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22 de Julho de 2024
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    Minuta Resposta à Acusação - Embriaguez ao Volante

    Publicado por Edgar Cordts
    ano passado
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    AO JUÍZO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

    AUTOS:

    NOME COMPLETO DO ACUSADO, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da cédula de identidade nº , inscrito no CPF/MF sob nº. , residente e domiciliado incluir endereço completo, por intermédio de seu procurador/defensor subscrito, (qualificação do advogado com endereço profissional), onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, onde o faz com fulcro nos artigos 396 e 396-A ambos do Código de Processo Penal, ante as razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas.

    SÍNTESE DA ACUSAÇÃO

    O réu foi denunciado pela prática, in thesi, do delito tipificado no artigo xxx do Código Penal, pois, supostamente, realizar uma síntese da peça acusatória.

    SÍNTESE PROCESSUAL

    Informar quando ocorreu e onde está localizado o andamento processual.

    A denúncia foi oferecida em XX, sendo a mesma recebida em XX, o réu foi devidamente citado em XX, cabendo à defesa apresentar sua manifestação que o faz a seguir.

    FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

    ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97

    No caso em tela há de ser reconhecida a atipicidade da conduta por parte do réu, condutor do veículo automotor, pela ausência do elemento objetivo do tipo, pois, o acusado está sendo processado pela suposta prática delitiva de embriaguez ao volante, a qual ser encontra tipificada no artigo 306 da Lei 9.503/1997, que pela sua importância o transcrevo, in verbis:

    “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

    I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.”

    Para que reste caracterizado o referido delito, o condutor (réu) tem que preencher o elemento objetivo da infração penal, o qual para todo o efeito é realizado por meio do etilômetro/alcoolímetro, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos.

    Compulsando aos autos a materialidade delitiva está consubstanciada na prova pericial realizada por meio do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, o qual é instrumento que mede a concentração de álcool etílico pela análise de ar pulmonar profundo.

    Todavia, o referido equipamento não estava em conformidade com as normas do Inmetro, para que pudesse ser utilizado como fim probatório pelo órgão de policiamento, fiscalização de trânsito. Pois, para servir como meio de prova a calibragem do aparelho deve estar de acordo com as normas legais vigente.

    Excelência, ao compulsarmos nos autos a prova comprovando alcoolemia através da etiqueta impressa pelo aparelho (etilômetro), que fora realizado no momento do teste NÃO DESCREVE A DATA DA REALIZAÇÃO DA CALIBRAGEM que é a indispensável garantia de que o instrumento atende às condições exigidas em regulamento.

    A portaria do INMETRO determina que os equipamentos etilômetros devem passar anualmente por calibragem, entretanto, inexiste nos autos a data da realização da última calibragem e se o equipamento se encontra em conformidade com a Portaria do INMETRO.

    Desta forma, o etilômetro no caso em comento não serve como prova, visto que está em desacordo com determinações legais. A tese ora defendida, encontra guarida em julgados de mesma espécie, que pela importância colaciono julgados:

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CTB, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.705/08. DOSAGEM ETÍLICA QUE PASSOU A INTEGRAR O TIPO PENAL. MEDIÇÃO POR EXAME DE SANGUE OU APARELHO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EQUIPAMENTO ETILÔMETRO QUE DEVE ATENDER AOS REGRAMENTOS TÉCNICOS DE VALIDADE E EFICIÊNCIA, DENTRE OS QUAIS O DE SUBMISSÃO À VERIFICAÇÃO ANUAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁG. ÚNICO DO ART. 306 DO CTB, DECRETO FEDERAL 6.488/08, RESOLUÇÃO 206/06 DO CONTRAN E PORTARIAS 06/02 E 202/10 DO INMETRO. LEGALIDADE ESTRITA E NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL EMBASADA EM DOSAGEM DE ALCOOLEMIA AFERIDA POR BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE COMPROMETE A MATERIALIDADE DO FATO IMPUTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. Relatório (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 849280-2 - Ibiporã - Rel.: Joscelito Giovani Ce - Por maioria - - J. 26.01.2012)

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393.808 - PI (2013/XXXXX-2)

    DECISÃO

    Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Piauí contra decisão do Tribunal de Justiça local que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele interposto.

    Narram os autos que o agravado foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 306 e 309 da Lei n. 9.503/1997, por conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem carteira de habilitação.

    A sentença de fls. 45/48, no tocante ao art. 306 da Lei n. 9.503/1997, rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal e declarou a incompetência da Vara Criminal para o julgamento e processamento do crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/1997, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal.

    Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento em acórdão assim ementado (fls. 137/138):

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DENÚNCIA REJEIÇÃO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE LEI ANTIGA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS - ETILÔMETRO VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOZE EM DOZE MESES NECESSIDADE - RESOLUÇÃO CONTRAN PADRÕES DO INMETRO - EXPIRAÇÃO DO PRAZO VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PRISÃO EM FLAGRANTE NULIDADE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE ÍNDICE CORRETO - DÚVIDAS AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA JUSTA CAUSA INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE AÇÃO PENAL INSTAURAÇÃO INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. A fim de se constatar a materialidade do de embriaguez ao volante, previsto na redação revogada do artigo 306 da Lei n. 9503/97, aplicável por vigorar à época dos fatos, faz-se necessário comprovar a quantidade de álcool na corrente sanguínea do condutor.

    2. Os etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, para precisarem o teor alcoólico presente no organismo humano, devem estar configurados dentro dos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, órgãos aos quais legalmente compete esta atribuição.

    3. De acordo com resoluções do CONTRAN e do INMETRO, é necessária a verificação periódica, a cada doze meses, dos etilômetros utilizados nos exames de alcoolemia, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação.

    4. Não tendo sido o etilômetro verificado pelos órgãos competentes nos últimos doze meses, estando, pois, vencida sua calibragem periódica, a validade do exame de alcoolemia efetuado por tal aparelho resta inteiramente comprometida.

    5. Apresentar-se o etilômetro em dia com a verificação do INMETRO é requisito de validade para a aplicação de qualquer sanção decorrente do exame de alcoolemia, dada a estrita vinculação da Administração Pública ao que determinam a lei e as próprias normas administrativas.

    6. No caso em tela, não havendo verificação do etilômetro nos últimos doze meses, afigura-se inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo materialidade do delito que lhe é imputado.

    7. Denúncia que deve ser rejeitada por ausência de justa causa para a instauração de ação penal.

    8. Recurso conhecido a que se nega provimento.

    Nas razões do apelo especial, apontou o Parquet estadual ofensa aos arts. 306 da Lei n. 9.503/1997 e 156 e 395, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que, no presente caso, existe lastro probatório suficiente a demonstrar a existência de uma conduta criminosa (prova de materialidade) consubstanciada no teste de alcoolemia, bem como indícios suficientes de ser o ora recorrido autor da referida infração penal (fl. 173). Para o recorrente, realizado o teste do "bafômetro" e verificada concentração alcoólica no ar dos pulmões que corresponde a concentração sanguínea superior à que a lei proíbe, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal (fl. 174). Asseverou, ainda, que consta no acórdão recorrido que restou devidamente comprovado, através de teste alveolar, que o denunciado apresentava mais de três décimos de miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, exigidos pela lei para caracterizar a embriaguez do motorista (fl. 174).

    Apresentadas contrarrazões (fls. 176/182), o apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, por incidência das Súmulas XXXXX/STF e 7/STJ (fls. 185/187).

    Contra essa decisão o órgão acusatório interpõe agravo (fls. 189/195). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 218/225).

    É o relatório.

    A insurgência não merece prosperar.

    Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que resolução do Conselho Nacional de Trânsito Contran regulamenta a fiscalização do medidor de alcoolemia, preconizando a necessidade de verificação periódica anual pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro, sob pena de se inutilizar as aferições realizadas após um ano da última verificação. E, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu ainda que, no caso dos autos, não houve verificação do etilômetro pelo órgão competente nos últimos doze meses, razão pela qual reputou inviável a comprovação do real teor de álcool no sangue do recorrido, inexistindo, com isso, materialidade do delito imputado.

    Confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 150/159):

    [...] O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n. 9503/97 e, subsidiariamente por outras normas administrativas, editou a Resolução n. 206, de 20 de outubro de 2006, a fim de regulamentar a matéria.

    Diz essa Resolução em seu artigo 6º que:

    [...] O artigo 7º da mesma Resolução declara, ainda, que "As condições de utilização do medidor de alcoolemia - etilômetro - devem obedecer a esta resolução e à legislação metrológica em vigor".

    Na esteira do supracitado artigo 7º, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO -, ao aprovar o Regulamento Técnico Metrológico que disciplina o uso dos etilômetros, editou a Portaria n. 006, de 17 de janeiro de 2002 (também em anexo), que dispõe, de maneira similar, que a calibragem dos bafômetros - controle metrológico - deverá se dar a cada 12 meses. Veja-se:

    [...] Analisando os dispositivos citados - os quais se constituem a base normativa para a verificação de regularidade do funcionamento dos etilômetros - percebe-se que, ao contrário do que defende o recorrente, em momento algum é utilizada a expressão "calibragem" ou "calibração" em sentido diverso da aferição periódica ou inicial, empreendida pelos órgãos competentes ou pelo fabricante do aparelho.

    De maneira mais incisiva, as normas atinentes ao exame de alcoolemia e à regularidade de funcionamento do etilômetro especificam três espécies de verificação: a inicial, a periódica e inspeção em serviço ou eventual. Não há, ao contrário do que se discute nas razões recursais, uma calibragem única, empreendida pelo fabricante, e verificações de responsabilidade do INMETRO ou da RBMLQ.

    As expressões "calibragem" e "calibração", empregadas pelo recorrente como sinônimas da "verificação inicial" sequer são empregadas na Resolução n. 206/2006, do CONTRAN! No que tange à Resolução do INMETRO, o termo "calibração" é utilizado de maneira genérica, em momento algum se confundindo com as bem delimitadas hipóteses de verificações inicial, periódica e em serviço ou eventual. As próprias normas regulamentadoras deixam concluir que "calibração" diz respeito a qualquer verificação empreendida no aparelho etilômetro, ilação, aliás, que se mostra a mais compatível com o próprio significado da palavra.

    Tal conclusão tem reflexos no próprio extrato do exame, emitido pelos aparelhos de aferição de concentração de álcool na corrente sanguinea: consta, no extrato, a expressão "última calibração". Ou seja, se "calibração" fosse uma etapa única, concernente à verificação inicial, por que motivos haveria a necessidade de ser qualificada como "última". E dizer que, "última calibração", como o bom senso e como a boa interpretação da lingua portuguesa demanda, significa unicamente a última aferição empreendida no aparelho, correspondente à verificação periódica a que fazem referência às resoluções n. 206/2006-CONTRAN e 006/2002-INMETRO.

    O exercício de retórica do recorrente, por mais elaborado que seja, não é capaz de ilidir a óbvia conclusão delineada pelo magistrado a quo: a data que o extrato do exame de alcoolemia indica como "última calibração" corresponde, indiscutivelmente, ao dia em que ocorreu a última verificação periódica, mandamento legal.

    Feita esta digressão, passo à análise da regularidade do caso concreto.

    Com o fito de verificar o regular funcionamento dos etilômetros, o Executivo Federal, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e administrativas, determinou - por meio das duas resoluções já mencionadas - que, a cada intervalo de UM ANO (de doze em doze meses) , devem os órgãos de fiscalização submeter esses aparelhos a uma nova verificação técnica, evitando que se dê azo a possíveis alterações indesejáveis dessas máquinas, instrumentos que, pela própria natureza do exame a que se prestam, são de extrema sensibilidade.

    Acerca da ANUALIDADE a que fazem referência as resoluções supracitadas, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, tendo decidido o seguinte:

    [...] Não bastasse tudo o que restou descrito até agora, o próprio INMETRO, em possível adequação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alterou a Portaria INMETRO supracitada, a qual passou a vigorar conforme a seguir:

    [...] Vê-se sem qualquer dúvida, portanto, que os etilômetros utilizados em exames de alcoolemia devem, segundo determina o órgão responsável por seu controle técnico, ser verificados "a cada 12 (doze) meses", sendo DEVER do "detentor do etilômetro encaminhá-lo ao Órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro".

    Ora, vislumbra-se NITIDAMENTE na guia do exame de alcoolemia de folha 17 que a última calibragem, ou seja, a última aferição periódica, do etilômetro então utilizado se deu no dia 15 de maio de 2009, às 09h59min, enquanto o exame a que se submeteu o recorrido se deu em 2 de outubro de 2010, às 14h16min, quase seis meses depois de já vencido o prazo de validade da última verificação periódica!

    A certificação ANUAL do INMETRO ou do RBMLQ é requisito essencial para a validade de multas e penalidades aplicadas pelo uso do bafômetro, sob pena de eivar de ilegalidade o ato administrativo em questão, qual seja, o auto de prisão em flagrante. Não estando o bafômetro devidamente calibrado, como exige a lei e as normas administrativas vigentes, a validade da autuação está plenamente comprometida, não podendo subsistir, não havendo, como bem deduziu o juízo a quo, justa causa a autorizar o recebimento da denúncia.

    Não bastasse o fato de que a Administração Pública deve guiar-se pelos comandos legais e pelas normas administrativas que dela mesmo emanam - motivos suficientes para, no presente caso, descaracterizar-se, desde logo, o delito aqui ora em debate - os Tribunais nacionais têm repetida e acertadamente se manifestado acerca da necessidade de verificação periódica de DOZE em DOZE MESES dos etilômetros, com o fito de se evitar que cidadãos sejam ilegalmente penalizados por defeitos decorrentes da não manutenção de tais aparelhos.

    A ilegalidade a que se faz referência é tão patente que há julgados a detectá-la em casos nos quais a expiração do prazo de validade da verificação é de apenas algumas horas. É o que se vê no julgado abaixo:

    [...] Portanto, diante da ausência de verificação anual no etilômetro utilizado para se autuar ilegalmente o recorrido - fato este que salta aos olhos pela simples leitura do exame de alcoolemia presente nos autos e anexado a este recurso -, é de se concluir que o magistrado a quo bem andou em rejeitar a denúncia oferecida, visto que nem que longe se vislumbra a silhueta da justa causa para o prosseguimento da ação penal.

    É de se lembrar, por fim, que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. XXXXX, em sede de recurso especial repetitivo - diga-se de passagem -, que antes da última alteração legal, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal.

    Ora, se no caso em espécie não se tem um exame de alcoolemia válido, como já visto, e tendo sido o recorrido autuado ainda sob a égide da antiga lei, com mais razão não há motivos idôneos para o prosseguimento da ação penal.

    [...] De fato, o Superior Tribunal de Justiça entende que, para a constatação da regularidade do etilômetro, basta a verificação periódica anual feita pelo Inmetro, que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos. A propósito: RHC n. 35.258/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/2/2015; HC n. 240.338/MG, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 11/4/2014 e HC n. 276.846/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/3/2014.

    Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a última aferição anual periódica do etilômetro então utilizado se deu no dia 15/5/2009, enquanto o exame a que se submeteu o ora agravado foi no dia 2/10/2010, muito após expirado o prazo de validade da última verificação periódica.

    Desse modo, não há como acolher a pretensão ministerial, a fim de reconhecer comprovada a materialidade do delito apta a ensejar o recebimento da denúncia sem que se enfrentem as questões fáticas delineadas no conjunto probatório dos autos, haja vista a vedação contida na Súmula 7/STJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial.

    Publique-se.

    Brasília, 25 de fevereiro de 2015.

    Ministro Sebastião Reis Júnior

    Relator

    (AREsp n. 393.808, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 02/03/2015.)

    Diante de todo o exposto, imperioso se faz o reconhecimento da atipicidade da conduta do réu, ante a ausência do elemento objetivo do tipo, visto que, a dosagem alcoólica não pode ser comprovada nos autos, pois, o etilômetro estava fora dos padrões exigidos por lei.

    DO MÉRITO

    Em não sendo acolhida a tese anterior, o que não se acredita, mas por amor a argumentação, vale destacar que os fatos narrados na exordial acusatória não condizem com a realidade, conforme restará devidamente comprovado durante a instrução criminal.

    DOS REQUERIMENTOS

    Ex post, requer-se:

    A- Que o réu seja absolvido, com base no artigo 397, III do Código de Processo Penal, em virtude da atipicidade da conduta, conforme fundamentação supra;

    B- Superada a preliminar, pugna o réu pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a testemunhal, cujo rol segue anexo.

    Nestes Termos,

    Pede e espera deferimento.

    Cidade, data.

    ADVOGADO

    OAB

    • Arrolar testemunhas e requerer a intimação;

    Mais teses de resposta à acusação e alegações finais podem ser encontradas, no meu perfil, nos seguintes links:

    https://edcordts.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1798184097/minuta-teses-para-respostaaacusacao

    https://edcordts.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/1798184666/minuta-teses-alegacoes-finais-processo-criminal

    Consulte um advogado para conhecer e proteger seus direitos.

    Edgar Cordts, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná sob nº. 58.439 e inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, regional de Lisboa sob nº. 65.907L.

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