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24 de Maio de 2024

Mandado de segurança - acesso ao ensino superior conforme capacidade (CF, art. 208, V). Sem completar ensino médio.

Cabimento: aprovação em ensino superior sem completar o ensino médio.

Publicado por Alberto Magalhães
há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CIVIL DA COMARCA DE _______.

______, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, nesse ato assistido por seu pai, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (endereço), por intermédio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 12016/09 e suas posteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Secretário Estadual de Educação (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelas razões de fato e de direito as seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Impetrante obteve êxito na aprovação em vestibular, exame de ingresso, da faculdade (DESCREVER).

Ocorre que o Impetrante possui 16 anos, não tendo completado o ensino médio, e por essa razão sua matrícula foi negada.

O Reitor da citada faculdade negou a matrícula ao impetrante em virtude de ele não possuir o certificado do ensino médio.

Diante dessa negativa, o impetrante tentou fazer o exame supletivo na escola (DESCREVER), a qual negou a possibilidade de fazê-lo por não ter a idade de 18 anos.

O impetrante é estudante aplicado e conseguiu sua aprovação, demonstrando sua capacidade, conforme preceitua a CF/88, por esse motivo impetra o seguinte madamus, onde demonstrará que a autoridade coatora citada infringiu seu direito líquido e certo.

II – DO DIREITO

1 – Cabimento do Mandado de Segurança

Art. 5º: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Direito líquido e certo é aquele que pode ser facilmente demonstrado, no caso, defende-se o acesso ao ensino superior conforme a capacidade, direito previsto na Constituição Federal.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Sendo a autoridade coatora, pessoa no exercício de atribuição pública, verifica-se o cabimento do presente instrumento.

2 – Fundamentação jurídica

Além do já citado artigo 208 da CF, o direito ao acesso ao ensino superior possui respaldo na Declaração Universal dos direitos humanos:

Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Quando a declaração diz que a instrução superior está baseada no mérito, fica claro que dependerá de dedicação por parte do estudante, dedicação essa demonstrada pelo impetrante ao conseguir passar no exame de ingresso.

A lei das diretrizes e bases da educação – LDB – Lei 9394/96, em diversos artigos, corrobora com referido direito, vejamos:

O art. 4º, inciso V, repetindo os dizeres constitucionais, reafirma o direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, ou seja, o ensino superior, segundo a capacidade de cada um.

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

O art. 3º, II, que fala sobre os princípios do ensino, dentre eles, a liberdade de aprender e a experiência extraescolar, sendo que o impetrante, para ter êxito em sua aprovação precisou de dedicação ao estudo em momento fora da escola, ou seja, momento em que tinha liberdade para fazer outras coisas, preferiu estudar, conseguindo, por isso a aprovação antes mesmo da idade de 18 anos.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

X - valorização da experiência extra-escolar;

Na mesma linha, o artigo 24, II, prioriza o grau de desenvolvimento e a experiência do candidato ao dizer que, mediante avaliação poderá increver-se em etapa adequada, independente de escolarização anterior.

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

Embora tal recomentação será dirigida à educação básica, ou seja, ensino fundamental e médio, não se pode olvidar que a etapa adequada de um indivíduo possa estar além dessas etapas, ou seja, na educação superior.

Assim, cita-se o art. 36, § 10, que informa claramente que o ensino médio poderá ter terminalidade específica, ou seja, diferente dos três anos obrigatórios.

Art. 36. § 10. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos com terminalidade específica.

Concordando com a terminalidade antes do tempo necessário, importante citar o art. 59, II, que prevê a conclusão do tempo escolar em menor tempo

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação .

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

Não obstante citado artigo referir-se ao superdotado, como o Brasil não possui uma maneira de aferir tal estado, a própria LDB tratou de enfatizar a possibilidade de utilização de uma prova como meio de demontratação de capacidade, conforme artigo 38, inciso II.

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

Desse modo, mesmo não existindo um modo de provar a sua superdotação, o impetrante comprova, por meio de declaração anexa, sua aprovação no vestibular da faculdade _____________

Não sendo suficiente demonstrar referido arcabouço jurídico, importante citar os julgados sobre o assunto, a iniciar pela súmula do 284 do TJRJ, que trata de assunto idêntico e foi aprovada por unanimidade.

Nº. 284 "O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular se no curso supletivo para conclusão do ensino médio."

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº 0017782 35.2011.8.19.0000 Julgamento em 12/12//2011 - Relator: Desembargador Sérgio Verani. Votação unânime.

Ressalta-se que outros tribunais possuem o mesmo entendimento, para validá-lo cita-se julgados do Estado de Sergipe e do Estado de Santa Catarina.

MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CURSO SUPLETIVO - MENOR DE DEZOITO ANOS - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Por constar da Constituição Federal o direito ao acesso de todos à educação superior com base no critério da capacidade de cada um, deve prevalecer tal crivo quando se tratar de menor aprovado no vestibular e que pretende realizar o Exame Supletivo para complementar o ensino médio sem o implemento da condição idade mínima de 18 anos, uma vez que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada de conformidade com os ditames e princípios constitucionais." (Número do processo: 1.0024.05.573024-6/001 (1), rel. Fernando Bráulio, julgado em 29/11/2007) A despeito da exigência da idade mínima de 18 anos para a admissão no ensino supletivo, contida na Lei 9.394/96, tal critério de idade mostra-se antagônico com a garantia constitucional de "acesso aos níveis mais elevados do ensino (...), segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V), na hipótese em que o impetrante, mesmo aprovado no exame vestibular e cursando o 1º ano da faculdade, não consegue obter o certificado de conclusão do ensino médio, sob a alegação de ser menor de idade (16 anos). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.059005-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2009). [1]

REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.- APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.- EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE.- MENOR EMANCIPADO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS - SENTENÇA REEXAMINADA MANTIDA POR MAIORIA. I - Não se deve exigir idade mínima para realização de exame supletivo, em consonância com os mandamentos constitucionais que estabelecem o acesso de forma ampla e isonômica. II - O requisito da idade mínima para a realização do exame supletivo conflita com a norma constitucional que assegura o acesso aos níveis superiores de ensino, observando-se a capacidade de cada um. (Remessa Necessária nº 201000210112 nº únicoXXXXX-13.2009.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 07/12/2010) [2]

Por fim, apenas para demonstrar a relevância do tema, cita-se o artigo , parágrafo único, IV, do Código Civil,, que prevê a cessação da menoridade com a formação em curso superior. Se o ordenamento jurídico realmente tivesse a intenção de permitir o acesso ao ensino superior apenas após os dezoito anos, qual o motivo de existir desse artigo? Como poderia alguém colar grau sem entrar no ensino superior, desse modo é possível concluir que o código civil, lei posterior à LDB, já previu a efetivação de tal direito, pois o indivíduo após o ensino superior se torna um profissional, precisando de toda a sua capacidade civil.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

Todo esse arcabouço normativo, que inclui a CF/88, Declaração Universal dos Direitos do Home, Leis brasileiras, súmula e julgados de tribunais brasileiros para concretizar o direito fundamental à educação, que no caso, se concretiza por meio da possibilidade de demonstrar capacidade, por meio de um exame supletivo, para acesso ao ensino superior.

3 – Necessidade da medida liminar

O impetrante necessita do diploma de ensino médio, ou equivalente, para matricular-se no ensino superior, conforme art. 44, II da LDB, motivo pelo qual lhe foi negada a matrícula, uma vez que não concluiu o ensino médio.

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas :

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

O comprovante adquirido pela aprovação no supletivo é um equivalente de conclusão do ensino médio. Com referida aprovação será possível matricular-se, entretanto o prazo para a matrícula expira em _____________.

Desse modo, justifica-se a tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

Portanto, a possibilidade de fazer o supletivo é medida urgente, que deve acontecer antes da referida data sob pena de tornar a prestação jurisdicional sem resultado útil.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, estando presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requer seja concedida medida liminar, determinando-se a:

A – Que seja possibilitado ao impetrante, a possibilidade de fazer o exame supletivo, concedendo-lhe, em caso de aprovação, o certificado do ensino médio, em tempo de efetivar sua matrícula na faculdade _______________.

B – Que ao não acolhimento desse mandamento seja aplicada multa diária em valor não inferior a R$500,00 (quinhentos reais) revertida ao impetrante, conforme art. 537 do CPC.

Após a efetivação liminar do pedido, requer que seja julgado favorável a respectiva demanda, com base nas provas e fundamentos aqui expostos.

Dá-se a causa, para fins meramente fiscais, o valor de RS100,00 (cem reais).

Nesses termos,

pede deferimento.

(Local e data).______________________________

Advogado – OAB no

  1. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.059005-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público Disponível em: < http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoSelecaoProcesso2Grau.jsp?cbPesquisa=NUMPROC&Pesquisar=Pesquisa.... Acesso em 09 de jan. de 2018.

  2. Tribunal de Justiça de Sergipe.Remessa Necessária nº 201000210112 nº únicoXXXXX-13.2009.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 07/12/2010. Disponível em: < http://www.tjse.jus.br/tjnet/jurisprudencia/relatorio_bkp.wsp?tmp.numprocesso=2010210112&tmp.num.... Acesso em 09 de jan. de 2018

  • Sobre o autorAdvogado, professor e entusista do direito educacional.
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