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20 de Julho de 2024

Instrumento Particular de Compra de Cessão de Posse entre particulares

ATENÇÃO: Para imóveis com valor acima de 30 salários mínimos, é exigida a forma de escritura pública de compra e venda para que o negócio jurídico seja válido na leitura do artigo 108 CC.

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Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

MINUTA DE CESSÃO DE POSSE E DIREITOS COM TOTAL TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO

Esta minuta é regida com finalidade de estabelecer o negócio jurídico entre as partes, fica subscrito a título de responsabilidade civil este presente instrumento na melhor forma de direito, as partes, a seguir qualificadas, tem entre si justo e contratado.

Outorgante: PROMITENTE VENDEDOR: XXXX, brasileiro, estado civil, portador de identidade RG nº XXX– inscrito no CPF/MF: XXXX- residente a Rua XXX Cidade XXX - CEP: XXX

Outorgante: PROMISSÁRIA COMPRADORA: XXX, brasileira, estado civil inscrita no CPF/MF XXX- portadora da identidade Nª XXX residente a Rua XXX Cidade XXX - CEP: XXX

Pelo presente instrumento na melhor forma de direito, as partes, a seguir qualificadas, tem entre si justo e contratado o presente.

I- OBJETO CONTRATUAL

O bem objeto de cessão de posse: corresponde (1) Lote de terra medindo XXX m² de frente, XXX m ²de fundos, perfazendo um total de XXX m² (metros quadrados), que está localizado na Rua: Rua XXX residente a Rua XXX Cidade XXX - CEP: XXX

As partes estabelecem o valor da aquisição do bem: R$ XXX (XXX mil reais).

II - CLÁSULA ESPECIAL DE ESCLARECIMENTO

As partes neste ato convalidam devida “tradição” imediata conforme regula o artigo 1.267, do CC. Ficando acordado que a PROMITENTE COMPRADORA, neste ato o promitente vendedor dar total quitação de pagamento do valor de R$ XXX (mil reais).

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES

Lote com XXX metros linear de frente, XXX metros de fundos e XXX metros de comprimento dos dois lados perfazendo um total XXX m² () localizado XXX residente a Rua XXX Cidade XXX - CEP: XXX

IV- RESPONSABILIDADE FUTURA DE CESSÃO DE POSSE

O PROMITENTE VENDEDOR detém a posse descrita, e declara ser o legitimo possuidor desde XXX, sob pena de lei 299 CP, sem qualquer oposição, assumindo total responsabilidade de eventual OPOSIÇÃO ANTERIOR A VENDA.

V- TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA

O PROMITENTE VENDEDOR, por este instrumento particular e na melhor forma de direito, cede e transfere a PROMISSÁRIA COMPRADORA toda a posse, use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo, prometendo ao PROMITENTE VENDEDOR, fazer esta cessão sempre boa, firme e valiosa a todo tempo neste termo, geral, irrevogável e irretratável submetendo por si, seus herdeiros e sucessores, transferindo a PROMISSÁRIA COMPRADORA todo o domínio, direito e qualquer de ação que exercia sobre o bem, efetivamente cederá à posse definitiva do bem citado em favor, PROMISSÁRIA COMPRADORA dar-se-á de imediato, ATA NOTARIAL PARA CONSTATAÇÃO DE POSSE. O PROMITENTE VENDEDOR investe a PROMISSÁRIA COMPRADORA nos poderes de cessão, ato neste transforma a posse em somatória de direitos possessórios para requerer e acompanhar as ações judicias referente ao bem, que se façam necessária à apuração dos direitos ora cedidos.

2- A PROMISSÁRIA COMPRADORA poderá fazer transferências junto à Prefeitura XXX Estado XXX. Podendo requerer junto ao Cartório, registrar em TÍTULOS E DOCUMENTOS para efeitos de conservação e perpetuidade, nos termos do inc VII do Artigo 127 da lei 6015/73. E ainda solicitar junto a Ampla, Prólagos e outras para as regulamentação e transferências necessárias.

4- NA IMISSÃO DA POSSE:

Ficam a cargo da PROMISSÁRIA COMPRADORA as taxas de obras, de luz, de água, esgoto, telefone, limpeza e conservação das ruas.

5. O foro contratual: As partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro XXX. A cláusula de eleição de foro obriga os herdeiros e os sucessores.

DO FECHO FINAL

Tendo justo e acordado nos termos acima mencionados, livres de qualquer coação, sendo o presente nos termos do art. Art. 784. CPC, esta minuta tem força de TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. Por estarem assim justas e contratadas, mediante as cláusulas e condições reciprocamente outorgadas e aceitas, firmam o presente em duas vias de igual teor, NADA MAIS. Trasladada a seguir, confere e me reporto, no vigor a Lei 11.925/2009.

Neste ato as partes convalidam o ato de CESSÃO DE POSSE E DIREITOS COM TOTAL TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO, para efeitos legais e jurídicos afirmam a data cessão de posse em XXX de XXX de XXX

Valor do contrato: R$ XXX ().

EM QUATRO LAUDAS SENDO RUBRICADAS, ASSINADAS PELAS PARTES.

PROMITENTE VENDEDOR: XXX

Outorga conjugal do vendedor: XXX – CPF/MF XXX

PROMISSÁRIA COMPRADORA: XXX

Outorga conjugal do comprador: XXXX

TESTEMHUNAS:

1.

2.

ADVOGADA

LUANDA LEITE CORREIA

OAB/RJ-224559

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1 Comentário

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Bruna Oliveira PRO
1 mês atrás

Um dos herdeiros quer comprar o imóvel que custa 180 mil reais, os cedentes são 03.O imóvel ainda não tem matriucla registrada, ou seja são detentores apenas da posse, é possível fazer contrato de cessão de direitos possesórios? ou é obrigatório fazer por ata pública. continuar lendo