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12 de Julho de 2024

Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado por Perfil Removido
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DO TRABALHO DE XX, ESTADO XX.

PROCESSO Nº

      JOÃO DAS COUVES, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, vem, por intermédio de seu advogado Dr. Causídico, inscrito na OAB/PR nº 171.17, também devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 855-A da CLT, artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e artigo 6º, da Instrução Normativa 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho, apresentar o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, em face de COUVE FLOR & CIA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada pelo sócio JOSE DAS PALMEIRAS , inscrito no CPF sob nº YYY.YYY, residente e domiciliado na Rua X, nº 111 Bairro Jardim das Flores, CEP: 85.800-888, em Cotia-PR e GONÇALVES VIEIRA, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX, residente e domiciliado na Rua Goiabeira, nº 100, bairro Caubói, CEP: 879.9859, em Limeira/SP, o que faz e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO PROCESSAMENTO

      Requer de imediato o recebimento e o processamento do presente feito como incidente processual, nos termos do Art. 1º do Provimento do CGJT nº 1, de 08 de fevereiro de 2019.

DOS FATOS

      Trata-se de uma execução de decisão judicial para pagamento de verbas trabalhistas, que após devidamente citado para cumprimento da obrigação, a Executada não realizou o pagamento, e não apresentou qualquer embargo para tanto.

      Cumpre ressaltar que já se passaram quase 05 meses, e houve tentativas por meio de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito, uma vez que esgotados todas as possibilidades jurídicas e legais à disposição do Exequente, como demonstradas o infrutífero esforço da localização de bens. Não resta alternativa, se não o presente pedido.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

      Dentre as alterações da Reforma Trabalhista, insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, dispondo agora a CLT:

         Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o          incidente de desconsideração da personalidade          jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no          13.105, de 16 de março de 2015 - Código de          Processo Civil.

      Ainda dispõe o artigo 28 da Lei 8.078/90, utilizados subsidiariamente pelo direito do trabalho conforme dispõe o artigo da CLT:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

      O Processo do Trabalho adota a teoria menor de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo que basta o inadimplemento para sua aplicação, à vista que as verbas protegidas pela justiça do trabalho tem caráter alimentar e preferencial, não tem lógica implicar complexidade para atingir os bens dos sócios na busca da consecução da justiça.

      E ainda com base na Instrução Normativa 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho:

Art. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

      Assim, considerando os seguintes fundamentos, requer o recebimento da presente incidente e o seu imediato processamento.

DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA

      A inatividade da Executada resta aqui demostrada, pois através de buscas realizadas no sistema da RECEITA FEDERAL, a inscrição da empresa (CNPJ) encontra-se INAPTA, POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES desde o ano de XXX, está não tem feito o envio das declarações de (DCTF) a Receita Federal, sendo assim por meio de Ato declaratório Executivo nº 000487956 expedido pela delegacia da Receita Federal de Cotia/PR em 27/11/2018, a executada foi declarada INAPTA, portanto essa pode estar se utilizando desta situação como forma de impedir que as verbas trabalhistas sejam adimplidas a Exequente, sendo que até o momento a Executada não procurou regularizar tal situação.

      Além do mais, valem ressaltar que o sócio-administrador da Executada, possuiu participação em outras três (3) pessoas Jurídicas as quais são: XXXX, CNPJ 111.111, YYYY, CNPJ 222.222, ZZZ, CNPJ 333.333.333, e essas empresas têm sido movimentadas normalmente.

      Excelência, o presente demanda tem sido tratado com total descaso pela Executada, que não atendeu a nenhuma notificação do Juízo, não buscou minimamente encontrar uma maneira de adimplir com seu débito, como prova vem juntar o CARTÃO CNPJ DA EXECUTADA, CARTÃO CNPJ DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS e ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO, como prova de que a executada está agindo de má-fé para não adimplir seu débito.

      A teoria da desconsideração da personalidade jurídica “tem a intenção de permitir ao juiz erguer o véu da pessoa jurídica, para verificar o jogo de interesse que se estabeleceu em seu interior, com o escopo de evitar o abuso e a fraude que poderiam ferir os direitos de terceiros e o fisco. Assim sendo, quando se ocorre à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto, deve o juiz esquecer a ideia de personalidade jurídica para considerar os seus componentes como pessoas físicas e impedir que por meio do subterfúgio prevaleça o ato fraudulento"(Direito Civil, Saraiva, 21ª Ed., Parte Geral, vol.1, SILVIO RODRIGUES, pág. 77).

      Nestes termos, requer, então que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, recaindo a penhora sobre os bens de propriedade dos sócios JOSE DAS PALMEIRAS e GONÇALVES VIEIRA, livres e desembaraçadas, suficientes à garantia da execução.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

      Pelo exposto, requer:

1. A citação dos sócios da empresa Executada, para apresentar manifestação no prazo de 15 dias ( CPC, art. 135), Com a suspensão do presente processo, conforme o art. 134, § 3 do CPC);

2. A imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas, conforme disposto no § 1 do artigo 134 do CPC;

3. Suspensão dos autos supra, ate o final do julgamento deste Incidente, conforme estabelece o § 3 do artigo 134 do CPC;

4. Ao final, digne-se, em DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COUVE FLOR & CIA LTDA-ME, integrando suas sócias JOSE DAS PALMEIRAS e GONÇALVES VIEIRA, no polo passivo da presente ação, possibilitando assim, o alcance de bens das mesmas os quais garantiram o débito em litígio;

5. Também, a expedição de oficio à RECEITA FEDERAL, para que forneça a este Douto Juízo as (5) cinco últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos sócios acima qualificados;

6. Por fim, determine a expedição de oficio via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, o Bloqueio e Penhora dos valores suficientes para a garantia do Juízo, que estes informem a existência ou não de bens em nome da pessoa física dos sócios, acima nominados, promovendo imediatamente o bloqueio dos bens.

            Nestes Termos.

           Pede deferimento.

             Advogado

             OAB/UF

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1 Comentário

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Zelia Vieira
5 anos atrás

Material excelente! Objetivo, claro e que me ajudou bastante. Obrigada! continuar lendo