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14 de Julho de 2024

Memoriais de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais

Publicado por Joice Alves
há 7 anos
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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de xxxx– Estado.

XXXXX., por seu procurador in fine assinado, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem com o devido respeito, perante VOSSA EXCELÊNCIA nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais, proposta em faceXXXXX., atendendo à decisão de fls. xxx, apresentar razões conforme abaixo:

Inicialmente, ratifica os termos delineados na inicial.

Á presente demanda deverá ser julgada totalmente improcedente, já que não possui a demandante, qualquer fundamento probatório que corrobore com a suposta existência de responsabilização do promovido, frente aos ilusórios defeitos asseverados, a ora promovida.

Consentâneo relatado na exordial, em 19 de fevereiro de 2014 a promovente adquiriu um veículo junto à promovida da marca Renault, modelo Clio Aut 10H3P, ano de fabricação e modelo 2013/2014.

Ocorre que, a requerente ventila na exordial que dias após a realização da compra, o automóvel apresentou problemas, estes incompatíveis com um carro novo, alega ainda, que em 26/02/2014, o veículo teve que ser encaminhado a ora promovida, para reparos.

Acrescenta ainda que em 17/05/2014 os mesmo problemas retornaram e o veículo parou de funcionar, fatos estes não assegurados pela promovida, posto que na data supra não houve nenhuma passagem do veículo em suas dependências.

Destarte, pleiteia a autora na ausência de documentos que comprovem os fatos alegados, a condenação da xxxxx., pelos supostos danos morais ocasionados pela má qualidade do veículo e do produto, em valor arbitrado pelo juízo, bem como danos materiais correspondentes as despesas de locação de veículos.

Pois bem, devidamente citado, o promovido apresentou peça de bloqueio às fls. 144/155, constatando-se que as insurgências da suplicada envolveram as seguintes questões: a) ilegitimidade passiva ad causum, b) inexistência de vício no produto que seja de responsabilidade da promovida e c) inexistência de dano moral.

Sobre tais alegativas, cabe aqui esclarecer os tópicos para comprovação dos fatos falaciosos alegados na peça exordial, assim, para a melhor compreensão deste memorial, apresentamos altercação pari passu aos termos da peça de bloqueio na forma apresentada pela, ora promovida:

a) Da Inexistência de Responsabilidade Civil do Requerido

De início, em malograda tentativa de elidir a o judiciário, a promovente vale-se de indagações evasivas e inoportunas a para impor o promovido como parte legítima, pautada na inexistência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade subjetiva ou objetiva da promovida.

Posto que, diferentemente do ventilado pela promovente, a parte ré falece de legitimidade bastante a figurar na presente demanda, pelos simples motivo adiante demonstrado.

Primeiro, a autora afirma ter sido vitimada de danos de cunho moral e material ocasionados por defeito de fabricação do veículo, ocorre que, tal responsabilidade é da montadora do veículo, que no caso é a Renault do Brasil S/A, não sendo pois a Dical responsável pela fabricação do veículo, nem, tampouco, responsável pelos supostos defeitos asseverados.

De mais a mais, tal rep

Ora, Nobre Julgador,o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, é claro ao abordar que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito”.

Dessa forma, conclui-se que essa “atenção” exigida pelo artigo supra foi atenuada pela ingestão de bebida alcoólica, deixando o promovido ausente dos “reflexos” para desviar da vítima, conforme disposto no relatório final do inquérito nº 488-7/2014, abaixo demonstrado:

Portanto, fica claramente estampado que o requerido não conduziu seu veículo com o devido dever de cuidado, ocasionando de modo culposo o dano.

Corroborando com o entendimento supra o Mestre Sergio Cavalieri Filho aborda:

“Ao praticar os atos da vida, mesmo que ilícitos, deve observar a cautela, atenção ou diligência convencionou-se chamar dever de cuidado objetivo. A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa, o que evidencia que na culpa importa não o dim do agente (a sua intenção), que normalmente é ilícito, mas o modo e a forma imprópria de atuar.” [1]

b) Da Suspensão do Processo

O promovido em sua peça de defesa pleiteia a suspensão dos presentes autos, afirmando ser um “poder-dever” do juiz, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Insta observar, que o art. 935 do código Civil é expresso ao afirmar que “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas na criminal.”

Analisando ainda o art. 64 do Código de Processo Penal, extrai-se o entendimento de que a ação de ressarcimento/indenização pelos danos causados pode ser proposta pela vítima em face do autor ou responsável pelo ilícito, independentemente da ação penal em curso ou a ser ajuizada. Neste caso, por inteligência do parágrafo único do referido artigo, o magistrado da ação civil pode (e não necessariamente deve) suspender o processo civil até a decisão do processo criminal.

Ademais, como dispõe o artigo 315 do CPC, “Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal”, caso contrário a ação poderá prosseguir, com o livre convencimento atribuído ao magistrado.

Nesta toada, importante analisar se de fato o prosseguimento da ação civil depende da condenação ou absolvição na esfera penal, pois a suspensão só é recomendável se estiver sendo questionada a autoria ou a existência do fato. Com efeito:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inexistência de prejudicialidade entre a ação indenizatória e a ação criminal. Prevalência do princípio da independência entre as ações. Exegese do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil independe da penal anterior para o ajuizamento da ação de indenização, eis que são independentes. Recurso desprovido”. [2]

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão também é consolidado, tendo em vista que não há porque aguardar o resultado da demanda criminal se o ilícito civil está devidamente caracterizado e institui ação de indenização correspondente ao fato, in verbis:

“RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. CULPA EXCLUSIV DA VÍTIMA. ART. 384, IV. DO CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. ARTS. 1.525 DO CC/16 E 65 DO CPP. Embora tanto a responsabilidade civil quanto tenham origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. A existência da decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto da recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, IV, do CPP), não impede o prosseguimento da ação civil de indenização. A decisão criminal que não declara a inexistência material do fato permite prosseguimento da execução do julgado proferido na ação cível ajuizada por familiar da vítima do ato ilícito. Recurso Especial não provido.” [3]

c) Da Má fé do Autor

Aborda ainda o promovido em sua peça de bloqueio que “o autor excede em seu direito de ação, defendendo informações que sabem ser inverídica, a exemplo da inexistência de renda e dependência exclusiva da mãe”.

Todavia, do exposto, não há qualquer imbróglio a concluir pela documentação em anexo, na qual demonstra de forma cristalina a situação econômica em decorrência doato irresponsável cometido peloora promovido, originando, assim, o dever indenizatório em favor do promovente,através da reparação pecuniária dos danos morais incomensuráveis suportados injustamente pela autor.

Não necessitando assim, de muito dispêndio intelectual para compreender que uma pessoa de apenas vinte e um anos de idade, na ausência de qualquer experiência profissional, cobrador de topic, sem o auxílio econômico da sua genitora e do seu genitor encontra-se em situação econômica e psicológica degradante.

De óbvio, pois, que o promovido é responsável pelos danos suportados pelo requerente na medida em que estes ocorreram, originados exclusivamente pela atitude ilícita que ocasionou o episódio fatídico da morte de sua genitora, restando, pois, o dever indenizatório de ressarcimento dos danos morais e materiais ocasionados.

Em audiência de instrução às fls. 170 e 183, resumiu-se em depoimento pessoal das partes e a oitiva de três testemunhas da parte autora e três testemunhas da parte demandada, empós, foi-se intimada o autor para apresentar razões finais.

De logo, o autor ratifica todos os termos expedidos na peça inicial, o pagamento de pensão mensal à base de 2/3 do valor do benefício recebido pela vítima ao tempo de sua morte e a devida indenização por todos os transtornos morais e materiais suportados pelo mesmo.

Do conjunto probatório, facilmente se verifica a responsabilidade do ora promovido por todos os danos ocasionados, conforme os depoimentos de fls. 21-30, assim como, não contestado pelo promovido.

Ademais, restou mais que comprovado que o sinistroocorreu em consequência da má combinação entre bebida e direção, sendo este fato mais que relevante para a responsabilização, dessa forma qualquer afirmação contrária, é egocêntrica e inconstitucional, haja vista que o direito à vida precede qualquer outro.

De igual forma, é incontroverso que o autor além de embriagado não prestou qualquer socorro a vítima, que por sua vez não concorreu para o acontecimento do acidente, por mais que em peça de defesa o promovido tente ludibriar o judiciário afirmando às fls. 65 que “na hora do acidente estava indo buscar a sua esposa no Hospital Regional do Cariri e que tinha bebido pouco”, quando na verdade estava no Sítio Estrela, no estabelecimento conhecido como “Manga bar”, bebendo e empós convidou seu cunhado e duas amigas para jantar no restaurante “Prazeres da Carne” onde no caminho ocorreu o sinistro.

Conforme narrado pela própria parte ré em seu depoimento perante à Autoridade Policial, onde confirma que atropelou a vítima e que estava sob efeito de bebida alcoólica, conforme observa-se:

Ainda, em instrução probatória, fora colhido, em especial, o depoimento da testemunha Cicero Demetruis de Lira Borges (PM-CE), que, sem sombra de dúvida, não trouxe nada de novo aos fólios, mas tão somente a comprovação de que o promovido, em nenhum momento preocupou-se em prestar socorro à vítima acidentada, encontrava-se embriagado e conduzia o veículo em alta velocidade, deixando mais que claro o enredo enganoso do promovido, conforme áudio inserido às fls. 172, através de cd-rom.

Perguntado pela Magistrada se o promovido vinha em alta velocidade, aquele respondeu que:

06’23” “Ele vinha em uns 80 (oitenta) quilômetros por hora.”

06’28”“Ele diminuiu a velocidade porque tinha um foto sensor, logo que ele passou pelo foto sensor a gente conseguiu acionando a sirene, que ele encostasse.

Quando indagado pela Magistrada se o promovido continuava pela mão de ultrapassagem ou já estava pela faixa do meio, o declarante respondeu que:

06’41” “Não ele já estava na faixa de trânsito lento.”

Concluindo a Magistrada:

06’43” “Porque a informação que ele deu aqui agora pouco foi que, bateu lá, não conseguiu voltar para a faixa de trânsito lento porque já tinha muito carro e que ele só conseguiu parar depois da Leão Sampaio que foi quando ele...”

Cícero - 07’03” “Não. Ele só parou quando a gente colocou atrás dele, ai nós conseguimos parar ele”

Não se trata, Senhora Magistrada, de mero abespinhamento alheio à órbita jurídica, mas de um dano de ordem extra-patrimonial injusta e indiscutivelmente agüentado pela parte autora em face de ilícita e desumana conduta da ré.

Assim, para Georges Rippert, temos que “a moral ensina-nos também que é preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazer agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem com malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento [4].

Tendo que, em decorrência do acontecimento o autor teve que suportar danos de ordem material e psicológico, sendo inegável à reparação do dano pela renda mensal familiar, conforme posicionamento majoritário em caso semelhante:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO E MORTE DA MÃE DA AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – PROEDÊNCIA – DANO MORAL FIXADO EM R$ 46.500,00 – PENSÃO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO ATÉ 25 ANOS DE IDADE – RECURSO NÃO PROVIDO .1. Não se tendo interposto o recurso cabível contra a decisão que negou a produção da prova pericial, não há cerceamento de defesa a reconhecer, mas sim, preclusão. Preliminar afastada. 2. A responsabilidade Civil é independente da criminal. Não se suspende ação civil na pendência de processo criminal em que a ré foi pronunciada e está em vias de ser julgada pelo júri, especialmente se os dados dos autos convencem da existência do fato e de que foi a ré sua autora. 3. Arremessando seu veículo contra o ex -companheiro e vindo a atingir terceiros e causar a morte da mãe da autora, responde a ré pelas consequências indenizatórias, até a idade de 25 anos da autora.” [5]

Por fim, o ressarcimento pecuniário, como acentua Marcos Cláudio Acquaviva, “é o mínimo que se deve exigir do causador do dano” [6].

“O direito não poderia se ater apenas às violações materiais e patrimoniais, esquecendo-se de considerar o homem em toda sua extensão, integralidade e unicidade.” [7]

Ex positis, são os presentes MEMORIAIS FINAIS para exorar a VOSSA EXCELÊNCIA para que se digne em julgar totalmente procedente a presente ação, em todos os termos da peça vestibular, como forma de mais lídima justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Juazeiro do Norte/CE, 27 de agosto de 2017.


[1]inCAVALIERI, Sergio, “Programa de Responsabilidade Civil”, 2ª. Ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 2000, p. 38.

[2] TJSP – AGV nº XXXXX-56.2012.8.26.0000 – 27ª C. de DireitoP.– Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca– j. 27.11.2012

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO

[4] inA regra moral nas obrigações civis, 2a ed., Ed. Bookseller, Campinas: 2000, p. 24

[5] TJSP – APLXXXXX-58.2009.8.26.0196 – 29ª C. de DireitoPrivado.– Rel. Des. Reinado Caldas – j. 10.08.2011

[6] inDano e ação indenizatoria, 1a ed., Ed. Jurídica Brasileira, São Paulo, s. d., p. 23

[7] inCARVALHO SOBRINHO, Linneu Rodrigues, Seguros e planos de saúde: comentários, orientações do Ministério da Saúde, glossário, jurisprudência, danos morais decorrentes e legislação, 1ª ed., Ed. Juarez de Oliveira, São Paulo: 2001, p. 40

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1 Comentário

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Daniel Barbosa
6 anos atrás

Muito bom.
como iniciante neste estudo de direito precisarei de conhecimento extra curricular.
aquele abraço!! continuar lendo