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20 de Maio de 2024

[Modelo] Ação contra cancelamento de plano de saúde

Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

há 7 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

Prioridade de Tramitação: (Art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003) e Art. 1.211-A da Lei 5.869/1973)

NOME DA AUTORA, brasileira, desquitada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG 000.000 SSP/DF e inscrição no Ministério da Fazenda CPF/MF nº 111.111.111-53, residente e domiciliada na SQN 000, Bl. Z, AP 1, Brasília – DF, CEP 70000- 000, por seu advogado constituído, conforme procuração anexa, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover o presente

TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face de PLANO DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos com sede no ENDEREÇO, Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XXXXX/0001-27 e registrada na ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar sob nº. 34.665-9, com fulcro nos Art ´s. e 14 do CDC (lei 8.078/1990), e no Art. do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2014), e artigos 297 e s. S. Do vigente CPC, também pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS

1. A autora é usuária do plano de saúde Cassi há mais de vinte anos, sendo que o plano atual tem data de adesão de 31/10/2013, com o número de matrícula XXXXX. Durante todo esse período, sempre foi diligente no pagamento das mensalidades do referido plano, embora a ré jamais tenha lhe enviado sua via do contrato ou documento que explicitasse todos os direitos e obrigações do usuário.

2. Ao realizar uma consulta médica de rotina, percebeu que o seu plano de saúde havia sido cancelado unilateralmente, foi quando descobriu que, no último mês de fevereiro do 2017, houve o extravio do boleto e por um lapso de memória, havia deixado de pagar a mensalidade com vencimento no dia 23/02/2017, no valor de R$ 0,00. No entanto, continuou pagando normalmente as mensalidades dos meses seguintes, conforme demonstram os documentos anexos.

3. O cancelamento foi feito sem qualquer notificação da segurada, o que é ilegal, conforme entendimento unanime do Eg. TjDF ( Acórdão n. XXXXX, 20140710330185APC).

4. Embora mantenha um longo relacionamento com a empresa de plano de saúde, com a qual manteve-se fiel ao longo de duas décadas, a autora foi surpreendida com a informação de que seu plano havia sido cancelado, por causa do mensalidade pendente de fevereiro.

5. A surpresa com a informação de cancelamento, também pelo faro de que continua recebendo mensalmente os boletos para pagamento e está adimplente com as mensalidades do plano, referente aos meses seguintes (março, abril e maio). A autora, procurou a ré para regularizar o pagamento pendente, o qual ela sequer tinha consciência, visto que deixou de pagar o referido mês de fevereiro por ter havido o extravio do boleto, não por vontade deliberada. No entanto, apesar das explicações dadas pela cliente e da continuidade dos pagamentos após fevereiro, a ré se recusou a receber a mensalidade pendente, recusando-se também a manter ativo o plano de saúde contratado.

6. A autora tem uma idade avançada, oitenta anos, e é justamente nessa fase da vida que mais necessita usar o plano de saúde, o qual reajusta suas mensalidades sempre acima da inflação, ocasionando imenso impacto no orçamento da idosa. Aliás, a busca do lucro a qualquer preço, provavelmente seja esse o motivo de cancelamento, pois a empresa lucrou ao longo dos anos com o recebimento de mensalidades caras e, agora quando a usuária do plano mais carece de atenção à saúde, a ré faz o cancelamento de maneira abrupta, sob o pretexto de inadimplência.

7. A postura da ré fere os direitos básicos do consumidor, pois priva de informação o cliente (Art. , III, CDC) e age de má-fé ao utilizar-se do argumento de um evento isolado para cancelar um contrato de duas décadas de existência, sem qualquer aviso prévio, o que denota defeito na prestação do serviço por parte da ré (Art. 14 CDC). Também fere os direitos da pessoa idosa, pois coloca em risco a saúde da autora, no momento de maior fragilidade, ao alcançar oitenta anos de idade, quando mais deverá precisar do plano de saúde, pelo qual pagou durante anos, o que também constitui um ato discriminatório da ré (Art. Estatuto do Idoso). Assim, sua ação ilegal da ré deve ser reprimida, possibilitando a usuária do plano de saúde a continuidade do plano contratado, com a emissão do boleto de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2017 e a continuidade do plano contratado, sem qualquer alteração nos benefícios, bem como disponibilizando à usuária todos os atendimentos previstos no seu plano de saúde há anos contratado.

8. A autora goza de boa saúde e, no momento, não necessita de nenhum atendimento de emergência. Porém, em vista da idade avançada, poderá, a qualquer instante, precisar de atendimento médico. Por isso, é imprescindível que o seu plano de saúde esteja ativo e lhe possibilitando todos os atendimentos para os quais a cliente o contratou. Daí a necessidade de uma decisão cautelar, em caráter antecedente, visando garantir o acesso da autora aos benefícios do plano contratado. Também se faz necessário conhecer os exatos termos do contrato existente entre as partes, com a exibição do contrato do referido plano, para que a autora possa, eventualmente, ingressar com feito principal, seja para anular cláusulas abusivas do contrato, seja visando a indenização em face do defeito na prestação do serviço ou até mesmo rever os valores das mensalidades que estão sendo cobradas, com a devolução de valores cobrados a mais.

9. Por não ter conseguido chegar a um acordo com a Cassi, pois essa recusou-se a atender a demanda da autora visando a continuidade do plano de saúde, vem recorrer à tutela jurisdicional a fim de preservar os seus direitos da consumidora, da idosa e, sobretudo da cidadã, nos termos da lei.

DO DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA: DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO

10. Tratar-se de pedido urgente, cabível nos termos do Código de Processo Civil, Art. 303:

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

11. Portanto, cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente, pelos fatos e motivos acima expostos.

12. Ademais, o cancelamento do plano de forma unilateral pela ré, coloca em risco a segurança da idosa, por falta de um plano de saúde que possa ser utilizado em caso de necessidade. Também, a ausência da documentação referente a contratação do plano, com as condições de uso e forma de contratação e cancelamento, impede a autora de garantir seu direito na via judicial, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

13. O Colendo TJDF já entendeu pela ilegalidade do cancelamento de plano de saúde sem previa notificação do usuário, como se vê.

“APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde sem prévia notificação ao segurado. Conquanto o mero descumprimento contratual não seja capaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo de modo a ocasionar dano moral, caso o descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida. Para a fixação do quantum compensatório devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado à dupla função: compensatória e penalizante, com análise das peculiaridades do caso, não devendo, a quantia fixada, propiciar o enriquecimento sem causa.( Acórdão n.957440, 20140710330185APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pág.: 146/177)”

14. Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto da autora é caracterizado pela necessidade de atendimento de saúde de forma preventiva ou em caso de emergência, mas também indispensável pela necessidade de conhecimento das condições do contrato, tem em vista que esta documentação não foi fornecida pelo réu à cliente.

15. A situação fática trazida possui precedentes judiciais muito semelhantes que amparam o presente pedido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. RECUSA. CONFIGURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET. INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte demandada em colacionar aos autos toda documentação requerida no pleito inicial configura sua recusa na exibição dos documentos, sobretudo quando demonstrada a notificação extrajudicial da parte adversa. 2. Inexistindo justificativa à recusa da exibição do documento postulado, a conseqüência processual do desatendimento é a procedência do pedido. 3. Não subsiste o argumento atinente a disponibilização do documento exigido pelo sistema de internet, ainda mais quando se verifica que o procedimento eletrônico é para a solicitação de cópia do processo administrativo e não propriamente o acesso aos documentos pretendidos. 4. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos; 5. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos, pela resistência da demandada em fornecer os documentos pretendidos, resta inviável a condenação do autor nas despesas processuais, porquanto demonstrada a necessidade da via judicial, mormente quando a própria demanda foi julgada procedente pela sentença. 6. Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, razoável a verba honorária no fixada na origem. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.(TJ-DF - APC: XXXXX, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/04/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2016. Pág.: 156)

16. Posto isso requer a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a disponibilização imediata dos documentos exigidos sob pena de multa diária nos termos do Art. 537 do CPC/15, bem como a disponibilização à usuária de todos os benefícios do plano de saúde contratado, não só em casos de urgência e emergência, mas também para consultas e exames preventivos.

DO MÉRITO DA AÇÃO E DA TUTELA FINAL

17. A ação a ser proposta, terá como objeto principal a declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva, indenização por danos morais em razão de defeito na prestação do serviço e possível revisão do valor das mensalidades cobradas, trazendo como principais argumentos: a) ausência de entrega de contrato pela contratada à contratante, existência de cláusulas abusivas no contrato e cobrança de valores abusivos; e b) cancelamento do plano de forma unilateral pela ré.

18. Portanto, ficará perfeitamente provado o direito da autora. No entanto, não há tempo hábil para se promover a garantia da tutela pleiteada sem que haja risco de seu perecimento, sendo cabível o presente pedido.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

19. A autora não dispõe dos recursos para custear as despesas com o processo, razão pela qual vai requer o benefício da gratuidade da justiça. Embora seja representada por advogado particular, esclarece que não há a cobrança de honorários advocatícios para o ingresso do feito, por se tratar de um trabalho pró bono. Assim, junta declaração e extrato bancário que comprova a sua condição de hipossuficiência.

20. A autora não possui renda, exceto pelos valores referentes a pensão alimentícia paga pelo ex marido, o qual não repassa os valores da verba alimentar desde o mês de janeiro de 2017. Por isso, a autora vem ingressar com a presente ação de cumprimento de sentença contra o alimentando para custear suas despesas. No momento conta com a ajuda das filhas para pagamento de despesas inadiáveis, como alimentação e saúde, por se tratar de absoluta prioridade. Assim, faz jus ao benefício legal da gratuidade da justiça. Desta forma, tendo preenchido os requisitos exigidos pela Lei 1.060 /50, deve ser concedida a justiça gratuita à requerente, prevalecendo à presunção iuris tantum, que milita em favor da interessada que se declara necessitada, notadamente pelo fato de inexistir fundadas razões para que seja negada tal benesse.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se:

a. A concessão da tutela antecipada para determinar a continuidade do plano de saúde contratado pela autora, possibilitando-a o uso de todos os benefícios do referido plano, nos casos de urgência e emergência, bem como para consultas e exames preventivos;

b. A determinação para que entregue o contrato e regulamento de uso do plano contratado pela autora, bem como o boleto para pagamento, referente ao mês de fevereiro de 2017, sob pena de multa diária, nos termos do Art. 537 do CPC/15;

c. A citação da ré para responder, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

d. Pede-se o benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do Art. , XXXV da CF/1988 e nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do Código de Processo Civil;

e. Requer a prioridade na tramitação do feito, nos moldes do Art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003) e Art. 1.211-A da Lei 5.869/1973;

f. Por fim, requer a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados por V. Exª, nos moldes do Art. 85, parágrafo 2º, do novo CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial pelas provas documentais juntadas e outras que vierem a ser produzidas no curso processual, provas testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da ré, sob pena de confissão e demais provas que vierem a ser produzidas durante a instrução processual.

Dá a presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), somente para fins fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Brasília, 13 de junho de 2017.

Advogado

OAB DF 30.162

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7 Comentários

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Muito bom, colega! continuar lendo

Excelente! sem retoques. contém tudo que precisamos.

Obrigada nobre colega por disponibilizar. continuar lendo

Parabéns! continuar lendo

Perfeito! continuar lendo