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20 de Julho de 2024

Mandado de injunção coletivo

há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO BETA

SINDICATO DOS SERVIDORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, n, Bairro, Cidade/UF, CEP, com endereço eletrônico, representado neste ato por sua presidente AUXILIADORA , brasileira, estado civil, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, Cidade/UF, CEP, com endereço eletrônico, vêm, através de seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente,

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

contra omissão do GOVERNO DO ESTADO BETA, com fundamentos no Art. , inciso LXXI da CF/88 e Lei 13.300 de 2016, em razão de ausência do órgão do poder legislativo em regulamentar o direito ao adicional noturno, pelos motivos a seguir delineados:

1 - DOS FATOS

A impetrante foi criada em 1998, com a finalidade de representar a classe dos servidores públicos do Estado Beta, garantido a esses trabalhadores os direitos inerentes a profissão deles.

Os servidores públicos do Estado Beta que exercem atividades noturnas não recebem adicional noturno, pois não há regulamentação legislativa, sendo este direito, inclusive, garantia constitucional.

No entanto, a casa legislativa do respectivo Estado, apesar de todos os anos após a Constituição Federal de 1988, encontra-se em mora legislativa, deixando os seus servidores públicos que laboram no período noturno desamparados.

Constata-se, por fim, o desrespeito a norma constitucional por mora legislativa.

2 - DO DIREITO

2.1 - DA LEGITIMIDADE

Ensina os arts. 3 e 12, III da Lei 13.300 de 2016, o seguinte:

“Art. 3o São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.”

“Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;”

Não obstante, verifica-se também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificado nas súmulas 629 e 630, respectivamente:

“A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.”

“A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”

Com isso, considerando que a impetrante é referida associação, é, pois, parte totalmente legítima para interpor a presente ação mandamental, com a finalidade de garantir o exercício dos direitos de seus associados.

2.2 – DO CABIMENTO

Está previsto no Art. 5, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 o seguinte:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Não obstante, a Lei Federal 13.300 de 2016, que veio para regulamentar o processo e julgamento do mandado de injunção, especialmente em seu artigo , diz o seguinte:

Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Outrossim, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:

“EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1.1. No julgamento do MI no XXXXX/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 21.9.1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. 1.2. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva ( CF, art. 5o, XXXV). (MI 708, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG XXXXX-10-2008 PUBLIC XXXXX-10-2008 EMENT VOL-02339-02 PP-00207 RTJ VOL-00207-02 PP-00471).”

Portanto, extrai-se dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como jurisprudência do STF, que na falta de norma que regulamente determinado direito essencial para o exercício das liberdades constitucionais, é cabível o Mandado de Injunção.

No caso em tela, fica evidenciado o cabimento, haja vista que não existe uma norma que regulamente o direito ao adicional noturno, por serem estatutários. Situação que gera uma diferença de tratamento entre os trabalhadores, pois no regime celetista existe o direito ao adicional noturno, que garante aos trabalhadores particulares, o direito de receberam 20% referente ao período trabalhado durante a noite.

Desta feita, requer-se desde já, com embasamento na legislação e jurisprudência já pacificada, a aplicação por analogia, da art. 73 /CLT, para os servidores públicos do Estado Beta, já que não encontram meios para lutar pelos seus direitos, por omissão do legislador pátrio, ora autoridade coatora, em legislar sobre essa matéria e garantir esse direito fundamental aos servidores públicos.

3 - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer que Vossa Excelência receba a presente em todos os seus termos, e determine:

a) Que o presente mandado de injunção seja recebido em todos os seus termos, julgando totalmente procedente seus pedidos, para que a omissão não persista, haja vista estar lesando direitos e garantias individuais, e, por consequência, que seja aplicado analogicamente o direito ao adicional noturno da iniciativa privada;

b) a notificação da autoridade coatora (Governador do Estado Beta), para que, caso achar necessário, preste informações sobre a lide, conforme art. da lei 13.300 de 2016;

c) a condenação do impetrado em custas processuais;

d) a intimação do Ministério Público, na pessoa do seu representante, para no prazo de 10 dias emitir seu parecer, com fulcro no art. da lei 13.300 de 2016;

e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, conforme Art. 369 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015;

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), para efeitos legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Betinha, 01 de setembro de 2017.

Advogado

xx.xxx OAB/PE

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