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22 de Julho de 2024

Incidente de remoção do inventariante

Publicado por Perfil Removido
há 3 anos
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Juiz de Direito da Xª Vara de Famílias e Sucessões da comarca de ....

Incidente a ser apensado no proc. nº X

NOME, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº X, inscrito no CPF/MF sob o nº X, endereço eletrônico X, residente e domiciliado na X, com fulcro no art. 622, II e 623 do Código de Processo Civil, instaurar incidente de REMOÇÃO DO INVENTARIANTE FULANA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº X, inscrito no CPF/MF sob o nº X, endereço eletrônico X, residente e domiciliado na X , pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Primeiramente, ressalta-se que o presente inventário se prolonga há mais de seis anos, o qual já foi arquivado duas vezes pela inércia da inventariante.

Considerando o falecimento da genitora ........ no dia ................, a herdeira requereu a abertura do inventário e sua nomeação como inventariante nos autos do processo nº X, em tramite nesta vara, em [data da distribuição].

Em 05 de junho de 2014, assinou o termo de compromisso de inventariante, no qual prometeu exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei.

Apenas em 20 de maio de 2015 que o herdeiro, ora requerente, foi citado no inventário.

Foi constatado pelo herdeiro que a inventariante omitiu sobre os imóveis X e Y. Inclusive, a inventariante estava na posse exclusiva do imóvel localizado no ...

Omissões essas que foram esclarecidas a encargo do herdeiro.

Dentre o ano de 2014 a 2015 o herdeiro locava o sobrado localizado na RUA ......., que foi residência de sua genitora até não ter mais condições de morar sozinha, com o recebimento do aluguel o herdeiro quitava todas as dívidas referente ao imóvel e o mantinha em excelente estado de conservação e manutenção.

Os valores oriundos da locação, totalizando R$ X MIL REAIS, foram devidamente depositados em juízo visando a manutenção dos imóveis e adimplemento das dívidas do espólio.

A locação foi rompida pelo bloqueio no imóvel efetuado pela inventariante.

Em 18 de dezembro de 2015 as partes, em consenso, minutaram as primeiras declarações, no entanto, foi verificado pela contadoria que algumas informações prestadas pela inventariante eram obscuras e omissas, devendo ser ratificada as primeiras declarações.

Desde 10 de agosto de 2018, fl. 467, a inventariante é intimada para solucionar as pendências que obstam a solução da lide e a efetiva partilha dos bens, quanto ao:

  • Recolhimento de 50% das custas processuais no importe de R$ X;
  • Ratificar as primeiras declarações para que conste a descrição dos imóveis e os respectivos percentuais inventariados;
  • Juntada da certidão negativa de débitos do imóvel localizado na X.

Mencionada intimação foi reiterada por 13 vezes, ou seja, em:

· 22/08/18 (fl. 470); 18/09/18 (fl. 485); 02/05/19 (fl. 528); 20/05/19 (fl. 536); 31/07/19 (fl. 552); 09/09/19 (fl. 586); 03/02/20 (fl. 636); 02/03/20 (fl. 641); 28/07/20 (fl. 735); 05/08/20 (fl. 740); 17/11/20 (fl. 760); 23/11/20 (fl. 765); 25/02/21 (fl. 776); 16/03/21 (fl. 830).

Inclusive, ante a inércia e omissões da inventariante o processo de inventário foi arquivado por duas vezes, em 22/07/20 e 15/12/20.

Caso a inventariante não esclareça quanto aos pontos noticiados, novamente o processo será arquivado, conforme determinação judicial publicada no dia 12/03/21.

Cabe destacar ainda que, a inventariante não está realizando as manutenções necessárias nos imóveis, o que está causando a deterioração dos bens inventariados.

II – DO DIREITO

Nos termos do art. 617, 618 e 619 do Código de Processo Civil o inventariante possui encargos próprios que devem ser prestados para com o espólio, mas, principalmente, possui o dever processual de cumprir as determinações judiciais.

Ao contrário do que se espera, a inventariante está impondo empecilhos ao sentenciamento, bem como opondo resistência injustificada ao processo.

É inviável a manutenção de X como inventariante, conforme os fatos narrados.

O Código de Processo Civil deixa claro quanto a remoção da inventariante quando não der ao inventário andamento regular, não esclarecer as dúvidas, ratificar as primeiras declarações, praticar atos meramente protelatórios, e se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem.

Além do mais, a inventariante sempre que intimada solicita o deferimento de prazo de 30 a 60 dias para apresentar a certidão negativa, ratificar as primeiras declarações e efetuar o pagamento de sua quota parte das despesas processuais.

A jurisprudência é clara quanto a remoção da inventariante por excesso de prazo, o que de certo prejudica o herdeiro e os bens inventariados que acabam deteriorando com a prolongação do processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE JUNTADA DAS PRIMEIRAS DE DECLARAÇÕES E DE DOCUMENTOS INTEMPESTIVA - EXCESSO DE PRAZO - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. 1- Nos termos do art. 622, incisos I e II, do CPC/2015. o inventariante será removido se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações, bem como se não der ao inventário andamento regular; 2- Evidenciado o descumprimento do prazo para a apresentação das primeiras declarações, bem como para a juntada de documentos necessários à conclusão do inventário. autoriza-se a remoção da inventariante e a nomeação de um dos herdeiros em observância à ordem estabelecida no art. 617 do CPC/2015.
(AI XXXXX71331283001 Belo Horizonte (TJ-MG) - Data de publicação: 07/12/2018).

Sendo assim, conforme inteligência do art. 622, II e III do CPC, a remoção da inventariante é plenamente cabível uma vez que X não prestas as informações hábeis a solucionar e encerrar o inventário, impondo sempre uma tratativa que prolonga e distorce a finalidade do inventário.

Na última intimação feita a inventariante foi determinado que ratificasse as primeiras declarações, apresentadas em 2018, sob pena de arquivamento, e ao invés de sanar essa pendência trouxe uma nova discussão: locação do imóvel com objetivo de realizar benfeitorias com os valores dos aluguéis.

O herdeiro depositou em juízo valores aptos a realizar mencionadas benfeitorias, bem como entregou o imóvel em excelente estado de conservação, a deterioração é culpa exclusiva da inventariante que não realiza as providenciais necessárias.

Ora a inventariante não tem condições de nem sequer ratificar as primeiras declarações, incabível permanecer com esse encargo.

Essa situação excepcional comporta plausibilidade pois a inventariante mantém um comportamento descompromissado, faltoso e lesivo frente a administração do espólio e a condição do processo, omitindo-se ao cumprimento do encargo público ao qual se compromissou.

III – DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja:

A) Este incidente apensado nos autos principais nº em tramite neste juízo;

B) Intimada a inventariante por meio de seu patrono para se manifestar em 15 dias, sob pena de revelia;

C) A remoção da inventariante e a nomeação de ... como inventariante.

Termos em que, pede deferimento.

CIDADE, DATA.

ADVOGADO, OAB.

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