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23 de Julho de 2024

[Modelo] Ação de execução de contrato de locação

Aluguéis, acessórios e multa

Publicado por Bianca Chriguer
há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________–__.

FULANO, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº _____________ e portador do RG nº _________, residente e domiciliado à Rua ________________________, vem, respeitosamente, por sua advogada (procuração anexa), à Vossa Excelência, com fundamento no art. 784, VIII, do CPC/2015, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº _________ e portador do RG nº ________/SSP/SP, residente e domiciliado à Rua ________________________, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O exequente é proprietário do imóvel localizado à Rua __________________________________, objeto da locação, e em __/__/__, firmou contrato de locação com o requerido, pelo prazo de 12 meses, com aluguel mensal no valor de R$ 1.000,00, que deveria ser pago todo dia primeiro de cada mês, bem como o locatário deveria arcar com os acessórios da locação, conforme se verifica no contrato de locação em anexo, que, aliás, não precisa de duas testemunhas, consoante entendimento pacífico da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. É pacífica a jurisprudência ao reconhecer a desnecessidade da assinatura de duas testemunhas para a eficácia do contrato de locação como titulo executivo extrajudicial. (Art. 585, V, do CPC). Precedente do Tribunal e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065475543, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 30/07/2015). (TJ-RS - AI: XXXXX RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 30/07/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2015)

Entretanto, o executado deixou de arcar com alguns aluguéis e acessórios, deixando contas de água e energia em aberto com aviso de corte, consoante documentos anexos, bem como nunca adimpliu com o IPTU do imóvel.

Outrossim, entregou o imóvel em estado lastimável, consoante fotos anexas, sendo o requerente obrigado a arcar com o conserto do imóvel, conforme notas anexas. Isto porque, o locatário era obrigado, contratualmente, a entregar o imóvel em perfeitas condições.

Assim, por todas as infrações contratuais cometidas e, principalmente por abandonar o imóvel no mês de maio, antes do término do contrato, sem qualquer comunicação, o requerido deve adimplir com o pagamento da multa da cláusula XX do contrato, no valor de três vezes o valor do aluguel. O que é perfeitamente cabível na ação de execução, conforme jurisprudência majoritária e STJ:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de ser possível a execução de créditos decorrentes do aluguel juntamente com os acessórios relativos ao contrato de locação, quando expressamente previstos e delimitados no instrumento, nos termos do art. 585, IV, do CPC. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula XXXXX/STJ). 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-7, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.02.2008 p. 1)

Inúmeras foram as tentativas de recebimento do débito pela via extrajudicial, mas o executado afirma que não irá pagar.

Portanto, vem requer o pagamento dos débitos, acrescidos dos 20% (dez por cento) de honorários advocatícios, bem como correção monetária pela TR e juros de 1% ao mês, tudo nos termos contratuais.

Ademais, como exige o artigo 798, I, b do CPC/2015, junta-se nesta oportunidade o demonstrativo de débito atualizado, com o valor de R$ 9.298,16, conforme planilha anexa.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência para que:

1) O executado seja citado, nos termos do artigo 829 do CPC/2015 para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da quantia total de R$ 9.298,16 (nove mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), acrescida de juros moratórios, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora e avaliação, conforme artigo 829, § 1º, CPC/2015;

2) Caso o Executado não seja encontrado, requer seja determinado para que o Ilmo. Oficial de Justiça proceda à citação nos termos do artigo 830 do CPC/2015;

3) Sejam arbitrados os honorários a serem pagos pelo Executado, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Pede, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, seja facultado ao Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, conforme artigo 782, § 2º do CPC/2015.

A produção de provas dar-se-á através da prova documental.

Atribui a esta o valor de R$ 9.298,16 (nove mil duzentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado/OAB.

  • Sobre o autorAdvogada em Sorocaba.
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27 Comentários

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Caio Cesar
6 anos atrás

Petição precisa e objetiva. Parabéns! continuar lendo

Bianca Chriguer PRO
6 anos atrás

Muito obrigada, Dr. Caio! continuar lendo

Muito bom a atitude continuar lendo

Nilton Pereira
6 anos atrás

Excelente petição continuar lendo

Bianca Chriguer PRO
6 anos atrás

Agradeço muito! continuar lendo

Elaine Rodrigues
5 anos atrás

Dra, por favor o artigo é esse 585, IV, do CPC? continuar lendo

Thiago Resende
6 anos atrás

Ótima petição. Parabéns. continuar lendo

Bianca Chriguer PRO
6 anos atrás

Muito obrigada continuar lendo