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14 de Julho de 2024

[Modelo] Ação de Indenização por Bullying

Por Alberto Bezerra de Souza

há 9 anos
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JULIANA DE TAL, menor impúbere, neste ato representada (CPC, art. 8º) porKARINE DE TAL, brasileira, casada, maior, universitária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44 e PAULO DE TAL, brasileiro, casado, maior, industrial, possuidor do CPF (MF) nº. 222.444.333-55, todos residentes e domiciliados na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo (SP), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. , inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 932, inc. I e IV e art. 949, estes do Código Civil e, ainda, § 1º, art. 25, do CDC, a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

( cumulado com “preceito cominatório” )

em face do COLÉGIO ZETA S/S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelida naAv. Y, nº. 0000, em São Paulo (SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.XXXXX/0001-66

e, solidariamente,

FRANCISCO, brasileiro, casado, maior, empresário, residente e domiciliadona Rua K, nº. 0000, em São Paulo (SP) – CEP nº. 11222-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.666.555-44;

CARLA, brasileira, casada, maior, dentista, residente e domiciliada na Rua K, nº. 0000, em São Paulo (SP) – CEP nº. 11222-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 777.666.555-44,

Em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

1 - SÍNTESE DOS FATOS

A menor, ora Autora, de apenas 9 anos, aqui representada por seus genitores (doc. 01), estuda no Colégio Zeta, aqui Ré, desde o ano de 0000. Atualmente encontra-se matriculada e frequentando o 4º ano do ensino fundamental, o que observa-se pelo documento ora carreado.(doc. 02)

No início do segundo semestre deste ano letivo, a Autora passou a sofrer agressões físicas e verbais, maiormente xingamentos, chutes e empurrões, de forma mais acentuada e freqüente por parte do filho dos segundos Réus, chamado de Fernando. Tudo isto deve-se ao fato da Autora ter uma compleição física de uma menina franzina, a qual apelidada de “Olívia Palito”, referindo-se a uma personagem de um famoso desenho animado.

Almejando resolver tal problema, a mãe da Autora, por inúmeras vezes, procurou a direção da escola, sem, contudo, lograr êxito. Com total descaso com a situação, sempre alegaram que “eram meras brincadeiras entre os alunos.” Fora afirmado, mais, que os pais do aluno Fernando já haviam sido informados das referidas “brincadeiras” e que os mesmos haviam se comprometido em resolver o caso relatado.

Mas a verdade era outra!

Os pais da Autora já não suportaram mais acreditar em tamanho descaso da escola e, mais, observar o estado psicológico que dominou sua filha, em face do desiderato em mira. Os ataques sofridos pela pequena menina, contínuos, verbais e físicos, culminaram em fobia social e uma repentina queda em seu rendimento escolar, o que pode-se constatar pelo laudo psicológico ora acostado e seu boletim de notas.(docs. 03/04). Ademais, segundo um outro laudo médico ora apresentado, de titularidade do médico psiquiatra Dr. Fernando Fictício (CRM nº. XXXXX), a menina sofre, hoje, de depressão.(doc. 05)

Como observa-se do enredo fático aqui exposto, agregado aos conteúdos dos documentos acostados, sem sombra de dúvidas contata-se a existência do bullying, quando há um dano psicológico e físico decorrentes das atitudes inconvenientes contra uma menor estudante no ambiente colegial, potencializado pelo alcance em ambiente extra-colegial.

Foram sérios os constrangimentos sofridos pela Autora em face dos aludidos acontecimentos, reclamando a condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão ( CC, art. 944).

(2) – DO DIREITO

(2.1.) – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ

De boa prudência que evidenciemos, de pronto, fundamentos concernentes à legitimidade passiva da primeira Ré nesta querela.

Delimitou-se que os episódios danosos foram perpetrados dentro da instituição de ensino, a qual figura também no pólo passivo desta querela. Cabe à mesma, segundo a disciplina da Legislação Substantiva Civil, manter a incolumidade físicas e moral de seus alunos, enquanto sob sua guarda temporária:

CÓDIGO CIVIL

Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil:(... )

Inc. IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

Vejamos, a propósito, as considerações doutrinárias de Sílvio de Salvo Venosa, o qual, tratando sobre o tema de responsabilidade por fato de outrem, e, mais, tecendo considerações acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, destaca que:

“ A responsabilidade dos estabelecimentos de educação está fixada de forma não muito clara no mesmos dispositivo que cuida dos donos de hotéis. O art. 932, IV, estatui que a hospedagem para fins de educação faz com que o hospedeiro responda pelos atos do educando.

Em princípio, deve ser alargado o dispositivo. Enquanto o aluno se encontra no estabelecimento de ensino, este é responsável não somente pela incolumidade física do educando, como também pelos atos ilícitos praticados por este a terceiros. Há um dever de vigilância inerente ao estabelecimento de educação que, modernamente, decorre da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O aluno é consumidor do fornecedor de serviços, que é a instituição educacional. Se o agente sofre prejuízo físico ou moral decorrente da atividade no interior do estabelecimento, este é responsável. Responde, portanto, a escola, se o aluno vem a ser agredido por colega em seu interior. “(In, Direito Civil: Responsabilidade Civil. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 98).

Na mesma trilha de entendimento:

“ Já no que concerne aos educadores, e também aqui ressalvada a incidência da legislação do consumidor, há que ver que a respectiva responsabilidade civil deve restringir-se ao período em que o educando está sob o poder de direção do estabelecimento, ainda que e, atividade de recreação.” (Cezar Peluzo (coord.). Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2010, p. 930)

Neste rumo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ÓBITO DO FILHO MENOR ENQUANTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 932 E 933 DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADOS PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. FUTUROS TRATAMENTOS MÉDICOS DERIVADOS DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELOS GENITORES SÃO ENGLOBADOS NO VALOR DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DESDE A DATA DO EVENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDOS. PENSÃO. VÍTIMA MENOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEU PAI.

Fixação em 2/3 do salário mínimo desde a data em a vítima completaria 14 até os 25 anos de idade, com redução para 1/3 a partir de então, até a data em que completaria 65 anos. Sentença de procedência. Recursos dos autores e da ré parcialmente providos. (TJSP – APL XXXXX-4; Ac. XXXXX; Bauru; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Windor Santos; Julg. 24/08/2010; DJESP 22/10/2010)

(2.2.) – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS

De outro contexto, segundo relatado pela direção da escola, os pais do menor Fernando, autor de agressões físicas sofridas pela menor Autora, foram devidamente informados dos atos praticados por seu filho e, mesmo assim, após tal comunicado, os procedimentos ilícitos tornaram a ser repetir, com a mesma freqüências e intensidade. Houve, portanto, omissão dos mesmos em estirpar tais procedimentos do seu filho.

Neste diapasão, reza o Código Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 932 – São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

A culpa em ensejo, pois, diz respeito ao poder familiar e ao poder-dever, que atrai para si o dever de indenizar.

Frise-se, por oportuno, que mesmo havendo afastamento fático entre os pais e o menor, como sucedeu-se no caso em vertente, ainda assim a responsabilidade civil deste remanesce, porquanto aquele estava sob poder de direção e guarda.

“ Reputa-se, a propósito, que deva responder o pai ou mãe no exercício do poder familiar, portanto dele não destituído, que, no instante dos fatos, tenha o menor sob o seu poder de direção. Ou seja, não poderá o pai ou mãe de quem, a título jurídico, portanto não quando haja afastamento fático, e com freqüência indevido, sobretudo porque é mal exercido o poder familiar, se tenha retirado o poder de direção, por exemplo quando o menor esteja sob a direção do educador, ou quando, separados os pais, esteja em companhia do detentor da guarda, mas não destituído do poder familiar, estiver com o menor sob sua autoridade no momento dos fatos, tal como quando esteja no período de visita do genitor separado ou divorciado. Quer dizer, parece haver a lei, agora, ao aludir à autoridade dos apais, e não a seu poder familiar, tencionado evidenciar que a responsabilidade do genitor se funda em seu direto poder de direção e, pois, de vigilância do filho menor, portanto quando esteja sob seu controle. “(Cezar Peluzo (coord.). Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2010. Págs. 928-929)

Nessa mesma linha de entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. CULPA DA VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Comprovada a prática de ato ilícito cometido por menor, que causa danos a veículo de terceiro, ao convergir à esquerda sem o devido cuidado, vindo a ser atingido por sua culpa, com a frente do automotor, devem os seus genitores ser responsabilizados pelos prejuízos materiais causados, em razão do disposto no art. 932, I, do Código Civil. (TJMG – APCV XXXXX-7/001; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 21/02/2013; DJEMG 01/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. JOGO DE FUTEBOL. RESPONSABILIDADE DOS PAIS DO AGRESSOR. ART. 932, I DO CPC. APLICABILIDADE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO APENAS COM RELAÇÃO AO MENOR DE IDADE. ÔNUS DA PROVA. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO.

I – Nos termos do art. 932, I do Código Civil os pais são responsáveis pela reparação decorrentes dos atos ilícitos praticados pelos filhos menores, mesmo que no curso da ação sobrevenha a maioridade civil, justamente porque sobre eles exercem o poder familiar, sendo que dentre as várias obrigações está o dever de vigilância. II – Competia ao autor fazer prova no sentido de que, além da injusta agressão perpetrada pelo réu frente ao seu filho, também foi por ele agredido. A prova dos autos não se mostra apta a demonstrar o fato alegado, ônus que competia ao requerente, nos termos do art. 333, I do CPC. III- são cumuláveis o dano estético e o dano moral, conforme precedentes do STJ. IV- o dano estético resta caracterizado em razão da deformidade no olho esquerdo decorrente da fratura do assoalho da órbita, que ocasionou a motilidade ocular. V – O valor da indenização por dano moral, além do caráter preventivo e punitivo, em casos como o dos autos, deve observar o poderio econômico das partes. Valor da indenização reduzido, readequando-se o termo inicial da correção monetária. Súmula nº 362 do STJ. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo provido. (TJRS – AC XXXXX-44.2011.8.21.7000; Cachoeirinha; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Artur Arnildo Ludwig; Julg. 13/12/2012; DJERS 31/01/2013)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDIRETA DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS. EXCLUDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Os pais respondem civilmente, de forma objetiva, pelos atos do filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia (artigo 932, I, do Código Civil). 2.- O fato de o menor não residir com o (a) genitor (a) não configura, por si só, causa excludente de responsabilidade civil. 3.- Há que se investigar se persiste o poder familiar com todas os deveres/poderes de orientação e vigilância que lhe são inerentes. Precedentes. 4.- No caso dos autos o Tribunal de origem não esclareceu se, a despeito de o menor não residir com o Recorrente, estaria também configurada a ausência de relações entre eles a evidenciar um esfacelamento do poder familiar. O exame da questão, tal como enfocada pela jurisprudência da Corte, demandaria a análise de fatos e provas, o que veda a Súmula XXXXX/STJ. 5.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-Ag-REsp 220.930; Proc. 2012/XXXXX-1; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 09/10/2012; DJE 29/10/2012)

(2.3.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA

Em se tratando de prestação de serviço cujo destinatário final é o tomador, no caso da Autora, há relação de consumo nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor r:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1º (…)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Neste enfoque temos destacamos os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1) UNIVERSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. RETIRADA DO ALUNO DA SALA DE AULA POR INADIMPLEMENTO. FALTA DE CONDUTA ÉTICA. CONSTRANGIMENTO VEXATÓRIO. 2) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.

1). Como se sabe, o credor poder valer-se de todos os meios legais que dispõe, para a cobrança de seus créditos, ainda que na residência, no local de trabalho ou na escola do devedor, desde que o faça sem ameaça ou qualquer tipo de constrangimento. Entrementes, in casu, a instituição educacional cometera excesso na cobrança, ao expor o devedor a constrangimento vexatório, uma vez que retirou o aluno da sala de aula na presença dos demais alunos, evidenciando-se assim, ausência de conduta ética na cobrança de mensalidade escolar.

2) destarte, verificando-se que partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, a presente relação jurídica processual deve ser vista sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, diante da conduta da instituição de ensino, resta configurando está o dano moral, eis que clarividentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade ligando um ao outro, elementos esses bastantes à configuração da responsabilidade de natureza objetiva da ré, ora apelada, que, por via reflexa, gera para o ofensor o dever de indenizar.

3) no que concerne ao quantum indenizatório, verifica-se que, no caso, não possível a sua majoração, porquanto o valor da indenização fora fixado pautando-se segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJES – AC XXXXX; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Rômulo Taddei; DJES 28/09/2010; Pág. 122)

RECURSO DE APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TIROTEIO EM RECINTO ESCOLAR. OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO ILÍCITA AO DEVER DE GUARDA. DANO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. “ao receber dos pais a guarda do estudante, fica o estado obrigado a zelar por sua incolumidade, obrigando-se a agir de forma diligente, utilizando meios normais de vigilância para evitar a ocorrência de danos. ” ademais, nos termos do disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, também se evidencia situação de responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos seus hóspedes, educandos. A responsabilidade do estado em decorrência de acidente sofrido pelo aluno no interior da escola pública, é objetiva, quando configurada a hipótese de omissão específica (dever de vigilância), na qual incide a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Recurso improvido. (TJMT – APL 63396/2009; Capital; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José Tadeu Cury; Julg. 23/02/2010; DJMT 03/03/2010; Pág. 26)

(2.3.) – DO DEVER DE INDENIZAR

RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS

No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessário a concorrência dos seguintes fatores:

“ a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.”(In, Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, Vol. I. Pág. 661).

A propósito reza a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “

Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado”(responsabilidade objetiva), que está posta no Código Civil, que assim prevê:

CÓDIGO CIVIL

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Neste contexto, cumpre-nos evidenciar alguns julgados:

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C.Indenização por dano moral Débito lançado na conta-corrente da autora, em razão de ação de terceiro, falsário Inscrição do nome da demandante em cadastros restritivos Sentença de acolhimento parcial dos pedidos Irresignação improcedente Fraude não contestada Inequívoca a responsabilidade da instituição financeira nessas circunstâncias Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC Hipótese se enquadrando no enunciado da recente Súmula nº 479 do STJ Dano moral presumido nas circunstâncias Arbitramento da indenização (R$ 5.000,00) não comportando a pretendida redução. Apelação a que se nega provimento. (TJSP – APL XXXXX-54.2012.8.26.0482; Ac. XXXXX; Presidente Prudente; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 29/04/2013; DJESP 15/05/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sustenta a ausência de responsabilidade civil e inexistência de dano. Inscrição indevida nos órgãos de proteção creditícia pelo período de 31 meses. Dívida quitada. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus que compete ao réu. Inteligência do art. 333, II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Dano moral in re ipsa configurado. Alegação de impossibilidade de repetição do indébito e/ou compensação de dívida. Matéria não ventilada anteriormente no curso do processo. Inovação recursal caracterizada. Ponto não conhecido. Insurgência contra a concessão da tutela antecipada. Ausência de impugnação aos termos da sentença. Violação do art. 514, inciso II, do código de processo civil e ao princípio da dialeticidade. Fundamentação inconsistente. Ponto não conhecido. Pleito de minoração dos honorários advocatícios e do quantum indenizatório. Impossibilidade. Verbas fixadas em consonância com os parâmetros desta corte em casos análogos. Manutenção da sentença. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC – AC XXXXX-9; Santa Rosa do Sul; Segunda Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Rejane Andersen; Julg. 23/04/2013; DJSC 14/05/2013; Pág. 208)

E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo, no caso, também por este ângulo, a responsabilidade objetiva da primeira Ré.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em que pese tais aspectos legais e doutrinários acerca da responsabilidade civil objetiva, evidenciaremos, abaixo, que todos os Réus devem ser responsabilizada civilmente, pelos motivos abaixo expostos.

Todo o relato fático traduz à conclusão da ocorrência do Bullying Social, que, em última análise, nada mais é que um dano moral. Tal desiderato justifica-se porquanto constata-se que houvera contra a pequena Autora comportamentos agressivos, físicos e morais, no âmbito escolar, de forma intencional e repetitiva. Releve-se, mais, que sobremaneira ficou constatado um comportamento, injusto, de aluno (menor) mais forte em desfavor de uma aluna mais frágil (a Autora), com o firme propósito prazeroso de maltratar, humilhar, intimidar, ferir na alma e amendrotar a pequena menina.

É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moraldecorrente de sua violação.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[... ]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Por certo, quanto ao agressor, tal desiderato acontecera porquanto não existiam limites no processo educacional no contexto familiar.

A Autora já apresenta sintomas, como afirmado nas linhas iniciais, no quadro fático, que, sem sombra de dúvidas, denotam a existência do sofrimento de Bullying, a saber: tem, hoje, postura retraída; seu rendimento escolar caiu; tem faltado à escola com freqüência, por medo de voltar a acontecer tais fatos; tem depressão e é desinteressada pelas atividades e tarefas escolares. Ademais, seu humor alterou-se demasiadamente, mostrando-se uma menina irritada, com explosões repentinas contra os pais e colegas que a telefonam.

Portanto, estamos diante de uma responsabilidade civil sob o manto dodano de ordem moral. Neste caso, consideremos, pois, o direito à incolomidade moral pertence à classe dos direitos absolutos, encontrando-se positivados pela conjugação de preceitos constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias individuais da Carta Magna(CF/88, art. 5º, inv. V e X), erigidos, portanto, ao status cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º), merecendo ser devidamente tutelado nos casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário.

A moral individual está relacionada à honra, ao nome, à boa-fama, à auto-estima e ao apreço, sendo que o dano moral resulta de ato ilícito que atinge o patrimônio do indivíduo, ferindo sua honra, decoro, crenças políticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral

A doutrina já consagrou uma definição e uma classificação, melhor dotada de consensualidade, encontrando-se de certa forma compendiada na lição da insigne Maria Helena Diniz, em seu festejado “Curso de Direito Civil Brasileiro” (São Paulo: Saraiva, 2002, 7º vol., 16. Ed., p. 83), quando discorre sobre a responsabilidade civil, nomeadamente em face do dano moral:

” c.3.2. Dano moral direto e indireto.

O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. Ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado.”

No caso em ensejo, evidentemente encontra-se demonstrado a má prestação de serviço escolar, a incidir, como antes aludido, no importe daresponsabilidade objetiva como fornecedora de serviços, ante o Código de Defesa do Consumidor.(art. 14)

A exposição à qual foi submetida a Autora é inadmissível, uma vez que fora destratada na esfera mais íntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados.

Houve, destarte, irrefutável falha na prestação do serviço ao indicar-se resultado laboratorial errado.

Nestes termos, restaram configurados a existência dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano, a justificar o pedido de indenização moral.

Por fim, anote-se que o dano moral justifica-se pela simples prática do ato lesivo ao ofendido, constatando-se, desta sorte, de forma in re ipsa, ou seja, prescinde da prova da efetividade de seus reflexos.

Vejamos, pois, alguns julgados que solidificam o entendimento retro evidenciado, ou seja, sob o enfoque da responsabilidade civil objetiva pela prática do Bullying, capaz de gerar dano moral indenizável:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS.

1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma.

2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido ofendida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser humano, tais como a imagem, o nome e a reputação da parte ofendida.

3. As referidas ofensas dão conta de um fenômeno moderno denominado de bullying, no qual adolescente se dedica a maltratar determinado colega, desqualificando-o em redes sociais perante os demais e incitando estes a prosseguirem com a agressão, conduta ilícita que deve ser reprimida também na esfera civil com a devida reparação, pois é notório que este tipo de ato vem a causar danos psíquicos na parte ofendida, levando, em alguns casos, ao suicídio.

4. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da parte ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita do demandado que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro.

5. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum mantido.

6. Releva ponderar, ainda, que, quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito.

7. Não é juridicamente possível indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuízos de ordem material devem ser devidamente comprovados, o que não ocorreu no caso em tela. Negado provimento ao recurso. (TJRS – AC XXXXX-42.2013.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 27/03/2013; DJERS 04/04/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Na espécie, restou demonstrado que o autor sofreu agressões verbais e física de um colega de sala, que foram muito além de atritos entre adolescentes, no interior da Escola no ano de 2009. Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano. Além disso, as agressões noticiadas na inicial e comprovadas, por si, só, configuram dano moral cuja responsabilidade de indenização é da Instituição de Ensino, em razão de sua responsabilidade objetiva. Muito embora o Colégio tenha tomado algumas medidas na tentativa de contornar a situação, tais providências não foram suficientes para solucionar o problema, uma vez que as agressões continuaram até a ocorrência da agressão física. O Requerido não atentou para o papel da escola como instrumento de inclusão social. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. Sobre os danos morais incidirão juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A fixação dos honorários advocatícios nas decisões de natureza condenatória é arbitrada com base no valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do CPC. (TJMG – APCV XXXXX-7/002; Rel. Des. Tibúrcio Marques; Julg. 25/04/2013; DJEMG 03/05/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRÁTICA DE BULLYING. AMBIENTE ESCOLAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ART. 933 DO CPC. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DO MENOR. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO BULLYING. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não assiste razão aos apelantes ao atestar a incompetência absoluta do Juízo a quo, uma vez que a presente ação indenizatória, foi promovida pela autora (que, por ser menor, foi devidamente representada por seu genitor), em face do Colégio Santa Dorotéia e dos pais do menor, tendo em vista que o mesmo, à época da distribuição da ação, era inimputável, não havendo que se falar em competência da Justiça da Infância e da Juventude. Se o Juiz, ante as peculiaridades da espécie, se convence da possibilidade do julgamento da lide e, no estado em que o processo se encontra, profere sentença, desprezando a dilação probatória, não há que se falar em cerceamento de defesa ante a manifesta inutilidade ou o claro intuito protelatório da coleta de prova. A prática do bullying não é um fenômeno do mundo contemporâneo, mas sim algo existente há algumas décadas, sendo indubitável, no entanto, o crescimento das ocorrências relativas a tal prática nos últimos anos, e, consequentemente, de demandas judiciais requerendo indenização pelos danos sofridos pelas vítimas. Tenho que, especialmente pela imaturidade de crianças e adolescentes, é costumeiro o comportamento repressivo contra colegas em razão de sua classe social, de suas características físicas, da sua raça, e até mesmo, pelo seu rendimento escolar. Tratando-se de conduta praticada por menores, como é o caso dos presentes autos, os pais respondem pelo ato ilícito de seus filhos, conforme dispõem o art. 932, I e art. 933 do Código Civil. Na hipótese de indenização a título de danos morais, deve-se obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não havendo configuração de valor demasiadamente alto a ponto de se falar em enriquecimento ilícito, não deve haver redução deste sob o risco de tornar-se irrisório. V. V.: A fixação da quantia estipulada na r. Sentença de R$8.000,00 (oito mil reais), não traduz as diretrizes acima expostas, devendo, assim, ser reduzida para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG – APCV XXXXX-1/001; Relª Desª Hilda Teixeira da Costa; Julg. 15/03/2012; DJEMG 17/08/2012)

(2.4.) – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis” e resulta do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor r.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[... ]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

À Réu (escola), portanto, caberá, face a inversão do ônus da prova, evidenciar se a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos serviços, ou, de outro bordo, em face de terceiro (s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citado.

Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de Rizzatto Nunes:

“Já tivemos oportunidade de deixar consignado que o Código de Defesa do Consumidor constituir-se num sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária (dentro do sistema da Constituição) para o intérprete.

Dessa forma, no que respeita à questão da produção de provas, no processo civil, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do Código de Processo Civil (arts. 332 a 443). “(NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)

Também é por esse prisma é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover:

“Já com a inversão do ônus da prova, aliada à chamada ‘culpa objetiva’, não há necessidade de provar-se dolo ou culpa, valendo dizer que o simples fato de ser colocar no mercado um veículo naquela condições que acarrete, ou possa acarretar danos, já enseja uma indenização, ou procedimento cautelar para evitar os referidos danos, tudo independemente de se indagar de quem foi a negligência ou imperícia, por exemplo. “ (GRINOVER, Ada Pellegrini [et tal]. Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 158)

A tal respeito trazemos à baila as seguintes notas jurisprudenciais:

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE PLANO E COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo.

2. Usuária de linha telefônica pré-paga que tem o seu contrato alterado para o plano pós-pago, sem solicitação. Alegação da operadora de que a consumidora solicitou alteração no plano, sem respaldo em prova idônea, qual seja, a gravação do serviço de atendimento ao cliente. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. , inciso VIII do CDC.

3. Suspensão dos serviços com grave repercussão no cotidiano da autora. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos critérios de repressão e prevenção ao ilícito. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos.

4. Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00, pelo recorrente. (TJDF – Rec XXXXX-5; Ac. 647.710; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; DJDFTE 25/01/2013; Pág. 437)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURTO CIRCUITO EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, aplicável nas hipóteses em que forem verificados os requisitos necessários, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou quando a parte for hipossuficiente.

2. No caso concreto, à concessionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica deve ser imposto o ônus de provar eventual excludente de responsabilidade pelos danos causados por curto circuito em linha de transmissão da rede elétrica. Hipossuficiência do consumidor. (TJMT – AI 13474/2012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg. 16/01/2013; DJMT 24/01/2013; Pág. 34)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. CONSTATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Aplicação do artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Efetiva utilização, pelos réus, dos serviços cobrados. Comprovação. Ausência. Ônus do qual a autora não se desincumbiu. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP – APL XXXXX-44.2010.8.26.0000; Ac. XXXXX; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rocha de Souza; Julg. 17/01/2013; DJESP 24/01/2013)

(3) – P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta Ação Indenizatória, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) Determinar a citação dos Requeridos, por carta, com AR, instando-os, para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, condenando os Réus, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais sofridos pela Autora, a ser estipulado por Vossa Excelência por equidade;

c) requer, outrossim, seja aplicado preceito cominatório aos Réus, de sorte que sejam compelidos a pagarem tratamento psicológico em favor da Autora, e a escolha do (a) profissional caiba aos genitores desta, pelo período de tratamento que seja apto a superar os traumas sofridos, finalizando por meio de laudo compatível e assim delimitando, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00(mil reais), consoante a regras do art. 461, § 4º, do CPC c/c art. 949 do CC;

d) todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente, conforme abaixo evidenciado:

SÚMULA 362 DO STJ – A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.

SÚMULA 54 DO STJ – OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

e) sejam os Requeridos condenados solidariamente ao pagamento de honorários de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, mormente levando-se em conta o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono do Autor, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido.

4) com o pedido de inversão do ônus da prova, protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do (s) representante (s) legal (is) da Ré, o que desde já requer, sob pena de confesso.

Atribui-se à causa o valor estimativo de R$ 100,00 (cem reais).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de maio de 0000.

Alberto Bezerra de Souza

Advogado – OAB 0000

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8 Comentários

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Incabível uma ação dessas. Irá iniciar um processo contra crianças e adolescentes que são a maioria das pessoas que praticam o Bullying? Ridículo

A melhor, irão propor ação contra o colégio?! Isso é um meio de enriquecimento ilícito ou indevido, não existe razão para isso. O bullying é algo que está infimamente ligada com a vida das pessoas, sendo como muitas outras coisas uma lição de vida. continuar lendo

O Ordenamento jurídico permite. O modelo foi colocado apenas como modo transmissão de conhecimento. Não vejo problema em tal ação, vez que colégio e os pais sãos responsáveis legais das crianças, se as mesmas cometem ilícitos eles deverão ser responsabilizados.
Atenciosamente continuar lendo

Modelo peça bullying continuar lendo

Jose Carlos Steles
2 anos atrás

Jorge henrique, parabens pelo seu trabalho, ficou otimo, acredito que seus colegas comentaristas não fazem ideia de como é ter um filho estudando em escola pública.
O estado abandona as crianças na sala de aula sem a supervisão de um adulto.
crianças de 06 , 07. 08 anos de idade, as chamadas aulas vagas, e as agressões e episodios de bullying e agressão fisica se concretizam entre eles.

Os filhos dos seus colegas comentaristas devem estudar em escolas particulares.
Eles não sabem e não conhecem a dor das crianças que estudam em escolas públicas.
O abandono do estado, a omissão e a falta de professores. continuar lendo

Obrigado pelo comentário.

Atenciosamente continuar lendo

Em ações como esta não se ouve o Ministério Público? continuar lendo

Entendo que se o objetivo for apenas o dano moral, a oitiva do MP é prescindível.

Att continuar lendo

Jonatas Ferreiraa
6 anos atrás

acho que neste caso de menor o MP é imprescindível, não o fazendo ensejerá nulidade processual. continuar lendo