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28 de Maio de 2024

Inicial - Ação de Idenização por Danos Morais - Ofensa - Síndica de Condomínio

Publicado por Lázaro Carvalho
há 2 meses

Resumo do modelo

Caso em que a Requerida ofendeu a honra da Síndica em grupo de WhatsApp e a acusou de subtração de valores das contas do Condomínio

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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GO

xxxxxxxxxx​, brasileira, ​solteira, ​empreendedora​, portadora do RG nº ​xxxxxx​ e CPF nº ​xxxxxxxx​, residente e domiciliada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seu advogado que subscreve esta petição (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência ajuizar ação de

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de xxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ofensa proferida pela Ré contra a Autora, por meio de grupo de whatsapp, com evidente intenção de difamar sua imagem.

Durante o período de 31/05/2022 a 15/11/2022, a Autora foi síndica do condomínio onde as partes residem, com comprovada reputação ilibada durante o exercício de todo o seu mandato e, sobretudo, mediante aprovação de contas em assembleia realizada ao final de seu período de gestão.

Malgrado a aprovação da prestação de contas apresentadas pela Autora junto à assembleia de moradores (ata da assembleia assinada pelos moradores), não mais como síndica, ela teve sua imagem e integridade física atacadas pela Ré, sendo alvo de injustas acusações de apropriação indébita de valores do condomínio para gozo em benefício próprio, sofrendo ataques divulgados no grupo de Whatsapp “Moradores da Qd 13”.

A Autora não fez por merecer as injustas acusações, as quais a desqualificam publicamente como gestora e como condômina. Não bastasse um único evento de agressão, desconhece-se a frequência e o alcance dos compartilhamentos e não se tem garantia de que as mensagens tenham sido descartadas. Nesse cenário de incerteza, a Autora vive constante angústia ao pensar que possam estar se reiterando em infindáveis compartilhamentos que a difamam por toda parte. Injustamente, sua imagem, tão bem construída pelo trabalho honesto durante todo o tempo dedicado ao condomínio, está sendo maculada por acusações difamatórias que colidem frontalmente com a verdade dos fatos e com sua reputação, atingindo sua identidade como gestora e, consequentemente, como moradora do condomínio.

É clara a intenção da Ré em prejudicar a imagem da Autora, haja vista o conteúdo das mensagens postadas no grupo terem a finalidade, única e exclusiva, de denegrir a dignidade moral da ex-síndica frente a demais moradores do condomínio.

Os prints comprobatórios encontram-se todos em anexo.

Houvesse real preocupação de preservar o patrimônio do condomínio, ou mesmo de esclarecer dúvidas quanto à idoneidade na administração da copropriedade, a Ré teria manejado processo administrativo junto ao conselho fiscal para averiguações de eventuais irregularidades, expediente que até o presente momento não foi adotado. Sobretudo o tom proferido em áudios disparados no referido grupo denuncia a real intenção de atingir a integridade da Autora, inclusive física, pois foram proferidas ameaças diretas a ela, tendo sido utilizadas as seguintes expressões: “vontade de enfiar a mão na cara dela” e “dar uma surra de chicote”. (Áudio de 1:35, em anexo).

Links para os arquivos de áudio:

Áudio 01 -

Áudio 02 –

Áudio 03 –

Áudio 04 –

Extremamente humilhada com o ocorrido e, principalmente, com as consequências dessa difamação pública em seu local de trabalho e moradia, as quais a desautorizam como gestora e a desqualificam como moradora, a Autora encontra-se constrangida de circular nas dependências do condomínio e de, até mesmo, colocar seu rosto na janela, pois vê-se envergonhada e ferida moralmente pela injusta agressão e pelo constrangimento que a humilha.

Motivada por esses fatos, vem à justiça solicitar a proteção de suas integridades física e moral, a retratação pública da Ré quanto às inverdades proferidas e a reparação ao desgaste que sua imagem sofreu em decorrência da difamação da qual foi vítima.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com o Art. 300 do CPC: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses dois requisitos estão presentes no presente caso, conforme se comprova a seguir.

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Os áudios de mensagens de whatsapp enviados pela Ré ao grupo Moradores da qd 13, (anexos a esta petição) contém mensagens difamatórias contra a Autora. Mostra-se evidente que esses conteúdos denigrem a imagem da Autora cada vez que um usuário do grupo ouve os referidos áudios, reiterando-se, a cada vez, uma nova violação da intimidade da vítima.

Luiz Guilherme Marinoni afirma que:

se o fato constitutivo é incontroverso, não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia (Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. São Paulo: RT, 2017, p. 284).

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: É inconteste que a permanência de áudios ofensivos à ex-síndica no referido grupo de mídia social perpetua a situação de dano à sua imagem, reputação e identidade laboral. A vítima reside no mesmo condomínio onde os usuários do grupo de whatsapp também residem, bem como também integra o referido grupo, pelo fato de ser condômina do mesmo edifício.

Não há qualidade de vida e preservação de saúde mental quando se convive com vizinha que difama sua identidade e macula sua reputação frente à coletividade. Não há como circular com dignidade e segurança em ambiente que se mostra hostil à sua presença, imputando-lhe injustamente atributo desabonador de ladra, a ponto de inviabilizar sua permanência no condomínio como moradora.

Assim, torna-se impertinente esperar o transcurso do processo para que se determine a adoção de medidas preventivas que também visem cessar o comportamento inadequado da agressora em relação à vítima.

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a determinação de que a Ré exclua as mensagens do referido grupo, a fim de evitar a perpetuação da ofensa proferida, sob pena de multa diária.

Cumulativamente, em sede de antecipação de tutela, requer que a Ré deixe de proferir qualquer menção ao nome da Autora, em qualquer meio público ou privado de comunicação, também sob pena de multa diária.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Segundo Caio Mário da Silva Pereira, o dever de indenizar decorre dos seguintes fatores:

a) a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico... (Instituições de Direito Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 661).

O compartilhamento de mensagens de áudio de whatsapp pela Ré configuram conduta antijurídica, por meio da qual resulta o dano à imagem da Autora, haja vista a sensação de insegurança que passou a vivenciar no seu dia a dia após sofrer a injusta agressão.

Embora, em áudio específico com respectiva comprovação por captura de tela, a Ré reconheça não haver inconsistência contábil nas contas do condomínio, insiste em proferir vorazmente ofensas inverídicas à Autora, atribuindo-lhe conduta fraudulenta de desvio de dinheiro durante sua gestão condominial.

Fosse uma difamação coletiva em interação face a face, o prejuízo à integridade da imagem da autora já seria de grande monta; tendo ocorrido a conduta antijurídica em ambiente virtual, não se pode precisar o alcance que ela possa vir a atingir.

Fato é que, após o conhecimento desses fatos, a autora tem se sentido extremamente prejudicada, insegura de circular pelo condomínio, bem como acuada pelo medo de sofrer injustas represálias tanto por parte de condôminos, quanto pelo cumprimento das ameaças proferidas pela Ré.

Diante da demonstração inequívoca do ilícito e dos danos causados por essa conduta desrespeitosa e violenta, ficam configurados os requisitos necessários ao dever de indenizar. Sobre a responsabilidade civil do infrator e o dever de indenizar, reza o artigo 927 do Código Civil que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ainda sobre o dever de indenizar, aponta o artigo 186 do Código Civil que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

A jurisprudência compartilha desse entendimento ao proferir a seguinte decisão:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM CONVERSA DE WHATSAPP. DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. OFENSA A HONRA EVIDENCIADA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Guará, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em sede preliminar, a recorrente arguiu a ausência de legitimidade ativa da recorrida e pugnou pela suspensão do feito até deslinde final da queixa-crime apresentada pela requerente, além da intervenção do Ministério Público do Trabalho. No mérito, afirmou que os prints de conversas por aplicativo não podem ser usados como prova, posto carecerem a autenticidade, além de estarem protegidas pelo sigilo das comunicações, sendo, portanto, nula a sentença proferida nos autos, posto ter sido a única prova produzida nos autos. 3. Contrarrazões apresentadas (ID nº 34807931). 4. No tocante à preliminar de ilegitimidade ativa arguida, verifico que as ofensas noticiadas por ocasião da inicial foram dirigidas à pessoa da requerente, de modo que é inequívoca sua legitimidade ativa, ressaltando-se que, em caso de eventual ofensa à honra da pessoa jurídica, poderá a requerente, como representante da empresa, buscar da tutela jurisdicional para defesa dos direitos. 5. Em razão da independência entre as esferas cíveis, criminais e trabalhistas, incabível a suspensão do feito até deslinde final da ação penal, bem como incabível a intervenção do Ministério Púbico do Trabalho nos autos. 6. O proferimento de palavras ofensivas, com o objetivo de macular a imagem de outrem, ainda que por mensagens de aplicativo, caracteriza conduta ilícita e, conforme jurisprudência do STF, a captura de tela é meio de prova hábil a se verificar o contexto das mensagens e comprovar fato ofensivo (HC XXXXX/DF - Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas recolhidas, condenada a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

( Acórdão XXXXX, XXXXX20218070014, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Invoca-se aqui o dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, conforme se percebe em outra citação de Caio Mário da Silva Pereira:

A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido (Instituições de Direito Civil. Vol II - Contratos. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Versão ebook, p. 283).

Pelo exposto, requer a condenação da Ré à reparação do dano causado mediante a exclusão das postagens difamatórias e a retratação quanto ao conteúdo anteriormente veiculado na mesma rede social, bem como em documento a ser fixado em quadro de aviso da entrada do bloco H do Conquista Residencial Ville, com expressos pedidos públicos de escusas.

DO DANO MORAL

A Constituição Federal de 1988, no art. , X, resguarda a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas e prevê sanção em caso de infração a esses direitos constitucionais:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A narrativa dos fatos demonstra evidente extrapolação a mera crítica de desempenho profissional da Ré em relação à Autora. Em consequência, é inevitável o grave abalo moral sofrido pela Autora, ao ver seus nome, identidade, honra e imagem maculados, sem limites, por pronunciamentos difamatórios amplamente divulgados, em manifesto constrangimento ilegítimo promovido pela Ré.

Não se trata de situação equiparada a justo evento de liberdade de expressão ou de legítima expressão do pensamento por parte da agente agressora, tampouco de mero dissabor da vítima que se ressente por pouco, mas de afronta a direito constitucionalmente estabelecido, a cujo desrespeito é devida justa reparação.

Se em casa a Autora não tem direito ao sossego e ao descanso, onde encontrará lugar para gozar dessas prerrogativas? Ao se perpetuar esse cenário adverso, repita-se, de injusta agressão, não lhe restará outra alternativa a não ser renunciar a seu patrimônio e mudar-se de endereço por insustentável convivência com olhares condenatórios sobre algo que efetivamente não fez.

Inquestionável que a exposição indevida e difamatória cometida pela Ré confere graves prejuízos, causando-lhe abalo moral indenizável, conforme amparam os tribunais sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. XINGAMENTOS. DANO MORAL. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO. RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A liberdade de comunicação e manifestação do pensamento ostenta conteúdo abrangente, compreendendo, dentre outras prerrogativas relevantes que lhes são inerentes, o direito de buscar a informação, o direito de informar, o direito de opinar e o direito de criticar (STF. ADPF 130, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe-208 DIVULG XXXXX-11-2009 PUBLIC 06- 11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020). Deve-se ter em mente, entretanto, que ao mesmo tempo em que o exercício público das liberdades constitucionais é legítimo e fundamental em um ambiente democrático, por outro lado também está automaticamente sujeito ao juízo de apreciação de toda a coletividade. 1.1."5. Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva é vulnerada pela atribuição da autoria de fatos certos que sejam ofensivos ao bom nome do ofendido, sua fama e sua reputação no meio social em que atua. Aplicação analógica das definições do Direito Penal.(...)"(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017). 1.2. Evidenciada clara ofensa à honra subjetiva da apelante-requerente, chamada de"mal-amada"? agregada ao comentário de" é falta de ", fazendo os apelados sinal com as mãos indicando sexo ? e" rapariga ", atingindo atributos da personalidade da autora. E não há que se falar em reciprocidade de agressões. Hipótese em que os insultos à autora perante os milhares de seguidores das redes sociais dos apelados - primeiro apelado com 10.300 seguidores (ID XXXXX, p. 1) e segundo apelado com 18.300 seguidores (ID22456273, p. 1) no ano de 2019 - intensificam as lesões à honra subjetiva da apelante, conferem maior publicidade a ofensas dessa natureza, agravam o dano. 2. Comprovados os xingamentos proferidos pela rede social Instagram, prova suficiente a legitimar a pretendida indenização por danos morais, assim como a determinação de retratação no mesmo veículo no qual proferida a ofensa. 2.2. Diante do acontecimento e das consequências mencionadas, indenização no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu que se revela adequada. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido. ( Acórdão XXXXX, XXXXX20198070004, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

A fixação da verba indenizatória por danos morais deve pautar-se nas dimensões pedagógica e compensatória da condenação, minimizando, na medida do possível, a humilhação suportada pela vítima e inibindo que situação semelhante se repita. Devido ao fato de a difamação ocorrer por meio de rede social de comunicação, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

  1. o deferimento da antecipação de tutela contra a Ré, para que exclua imediatamente as mensagens difamatórias divulgadas no grupo de whatsapp de Moradores da quadra 13, sob pena de multa diária.
  2. cumulativamente, em sede de antecipação de tutela, requer que a Ré deixe de proferir qualquer menção ao nome da Autora, em qualquer meio público ou privado de comunicação, sob pena de multa diária.
  3. a citação da Ré para, querendo, responder à presente demanda.
  4. a total procedência da ação para que a Ré se abstenha de proferir qualquer menção em nome da Autora em qualquer ambiente, meio público ou privado de comunicação.
  5. cumulativamente seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a situação vexatória permanente e o veículo utilizado para difamação.
  6. sucessivamente, seja a Ré condenada a se retratar publicamente por meio de mensagens no mesmo veículo utilizado para fazer a difamação (grupo de whatsapp Moradores da quadra 13) e quadro de avisos na entrada do xxxxxxxxxxxxxxxxx.
  7. que todas as notificações e intimações destinadas à parte autora seja efetuadas em nome de seu patrono, nos termos do art. 272 § 5º do CPC.
  8. a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, § 2º do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, em especial a prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00.

Nesses termos, pede deferimento.

Valparaíso de Goiás, 8 de agosto de 2023.

Lásaro S Carvalho

OAB/DF nº. 72.556

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