Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2024

Incidente de Impugnação ao cumprimento de Sentença - Revisão em Guarda compartilhada.

Adolescente não quer retornar com a genitora/genitor.

há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – FORO REGIONAL II – xxxxxxxx DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Cumprimento de sentença - xxxxxxxxxxx;

xx Vara da Família e Sucessões - Foro Regional xxx - xxxxxxx;

Modesto Arruda Sobrinho Dela, autônomo, RG xxxxxxxxxxxxxx – CPF/MF xxxxxxxxxxxx– residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx– e-mail - xxxxxxxxxxxxxxxx. Nomeia e constitui sua bastante procuradora, a Advogada - ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 263.733, com escritório profissional situado na Avenida Paulista número 777 - 15º andar Cerqueira Cesar – São Paulo-SP, CEP: 01311-100 – São Paulo- SP.

Nos termos que seguem, é o presente INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no Artigo 525, § 1ª III, do atual Código de Processo Civil, em face de xxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, residente xxxxxxxxxxxxx, assim qualificada na AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Requerido manifesta desinteresse pela audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Caber informar a Vossa Excelência, que todos os documentos pertinentes a essa defesa, estarão na ordem dos fatos alegados ou indicados, quando já juntados com a Inicial. Serão mencionados pela ordem numeral das folhas constantes.

Todos os arquivos seguintes em PDF - Portable Document Format, como orienta o Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a juntada de documentos em processo digital.

DA PRELIMINAR - DO INDEFERIMENTO DA INICIAL

Dispõe o Art. 337, inciso IV, do CPC que incumbe a parte Requerida antes de discutir o mérito, alegar inépcia da petição inicial.

Pois bem, sendo assim passemos a demonstrar os motivos para o indeferimento da inicial.

O Art. 330, incisos I e IV, do CPC diz que a petição inicial será indeferida quando for inepta ou quando não atendidas as prescrições do Art. 321, ou seja, a petição inicial deverá atender integralmente os requisitos dos Arts. 319 e Art. 320 todos do CPC.

Vale esclarecer que o Art. 434 do CPC diz que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. No caso dos autos a Exequente não juntou documentos a sustentar as absurdas alegações, estória, falácias alegadas na exordial, via de consequências, não comprovadas.

Portanto, em razão da exequente não ter atendido os requisitos de uma petição inicial, Requer desde já a Vossa Excelência que a inicial seja indeferida e, por via de consequência, com base no Art. 485, inciso I, do CPC, extinto o processo sem resolução do mérito.

O Art. 337, inciso IV do CPC esclarece que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

...

IV – inépcia da petição inicial;

....

Pois bem, conforme Art. 291 do CPC toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

ART 319, V do atual Código de Processo Civil, nos lembra o Legislador dos requisitos da Petição Inicial:

Art. 319. A petição inicial indicará:

(....)

V - o valor da causa;

(...)

No mesmo sentido, o Art. 292 do CPC fala que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção.

A inépcia da petição inicial, que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei. É o caso! A petição inicial não consta o valor da causa, e, portanto, é inepta.

Portanto, em razão da exequente não ter atendido os requisitos de uma petição inicial, Requer desde já a Vossa Excelência que a inicial seja indeferida e, por via de consequência, com base no Art. 485, inciso I, do CPC, extinto o processo sem resolução do mérito.

SÍNTESE DA INICIAL

Exequente e Executado têm a guarda compartilhada do adolescente xxxxxxxxxxxxxxx, atualmente com xxxxxx anos, sendo fixada em novembro de 2015 em sentença do processo número xxxxxxxxxxxxxxxx, nesta mesma Vara xxxx de Família e Sucessões do Regional xxxxxxxxxxx na Comarca de São Paulo-SP. Reza ainda que o fixação do lar base o da exequente e o executado genitor ficaria com as terças e quintas-feiras e finais de semana alternados na saída e entrada da escola nos respectivos dias de visitas.

Nas férias escolares em períodos iguais com cada um dos genitores, assim também nos recessos escolares e Natal com um; Ano Novo com o outro genitor alternando entre anos impares e os pares.

Alega a exequente, que nas férias escolares deste ano de xxxxxxxxx, a primeira quinzena seria com a mãe. E nesse caminhar, o adolescente xxxxxxxxxxx foi para a casa do executado e 24 de abril de 2020 e que este mantém xxxxxxxxx incomunicável com a exequente.


Continua a exordial que os primeiros 40 (quarenta) dias de isolamento social da pandemia COVID-19, o adolescente ficou com a mãe, e sob sua concordância xxxxxxxxxx passaria igual período com o genitor.

A pedido do filho e com o aceite da genitora o adolescente permaneceria o lar paterno até o final do mês de junho, quando então voltaria para a companhia da mãe e não retornou.

A genitora faz pedidos alegando descumprimento de obrigação aos termos da sentença, de guarda compartilhada, do processo número xxxxxxxxxxxxx, com parâmetros nas férias escolares do ano de xxxx, requer Tutela de Evidência para imposição de astreintes, a intimação por meio eletrônico, a busca, apreensão e remoção do adolescente. Requer as custas do executado a desobediência e litigância de má fé e injuria se o genitor, ora executado, estar dificultando a comunicação entre a genitora e o adolescente, incluindo ausência de felicitações na data das mães. E termina pedidos, para a determinação judicial de Leonardo para o restante das férias em companhia materna.

Depois dos pedidos coloca, de forma equivocada, caluniosa e leviana “desobediência à ordem judicial” por parte do executado. E requer o depoimento pessoal do executado.

É o que basta da exordial.

DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO

O Executado impugna os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta, de forma específica esperando a IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO, pelos seguintes motivos:

Dispõe o Art. 77 do CPC que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento, dentre outros.

Ademais, dispõe ainda o Art. 80 do CPC que se considera litigante de má-fé aquele que “II - alterar a verdade dos fatos; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”, dentre outros.

Pois bem, percebe-se claramente da exordial que a exequente não cumpriu seu dever de lealdade e boa-fé no processo, haja vista que além de inventar “estória”, alterando a verdade dos fatos, o que será demonstrado abaixo, procedeu conforme acima relatado de modo temerário incluindo a ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

No primeiro momento a exequente omite informações a Vossa Excelência, discrimina e tem atitude de calúnia, difamação e denunciação caluniosa, tudo com claro objeto o de induzir o juiz (a) a erro e afrontá-lo, para tanto, não mede as consequências para chegar na porta do executado com uma ordem judicial.

Omitiu de Vossa Excelência fatos imprescindíveis para o reconhecimento do seu pleito, o que após a juntada dessa impugnação não deverá prosperar. Uns serão, de pronto já produzidos nesta fase processual, com as devidas contraprovas para a instrução; outros já apontados de maneira fracionada omitindo a verdade real; e ainda o depoimento especial de adolescente, se necessário, salvo melhor juízo - Lei 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguindo a ordem sequencial dos arquivos são os argumentos:

Fato incontroverso a guarda compartilhada pelos genitores de xxxxxxxxxxxxxx. Não é verdade que no processo - xxxxxxxxxxxxxx, não logrou êxito em comunicar com seu filho, por razão simples! Mentiu e foi desmentida. Não houve desobediência do executado.

A requerente em sua petição, tinha mais intenções de expor, atacar, difamar e caluniar o requerido, ora executado, do que mesmo comunicar virtualmente com o adolescente. Depois de um grande imbróglio, assim como pode ser observado neste incidente, alegou a exequente que o executado tinha bloqueado seu número de celular no aparelho de celular do adolescente. Chama a atenção da própria Magistrada – arquivo de folha 37:

.

.

.


(...) Viu que poderia tomar uma condenação por litigância de má fé – pede a desistência por perda de objeto.

Logo, falta com o seu dever de lealdade para com a Dignidade da Justiça, invertendo a verdade dos fatos. Nunca houve, por parte do executado qualquer obstáculo para contato seu com xxxxxxx, pura invenção da exequente. O que de fato ocorre é que o adolescente NÃO QUER DE MANEIRA ALGUMA VOLTAR PARA A CASA DA xxxxxxx.

.

.

.

Excelência o adolescente xxxxx NÃO QUER VOLTAR de maneira alguma, para a casa materna e a exequente é sabedora disso! xxxxxxxxxfoi juntada uma carta de próprio punho aos autos escrita por xxxxxxxxxxxxx da sua vontade de continuar na casa do pai – segue em arquivo:

Observação merece ao laudo pericial – arquivo de folhas xxxxxxxx. No final da folha xxxxx– quando xxxxxxx tinha xxxxxxxxx anos:

(...)

.

.

.


Não há dúvida e desnecessários tecer comentários sobre tempos difíceis em que toda a humanidade vive – em virtude do Decreto Legislativo número XXXXX-2020 - estado de calamidade pública e tempo de emergência declarado pela OMS da pandemia da Covid-19. A exequente tem total consciência da postura e vontade do filho e mesmo assim provoca enxurradas de ações judiciais, boletins de ocorrência policial com denunciação caluniosa contra o executado, mas nada esta acima da dignidade humana do adolescente. Leonardo clama:

.

.

.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como regra fundamental o princípio do melhor interesse da Criança e do Adolescente. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AFORADA PELO GENITOR PROCEDÊNCIA PARCIAL. GUARDA DEFERIDA EM FAVOR DO PAI. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA-REQUERIDA. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA TER O AUTOR-GENITOR MELHOR CONDIÇÃO DE ASSISTIR À CRIANÇA EM SUAS NECESSIDADES E DE LHE PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES DE SE DESENVOLVER PSICOLOGICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SC - AC: XXXXX SC XXXXX-4, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, Data de Julgamento: 08/12/2011, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville).

Inteligência do artigo 1.631 parágrafo único do Código Civil com coerente decisão do TJSP:

Modificação de guarda cumulada com busca e apreensão de menor. Genitora presa em flagrante por tráfico de drogas. Filho que se encontra sob os cuidados da agravante, bisavó materna. Guarda deferida em favor do pai apta a prevalecer, mesmo porque, não há nada que o desabone. Inteligência do artigo 1.631 do Código Civil. Agravo desprovido. (TJ-SP XXXXX20178260000 SP XXXXX-13.2017.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 19/12/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2017)

A convivência com a genitora não está sendo impedida pelo genitor executado, mas os tempos vividos estão por demais difíceis, mas é imprescindível que o convívio ocorra de forma saudável, garantindo que o adolescente esteja protegido em todos os aspectos, ele tem lá suas razões que o levaram ao estado atual e o seu sofrimento NÃO PODE ser aumentado com as atitudes da genitora, o tempo do adolescente tem que ser respeitado, como ele mesmo implora.

Nenhum de nós gosta de ficar isolado, xxxxxxxx também não! Mas procurou de imediato o seu maior porto seguro: o seu pai. E é com este que o adolescente se sente feliz, mesmo com a pandemia. Diante de tantas angustias aqui relatadas pelo adolescente, após 40 dias de isolamento social com a genitora e que ele mesmo relata:

....

Princípio do melhor interesse das crianças e dos adolescentes:

Art. 227 da CRF/88. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Estatuto da Criança e do Adolescente traz uma importante diretriz já no seu artigo a Proteção Integral a criança e ao adolescente:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O próprio artigo 1.584 § 2º do Código Civil:

“§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos (...)”

Artigo 1.586 do Código Civil:

Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.

DAS FÉRIAS E RECESSO ESCOLARES

Em meio a tantas incertezas soaram aos nossos ouvidos, inúmeras anormalidades em tempos de pandemia – dentre elas: fonte: https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/04/03/ano-letivo-em-2020oque-se-sabeeo-que-aindaeduvida.htm

Escolas e universidades de todo o Brasil estão com as aulas suspensas devido à pandemia do novo coronavírus. Em meio a incertezas, há instituições que adotaram atividades online e outras que optaram por antecipar o recesso do meio de ano para o mês de abril. ... https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/04/03/ano-letivo-em-2020oque-se-sabeeo-que-aindaeduvida.htm

Lei 14.040/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. Segundo a lei, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas. As escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias.

Todas essas informações para adequar os novos tempos de pandemia, a um adolescente é simplesmente impossível de compreensão, dizer a ele que recesso não é férias, que as aulas serão on line ... e outras tantas normalidades é pedir muita para um ser em formação, mas o pai tem feito tudo isso e muito mais! E melhor, conseguimos ouvir de xxxxxxxxxxx:

(...) (...)

No ano de xxxxxxxxxxxx foi reprovado; em 2019 xxxxxxxxxx aprovado pelo Conselho; no primeiro bimestre de 2020 ficou em recuperação em 06 (seis matérias) no segundo bimestre, mesmo em tempos de pandemia e com todas anomalias, na companhia do seu genitor todas as notas do adolescente são recuperadas, e demostra cada dia mais a sede de aprender e estudar, se mostra muito inteligência e participa de todas as aulas e atividades didáticas e pedagógicas – seguem em arquivos seus respectivos boletins.

Faz parte do zelo do genitor para com o adolescente, para tanta tem feito terapias avaliação neuropsicológica, com entrevistas, testes que avaliam habilidades cognitivas e testes que avaliam personalidade e aspectos emocionais – conforme laudo em arquivo seguinte. Na avaliação conclusiva:

A Avaliação Neuropsicológica xxxxxxxxxxxxxxxxx.

CONCLUSÃO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Excelência foge das forças do genitor obrigar o adolescente a retornar para a casa da genitora, se xxxxxxxxxxxx não quer! Vários diálogos com entre pai e filho são feitos, mas o genitor entende e compreende as motivações do filho. Sua mãe/exequente, liga para ele, o mesmo atende ao telefone, conversa com ela e muitas das vezes são frases de – tanto xxxxxxxxxxxxxxx que a própria exequente apresenta em folhas xxxxxxxxxx contatos de xxxxxxxxxxxxxxxxxx – comprova que ela tem contato presencial com o adolescente – os prints do celular do adolescente só podem acorrer de forma presencial, não é mesmo? A exequente não deixo de ter contato com o filho e está desmentida:

...xxxxxxxxxxxxxxxxxxx...

É importante ressaltar a Vossa Excelência, que a decisão de não querer ir com mãe é motivada unicamente por questões pessoais do filho. Em absolutamente nada o genitor dificulta a convivência entre mãe e filho, muito menos, que eles tenham contatos virtuais ou presenciais, mas não pode violar a dignidade de um adolescente e forçar sair de seu lar completamente contra a vontade de xxxxxxxxxxx. Toda a família vive em completa margem de segurança contra o vírus da COVID-19, a convivência é excelente, seguindo a risca as orientações da ciência e da OMS, sem nunca expor a qualquer risco que contraria a ciência e isolamento social. Xxxxxxxxxxxxx tem absoluta liberdade para fazer ligações, chamadas de vídeo, internet, estuda, conversa bem em casa e com quem deseja, e o pai faz questão disso! Não é vero as alegações da genitora/exequente as alegações feitas.

Documento do arquivo de folhas xxxxxxxxxxxx é datado de 24 de novembro de 2010, há 10 anos, nada tem com a lide atual – impugna-se!

A má fé da genitora vai além do imaginado. No processo de visita virtual, foi sugerido pela magistrada, que a postuladora enviasse um e-mail para o executado, já foi o bastante para que aqui a exequente requeresse a intimação on line – folha xxxxxxxxxxx:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

....

“Pedido de Liminar – imposição de multa diária e intimação eletrônica” grifo – imagina se fosse legislador!

Mas de pura má fé informa o endereço eletrônico errado do executado folhas; x, x e x, isso é atentar contra a dignidade humana ato atentatório a dignidade da justiça, é induzir o juiz a erro e prejudicar o executado, muito provavelmente com requerimento de multa:

xxxx@xxxxxxx.com.br – informa por 3 vezes

aaaaaaaa@aaaaaaaaaa.com.br – correto

(...) deferida LIMINARMENTE a imposição de multa diária em valor não inferior a um salário mínimo e a intimação do executado por meio eletrônico no endereço xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.com.br. - endereço este ativo e de uso pessoal (...)

O interesse de xxxxxxxxxx está em descompasso com interesse da exequente. Esta faz acusações levianas, miscelânea de laudas, algumas repetidas e desrespeitosas, emenda lá...emenda cá...mistura tudo no intuito de denegrir a imagem de bom homem, pai cuidadoso – que o filho o tem como a maior imagem suprema de ser humano, que pelo contrário do é descrito, a orientação do pai é pelo contato saudável e produtivo com a genitora exequente, MAS XXXXXXXXXXXX NÃO QUER!

No celular do adolescente existem dezenas de contatos com a genitora, e está à disposição das autoridades que querem comprovar, áudios, ligações, mensagens ... mas talvez a exequente não tenha interesse!

Data vênia - mesmo que haja uma decisão judicial que regulamente as visitas, não há como obrigá-los a isso. Não há como reverter a questão do afeto judicialmente, ou seja, não há meio jurídico que possa modificar a vontade do adolescente. Necessário para preservar o INTERESSE do adolescente xxxxxxxxxxxx – o genitor está aberto ao diálogo, mas o interesse deverá se preservado em um Laudo Psicossocial. Vejamos trecho do descrito de xxxxxxxxxx – segue em arquivo notícias públicas sobre o local - link:

...

xxxxxxxxxxxxxxxx para preservá-la não será anexada a esta defesa.

Ainda sobres as marcas deixadas nas más lembranças de do adolescente – segue em arquivo as providências tomadas pelo genitor executado:

.

.

.

A melhor palavra que os 15 anos de um adolescente encontra é tortura... talvez não seja o sentido jurídico da palavra, mas expressa seu mais profundo sofrimento:

(...) xxxxxxxxxxx (...)

Em folhas xxx seguintes, a exequente reproduz conversa sua com a meia irmã do xxxxxxxxxx, a exequente comete a difamação do executado que são irrelevantes ao mérito e não merece maior empreendimento, as medidas cabíveis estão sendo tomadas, por meio próprio. Apenas duas ressalvas:

1- xxxxxxxxxx é a esposa de xxxxxxxxxxx, a qual xxxxxxxx chama de “xxxxxxxxx”, nunca houve essa estória da xxxxxxxxxxxxxx em tempos próximos que a memória alcança ...

2- em xxxxxxxxxx , a exequente de fato esteve na portaria do prédio onde a família reside, com o objetivo de saber a rotina e informações da família do apartamento xxxxx e expondo a verdadeiro ridículo toda a família.

Sabendo disso e não querendo falar com a mãe, xxxxxxxxx escreve em mensagem – entende-se respondido o seu questionamento, do apontamento da exordial. Presunção da exequente impugnada com contraprova.

O relatório de 2018 xxxxxx folhas xxxxxxxxx, embora elaborado com parcialidade, é claramente verbalizado pelo adolescente:

(...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (...).

(...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (...)

(...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx!

​​O caso merece ser analisado partir dos princípios e valores constitucionais e infraconstitucional, para sua ponderação e ressalvar um resultado justo à luz do MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. Todos os laudos presentes nos autos, eles demostraram amor pelo genitor e vontade imensa de com ele morar, com destaque ao laudo juntado em arquivo, às folhas xxxxxxxxxx. O pai não está descumprindo obrigação assumida judicialmente, muito menos descumprido sentença, NÃO QUER VOLTAR PARA A CASA DA GENITORA EXEQUENTE, o que é inverso a alegação desse incidente processual. De tudo a exequente tem ciência, pois dito pelo adolescente à ela pelos contatos virtuais e presencial. Não pode ser obrigado a fazer o que não quer, sob pena de violência psicológica e agravamento de sofrimento do pupilo:

HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. INEXISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, ao preconizar a doutrina da proteção integral (art. da Lei nº 8.069/1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2. Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não representa o melhor interesse da criança. 3. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança, fundamento de todo o sistema de proteção ao menor. 4. Ordem concedida. (STJ - HC: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. DUPLA PATERNIDADE OU ADOÇÃO UNILATERAL. DESLIGAMENTO DOS VÍNCULOS COM DOADOR DO MATERIAL FECUNDANTE. CONCEITO LEGAL DE PARENTESCO E FILIAÇÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE ADMITINDO A MULTIPARENTALIDADE. EXTRAJUDICICIALIZAÇÃO DA EFETIVIDADE DO DIREITO DECLARADO PELO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF ATENDIDO PELO CNJ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO SIMULTÂNEO DO PAI BIOLÓGICO E DO PAI SOCIOAFETIVO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. 2. "A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante." (Enunciado n. 111 da Primeira Jornada de Direito Civil). 3. A doadora do material genético, no caso, não estabeleceu qualquer vínculo com a criança, tendo expressamente renunciado ao poder familiar. 4. Inocorrência de hipótese de adoção, pois não se pretende o desligamento do vínculo com o pai biológico, que reconheceu a paternidade no registro civil de nascimento da criança. 5. A reprodução assistida e a paternidade socioafetiva constituem nova base fática para incidência do preceito "ou outra origem" do art. 1.593 do Código Civil. 6. Os conceitos legais de parentesco e filiação exigem uma nova interpretação, atualizada à nova dinâmica social, para atendimento do princípio fundamental de preservação do melhor interesse da criança. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE XXXXX/SC, enfrentou, em sede de repercussão geral, os efeitos da paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, permitindo implicitamente o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseada na origem biológica. 8. O Conselho Nacional de Justiça, mediante o Provimento n. 63, de novembro de 2017, alinhado ao precedente vinculante da Suprema Corte, estabeleceu previsões normativas que tornariam desnecessário o presente litígio. 9. Reconhecimento expresso pelo acórdão recorrido de que o melhor interesse da criança foi assegurado. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019).

A ONU – Organização das Nações Unidas, proferiu a Declaração Universal dos Direitos da Criança, ratificado pelo Brasil em setembro de 1.990, e promulgada internamente pelo Decreto Executivo nº 99.710, em 21.11.90, com força de lei ordinária e apta a revogar o ECA naquilo que com ele conflitasse, acrescentou, entre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, o "interesse superior da criança e do adolescente" ( ECA, art. 100, parágrafo único, IV):

(...)

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência.

(...)

Sem mais delongas, seguem pedidos e requerimentos do executado a Vossa Excelência, tudo com apreço e atenção merecida ao caso, do Ministério Público. Clareando, como última fundamentação – o executado não impede o retorno do filho ao lar materno, muito menos qualquer contato com a mesma, fica à disposição da justiça e do Ministério Público, mas no intuito de preservar a integridade psicológica do adolescente, já por demais agravada.

DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, requer a Vossa Excelência, receber o presente incidente.

Acolher a preliminar, como entendimento do melhor juízo, tudo conforme causa de pedir: em razão da exequente não ter atendido os requisitos de uma petição inicial, Requer o indeferimento da inicial e, por via de consequência, com base no Art. 485, inciso I, do CPC, extinto o processo sem resolução do mérito. Caso ultrapasse a preliminar e adentar o mérito – REQUER:

-A improcedência dos pedidos feitos na Inicial pela exequente, por descompasso do interesse do adolescente xxxxxxxxxxxxxxx – considerando o Princípio do melhor interesse das crianças e dos adolescentes do artigo 277 da Constituição de 1988; a proteção integral ao adolescente, respeitando sua vontade manifesta – artigo do ECA; artigos 1.584 § 2º no interesse do filho xxxxxxxxxx e 1.586 do Código Civil;

-a condenação da exequente por ABUSO PROCESSUAL, nas penas da litigância má-fé e Ato Atentatória a Justiça por ter alterado a verdade dos fatos, com reflexo nos artigos 79, 80 e 81 do atual CPC;

-REQUER pelas gravidades apresentadas considerar o laudo psicológico JUDICIAL de estudo realizado – folhas xxxxxxxx e reconhecer o melhor interesse do adolescente e sua declaração de próprio punho juntado em arquivos;

-requer também a Vossa Excelência considerar que todas as justificativas apresentadas pelo executado, sejam recebidas e descabidas qualquer sanção de multa, por não descumprimento de sentença – considerar o não retorno a residência materna - OCORRE POR VONTADE DO ADOLESCENTE, e não do executado;

-condenação em de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC; e

-subsidiariamente com acatamento de respeito, REQUER caso de ultrapassarem os requerimentos apresentados pelo executado, caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do pedido inicial – o acompanhamento do oficial de justiça e/ou ASSISTENTE SOCIAL para que seja cumprida a ordem, com fé pública merecida, observar a constatação do melhor interesse do adolescente xxxxxxxxxxxx. E ainda o depoimento especial do adolescente, nos termos do ECA, salvo melhor juízo.

E por derradeiro, REQUER a juntada de procuração em arquivo seguinte. Que todas as intimações de agora em diante, sejam em nome da advogada ODETE ALVES DE OLIVEIRA MAGGI, brasileira, casada, Advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 263.733, com escritório profissional situado na Avenida Paulista número 777 15º andar Cerqueira Cesar – São Paulo-SP, CEP: 01311-100 – São Paulo- SP.

Nestes termos, pede deferimento, assinando digitalmente a advogada;

Odete A. de O. Maggi - OAB/SP 263.733.

São Paulo, xxx de xxxx do ano de 2020.

  • Sobre o autorA força do direito deve superar o direito da força.
  • Publicações5
  • Seguidores9
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações8474
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/incidente-de-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-revisao-em-guarda-compartilhada/925872879

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação à Execução de Alimentos - Cumprimento de Sentença

Aylla Costa, Advogado
Modeloshá 5 anos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Alimentos

Fernanda Cristina, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Jayme Xavier Neto, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de Cumprimento de Sentença- Não cumprimento de sentença de regulamentação de visitas.

Jose Barbosa, Advogado
Modeloshá 5 anos

Impugnação ao cumprimento de sentença

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)