Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024

[Modelo] Ação de indenização por danos materiais e morais

Publicado por Jose Antonio Abdala
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Maria (nome fictício), brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG.00.000.000-SSP/SP, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua José fulano, nº.1.000, Bairro Cidade XX, XXXX /XX, CEP.00000-000, através de seus advogados e procuradores infra- assinados, procuração anexa, com escritório nesta cidade de XXXXX/XX, na Rua Fulano, nº 000, Bairro XXXXXXX, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS

em desfavor de: ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida à Avenida Zé das coves nº 0000, BairroXXXX XXXX/SP-CEP-00000-000 CNPJ nº 00.XXXXX/0000-00 e BANCO FULANO DA SILVA /A pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Antonio Massa, nº 000-XXX/XX, bairro Centro, CIDADE/ESTADO, inscrito no CNPJ nº 00.XXXXX/0000-00e, pelas razões a seguir aduzidas

PRELIMINARMENTE A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada de declaração de pobreza (doc.2), bem como documentos idôneos para a comprovação de hipossuficiência.

DOS FATOS:

A Senhora MARIA, que era genitora da requerente adquiriu um veículo ESPECIE/TIPO XXXXXXX, MARCA/MODELO, XXXXX/XXXXX, FLEX- FAB/MODELO 2007/2008, CHASSI XXXXXXXXXXX, PLACA XX-0000 COR PRATA, ARRENDADO DO XXXXXXXX ARRENDAMENTO XXXXXXX conforme se comprova pela cópia do documento ora juntado.

No ato da formalização do contrato foi exigida reforço na garantia do empréstimo, ou seja, ficou determinado que figurasse como devedora solidária a sua filha Maria das Dores Oliveira, ora requerente.

Entretanto, a primeira requerida ao encaminhar os dados para o DETRAN/SP, para emissão dos documentos CRV. (CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO), inseriu o nome da requerente como compradora, e o de sua genitora como avalista.

É certo que houve erro grosseiro inventando-se o nome da devedora solidária como a da adquirente do veículo, que foi apenas detectado após o falecimento de sua genitora quando a requerente tentou regularizar a documentação do veículo.

Nunca é demais ressaltar que após a efetivação do financiamento houve o recebimento de notificações do segundo requerido onde sempre constava como adquirente do veículo a Senhora Maria Aide Rodrigues Oliveira.

Após o falecimento de sua genitora, em comum acordo com a sua irmã, que renunciou os direitos de herdeira para a requerente, esta houve por bem negociar o veículo com a promessa de efetuar a regularização de toda a documentação após obter alvará judicial para sua transferência.

Devido ao erro que se pode constatar nitidamente no CRV, mesmo tendo ingressado com pedido de Alvará Judicial, a requerente não consegue transferir o veículo para seu nome.

Além da inversão do nome da devedora solidaria, ora requerente, no lugar de quem adquiriu efetivamente o veículo, ainda houve a inversão de CPF, pois em um dos documentos emitidos pelo Departamento Estadual de Trânsito, onde deveria constar o nome da Senhora Maria Aide, constou o nome da Senhora Maria das Dores, igualmente havendo a troca do CPF.

Para devida retificação do documento o DETRAN exigiu uma série de documentação, tanto que a requerente vive em busca de tudo que é necessário para regularização, e não logra êxito, pois sempre há a exigência de mais.

Diante das dificuldades a requerente procurou por diversas vezes as requeridas que apenas prometiam que iriam lhe ajudar a sanar o impasse junto ao DETRAN/SP.

A requerente na certeza que o veículo passaria para seu nome por ter vendido o veículo para um estacionamento, conforme Contrato de Compra e Venda em anexo, devido à irregularidade do documento, no qual consta no gravame o nome da requerente e o CPF de sua genitora e, como sendo a titular do arrendamento a requerente, foi obrigada a desfazer o negócio, vindo a trazer-lhe dissabores, pois teve que devolver a quantia que tinha recebido.

Não bastasse este prejuízo a requerente também buscou regularizar a documentação do veículo junto à 21ª CIRETRAN de XXXXXX a qual foi indagada sobre o porquê de constar seu nome no CRV, embora a compradora do veículo fosse sua genitora. Não sabendo responder ou esclarecer o motivo, a requerente teve como resposta daquele órgão que o ato que buscava praticar diante do que constava na documentação poderia ser considerado como crime incurso no Artigo 171 do CP.

Não tendo a requerente enfrentado situações como a exposta e, sendo taxada de estelionataria, se viu apavorada temendo ser detida e encaminhada a órgão Policial, sentindo-se grande transtorno de ordem psicológica, necessitando inclusive de recorrer a médicos e a fazer uso de medicamentos.

Ainda assim tentou regularizar a situação, contudo, não logrou êxito, pois ficou sempre jogada de um lado para outro, enfrentando toda a espécie de dissabores e constrangimento sem encontrar qualquer solução para o caso.

Os últimos fatos que desencadeou na propositura da presente ação, ocorreu no mês de janeiro de 2015, quando a segunda requerida lhe enviou a documentação para preenchimento com a promessa de regularização, entretanto mais uma vez não foi solucionada a pendência.

É fácil constatar o direito à reparação de danos pelos longos anos de sofrimento com imensos prejuízos.

Diante dos fatos abordados a Requerente tem vivenciado situações vexatórias e faz jus a satisfação e reparação digna e devida compensação na reparação deste dano.

DO DIREITO

Diante dos fatos discorridos acima, não restou alternativa a requerente senão pedir auxílio à justiça, posto que por diversas vezes tentou contornar a situação como alhures já demonstrado.

DO DANO MATERIAL

Está amplamente assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X -São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

Excelência, com a narração dos fatos, restou evidente os prejuízos matérias causados pelas Requeridas a Requerente.

Nesse sentido aduz o respeitado doutrinador Carlos Alberto Bittar

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge à necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar).

Portanto, impõe-se as Requeridas pelos danos causados à Requerente, a obrigação de indenizar de acordo com os mandamentos legais.

Vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro nestes termos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Conforme lição de SILVIO:

“A idéia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura sofrido. De modo que, em regra, não deve o prejudicado experimentar lucro na indenização.”

Não pretende a Requerente obter lucro algum com esta indenização, deseja somente a recomposição material e moral pelo dano sofrido.

No caso em tela, as Requeridas tem a obrigação de indenizar, pois resta claro o prejuízo financeiro causado pelo seu ato a Requerente.

DO DANO MORAL

Assim, Nobre Magistrado, diante dos fatos supramencionados, não resta dúvidas que a Requerente sofreu inúmeros constrangimentos.

Assim, salienta o magistério de André Luiz Souza Aguiar:

“Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se, sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho”

(AGUIAR, André Luiz Souza. Assédio moral: o direito à indenização pelos maus-tratos e humilhações sofridas no ambiente de trabalho. 2. Ed. São Paulo: Ltr, 2006).

E mais, o DANO MORAL, conforme se verifica nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho.

“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde e a integridade psicológica, causando tristeza, vexame e humilhação à vítima (...) Também se incluem os novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Cívil, Editora Malheiros, SP, 7 Edição, 2007).

A indenização pelos danos morais sofridos é de extrema importância, pois além de servir para compensar a Requerente dos transtornos causados pelas empresas Requeridas, apresenta sem dúvida um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL

A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por Nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.

O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a idéia de adequação entre meio e fim, necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

Não estará pagando a dor nem lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.

Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. E quais seriam esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido.

Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de seqüela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Há ofensor como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória a Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante as Requeridas, como há muito já vem decidindo os Tribunais:

“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso).

Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.

DOS PEDIDOS

Em razão e todo o acima exposto, requer:

A concessão da justiça gratuita à parte requerente, por ser ela pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de hipossuficiência acostado à inicial;

O recebimento da presente, bem como dos documentos que a instruem, para após, determinar a citação das Requeridas no endereço declinado preambularmente, para que querendo, conteste a ação, no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria fática e sujeitando-se aos efeitos da revelia, acompanhando-a até o final da decisão.

A PROCEDÊNCIA do pedido para, ao final condenar as Requeridas ao pagamento a título de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinqüenta reais), acrescidos de juros de mora, atualização monetária desde a data do evento até o efetivo pagamento e danos morais, um valor que Vossa Excelência julgar por certo.

Ser condenado as Requeridas ao pagamento de custas, despesas processuais e demais cominações legais, bem como os honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação.

DAS PROVAS

Desde já fica requerida a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido, assim como as documentais, realização de exames, vistorias, perícias, e todas outras que forem necessárias para instrução perante esse E. Juízo.

REQUERIMENTO

Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas em nome da Dra. XXXXXXX- OAB/SP XXX. XXX e do Dr. XXXXXXX OAB/SP XX. XXX, sob pena de nulidade, nos termos do que prescreve o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp XXXXX/MT e AgRg no Ag XXXXX/RJ.

DO VALOR DA CAUSA

Dá se a causa o valor de R$ XX. XXX. XX.

Termos que

Pede Deferimento.


  • Publicações459
  • Seguidores229
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações97688
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/modelo-acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais/356685845

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais Ação de Reparação de Danos Materiais Ação de Reparação de Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação ao de Repara ao de Danos Materiais - Carta Precatória Cível

Direito para A Vida, Jornalista
Modeloshá 2 anos

[Modelo de petição inicial] Ação de indenização por danos morais e materiais | atualizado 2022

Bianca Ragasini, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

Fabiana De Morais , Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo]Ação Indenizatória Por Danos Materiais e Morais

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Joel Carvalho
5 anos atrás

Excelente trabalho, Dr. Nasser Guirão Abdala.
Sempre tive uma dúvida a respeito de danos morais e ou crime contra a honra.
Alguém que se apresenta na internet com NOME FICTÍCIO pode requerer indenização por crimes contra a honra?
Isto é, alguém que se apresenta com nome FICTÍCIO pode ser um sujeito de Direito, apto a ingressar com esse tipo de ação, quando se considerar ofendido, mesmo estando anonimamente na internet? continuar lendo