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17 de Junho de 2024

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Publicado por Joelma Rayane Dantas
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ,

Autos do processo n.º ...

   Mário, devidamente qualificado dos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo, instaurar:

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

   Com fulcro no art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, arrimado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

   O exequente é credor de nota promissória emitida pelo executado, cuja qualificação já dispõe dos autos, a dia certo. Ocorre que, na data prevista para recebimento do crédito, o executado negou-se a adimplir a obrigação, tampouco apresentou justificativa para a recusa.

   Por tais razões, o exequente ajuizou ação de execução neste juízo, a fim de receber o crédito que lhe é devido. No entanto, de análise dos autos percebe-se que chegada a fase de constrição patrimonial não foram encontrados bens e direitos do executados passíveis de penhora.

   Neste sentido, de consulta a Junta Comercial, restou constatado que o executado é sócio majoritário da Sociedade Calotes e Locupletações Ltda, usufruindo, inclusive, de bens registrados em nome da pessoa jurídica, motivos estes que desencadearam a instauração do presente incidente.

DO DIREITO

   O art. 50 do Código Civil estabelece que:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

   O referido dispositivo enuncia a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando restar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica.

   No mesmo sentido, estabelece os artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica
Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

   Assim, os diplomas legais mencionados prescrevem o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de proteção a parte cujo crédito foi comprometido em razão da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade entre os bens de pessoa física e pessoa jurídica.

   No caso concreto, verifica-se que os atos de constrição patrimonial em desfavor do executado foram infrutíferos, de modo que não foram constatados bens e direitos registrados em seu nome.

   Por outro lado, o executado assume a posição de sócio majoritário na pessoa jurídica Calotes e Locupletações Ltda, de sorte que faz uso de bens registrados em nome da empresa de forma pessoal, tais como uma cobertura na Avenida Bela Mar, conforme certidão emitida pelo Cartório de Imóveis, e um automóvel zero km, consoante certidão emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito.

   Importa destacar o conceito da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa. Tal instituto ocorre quando o débito recai sobre pessoa física vinculada a pessoa jurídica cujos bens são confundidos ou desviados de maneira a fraudar possível execução. Assim, cumprido os requisitos legais e havendo a devida comprovação de confusão patrimonial, ocultação de bens ou desvio de finalidade, os bens da pessoa jurídica destinados ao uso pessoal da pessoa física respondem pelas dívidas contraídas pelo sócio, quando este já não possui bens registrados em seu nome.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL.
A personalidade jurídica e a separação patrimonial são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios ou da sociedade, reciprocamente, na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. Com a desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se impedir a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa o sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao sócio fraudador. Na hipótese em exame, a recorrente conseguiu demonstrar indícios de que o recorrido seria sócio e de que teria transferido seu patrimônio para a sociedade de modo a ocultar seus bens do alcance de seus credores, o que possibilita o recebimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica que, pelo princípio do tempus regit actum, deve seguir o rito estabelecido no CPC. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ – Resp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento: 03/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data da Publicação: DJe 10/08/2017)

   O conteúdo do decisum supracitado explicita o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tal instituto fora aplicado nos autos de determinada demanda em que o sócio transferiu seus bens para pessoa jurídica a fim de não recair sobre ele atos de constrição patrimonial.

   Destarte, no caso em apreço o executado notadamente transferiu sua cobertura e seu automóvel à pessoa jurídica no intuito de não adimplir o débito estabelecido com o exequente. Com efeito, é sabido que os bens em comento são de uso pessoal do devedor, configurando evidente fraude a execução e permitindo o acolhimento do respectivo incidente e o ingresso da pessoa jurídica no presente feito.

DOS PEDIDOS

   Ante o exposto, requer:

a) O acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para determinar o ingresso da pessoa jurídica, Calotes e Locupletações Ltda, no feito e a consequente constrição patrimonial dos bens de uso pessoal do executado que estão registrados em seu nome;

b) A suspensão do processo até o final do julgamento do presente incidente, consoante prescreve o art. 134, § 3º do Código de Processo Civil;

c) A citação da pessoa jurídica, Calotes e Locupletações Ltda, de acordo com a qualificação abaixo, para manifestar-se em 15 (quinze) dias, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil e em respeito ao insculpido no art. , inciso, LV da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988.

   Termos em que, pede deferimento.

   Local, data.

   ADVOGADO... OAB n.º...

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4 Comentários

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Sem palavras!!! Parabéns!!! continuar lendo

Alexandre Carvalho
2 anos atrás

Excelente!! continuar lendo

Vanessa de Cardoso PRO
3 anos atrás

Muita boa peça! continuar lendo

Susy Francisco Jordao
2 anos atrás

Muito boa! continuar lendo