedora não integralizou completamente o capital social, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora, por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e (b) a responsabilização do sócio por dívidas sociais, por aplicação do disposto no art. 1.052, do CC, independe de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sendo apenas imprescindível que ele tenha sido citado na ação de execução, em caso de insuficiência de bens da sociedade devedora para satisfação do débito exequendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp XXXXX/SP, como acontece no caso dos autos, de deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante. Recurso provido, em parte.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) (grifamos e destacamos).

    Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal (artigo 85, § 1º, do CPC). Jurisprudência desta Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023) (grifamos e destacamos).

    Destarte, uma vez que não se verifica a previsão de arbitramento de verba honorária em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, além de que, referido incidente, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, prevê que será resolvido por decisão interlocutória, não se mostra cabível a fixação da verba em questão.

    V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

    Diante do vasto conjunto fático, jurídico e probatório, requer-se:

    (i) Seja deferida a tutela provisória de urgência com natureza cautelar, inaudita altera parte, para determinar o arresto dos imóveis de propriedade dos Réus .... Para tanto, deverá o D. Juízo expedir o competente ofício/alvará judicial ao Cartório de Registro de Imóveis em que se encontram registrados os referidos imóveis, para que procedam a prenotação de indisponibilidade na matrícula dos bens abaixo individualizados:

    (ii) A imediata comunicação da instauração deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao distribuidor para as anotações devidas.

    (iii) A expedição de carta para a citação dos Suscitados ..., para que, caso queiram, apresentem resposta ao presente incidente;

    (iv) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa ..., no polo passivo da ação de cobrança, possibilitando-se, posteriormente, o alcance de bens pertencentes aos sócios, os quais assegurarão o resultado útil e prático do processo após a prolação de sentença de mérito;

    (v) Em respeito ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência decida pela rejeição do presente incidente, não sejam fixados honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, uma vez que inexiste previsão de arbitramento de verba honorária em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Cidade ..., dia ... de mês ... de ano ...

    Nome do advogado ...

    OAB/UF ...


    [1] Ulhôa Coelho, Fábio. Manual de direito comercial, 15ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, pp. 126.

    [2]“Teoria Geral do Processo: comentários ao CPC de 2015”: parte geral, Fernando da Fonseca Gajardoni - São Paulo, Forense, 2015, p. 438.

    [3] “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

    [4] Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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