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24 de Julho de 2024

Juizado - citação por edital - possibilidade

há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR E ADMINISTRADOR DA JUSTIÇA DO SISTEMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...). - MS.


Autos do Processo de Código nº (...)


Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de MANIFESTAR sobre a correspondência devolvida, fazendo para tanto da seguinte forma:

Verifica-se, dos autos que a Requerente é credora da Requerida na importância de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Em que pese o esforço da Requerente na localização da Requerida para a tentativa de um acordo para o pagamento do débito devido, seu paradeiro permanece totalmente desconhecido. Assim, como não poderia deixar de ser, a Requerente, amarga o prejuízo causado pela inadimplência da Requerida, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da CITAÇÃO EDITALÍCIA.

Diante dos fatos ora elencados observa-se à nítida tentativa do Requerido fugir de suas obrigações, bem, sabendo-se de sua culpa, usando-se das artimanhas de estar em local incerto e não sabido, que determinaria a sua citação por edital, no ledo engano de achar que tal citação não poderia ser realizada perante o Juizado Especial, onde tramitam-se os autos.

Ledo engano, pois, em toda regra há uma exceção, já que, a citação editalícia nos Juizados Especiais, ENCONTRA-SE AMPARADA NA ÍNTEGRA DOS ENUNCIADOS DA FONAJE:

JECC-BR 37: “Em exegese ao art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida Lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do CPC”.

Enunciado 76 – No processo de execução, esgotada os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se certidão de dívida para fins de protesto e inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob a responsabilidade. (Enunciado 76 – XIII Encontro – Campo Grande/MS)

Execução. III ENJE 4: “ALJE 18, § 2º, não se aplica ao processo de execução”. No mesmo sentido: 1o JEC – SP 43: “Aplica-se, na execução de título extrajudicial, o arresto e edital previsto no CPC, prosseguindo-se na execução até satisfação final do credor. A regra do Art. 18 § 2º da Lei 9.099/95 não se aplica ao processo de execução.”

Portanto, torna-se aplicável a citação por meio editalício, em conformidade com os enunciados do FONAJE, vez que, estes enunciados buscam aclarear as situações como no caso vertente, em que o Requerido com o intuito de malograr a lide desaparece, deixando o Requerente desamparado e a causa sem resposta.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo Joeirado, requer seja de chofre recebido o presente feito, determinando-se:

PRIMEIRAMENTE, a citação através de edital;

POR SEGUNDO, requer a expedição da Certidão de dívida para fins de protesto, bem como, a inscrição do Requerido, no Serviço de Proteção ao Crédito – SERASA e no SPC;

POR FIM, vem requerer o regular andamento do processo, ou caso não seja este o entendimento, requer sejam os autos remetidos à Justiça Comum.

Espera merecer deferimento – 13/06/2.016

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO

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10 Comentários

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Douglas Arantes PRO
7 anos atrás

quais as custas para citação por edital ? continuar lendo

juizado não há custas continuar lendo

Jose Carlos Carvalho
5 anos atrás

No JEC é isento de custas. continuar lendo

Gelson Luiz Consoli
7 anos atrás

Excepcional o modelo, Dr. Muito criativo. continuar lendo

Emilia Santos
7 anos atrás

Dr. Vinicius, esse modelo foi utilizado em fase de execuçao ou na fase de conhecimento do juizado tbm pode ser utilizado? continuar lendo

Gabriel Peixinho
6 anos atrás

A citação ficta (por edital ou hora certa) no âmbito dos JEC's, como bem observado pelo causídico a cuja autoria se atribui o modelo ora analisado, não é prevista legalmente nem tampouco aceita.
O caso em tela configura exceção à regra, aplicável apenas em sede de execução.
Caso seja necessária em fase de conhecimento, a ação será extinta s/ resolução de mérito, para que se enseje a repropositura no juízo comum. continuar lendo

Execução Dra. continuar lendo

Josemari Goncalves PRO
6 anos atrás

Excelente, Doutor. continuar lendo