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19 de Julho de 2024

Inicial - Reintegração Motorista de Aplicativo

há 2 meses
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M. M. JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ.

QUALIFICAÇÃO, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.XXXXX/0001-61, estabelecida na Avenida Paulista, n.º 2537, Conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP XXXXX-300, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS.

  • EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE EXCLUSÃO DO MOTORISTA. ARBITRARIEDADE NO DESCREDENCIAMENTO SEM APRESENTAR OS MOTIVOS ENSEJADORES OU PERMITIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

O autor é motorista de aplicativo há anos, inclusive da plataforma do réu na modalidade de carro, por dificuldades financeiras precisou trocar o carro por moto, por isso tentou trocar a categoria na plataforma da ré, no entanto não conseguiu. Sendo assim precisou realizar novo cadastro como parceiro na categoria moto, em 10/10/2023.

Ocorre que não teve o cadastro concluído, mesmo já tendo o de carro, pois, segundo a ré, o mesmo possuía antecedentes criminais, por isto o perfil foi suspenso indevidamente, o que é inverídico.

Assim, o demandante entrou em contato com a empresa ré através do chat disponibilizado na plataforma a fim de verificar o ocorrido. Na ocasião, a demandada informou que realizou um pedido de análise do bloqueio aplicado e solicitou ao autor que aguardasse dois dias úteis para obter uma resposta.

Enquanto isso, o autor não teve mais acesso à plataforma e ao aplicativo, ficando impedido de exercer sua única atividade laboral.

Ao final do pedido de avaliação, a 99 Tecnologia se limitou a alegar que o bloqueio teria sido realizado pela identificação de supostas irregularidades, no entanto, não as especificou.

Posteriormente, o autor entrou no processo de mediação da ré, enviando todos os documentos solicitados, que comprovam não possuir irregularidades, e mesmo assim a ré se nega a reativar seu perfil, conforme documentos anexos.

É evidente que se trata de uma falha na plataforma por culpa da ré, mormente porque os dados constantes no cadastro do autor não condizem com a realidade.

A negativa ocorreu sem qualquer justificativa ou direito ao contraditório. Assim, é evidente que resta configurada a arbitrariedade da plataforma digital no descredenciamento do motorista parceiro, porquanto não permitiu o exercício do direito de defesa e contraditório.

Nesse sentido, resta claro que a negativa do motorista violou os princípios da boa-fé, consensualismo e função social do contrato, configurando verdadeira conduta discriminatória, uma vez que tem como fundamento fato imputado contra o autor sem que lhe fosse permitida a apresentação de defesa.

Ora, é garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ainda que a entidade seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do R.E nº 201.819/RJ.

Ademais, não há que se falar em violação às normas contratuais internas da empresa, visto que o motorista não possui condenações ou condutas desabonadoras que motivem a manutenção da exclusão sumária.

O fato é que desde 10/10/2023 o autor não pode exercer sua atividade remunerada, tendo prejudicado o pagamento de despesas essenciais, além do mais importante, perda de renda mensal, afetando o seu sustento e o de sua família.

Por isso, a 99 Tecnologia deve ser obrigada a integrar o motorista, desbloquear o acesso à plataforma ou o credenciamento, sob pena de multa diária.

Do mesmo modo, a demandada deve indenizar o autor quanto aos prejuízos sofridos com perda de renda (lucros cessantes) a contar de 10/10/2023 até o efetivo desbloqueio da plataforma, devendo considerar como parâmetro a média diária anterior ao fato, ou seja, o valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) por dia.

Por fim, a 99 Tecnologia deve pagar ao autor indenização por danos morais em decorrência de todo o ocorrido.

Pelo exposto, a procedência da demanda é medida que se impõe.

II – DO DIREITO:

II. 1 – Do Dever de Indenização por Ato Ilícito.

Como se sabe, a autonomia privada já não é absoluta e encontra limitação, visto que o modelo individualista de contrato se encontra superado.

Neste sentido, o art. 421 do Código Civil dispõe que: “a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato”.

Diante disso, consoante leciona Flávio Tartuce:

“os contratos devem ser interpretados de acordo com a concepção do meio social onde estão inseridos, não trazendo onerosidade excessiva às partes contratantes, garantindo que a igualdade entre elas seja respeitada, mantendo a justiça contratual e equilibrando a relação onde houver a preponderância da situação de um dos contratantes sobre a do outro. Valoriza-se a equidade, a razoabilidade, o bom senso, afastando-se o enriquecimento sem causa, ato unilateral vedado expressamente pela própria codificação, nos seus arts. 884 a 886. (Tartuce, Flávio Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie – v. 3 / Flávio Tartuce. – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. fl. 95.)

Por esse caminho, a função social dos contratos visa à proteção da parte vulnerável da relação contratual.”

“Ademais, o art. 113 do Código Civil prevê que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. (Tartuce, Flávio Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie – v. 3 / Flávio Tartuce. – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. fls. 101/102.)”

No caso em tela, é evidente que não estamos diante de uma relação igualitária, pois de um lado temos a empresa de aplicativo e de outro o motorista, que utiliza a plataforma para prestar serviços a terceiros. Sendo assim, os fatos devem ser analisados com cautela.

Todavia, é preciso destacar que os princípios da liberdade de contratação e autonomia da vontade não são os únicos que devem reger as contratações privadas, sendo passíveis, inclusive, de serem minimizados diante de outros princípios contratuais e/ou interpessoais como o da boa-fé objetiva, da confiança e do equilíbrio entre as partes, bem como constitucionais, a exemplo do contraditório e ampla defesa, do respeito à dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho, entre outros.

O fato de a requerida, como plataforma de aplicativo, estabelecer regras e condições de uso, os quais devem ser observados pelos motoristas ao se cadastrarem, dentre elas a resilição do contrato imotivada e sem aviso prévio, não tem o condão de livrar a demandada do exame da sua conduta ou da apreciação pelo judiciário de eventual lesão ou ameaça a direito.

O motorista utiliza o aplicativo para a consecução de sua atividade profissional, que é de transporte remunerado privado individual de passageiros “não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”, tal qual definição prevista no art. , inciso X, da Lei 12.587/20121 que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

“Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:

“X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.”

Por isso, o uso do aplicativo 99 como instrumento de sua atividade de motorista não descaracteriza a relação de consumo dos serviços digitais oferecidos pela plataforma. Isso significa dizer que ele é tão consumidor final quanto o usuário de transporte.

Inclusive, não altera tal entendimento que se compreenda o motorista como empreendedor individual e o uso do aplicativo como utilização de insumo na consecução do objeto de seu empreendimento. Assim, deve ser aplicado o CDC, porquanto evidente a vulnerabilidade do motorista usuário do aplicativo frente à própria empresa de informação cibernética.

Registre-se, ainda, que o transporte de passageiros prestado pelo motorista de aplicativo é privado, individual e “não aberto ao público” tal qual definição legal citada, de modo que não se pode conceber que o serviço operado por ele está à disposição do mercado de consumo e, por consequência, não é possível caracterizar o usuário de transporte como sendo consumidor final em relação ao motorista.

É cediço que a relação existente entre motorista e usuário de aplicativo é privada e intermediada pela relação de consumo de ambos com a empresa fornecedora do serviço de aplicativo.

Ainda que seja considerada a autonomia da vontade e liberdade de contratação e afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a exclusão do motorista, no contexto dos autos, viola os Princípios da Boa-fé, Consensualismo e Função Social do Contrato, sendo até discriminatória, pois tem como fundamento fato imputado sem a oportunidade da apresentação de defesa.

Nesse diapasão, o exercício abusivo do direito constitui ato ilícito ( CC, 187). Assim, é devido o reconhecimento dos danos morais pleiteados, principalmente porque a adesão do motorista ao aplicativo foi motivada pela necessidade de receber a contraprestação para utilizar no sustento próprio e de sua família.

Assim sendo, resta configurado o ato ilícito cometido pela 99 Tecnologia, atraindo o dever de indenizar, consoante a seguir transcrito:

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O autor teve suspenso seu direito ao uso da plataforma sob a justificativa de que teria violado os termos de uso da empresa. Apresentada a certidão de antecedentes criminais e a cópia do acórdão proferido no processo criminal, constatou-se que, em abril de 2012, a pena do delito apurado já havia sido extinta em razão do cumprimento integral, o que torna a certidão negativa. Desse modo, ao promover a suspensão da conta, incorreu a ré em descumprimento da obrigação contratual e a aplicação da penalidade mostrou-se abusiva, na medida em que não demonstrada a existência de antecedentes criminais ou de outras violações para justificativa da cessação dos serviços. Evidente o dano moral suportado pelo autor, que foi obstado, indevidamente, de exercer a atividade da qual dependia para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família. Além disso, o fato de já fazer uso da plataforma lhe permitia concluir que já havia preenchido todos os requisitos exigidos para utilizar o aplicativo. Manutenção da indenização no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). A condenação ao pagamento de lucros cessantes também deve ser mantida. É inequívoco que, ao ser impedido de trabalhar em razão da suspensão do uso do aplicativo, deixou o autor de receber os valores que perceberia se pudesse utilizar a plataforma. O apelado informou os valores auferidos pelo uso do aplicativo, o que demonstra que a quantia fixada não se mostra excessiva. Parâmetro estimado em vinte e seis dias trabalhados por mês se mostra razoável. Ademais a ré detém os dados dos pagamentos efetuados, de modo que poderia, se fosse o caso, demonstrar a incorreção nos valores apontados. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-51.2021.8.26.0562; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022)”
“DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO 99POP. EXCLUSÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM QUE O AUTOR FIGUROU COMO RÉU. Ação Penal distribuída no JECRIM em 18/10/2013, por lesão corporal culposa leve e ameaça, já extinta desde 30/06/2014, por falta de justa causa, uma vez que a vítima não compareceu à audiência. Pretensão de restabelecimento do credenciamento na plataforma c/c reparação por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Incidência do disposto no art. , inciso LVII, da Constituição Federal. Princípio da presunção de inocência. Entendimento consolidado pelo STF e STJ de que a existência de Inquérito Policial ou Ação Penal (em curso ou arquivada) não caracteriza maus antecedentes. O autor efetuou o cadastro no aplicativo no ano de 2018, de forma que tal informação já era ou deveria ser de conhecimento da empresa ré quando aprovou o seu cadastro. Assim, a justificativa apresentada pela ré para ter rescindido o contrato com o autor não é capaz de configurar infringência aos termos de conduta estabelecidos pela empresa ou pela lei para o exercício regular da atividade, sendo indevido o ato de descredenciamento, que configura abuso de direito. Verificando que a motivação apresentada pela ré para rescindir o contrato com o autor não se evidencia e, diante da ausência de qualquer outro fato capaz de justificar a rescisão unilateral motivada, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo o cadastro do autor ser reativado pela ré. Não há dúvidas de que o descredenciamento indevido do autor causou prejuízos morais e financeiros que devem ser reparados, uma vez que, durante cerca de doía anos, foi impedido de exercer a única atividade que garantia a sua sobrevivência e de sua família. A indenização pelos lucros cessantes pelo período em que foi impedido de desempenhar a atividade de motorista deverá ser calculada de acordo com a média do que ganhou enquanto prestou o serviço através da plataforma da ré, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais fixados no valor de R$10.000,00, com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso. Parcial provimento do recurso. (XXXXX-27.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)”

Consoante todo o exposto, não restam dúvidas quanto à prática do ato ilícito pela 99 Tecnologia. Portanto, deve indenizar o autor.

Quanto ao ônus da prova, compete a 99 Tecnologia comprovar que a) oportunizou o direito a ampla defesa e ao contraditório, sob pena de caracterização de abuso de direito e violação ao princípio da boa-fé objetiva, que decorre do inadimplemento contratual por parte desta, assim como b) a ocorrência de fato relacionado à conduta do autor, enquanto motorista de aplicativo, em desacordo com os Termos e Condições Gerais da plataforma.

Desse modo deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Ao final, a condenação da empresa ré é medida que se impõe.

II. 2 – Da Obrigação de Fazer:

A ré deve ser condenada ao cumprimento de fazer para reintegrar o motorista, desbloquear o acesso à plataforma ou o recredenciamento para que este volte a exercer a atividade laboral, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento.

II. 3 – Dos Lucros Cessantes:

A 99 Tecnologia deve indenizar o autor quanto aos prejuízos sofridos com perda de renda (lucros cessantes), tendo como base média diária anterior ao fato (06/03/2024 a 09/03/2024), ou seja, o valor de R$57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) por dia, como atesta histórico anexo, até sua efetiva reintegração.

II. 4 - Do Dano Moral:

O autor deve ser indenizado por danos morais, visto que, em razão da exclusão sumária, não pode mais prestar serviços e com isso se viu privado de renda mensal essencial ao seu sustento e de sua família.

Salienta-se que o dano moral é incontroverso, sendo presumido o abalo emocional experimentado pelo autor, conforme já demonstrado e corroborado pela vasta jurisprudência sobre a matéria.

Por essas razões o autor merece receber pelo menos a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, a fim de compensar os prejuízos de ordem imaterial sofridos.

Valor este que, do contexto fático e probatório dos autos, pode-se concluir com segurança, observando-se a extensão do dano, os limites do razoável e da prudência, a condição econômica da ré, a justa compensação pelos danos sofridos pela parte autora, visando a atender ao caráter punitivo pedagógico.

Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:

O autor requer a Vossa Excelência a CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ‘’inaudita altera pars’’, na forma dos artigos 294 e 300 do CPC, para seja determinado o seguinte:

a) reintegrar o motorista, desbloquear o acesso à plataforma ou o recredenciamento para que o mesmo volte a prestar serviços, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, confirmando-a ao final na sentença.

Estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC).

Quanto à probabilidade do direito: a ausência de oportunidade de contraditório e ampla defesa pela 99 Tecnologia, sendo a exclusão sumária, caracteriza ato ilícito, uma vez que a prática viola a boa-fé e a função social do contrato.

Quanto ao risco de dano: o autor foi (e continua sendo) privado de sua renda mensal, a qual é indispensável ao seu sustento.

Quanto à reversibilidade da tutela: Ao final do processo, caso o autor seja sucumbente, a 99 Tecnologia poderá excluí-lo da plataforma sem que o fato de o motorista ter prestado serviços no período de tramitação da ação cause prejuízo, já que a empresa é remunerada pela parceria e gestão do aplicativo.

Portanto, estão demonstrados os requisitos para concessão da liminar.

IV - DOS PEDIDOS:

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;

b) a CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ‘’inaudita altera pars’’, para determinar a ré a:

b. 1) reintegrar o motorista, desbloquear o acesso à plataforma ou o recredenciamento para que o este volte a prestar serviços, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, confirmando-a ao final na sentença.

c) a citação da ré, para responder aos termos da demanda, sob pena de confissão e revelia;

d) a procedência do pedido para condenar a ré a:

d. 1) reintegrar o motorista, desbloquear o acesso à plataforma ou o recredenciamento para que o mesmo volte a prestar serviços, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais);

d. 2) efetuar o pagamento de LUCROS CESSANTES no valor diário de R$57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), tendo como base a média de ganhos durante o período de 10/10/2023 a 30/04/2024, com acréscimos legais a contar da data da exclusão até a efetiva reintegração;

d. 3) indenizar o autor por danos morais na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) a fim de reparar os prejuízos decorrentes da conduta ilícita;

e) a condenação da ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

V – DAS PROVAS:

Protesta pela produção da prova documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal da ré e o que se faça necessário ao esclarecimento da lide.

VII – DO VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$20.691,20 (vinte mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos).

  • Sobre o autorSou advogado formado em 2016, especialista em direito do consumidor, contratos e
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