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24 de Maio de 2024

[Modelo] Ação Anulatória de questões de provas em Concurso Público

há 7 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

COM PEDIDO DE AJG

E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nome e qualificação da parte, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO E RECÁLCULO DAS NOTAS FINAIS – VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS QUE NÃO COMPROVEM RESIDIR NO MUNICÍPIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “IN LIMINE”

Em desfavor de

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA TECNOLOGICA E CIÊNCIA - FUNDATEC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 87.XXXXX/0001-08, podendo ser citado na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua Professor Cristiano Fischer, n.2012, bairro Partenon, em Porto Alegre/RS, CEP: 91.410-000, E-mail: crm@fundatec.com.br; pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Autora prestou o Concurso Público N. 01/2016 para provimento de vagas no cargo de Agente Administrativo promovido pelo SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS sob a coordenação técnica e administrativa da FUNDATEC, conforme Edital de Abertura N.01/2016 publicado em 27.09.2016 e Edital de Homologação Final N.12/2016publicado em 29.12.2016.

Regularmente inscrita no certame sob a inscrição nº 41119702411-7, a Autora obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, realizou uma prova objetiva, composta por 40 (quarenta) questões e valorada em 2,5 pontos para cada questão, aplicada em data de 20/11/2016, obtendo o número de acertos 33 (trinta e três) pontos, e Nota Final 82,50, tendo sido aprovada no concurso e classificada na posição 58.

Quando da divulgação do gabarito preliminar a Autora no prazo legal, interpôs recursos administrativos junto a FUNDATEC com escopo de anular as questões 04 e 07 da prova de português, contudo, tal pedido, restou indeferido pela banca examinadora do concurso.

Ocorre que o número de vagas previsto no Edital para o cargo de Agente Administrativo é de 10 (dez) mais Cadastro de Reserva. Embora a Autora tenha obtido aprovação no concurso, na sua atual posição de classificação 58, a possibilidade da Autora ser chamada para o cargo é incerta e praticamente inexistente!

Assim, em havendo a anulação das questões 04 e 07 da prova de português, a Autora ficaria com pontuação 35 e sua Nota Final passaria para 87,50 e com essa nota a Autora ficaria classificada entre os 10 (dez) primeiros colocados no concurso. E, neste caso, seria absolutamente certa a sua convocação e nomeação para assumir o cargo de Agente Administrativo, pois estaria dentro das 10 vagas previstas no Edital!

Dessa forma, a Autora após análise aprofundada das respostas exaradas nas questões 04 e 07 da prova de português - tendo inclusive consultado professor de português com amplo conhecimento no assunto - constatou que realmente as mesmas são passíveis de anulação, mas que arbitrariamente não foram anuladas pela banca examinadora, razão pela qual a Autora interpôs a presente ação explicitando e fundamentando o motivo do pedido de anulação das questões 04 e 07 da prova de português, com respaldo em parecer técnico emitido por profissional habilitado ora em anexo.

Excelência!

A Autora foi manifestamente prejudicada pela decisão da banca, eis que após muito estudo e dedicação, a mesma não poupou esforços para se preparar para prova, abdicando de seu descanso, lazer, festividades, convivência com amigos e familiares, sem contar com o dispêndio financeiro em face da realização de curso preparatório, tendo em vista que a disputa pelas vagas era extremamente concorrida entre os candidatos, eis que haviam 5.712 candidatos inscritos para o cargo de Agente Administrativo o equivalente a 571,20 por vaga! Além disso, a Autora já está com 43 anos de idade e, justamente, por já ter passado dos quarenta anos, vem encontrando muita dificuldade em inserir-se no mercado de trabalho!

E, portanto, não é justo que a Autora não tenha sido classificada entre os 10 (dez) primeiros colocados, devido a uma decisão equivocada e arbitrária da banca que se negou a anular 02 questões da prova de português, as quais são sim passíveis de anulação, como bem restará comprovado através do laudo técnico ora acostado e realização de pericia técnica.

Por fim, cumpre esclarecer que o Edital de abertura do Concurso Público n. 01/2016, estabelece como norma e requisito essencial para nomeação no cargo público, que os candidatos classificados aos cargos que estão sujeitos a plantões e sobreavisos deverão residir em São Leopoldo e apresentar comprovante de residência no município (conta de água, luz ou telefone fixo), conforme previsto no item 1.5 – PLANTÕES E SOBREAVISOS (fl.06) e no tópico final das atribuições típicas do Agente Administrativo (fls.32-33).

Assim sendo, deve ser vedada a nomeação de candidato aprovado para o cargo de Agente Administrativo que não comprove residir em São Leopoldo. Sendo, portanto, expressamente proibida a sua nomeação caso não comprove atender a esse requisito, sob pena de flagrante nulidade do ato administrativo de nomeação, o que desde já se requer!

Pela Procedência da Ação!

2. DO DIREITO

I. DA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 04 E 07 DA PROVA DE PORTUGUÊS

Excelência! A banca examinadora equivocadamente negou provimento aos recursos administrativos interpostos pela Autora, com a seguinte justificativa:

Recurso da Autora à questão 04 de Português:

Justificativa: A questão 04 é passível de anulação, pois nenhuma assertiva está correta. A letra D apontada pelo gabarito também está incorreta, pois o uso da água engarrafada não se tornou popular em apenas “alguns locais”. Ao contrário, o texto demonstra de forma literal e cabal que a moda da água mineral se espalhou pelo mundo, veja-se: (linhas 23 à 25)"Com o passar do tempo, o costume ficou ainda mais popular “Chegamos ao ponto de ter algo como 260 bilhões de litros de água engarrafada em garrafas de plástico no ano passado.” Logo, ao analisarmos o texto podemos inferir que o hábito se espalhou pelo mundo, pelo volume de água engarrafada que foi de 260 bilhões de litros e NÃO apenas se tornou popular em “alguns locais”. Devendo, portanto, a questão ser anulada

Resposta da FUNDATEC ao recurso da questão 04:

QUESTÃO: 04 - MANTIDA alternativa 'D'. A questão solicitava que fosse assinalada a alternativa correta em relação ao que é dito no texto, portanto vamos às alternativas separadamente:

a) Comoditização é quando a água começa a custar muito dinheiro. Incorreta, conforme o seguinte trecho do texto: “Quando a água deixa de ser um recurso natural público, direito de todos, e passa a ser um produto, acontece o que chamamos de ‘comoditização’.” (l. 02-04).

B) Com o intuito de arrecadar fundos para si, o Banco Mundial convenceu muitos países a comercializar a água. Incorreta, de acordo com o texto “Naquela década, com o boom da privatização, o Banco convenceu alguns países que privatizar a distribuição de água para a população era uma boa forma de arrecadar fundos. (l.12-14).” Em nenhum momento é dito que o lucro seria para o Banco Mundial.

C) Com a comoditização, o povo protestou porque o lucro só chegava aos bolsos das empresas. Incorreta, não foi por isso que o povo protestou, e sim porque os preços da água subiram, conforme o seguinte trecho do texto: “O problema disso era que, para ter lucro, as empresas que dominavam o serviço subiram os preços da água que chegava às torneiras das pessoas. O povo sentiu no bolso e protestou.” (l.18-19).

D) Em alguns locais, o costume do uso de água engarrafada se tornou popular. Correta, pois de acordo com o texto: “Além do surgimento das parcerias públicoprivadas para a gestão da água, os anos 1990 trouxeram __ moda da água mineral (nas décadas anteriores, água engarrafada era luxo). Com o passar do tempo, o costume ficou ainda mais popular. “Chegamos ao ponto de ter algo como 260 bilhões de litros de água engarrafada em garrafas de plástico no ano passado. (Grifou-se). Há países que acham que não precisam oferecer um serviço de água limpa para os cidadãos, porque as pessoas podem simplesmente comprar água engarrafada, diz Barlow.” (l.22-27). A informação alguns locais, utilizada na alternativa, não invalida a informação que é apresentada no texto por dois motivos, não é possível depreender do texto que o mundo todo começou a utilizar água engarrafada, e, além disso, há a informação de que “há países que acham que não precisam oferecer um serviço de água limpa para os cidadãos...”, ou seja, alguns países acreditam nisso, e não todos.

E) Atualmente, é possível comprar água do país vizinho a qualquer momento. Incorreto, pois isso está claramente expresso no seguinte trecho do texto: “Atualmente, somente em situações de emergência – como as frequentes secas sofridas pelo sudeste dos EUA – a água é transportada em caminhões pipa para o país vizinho.” (l.39-41).

Recurso da Autora à questão 07:

Justificativa: A questão 07 é passível de anulação, eis que na questão 07, apenas a 1ª assertiva está incorreta, pois na palavra “ganhando” temos dígrafo consonantal “nh” e dígrafo vocálico “an”, contrariando a afirmação de que há apenas dígrafo consonantal, pois também há o dígrafo vocálico “an”. Sendo assim, o gabarito deve apontar como incorreta somente a alternativa A. Cabendo, portanto, a anulação dessa questão.

Resposta da FUNDATEC ao recurso da questão 07:

QUESTÃO: 07 - MANTIDA alternativa 'C'. Vejamos as assertivas:

I. Em “ganhando” e “dinheiro”, há apenas dígrafo consonantal. Incorreta. Na palavra “ganhando” há dígrafo vocálico também.

II. A palavra “internacional” tem 13 letras e 12 fonemas. Correta, pois há um dígrafo vocálico.

III. O vocábulo “comprassem” tem três dígrafos. Incorreta, pois há apenas dois dígrafos, -om e SS, o –em não é dígrafo e sim um ditongo nasal, conforme Cegalla, “no fim das palavras, como falam (fálãu), batem (bát~ei), -am e –em não são dígrafos, porque representam um ditongo nasal, portanto, dois fonemas”.

Cumpre dizer Excelência, que a argumentação utilizada pela banca para manter como corretas às alternativas nas referidas questões da prova de português, é manifestamente equivocada, incoerente e desprovida de qualquer embasamento técnico. Aliás, a banca examinadora sequer fundamentou adequadamente a resposta de cada uma das questões!

Veja-se que a alegação da banca em manter como correta a alternativa D da questão 04 da Prova de Português, é completamente incoerente ao aduzir que: “A informação alguns locais, utilizada na alternativa, não invalida a informação que é apresentada no texto por dois motivos, não é possível depreender do texto que o mundo todo começou a utilizar água engarrafada, e, além disso, há a informação de que “há países que acham que não precisam oferecer um serviço de água limpa para os cidadãos...”, ou seja, alguns países acreditam nisso, e não todos...”

Ao contrário, do que foi alegado pela banca, a informação constante no enunciado da alternativa D - questão 04 da Prova de Português: - “EM ALGUNS LOCAIS”, o costume do uso de água engarrafada se tornou popular...” - de que o referido enunciado não invalida a informação que é apresentada no texto. Pode-se dizer que invalida totalmente, pois contraria frontalmente o sentido literal do texto!

E, portanto, faz toda a diferença, pois tal informação restringe o uso da água engarrafada a apenas a “Alguns Locais”, enquanto que o texto demonstra de forma literal e cabal que a moda da água mineral se espalhou pelo mundo, veja-se:

"Com o passar do tempo, o costume ficou ainda mais popular “Chegamos ao ponto de ter algo como 260 bilhões de litros de água engarrafada em garrafas de plástico no ano passado.” (linhas 23 à 25)

Logo, ao analisar o texto pode-se inferir que o hábito se tornou cada vez mais popular, ou seja, espalhou-se pelo mundo.

Ora, Excelência, não é preciso ser nenhum expert no assunto, basta uma simples leitura do texto, para que se possa perceber, considerando o volume de água engarrafada que foi de 260 bilhões de litros de que alternativa D também está INCORRETA, pois pelo que de fato se depreende do texto é que o costume do uso de água engarrafada se tornou popular NÃO apenas em “alguns locais”, em razão destas duas informações encontradas no texto: de que ”o volume de água engarrafada foi de 260 bilhões de litros e que “o hábito se tornou cada vez mais popular”!

Além do que a alegação da banca de que “não é possível depreender do texto que o mundo todo começou a utilizar água engarrafada”..deve ser totalmente refutada, pois também não há como se depreender do texto que apenas EM ALGUNS LOCAIS, o costume do uso de água engarrafada se tornou popular!

Outrossim, há a informação encontrada no texto de que -“há países que acham que não precisam oferecer um serviço de água limpa para os cidadãos..- Não leva a depreenderde que foram “alguns locais” que adotaram o uso de água engarrafada, pois tal assertiva leva única e tão somente a conclusão de que há países que entendem que não precisam oferecer um serviço de água limpa ao cidadãos;

Ou seja refere-se exclusivamente a questão do tratamento da água e não ao uso de água engarrafada como a banca tentou fazer parecer!. Aliás, a referida frase também não significa nem leva a conclusão de que os outros países aqueles que acham necessário oferecer um serviço de água limpa aos cidadãos, também não tenham adotado o costume do uso da água engarrafada, justamente porque, uma coisa não exclui a outra!

E, portanto, não cabe a banca querer imputar que o uso de água engarrafada foi em apenas “alguns locais”, pois tal afirmação contraria o que expressamente aduz o texto!

Deveras a questão 04 da prova de português deve sim ser ANULADA, pois nenhuma assertiva está correta. Restou claro evidente que a letra D apontada pelo gabarito como correta também está incorreta, pois como bem se depreende pelo texto, o uso da água engarrafada não se tornou popular em apenas “alguns locais”, ao contrário, se espalhou pelo mundo!

Aliás, a banca examinadora não fundamentou adequadamente a resposta de cada uma das questões apontadas como NULAS pela Autora, pois não respondeu com suficiência e de modo convincente; Bem como não rechaçou o flagrante equivoco existente no enunciado da letra D (“EM ALGUNS LOCAIS”) da questão 04 da Prova de Português!

Com relação a questão n.07, a mesma também deve ser anulada, eis porque na alternativa C apenas a assertiva I é incorreta, pois conforme parecer técnico incluso, o a assertiva III está correta, visto que as vogais orais e nasais da língua padrão têm falares diferentes, conforme as origens linguísticas de cada falante. Como exemplo, pode-se afirmar que a fala das vogais finais, nasalizadas ou não é diferente nos falares da região da fronteira com o Uruguai e a Argentina, comparadas com os falares da região metropolitana do estado do RS.

Dessa forma, a banca não pode afirmar que o “em comprassem” é ditongo nasal; pois ele também pode ser considerá-lo como dígrafo, onde o m nasaliza a vogal e. E, para elucidar, temos a interjeição “hein”, onde há um ditongo nasal, e a palavra “tem”, onde temos um dígrafo do e nasalizado pelo m, duas letras e um fonema. Portanto, a assertiva III está correta, o que torna nula a questão 07, tendo em vista que a pergunta pede quais estão incorretas!

Ademais, os argumentos acima expostos os quais estão devidamente embasados em parecer técnico, atestam de forma inequívoca e cabal, que a Autora demonstrou que de fato as questões em apreço, são passíveis de anulação, com respaldo em parecer técnico emitido por profissional gabaritado e competente com amplo conhecimento no assunto!

Pela Procedência da Ação!

II. DO CERTAME E DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO

Excelência! O entendimento já consubstanciado pelos nossos Tribunais é no sentido de que pode-se aferir que à discricionariedade administrativa não pode servir de “escudo” para obstar à análise judicial de atos administrativos viciados, eis que representaria indevida ratificação de atos arbitrários, prejudiciais aos cidadãos.

Desta forma, forçoso reconhecer à legitimidade do Poder Judiciário para revisar tais atos que, apesar da conveniência e oportunidade que o revestem, mostram-se notadamente ilegais. Sendo, portanto, o Poder Judiciário competente para apreciar questões de concurso público acometidas de erros materiais.

Logo, apesar da regra que veda ao Poder Judiciário examinar o mérito (natureza técnico-científica) de questões que perfazem concursos públicos, admite-se, porém, a anulação de questões eivadas de vícios materiais!

Para bem corroborar com a argumentação da Autora cita-se dentre outros entendimentos no mesmo sentido (RMS 19.062/RS, REsp XXXXX/DF, RMS XXXXX/RS, RMS XXXXX/AC, etc) destaca-se o RMS XXXXX/MG, julgado pelo STJ em 18/02/2009, in verbis:

EMENTA: ADMINISTRATIVO – RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONTROLE JURISDICIONAL – ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – POSSIBILIDADE – LIMITE – VÍCIO EVIDENTEPRECEDENTES – PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.2. Recurso ordinário não provido. (Grifou-se).

Veja-se que o decisum acima ilustrado permite asseverar que, em se tratando de questão eivada de vício grosseiro e perceptível de plano pelo juiz, pode o Poder Judiciário anular o questão viciada, sem que isso importe substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário.

Em suma, anular questão de concurso público eivado de vício material evidente não significa intromissão do magistrado nos elementos técnico-científicos da questão, isto porque não se discute os critérios de formulação da questão, suas bases científico-doutrinárias, tampouco a correção ou não de uma linha de pensamento adotada pela Banca Examinadora, mas, sim, “erros grosseiros” que a tornam viciada.

Neste ínterim vale consignar o brilhante entendimento doutrinário manifestado por José dos Santos Carvalho Filho, que, por sua vez, reforça a possibilidade do Judiciário intervir e anular questões de concurso público eivadas de vícios materias, a seguir transcrito:

"A jurisprudência tem se orientado no sentido de que só são passíveis de re-exame no Judiciário as questões cuja impugnação se funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores.

O mais comum nesses casos é a chamada prova de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca.Se o interessado comprova que há mais de uma alternativa, a questão é de legalidade, e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela." (Grifou-se)

Depreende-se, assim, que o Poder Judiciário é competente para examinar as questões cuja impugnação esteja fundada na legalidade da avaliação aferida segundo as disposições do edital e demais normas que regem o certame.

Quando, por exemplo, em prova de múltipla escolha, a banca aceita uma alternativa como correta e o edital somente admite um quesito como correto, o candidato demonstra haver mais de uma alternativa correta ou a inexistência de alternativa correta. Sendo exatamente este o caso dos autos!

Excelência!

É óbvio que a atual pontuação obtida pela Autora não a classifica entre os 10 primeiros colocados no concurso. No entanto, as questões nºs 04 e 07 da prova objetiva de português na qual a Autora não pontuou o quanto realmente merecia, eis que acertou 08 (OITO) das 10 (DEZ) questões da prova de português.

Todavia, DUAS questões da prova de português (04 e 07) deveriam ter sido anuladaspela banca examinadora do concurso, justamente, por estarem eivadas de vícios, contradições e erros em suas concepções e não foram, cujas fundamentações passaram ao largo dos olhos e desejos das autoridades participantes da banca examinadora, que atuaram em nome da Requerida, causando prejuízo imensurável às pretensões da Autora em adentrar, legitimamente no serviço público, para ocupar o cargo de Agente Administrativo do SEMAE, para o qual não mediu esforços, se preparou e estudou tanto!

Até mesmo, por ser o concurso público o meio mais legítimo, democrático, idôneo e eficiente de investidura no serviço público, ao empregar um critério objetivo, impessoal e meritório, afasta os privilégios e favoritismos que, lamentavelmente, ainda contaminam alguns setores da Administração Pública.

Sobre o assunto vale citar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:

"O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema do mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos. Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais. O primeiro é o princípio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no serviço público disputem a vaga em condições idênticas para todos. Depois, o princípio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e perseguições pessoais, bem como situações de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administração é o de selecionar os melhores candidatos.

Por fim, o princípio da competição, que significa que os candidatos participam de um certame, procurando alçar-se a classificação que os coloque em condições de ingressar no serviço público.

(Manual de Direito Administrativo. 17ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 541).

Sabido é que todo concurso público deve pautar-se nos princípios norteadores de nossa ordem constitucional vigente, entre eles os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, razoabilidade e motivação dos atos administrativos, previstos no “Caput” do art. 37 da Carta Magna.

Portanto e nos termos dos fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais abaixo colacionados, impõe-se a intervenção do Judiciário diante da ilegalidade do ato administrativo, a fim de que seja dado provimento aos pedidos da Autora, como medida de direito e cautela, sendo-lhe assegurado o direito de obter a revisão e anulação das questões 04 e 07 da prova de português através de perícia técnica, o que desde já se requer!

É exatamente este o entendimento de nossos Tribunais, in verbis:

Número: 70060886157

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

Tipo de Processo:Apelação Cível

Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre

Tribunal:Tribunal de Justiça do RS

Seção: CIVEL

Classe CNJ:Apelação

Assunto CNJ: Concurso Público / Edital

Relator:Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Decisão: Acórdão

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. CARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃONº 46 DA PROVA OBJETIVA. VÁRIAS ALTERNATIVASCORRETAS. PERÍCIA REALIZADA. ANULAÇÃOMANTIDA. EM QUE PESE A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIO DA BANCA PELO PODER JUDICIÁRIO A TEOR DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL DO TEMA ESPECÍFICO EM REPERCUSSÃO GERAL, NA HIPÓTESE VERIFICA-SE A ILEGALIDADE NA QUESTÃOIMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. Em que pese a impossibilidade de o Poder Judiciário rever os critérios de banca de concurso públicoa teor da interpretação do julgamento do RE nº 632.853-CE, na forma do art. 543-B, do CPC, a questãonº 46 da prova objetiva do concurso públicoaberto pelo edital nº 01/08 da CEEE-D para o cargo de Engenheiro Eletricista teve seu equívoco reconhecido pela sentença, razão por que vai mantida. Perícia técnica realizada que demonstrou a existência de mais de uma alternativa correta. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060886157, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2016)

Número: 70069158913

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

Tipo de Processo:Agravo de Instrumento

Comarca de Origem: Comarca de Pinheiro Machado

Tribunal:Tribunal de Justiça do RS

Seção: CIVEL

Classe CNJ:Agravo de Instrumento

Assunto CNJ: Atos Administrativos

Relator:Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Decisão: Acórdão

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICONÃO ESPECIFICADO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. CARGO DE PROFESSOR, ANOS INICIAIS. EDITAL Nº 30/10. ANULAÇÃO DA QUESTÃONº 20 DA PROVA OBJETIVA. ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO.DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. MANUTENÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A decisão agravada que determinou ao Município de Pinheiro Machado a nomeação e posse da agravada merece ser mantida. Obediência ao título executivo judicial. Sentença que confirmou a tutela antecipada e determinou a observância do disposto no item 16.1 do edital nº 30/10. Anulação da questãonº 20 da prova objetiva do concursopara o cargo de professor, anos iniciais, que teve como consequência a reclassificação da agravada e o seu prosseguimento no certame até o provimento do cargo. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069158913, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/07/2016

Número: 70054667019

Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível

Tipo de Processo:Apelação Cível

Comarca de Origem:Comarca de Canoas

Tribunal:Tribunal de Justiça do RS

Seção:CIVEL

Classe CNJ:Apelação

Assunto CNJ:Concurso Público / Edital

Relator:Alex Gonzalez Custodio

Decisão:Acórdão

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. VÍCIOS. OCORRÊNCIA. TABELA QUE SE APLICA A QUESTÕRES 28 E 29. QUESTÃO30 SEM INDICAÇÃO DE QUE A TABELA DAS QUESTÕES ANTERIORES DEVERIA SER UTILIZADA TAMBÉM PARA QUESTÃO30. OMISSÃO QUE TRADUZ EM NECESSIDADE DE DEDUÇÃO OUPRESUNÇÃO, INCOMPATÍVEL COM PROVA OBJETIVA. EXIGÊNCIA DE QUE A PROVA DESCREVA COM CLAREZA OS TÓPICOS DE QUESTÕES OBJETIVAS, MORMENTE ENVOLVENDO CÁLCULOS, EM MATÉRIA DE CIÊNCIAS EXATAS. HIPÓTESE EM QUE SE EXIGIR DO CANDIDATO CONHECIMENTO ALÉM DO QUESTIONAMENTO OBJETIVO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE QUESTÕES MATEMÁTICAS E COM PRESENÇA DE CÁLCULOS. CABE A ANULAÇÃO DA QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO O VÍCIO QUE A MACULA SE MANIFESTA DE FORMA EVIDENTE E INSOFISMÁVEL, OU SEJA, QUANDO SE APRESENTE PRIMO ICTU OCULI. NO CASO, O ERRO MATERIAL COMPROMETEU A COMPREENSÃO DA QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70054667019, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 14/12/2016

Número: 70069511707

Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível

Tipo de Processo:Apelação Cível

Comarca de Origem:Comarca de São Gabriel

Tribunal:Tribunal de Justiça do RS

Seção:CIVEL

Classe CNJ:Apelação

Assunto CNJ:Anulação e Correção de Provas / Questões

Relator:Eduardo Uhlein

Decisão:Acórdão

Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EDITAL CTSP Nº 32/2011. ERRO MATERIAL EVIDENTE. UTILIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA EM ENUNCIADO DA QUESTÃONº 34 DA PROVA OBJETIVA DO CERTAME. NULIDADE DA QUESTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pacificou-se a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a análise dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da Administração Pública. Todavia, também vem admitindo aquele Colendo Pretório Superior, em caráter excepcional, a anulação de questãoobjetiva pelo Judiciário, em respeito ao princípio da legalidade, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável.2. A revogação da referida NI nº 079/EMBM/2001, base da questãonº 34 da prova objetiva, macula o enunciado da questão, uma vez que, no mínimo, confunde os candidatos por não se tratar mais de normativa interna vigente. A revogação da Nota de Instrução ocorrida antes da data do concursoimpede a sua utilização na forma como solicitada pela Banca Examinadora, especialmente porque setrata de questãoobjetiva de múltipla escolha em que se exige absoluta exatidão nas assertivas. O ato de revogação do texto da normativa interna, utilizado literalmente pela Banca, prenuncia a sua incorreção e, como tal, é capaz de conduzir à perplexidade um candidato bem preparado. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda, a sua repetitividade e o zelo do profissional. Verba reduzida, no caso. 4. Sentença procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70069511707, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 01/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO CORREÇÃO DAS PROVAS DO EXAME DE ORDEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. ART. , XXXV, DA CF/1988. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A vedação quanto à impossibilidade de análise dos critérios de correção de provas pelo Poder Judiciário deve ser relativizada, a fim de proporcionar ao jurisdicionado maior amplitude de proteção do seu direito. 2. Para os casos em que os critérios adotados na elaboração e correção de provas de concursos estejam em clara inobservância ao princípio da razoabilidade, da fundamentação, da motivação, com base no preceito constitucional (art. , XXXV, da CF), pode e deve o Poder Judiciário, com os temperamentos necessários, avaliar tais aspectos. 3. O mérito do ato administrativo está, sim, sujeito a controle judicial, sob o critério da razoabilidade. O juiz não irá avaliar se o administrador, como é de seu dever, fez o melhor uso da competência administrativa, mas cabe-lhe ponderar se o ato conteve-se dentro de padrões médios, de limites aceitáveis, fora dos quais considera-se erro e, como tal, sujeito a anulação. (TRF1. AMS XXXXX-5/DF, relator Desembargador Federal João Batista Moreira). (Grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO CORREÇÃO DAS PROVAS DO EXAME DE ORDEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. ART. , XXXV, DA CF/1988. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A vedação quanto à impossibilidade de análise dos critérios de correção de provas pelo Poder Judiciário deve ser relativizada, a fim de proporcionar ao jurisdicionado maior amplitude de proteção do seu direito. 2. Para os casos em que os critérios adotados na elaboração e correção de provas de concursos estejam em clara inobservância ao princípio da razoabilidade, da fundamentação, da motivação, com base no preceito constitucional (art. , XXXV, da CF), pode e deve o Poder Judiciário, com os temperamentos necessários, avaliar tais aspectos. 3. O mérito do ato administrativo está, sim, sujeito a controle judicial, sob o critério da razoabilidade. O juiz não irá avaliar se o administrador, como é de seu dever, fez o melhor uso da competência administrativa, mas cabe-lhe ponderar se o ato conteve-se dentro de padrões médios, de limites aceitáveis, fora dos quais considera-se erro e, como tal, sujeito a anulação. (AMS XXXXX-5/DF, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 25/11/2004).4. Comprovado, no caso, que houve falha no procedimento adotado para correção da peça processual aplicada na prova prático-profissional realizada pelo impetrante, ante a inobservância aos princípios da razoabilidade, da motivação e da fundamentação, impõe-se a anulação da correção, para que nova apreciação seja realizada. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF.1-Processo: AMS XXXXX-0/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão Julgador: OITAVA TURMA Publicação: 23/11/2007 DJ p.239 Data da Decisão: 13/11/2007 ). (Grifou-se).

Excelência!

É, plenamente possível a intervenção do Poder Judiciário no presente caso, haja vista que tanto pelo parecer técnico emitido por profissional habilitado e trazido aos autos pela Autora como pela própria prova pericial a ser produzida, restará devidamente comprovado que, contrariamente ao comando formulado na questão 04 a alternativa D tida como correta pela banca examinadora, também está INCORRETA, desatendendo, portanto, a diretriz proposta, que admitia uma resposta certa, eis porque na questão 04 todas as alternativas estão incorretas! E na questão 07 a alternativa Ctambém não pode ser admitida como correta, pois somente a assertiva I está incorreta sendo correta a sua assertiva III, fato esse que, por si só, já anula a questão 07!

Uma vez demonstrado defeito nas questões impugnadas pela Autora aponto de anulá-las, devem as questões 04 e 07 da prova de português serem declaradas nulas e recalculada a nota final obtida pela autora no certame, passando a sua Média Final para 87,50, o que desde já se requer!

Pela Procedência da Ação!

III – DA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO COMPROVE RESIDIR NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO

Excelência!

Como medida de prevenção, cabe também a Autora abordar essa questão, justamente, para evitar que irregularidades futuras venha a ser praticadas pelo ente público, como já visto em concursos anteriores realizados pela mesma autarquia.

Veja-se Excelência, que em relação a esse assunto o Edital de abertura do Concurso Público n. 01/2016, é explícito e não dá margem a dúvidas ou interpretações ambíguas, pois estabelece de forma expressa e categórica como norma e requisito essencial para nomeação dos concursados aprovados para o cargo de Agente Administrativo, que os candidatos classificados aos cargos que estão sujeitos a plantões e sobreavisos deverão residir em São Leopoldo e apresentar comprovante de residência no município (conta de água, luz ou telefone fixo), conforme previsto no item 1.5 – PLANTÕES E SOBREAVISOS (fl.06) e no tópico final das atribuições típicas do cargo de Agente Administrativo (fl.32-33). Conforme texto in verbis:

EDITAL DE ABERTURA N. 01/2016

2.5 PLANTÕES E SOBREAVISOS (pág.06)

“Para se candidatar aos cargos que estão sujeitos a plantões e sobreavisos, previstos nas atribuições dos cargos, o candidato classificado deverá residir em São Leopoldo e apresentar, no ato de nomeação, comprovante de residência no município (conta de água, luz ou telefone fixo)ou Declaração de Residência, registrada em cartório oficial.” (Grifou-se).

AGENTE ADMINISTRATIVO(pág. 32-33)

Atribuições Típicas:

(...)

- Trabalho sujeito a plantões e sobreaviso; (Grifou-se).

(...)

Depreende-se, portanto, que o cargo de Agente Administrativo está sujeito ao regime de plantões e sobreaviso, haja vista que o edital prevê expressamente como parte das atribuições típicas do cargo esse tipo de trabalho. Logo, é expressamente vedado a nomeação de candidato aprovado para o cargo de Agente Administrativo que não atenda a esse requisito (comprovar residir em São Leopoldo), sob pena de flagrante nulidade do ato administrativo de nomeação, o que desde já se requer!

IV - DA TUTELA ANTECIPADA “IN LIMINE”

No tocante ao assunto, o Código de Processo Civil prescreve que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Portanto, para a concessão da tutela antecipada devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Autor se vier a ser reconhecido tardiamente na decisão de mérito.

DA VEROSSIMILHANÇA

A verossimilhança se verifica nas questões 04 e 07 da prova de português, as quais deveriam ser anuladas pela banca examinadora e não foram em detrimento da autora, conforme acima exposto, deixando de se aplicar tal pontuação a Autora.

Cumpre ressaltar que embora se reconheça não caber ao Poder Judiciário, em regra, imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, reapreciando questões de provas ou reavaliando notas atribuídas pela banca examinadora de concurso público, entretanto, é de salientar que a própria jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que é sim possível a intervenção do Judiciário para revisar e anular questões de provas, a fim de corrigir atos discricionários viciados.

Até mesmo porque, a jurisprudência pátria tem admitido a ingerência do judiciário para examinar as questões cuja impugnação esteja fundada na legalidade da avaliação aferida segundo as disposições do edital e demais normas que regem o certame, quando, por exemplo, em prova de múltipla escolha, a banca aceita uma alternativa como correta e o edital somente admite um quesito como correto, o candidato demonstra haver mais de uma alternativa ou a inexistência de alternativa correta. Sendo exatamente este o caso dos autos!

E, nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do RS e Tribunal Regional Federal:

Número: 70070488374

Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível

Tipo de Processo:Agravo de Instrumento

Comarca de Origem:Comarca de Porto Alegre

Tribunal:Tribunal de Justiça do RS

Seção:CIVEL

Classe CNJ:Agravo de Instrumento

Assunto CNJ:Concurso Público / Edital

Relator:Francesco Conti

Decisão:Acórdão

Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TUTELA DE URGÊNCIA.A concessão de tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem aprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que é verificado em relação às questões nº 35, 48 e 73, bloco 2 do certame. Precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070488374, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 05/10/2016).

“CONCURSO PÚBLICO – QUESITO DE PROVA OBJETIVA – ADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA – Excepcionalmente, restando demonstrado que a resposta considerada correta pela banca examinadora está, objetivamente, em desacordo com o ramo de conhecimento investigado, houver erro material ou vício na formulação da questão, é admissível o Poder Judiciário anular questão de concurso. Se com a adição dos pontos referentes ao quesito anulado às outras notas obtidas pelos autores da ação fica comprovado, por certidão da instituição responsável pela realização do concurso, o preenchimento das demais condições exigidas no Edital, é de se reconhecer a aprovação destes na primeira etapa do concurso público.

Ausência de prejuízo para os demais candidatos aprovados. Impossibilidade de quem não foi litisconsorte ativo se beneficiar da sentença. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.”(TRF 5ª R. – AC 106.703 – (96.05.27664-0) – PE – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Conv.Manoel Erhardt – DJU 24.10.2002 – p. 888). (Grifou-se).

DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar às circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela e esta tornar-se inócua. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal.

Para a doutrina pátria, e na lição do Célebre Professor Humberto Theodoro Júnior, tem-se que:

“Receio fundado é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. Perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva de mérito.

Por fim, o dano temido, para justificar a proteção cautelar, há de ser a um só tempo grave e de difícil reparação, mesmo porque as duas ideias se interpenetram e se completam, posto que para ter-se como realmente grave uma lesão jurídica é preciso que seja irreparável sua conseqüência, ou pelo menos de difícil reparação. (ob. Cite, pág. 373).

Assim sendo, segundo se depreende do caso em tela verifica-se que a Autora será fatalmente prejudicada se a prestação jurisdicional não ocorrer a tempo e modo, isso em virtude da iminente nomeação dos aprovados que até então, obtiveram melhor classificação que a Autora, e que caso não seja concedida a tutela antecipada, com a consequente SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES E TERMOS DE POSSE PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO até o julgamento final da presente lide; resultará em prejuízo de proporções irreparáveis à Autora, haja vista tratar-se de emprego público que lhe proverá o sustento e de sua família. Até mesmo porque, a Autora se encontra DESEMPREGADA e está com 43 anos de idade e, justamente, por já ter passado dos quarenta anos, vem encontrando muita dificuldade em inserir-se no mercado de trabalho; bem como lhe proporcionará a realização de um sonho pessoal!

Para que o judiciário não se divorcie dos ditames estabelecidos pela Carta da Republica e, por conseguinte, imponha a Autora um estado de ilegítima submissão, em contrariedade frontal aos princípios que informam o Estado Democrático de Direito, deve a presente tutela antecipada ser concedida in limine, por imperativo da mais lídima e salutar JUSTIÇA, diante do preenchimento dos requisitos autorizadores, o que desde já se requer.

Ademais, o Novo Código de Processo Civil autoriza o Juiz a conceder a antecipação de tutela em sede liminar, veja-se:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Dessa forma, a Autora requer desde já a Vossa Excelência, seja deferida TUTELA ANTECIPADA “IN LIMINE” para SUSPENDER O CONCURSO E AS NOMEAÇÕES SOMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO e, consequentemente, a intimação do SEMAE para que tenha ciência da decisão liminar e se abstenha de efetivar qualquer nomeação e/ou termo de posse para o cargo de Agente Administrativo até o julgamento final da lide! Bem como a aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.

V - DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Autora por não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com o ônus do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, eis que está desempregada, o que se comprova pela sua Carteira de Trabalho ora inclusa e declaração de hipossuficiência, faz, portanto, jus ao benefício ora postulado.

Além do que a Autora já está com 43 anos de idade e, justamente, por já ter passado dos quarenta anos, vem encontrando muita dificuldade em inserir-se no mercado de trabalho!

Assim sendo, requer, desde já, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo XXXIV, a da Constituição Federal, declarando hipossuficiente nos termos do artigo da Lei 1.060/50.

Pela Procedência da Ação!

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão de Tutela Antecipada, em caráter de urgência, initio litis, inaudita altera pars, nos termos dos artigos 300 e 311, incisos III, V, e seu Parágrafo Único, ambos do Novo Código de Processo Civil, a fim de decretar a SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N.01/2016 – SEMAE - E COIBIR AS NOMEAÇÕES E POSSES PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO até o julgamento final da lide;

b) Declarar a NULIDADE das questões 04 e 07 da Prova de Português e a respectiva atribuição da pontuação a nota referente a média final da Autora passando a sua Nota Final para 87,50;

c) Declarar a NULIDADE do ato administrativo de nomeaçãodos candidatos aprovados para o cargo de Agente Administrativo que NÃO COMPROVAREM residir em São Leopoldo, por ser esse requisito essencial para nomeação no cargo de agente administrativo como bem determina o Edital de Abertura do Concurso N. 01/2016 – item 1.5 Plantões e Sobreavisos (fl.06) e no item que trata das Atribuições Típicas do cargo de Agente administrativo (fls.32-33) do certame;

d) A citação da Requerida na pessoa de seu representante, para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;

e) A realização de Laudo Pericial com a designação de perícia técnica para revisar as questões 04 e 07 da Prova de Português com ônus invertido; bem como a abertura de prazo para oferecimento de quesitos pelas partes;

f) A expedição de Ofício ao SEMAE para que tome ciência da decisão liminar deferida em sede de Antecipação de Tutela e se abstenha de efetivar qualquer nomeação e/ou termo de posse para o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, face a SUSPENSÃO DO CONCURSO até o desfecho final da lide; Bem como seja deferida a aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial em valor a ser fixado por Vossa Excelência;

g) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ao final julgados procedentes todos os pedidos da Autora, para condenar a Requerida a proceder a ANULAÇÃO das questões de nº 04 e 07 da Prova de Português, e, consequentemente, a atribuição da pontuação a nota referente a média final da Autora passando a sua Nota Final para 87,50;

h) A intimação do Ministério Público para todos os atos e termos do processo;

i) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais, em especial da perícia técnicae dos honorários advocatícios, esses de já pleiteados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;

j) A produção de todos os meios de prova permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, principalmente prova documental, juntada posterior de documentos como contraprova, designação de perícia técnica (com ônus invertido), exibição de documentos, prova testemunhal; bem como a nomeação de Amicus Curiae a teor do artigo 138 do NCPC, e outras mais que se fizerem necessárias;

k) A intimação das Testemunhas que serão arroladas oportunamente pela Autora;

l) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a autora, por preencher todos os requisitos da Lei 1.060/50, eis que está desempregada e sem condições de arcar com as despesas do presente processo, conforme Declaração em anexo.

Dá-se a causa o valor de R$ 8.655,00.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO!

SÃO LEOPOLDO/RS, 09 DE MARÇO DE 2017.

DENISE SCHEIBE

OAB\RS 46.368

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