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18 de Maio de 2024

[Modelo] Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada c/c repetição do indébito

Publicado por Fernanda Nayara
há 7 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX-XX

FULANINHO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG nº XXX.XXX-X SSP/PA e do CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado no endereço completo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinado, conforme procuração em anexo, com fulcro nos artigos , incisos VI, VII, VIII, 42 da Lei 8.078/90, e artigos 186, 927 do CCB/02, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO

EM face de BANCO DO MILHÃO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na endereço completo pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Autor, a Vossa Excelência, que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita previsto no artigo , inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei nº 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15, uma vez que o Requerente é hipossuficiente, por não ter condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Autor opta pela realização de audiência conciliatória com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC/15, razão qual requer a citação do Demandado, por carta para comparecer à audiência designada para essa finalidade.

DOS FATOS

O Autor é cliente do Banco Réu há 8 (oito) anos, possui cartão de crédito fornecido pelo Requerido, sempre foi adimplente com suas obrigações. No dia 05/02/2015 recebeu a fatura de seu cartão de crédito do mês anterior para pagamento no valor de R$ 1.358,43 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). O Requerente ficou surpreso, pois esperava o valor de R$ 1.925,47 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) uma diferença a menor de R$ 567,04 (quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), o Autor efetuou o pagamento da prestação ciente que no mês seguinte iria pagar a diferença cima citada ao Requerido.

Contudo Excelência, não foi o que aconteceu, no mês subsequente para corrigir o erro da cobrança anterior, o Réu inexplicavelmente e sem aquiescência do Autor realizou o parcelamento da diferença do valor de R$ 567,04 (quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 61,01 (sessenta e hum reais e hum centavo) totalizando R$ 1.464,24 (hum mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) imputando ao Requerente R$ 897,20 (oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos) a mais do que o devido.

O Requerente de boa fé chegou a pagar 6 (seis) parcelas do referido parcelamento no valor total de R$ 366,06 (trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos), pois como estas parcelas vinham no bojo da fatura de seu cartão este não se atentou que os valores cobrados eram indevidos. Foi quando entrou em contato com a central de atendimento do Banco Réu e ficou sabendo que o valor era decorrente dos juros incidente sobre parcelamento, frisa-se não autorizado pelo Autor.

No dia 05/07/2015, o Requerente entrou novamente em contado com Call Center do Requerido, gerando o protocolo nº xxxxxxxxxxx, proveniente do atendimento, no qual foi comunicado ao Autor que o parcelamento seria cancelado e que o débito correto no valor de R$ 567,27 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte sete centavos) seria lançado na próxima fatura assim como o crédito das parcelas já pagas indevidamente pelo Requerido.

No dia 22/07, o Banco Réu realizou crédito na fatura do Autor no valor de R$ 330,45 (trezentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) referente as 6 (seis) parcelas pagas do parcelamento de 24 (vinte e quatro) vezes, não correspondendo ao valor exato que era de R$ 366,06 (trezentos e sessenta e seis reais e seis centavos).

Porém, nesta mesma fatura com vencimento para o dia 05/08, o Réu novamente lança um outro parcelamento sem autorização do Requerido e o mais grave, INEXISTENTE, dessa vez de 18 (dezoito parcelas) de R$ 116,85 (cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$ 2.103,30 (dois mil cento e três reais e trinta centavos), sendo que o Autor mais uma vez, comprovando sua boa fé, efetuou o pagamento de 3 (três) parcelas totalizando R$ 350,55 (trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) deste até a fatura do mês055/10.

Na fatura de 05/11 restou a pagar um debito de R$ 142,15 (cento e quarenta e dois reais e quinze centavos), sem contar com o crédito que o Autor possuía referente as parcelas pagas dos lançamentos indevidos de parcelamentos anteriores realizados pelo Réu e não autorizado pelo requerido.

Contudo Excelência, o Banco Réu ainda não satisfeito com a situação penosa causada em desfavor do Autor por seus diversos erros, comete mais, um parcelando o debito de R$ 142,15 (cento e quarenta e dois reais e quinze centavos) sem autorização do Requerente em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 15,81 (quinze reais e oitenta e hum centavos), totalizando R$ 379,44 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

No dia 03/11/2015 o Autor novamente entra em contato com a central de atendimento do Banco Réu para tentar solucionar o problema obtendo a resposta de que no prazo de 3 (três) dias úteis seria solucionado seu apelo, protocolo nºxxxxxxxxxxx, não houve resposta no prazo estipulado pelo Réu.

No dia 09 do mesmo mês o Requerente no afã de ver seu problema resolvido pelo Banco Réu, mais uma vez toma a iniciativa tentar solucionar o problema mesmo este não sendo o causador recebendo a mesma resposta do atendimento anterior, para aguardar que em 3 (três) dias tal situação seria resolvida, protocolo nºxxxxxxxxx.

O que novamente não ocorreu no dia 25/11 do mês em questão, o Autor abriu outro protocolo sob nº 429738434, porém já imaginando que a resposta a este seria a mesma dos protocolos anteriores, ou seja, NENHUMA, e cansado da negligência por parte do Réu em resolver o problema causado por este, ele então no mesmo dia faz uma reclamação na ouvidoria do Banco Réu.

Esta RECONHECEU O ERRO e prometeu a solução com os créditos na próxima fatura desta vez recebendo a o prazo de 5 (cinco) dias uteis para sanar tal situação. Protocolo nº 429748684.

Na fatura de vencimento no dia 05/12/2015, foi lançado todas as parcelas restantes do parcelamento de 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 15,81 (quinze reais e oitenta e hum centavos), também não foi lançado o crédito das parcelas pagas muito menos foi estornado o parcelamento indevido de 18 (dezoito) parcelas de R$ 116,85 (cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos), comprovando desta maneira o total descaso do Réu em solucionar a situação do Autor.

No dia 05/01/2016, o Réu lançou na fatura do Autor o crédito de 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 15,81 (quinze reais e oitenta e hum centavos), contudo lançou também todas as parcelas restantes de R$ 116,85 (cento e quinze reais e oitenta e cinco centavos), sem conceder o crédito que o Autor tem direito das parcelas cobradas e pagas indevidamente.

Excelência, diante de tal descalabro sofrido pelo Autor este não tinha outra atitude a tomar se não bater as portas do judiciário para que estas cobranças indevidas por parte do Réu cessem, uma vez que este lançou o nome do Requente no SERASA/SPC, no mês de 05/12/2015, por ironia inadimplemento de suas obrigações de uma fatura em aberto no valor de R$ 1.065,16 (hum mil e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), negligenciando totalmente os apelos do Autor quanto a devolução do crédito que este faz jus no valor de R$ 469,45 (quatrocentos e sessenta e nove reais e quarente e cinco centavos).

Cabe destacar que, ao ter seu nome cadastrado no banco de dados do SERASA o

Autor passou a ser considerado mal pagador e um devedor relapso não cumpridor de suas obrigações financeiras, ferindo sua imagem pessoal e creditícia na praça.

Diante do exposto é cediço a violação do direito do Autor, cujo ilícito determina ao Banco Réu a obrigação de reparar o dano causado a imagem do Requerente e a retirar informações negativas junto ao SERASA, indevidamente lançadas em seu cadastro o quanto antes.

DA TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Deste contorno, o registro do nome do Autor no SERASA está lhe causando sérias restrições de crédito, eis que ao tentar operar com outras instituições financeiras e comerciais, tal movimentação lhe foi negada em função do cadastramento, constrangimento este desnecessário e que está a prejudicar lhe.

Sendo, desta forma, imperioso que se faça cessar de imediato tais efeitos maléficos decorrente do registro, através da antecipação dos efeitos da tutela.

A medida antecipatória, objeto de liminar na própria ação principal representa providência de natureza emergencial, pois o Autor teve uma piora em sua situação financeira devido a tais cobranças indevidas.

O artigo 294 do CPC/15 dispõe que a Tutela Provisória, pode ser motivada em Urgência ou Evidência, completando o referido artigo acerca da matéria o artigo 300, do código em questão traz:

Art. 300. A Tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito evidencia-se quando nome do Autor foi lançado no rol dos MAUS PAGADORES INDEVIDAMENTE, por parcelamentos NÃO AUTORIZADOS por ele, que agindo de boa fé ainda executou o pagamento de algumas parcelas.

Não pode o Autor ser penalizado pela NEGLIGÊNCIA com que agiu o Banco Réu durante todo o tempo em que o Requerente por diversas vezes tentou amigavelmente resolver a situação, vale ressaltar situação esta causada EXCLUSIVAMENTE PELA DESÍDIA DO REQUERIDO. Praticando desta forma ato ilícito contra o Autor como fica claro através da forma negligente com que tratou as inúmeras tentativas infrutíferas do Requerente em resolver a situação, decidindo por direito lançar o nome do Autor INDEVIDAMENTE no SERASA causando dano a sua imagem na praça.

Vejamos o que determina o artigo 186, do CCB/02:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifo nosso)

É inequívoco que o ato praticado pelo Réu, violou o direito do Autor quando este agiu de boa fé, e o outro no abuso de seu direito não observou o dever de conduta dentro da relação contratual, violando desta forma o disposto no artigo acima citado, agindo de forma negligente.

A Doutrina e a Jurisprudência tem entendido no sentido da exclusão do nome do suposto devedor dos cadastros restritivos quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, principalmente quando a restrição for indevida, como é o caso em epigrafe.

Sobre o assunto em analise, o Professor José Miguel Garcia Medina traz a baila:

“... Sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum.“ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472) (itálicos do texto original)(grifo nosso)

Na mesma esteira, o professor Nélson Nery Júnior, tecendo comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, ensina in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil.– São Paulo: RT, 2015, p. 857-858) (destaques do autor) (grifo nosso).

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessário a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que sustenta-se à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

“O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)(grifo nosso)

Vejamos o que decidiu recentemente o Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DO SERASA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESENTE A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REFORMADA. DEUSE PROVIMENTO AO AGRAVO POR UNANIMIDADE. 1. Restou comprovada a negativação perante o SERASA, bem como cópia do contrato sem qualquer assinatura da consumidora e o histórico de protocolos de atendimento perante a oi, os quais comunicou o fato a operadora, sem qualquer providência da ré sobre a referida fraude. 2. Presentes a existência de perigo de dano e a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do cpc/2015. 3. Existem nos autos elementos probatórios aptos a permitir a retirada do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito durante a tramitação do processo. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento à unanimidade. (TJPE - AI: XXXXX20168170000, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2016)(grifo nosso)

Ademais junta-se a peça vestibular provas irrefutáveis que evidenciam a probabilidade do direito do Autor.

Aqui Excelência, não se fala mais em perigo de dano mais sim em dano, pois o nome do Autor já esta registrado no SERASA sem justa causa e como resultado esta impedido de obter crédito restringindo desta forma o fluição do direito deste causando dano irreparável ao seu bom nome, ofendendo a honra pessoal e a reputação de consumo do Requerente.

Diante dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, e os elementos indicativos de ilegalidades contido nas provas ora apresentadas, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

O dano ou risco ao resultado útil do processo confirma-se pelo motivo de que se não for concedida a tutela de urgência antecipada, o bom nome do Autor continuara sendo maculado na praça até o resultado final da lide, permanecendo este sem crédito algum devido ao DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e a negativação desacertada por parte do Réu.

Como se sabe, o SERASA é um forte instrumento de direcionamento do crédito, principalmente pelo poder de impedir que até pequenas transações se concretizem, atuando segundo os interesses dos bancos e divulgando informações indistintamente, mesmo que sejam IMPRECISAS.

Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do Requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que, suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessário o deferimento dos efeitos da tutela provisória no que se refere à exclusão de seu nome dos registros do SPC e SERASA, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.

Diante do exposto, o Autor pleiteia a Vossa Excelência, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISORIA, IN LIMINE LITIS conforme dispõe o art. 300, § 2º, do CPC/15, independente de caução, tutela de urgência antecipatória determinando:

Que o Réu exclua, no prazo de cinco (5) dias, o nome do Autor dos órgãos de restrições de crédito, referente ao pacto ora ventilado.

Não sendo possível a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada por Vossa Excelência, passa-se a expor o direito.

DO DIREITO

1.1 DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Todos os fatos apontam para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão, uma vez que os serviços prestados ao cliente pelas instituições financeiras são abarcados pelas normas constantes na Lei 8.078/90, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifo nosso)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso)

O Código de Defesa do Consumidor é cediço ao determinar que os serviços prestados por instituições bancarias são cingidos por seus dispositivos no tocante a proteção do consumidor.

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema, na sumula 297:

STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004. Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação.

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”

Portanto, indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre as partes desta lide constitui-se relação de consumo. É importante deixar claro tal fato, pois se trata de relação que afeta ao direito do consumidor, tem- se que, não obstante cuidar-se de direito disponível, natureza da matéria de ordem pública.

No mesmo sentido aponta a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP XXXXX-17/2000.

(TJMG - APCV: XXXXX40008068001, Relator: MARIÂNGELA MEYER, Data de Publicação: 01/07/2016 (grifo nosso)

Por fim, demostrada a guarida dada pelo Código de Defesa do Consumidor as relações consumerista no que tange as instituições financeiras, passaremos a expor a inexistência dos débitos oriundos da relação em epigrafe.

1.2 DA INEXITÊNCIA DOS PARCELAMENTOS

O Autor nunca contratou os empréstimos ou muito menos Autorizou os parcelamentos realizados em seu cartão de crédito pelo Réu, seu debito era apenas de R$ 567,04 (quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), debito este, ressalta-se, que foi gerado por ERRO do banco Réu ao lançar fatura de valor a menor no cartão de crédito do Requerente.

Foram lançados sem anuência do Autor um total de 3 (três) parcelamentos de debito no valor total de R$ 3.957,70 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), sendo que o único valor devido pelo Autor é de R$ 567,04 (quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos).

O Requerido tentou por diversas vezes solucionar o problema criado pela DESIDIA do Banco Réu, como fica comprovado através de protocolos de atendimento trazidos aos autos, porém nunca foi atendido em seu pleito, ao contrario, ao invés disso foi surpreendido com mais parcelamentos cada vez que tentava uma solução extrajudicial para situação causada pelo Requerido.

Para não se ver na situação vexatória que hoje encontra-se com seu nome SUJO na praça, o Autor executava os pagamentos que lhe foram impostos pelo Réu de boa fé, porém não podendo mais suportar tal situação e tendo seu nome negativado por ato ilícito cometido pelo Requerido ao negligenciar todos os apelos deste para sanar tais cobranças e estornar os novos parcelamentos lançados em sua fatura, agindo o Requerido de forma ilícita é o que dispõe o artigo 186, do CCB/02, In verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso)

No mesmo sentido, a letra do artigo 187, do CCB/02 prescreve:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (grifo nosso)

Cabe ressaltar Excelência que o banco Réu, praticou dois atos ilícitos: o primeiro ao agir de forma NEGLIGENTE ante os apelos do Autor causando-lhe dano a sua honra, e segundo ao exercer o seu direito cobrou de forma abusiva lançando reiteradamente vários parcelamentos na fatura do cartão de crédito do Autor sem sua autorização recebendo deste valores que não eram devidos de direito, vindo também negativar seu nome no SERASA.

Agindo claramente desta forma com abuso de direito e má fé, violando um dos pilares da relação contratual o qual é o dever de conduta da boa fé objetiva, sobre a parte mais vulnerável da relação consumerista no caso o Requerente.

Boa fé objetiva MMa. que só é latente da parte do Autor ou seja unilateral, e que nas palavras do professor Cristiano Chaves as partes de uma relação jurídica devem agir com lealdade e confiança reciproca, vejamos:

“O ponto de partida para a compreensão dos deveres de conduta é a constatação da relação jurídica como totalidade, na qual o credor e o devedor compartilharão de lealdade e confiança para, recusando a posição clássica de “antagonista”, assumirem uma postura de colaboracionista rumo ao adimplemento e ao bem comum, como finalidade que polariza todo “processo” da obrigação.

Para a professora Judith Martins Costa:

(...) trata-se dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela” (grifo nosso)

Não resta duvida quanto a conduta desastrosa do Réu ao não reconhecer de pronto seu ERRO devendo imediatamente ter dado solução a demanda do Requerente e em nenhum momento dos fatos o Demandado demostrou interesse em solucionar tal situação, ao contrario, a cada ligação que o Autor realizava para tentar solucionar o problema o Banco Réu complicava ainda a condição do Requerente.

1.3 DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

Por versar sobre relação de consumo solicita-se desde já a Vossa Excelência inversão do ônus da prova, em virtude de seus pressupostos estarem devidamente presentes para tal: A verossimilhança reside nos comprovantes acostados nesta peça vestibular e a hipossuficiência é cediço, tendo em vista que o Réu possui maiores condições técnicas de trazer aos autos do processo elementos fundamentais para a resolução da lide.

Nesta direção, o Código de Defesa do Consumidor disciplina o assunto ao prescrever:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)

Assim como se encontra consoante decisões dos tribunais pátrio sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes dos nossos Tribunais Superiores e demais Tribunais Pátrios, bem como aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, e art. 6º inc. VIII), utilizando-se da inversão do ônus da prova a instituição financeira deverá proceder a juntada de todos os documentos relacionados à contratação. Recurso provido.

(TJPI - AC: XXXXX00010024919, Relator: BRANDÃO DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2016)(grifo nosso)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não é automática, todavia é autorizada quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor e da sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. , VIII, do CDC. Precedentes do STJ. 2. A inscrição indevida e/ou a manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. 3. O valor da indenização por danos morais somente deve ser reduzido se, diante das circunstâncias do caso concreto, a quantia arbitrada for notadamente exorbitante. 4. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, salvo se comprovada a ocorrência de engano justificável, não caracterizado quando decorrente de comportamento negligente do fornecedor de serviços. Precedentes do STJ e TJES. (TJES - APL: XXXXX20128080012, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2016 (grifo nosso)

Cabendo desta forma ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

2. DO DANO MORAL

O ordenamento jurídico pátrio em especial o direito civil sofreu um grande mudança de direção quando da Constituição de 1988, que passou a irradiar seus princípios e regras para as leis infraconstitucionais atingindo desta forma o Código Civil, produzindo o efeito conhecido como direito civil constitucional, depreende-se deste conceito que as normas constitucionais podem e devem ser aplicadas nas relações estabelecidas entre particulares.

Como se pode aferir no artigo , III, da CRFB, nas palavras do Professor Anderson Schreiber, “os direitos da personalidade são direitos fundamentais”, dentre inúmeros direitos da personalidade encontra-se o nome e a honra da pessoa.

Quando o um desses direitos da personalidade é violado emerge um dano que tem como consequência o dever de ser reparado.

Para a Professora Maria Celina Bodin de Moraes:

“o dano moral consiste justamente na lesão a um atributo da personalidade humana”

O artigo . Inciso V, X da CRFB, assim dispõe:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo nosso)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifo nosso)

Na mesma linha o artigo 927, in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (grifo nosso).

Neste direção a Lei especial no artigo , inciso VI, do CDC, Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

Ora, no caso em apreço, o Réu com sua conduta de inscrever o nome do Autor nos serviços de proteção de crédito INDEVIDAMENTE, causou enorme dano moral ao Autor, pois este com o nome SUJO na praça não pode levar sua vida creditícia de forma normal, tendo que realizar quando pode, compras somente de forma avista, sem poder usar o crédito para adquirir bens e serviços que lhe são necessários.

Não fosse a conduta do Réu em lançar o nome do Requerente no cadastro de inadimplente SERASA, sua imagem creditícia não teria sido maculada.

Logo, a conduta do agente e o nexo de causalidade estão presentes a configurar o dano sofrido pelo Autor, pois se não fosse a total falta de compromisso em resolver a situação que ora estava acontecendo com o Requerente, o banco Réu não teria lançado o nome do Autor no SERASA, causando dano ao seu bom nome de cliente adimplente com seus deveres na praça, sendo certo que, sem este fato, o dano não teria ocorrido.

Ainda que assim não fosse, a reponsabilidade do Banco Réu além de ser objetiva. É também latente que o dano causado por este é presumido ou in re ipsa, como passaremos a expor.

2.1DANO IN RE IPSA

No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano.

Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou matéria em voga:

"a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761) (grifo nosso)

A simples negativação indevida do nome no rol dos cadastro de inadimplentes gera dano, é o que a doutrina e a jurisprudência uníssonas sobre o assunto denominam da dano presumido ou IN RE IPSA:

Sobre o tema trazemos farta jurisprudência de nossos tribunais:

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar os danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma. 1. Danos morais. Mera inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes dá origem aos danos morais. Danos morais in re ipsa. Enunciado 24 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Majoração. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor equilibrado, em vista da reparação da vítima e do desestímulo da continuidade do ato ilícito. Situação da empresa da autora que não afeta o valor arbitrado, em razão das personalidades jurídicas distintas da sociedade empresarial e de sua sócia. Danos morais majorados. 2. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Adequação. Inteligência do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte. (TJSP. XXXXX-55.2013.8.26.0004. Apelação / Promessa de Compra e Venda. Relator (a): Carlos Alberto de Salles. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 20/01/2015. Data de registro: 20/01/2015)(grifo nosso).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (...)”

(STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014 – (grifo nosso)

Na situação em apreço não resta duvida que a NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA realizada pelo Réu, conforme jurisprudência de nosso Tribunais é configura com dano in re ipsa

Quando a inclusão indevida é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.

2.3 DO DEVER DE INDENIZAR

O dever de indenizar surge quando a esfera jurídica alheia é atingida, resultando lesão a bens jurídicos. Nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho para que não ocorra tal lesão é necessário o dever de cuidado, vejamos:

“a essa cautela, atenção ou diligencia convencionou-se se chamar de dever de cuidado objetivo”(destaque do autor)

Cabe destacar também o enunciado 445, da V jornada de Direito Civil, que dispõe sobre a indenização a titulo de dano moral.

V jornada de Direito Civil: Conselho da Justiça Federal

445) art. 927. o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dou ou sofrimento.

Na mesma esteira aponta a jurisprudência de nossos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A inscrição em cadastro de devedores decorrente de dívida adimplida configura ato ilícito apto a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, ou seja, para sua configuração, basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.

(TJMG - APCV: XXXXX50232216001, Relator: JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Data de Publicação: 01/07/2016)(grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA POR SUPOSTO FINANCIAMENTO INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 § 3º DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS. DESPROVIMENTO. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade, porquanto se enquadra no conceito de fornecedor disposto no art. , § 2º, do código de defesa do consumidor.

(TJPB - APL: XXXXX20148150011, Relator: MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2016)(grifo nosso)

“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa).” (REsp. nº 23.575-0 – DF, BSTJ 12/41-42)(grifo nosso)

O dano moral representa violação a uns dos direitos da personalidade, prescindindo de prova, contudo, prevê o ordenamento jurídico pátrio o presente procedimento legal específico para ressarcir aos lesados (in casu o autor) indenizando-os a título de dano moral.

Na situação que emerge, as provas juntadas aos autos são cristalinas ao apontar a responsabilidade civil do Réu quanto ao dano moral praticado em face do Autor, FERINDO SUA ESFERA JUDICA ILICITAMENTE.

Com relação a prova do dano no caso em epigrafe, não se faz necessário, porque o fato, em si, é suficiente para justificar a indenização pleiteada.

Ressalta-se que a simples inscrição ILEGAL no SERASA gera danos morais, ficando o “devedor” a margem de toda e qualquer operação creditícia, sofrendo prejuízos de toda a ordem.

Além dos valores pagos nas faturas do cartão de crédito do Autor por diversas vezes ao Réu foram INDEVIDOS, devendo desta forma serem restituídos em dobro com juros e correção monetária, é o que será demostrado a seguir.

3. DA REPETIÇÃO DO INDEBITO

Conforme os fatos expostos alhures o Autor vem sendo surpreendido com cobranças de valores diversos a cada fatura de seu cartão de crédito por serviços NÃO CONTRATADOS, pagos por este INDEVIDAMNETE, que agindo de boa fé sempre os executa.

A letra do Código de Defesa do Consumidor é cristalina quanto a cobrança indevida paga ao credor, no artigo 42, parágrafo único, in verbis:

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”(grifo nosso)

Descartada a hipótese de engano justificável pela empresa ré, pois tal cobrança indevida vem se repetindo por meses a fio com pagamentos sendo realizados pelo Requerente de boa fé sempre que solicitado, e nitidamente visa extrair lucro por ato ilícito, uma vez que esta deveria ter adotado o DEVER DE ZELAR , verificando a situação do Autor que se dispôs de todas as formas a resolver a lide. Diante das ações ilegais praticadas pelo Réu, é então devida a repetição do indébito.

Diante do exposto, fica claro que o Autor não contribuiu para esta situação e que a aquisição de cartão de crédito pressupõem a aceitação de clausulas contratuais imposta unilateralmente e que por isso arcou continuamente com as cobranças que lhe foram impostas DESARCERTADAMENTE pelo Banco Réu. Demanda o Requerente para que os valores pagos indevidamente sejam devolvidos em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme parágrafo único do dispositivo já citado acima. Constituindo esta a única maneira de não ser conhecido o enriquecimento sem causa do Réu.

A doutrina e a jurisprudência são uníssona quanto a indenização com o intuito de

Para Almeida (2005, p. 167), a repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, ou seja,

indenização fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento é autorizado pela lei em favor da vítima”.

JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. FATURA DE CARTÃO. BANCO. REPETIÇÃO DE COBRANÇA DE FATURA PAGA. MÁ-FÉ DA RÉ COMPROVADA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Restou incontroverso (fls. 15/16) que o recorrido realizou o pagamento da fatura de setembro um dia antes do vencimento e que tal valor fora cobrado novamente na fatura de novembro, tendo o autor realizado o pagamento em dobro da mesma quantia. 2. O pagamento foi comprovado por meio de autenticação mecânica existente nas duas faturas, onde possui descrito o valor integral da quantia paga que coincide com os valores cobrados. 3. O envio de boleto para pagamento de fatura de cartão de crédito já devidamente quitada dois meses antes, mesmo ciente da quitação da fatura, configura má-fé no serviço prestado de forma defeituosa pela instituição financeira. Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, não restou comprovada a legitimidade da cobrança. 4. Não há que se falar em ausência de má-fé uma vez que a empresa cobrou valor já pago pela recorrida e ao receber dois pagamentos não providenciou o estorno, em verdadeira tentativa de locupletamento sem causa. Assim, devida a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, mediante ausência de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. O quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 2.500,00) também deve ser mantido, posto se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que consentâneo com a extensão do dano e a capacidade das partes, não havendo demonstração de que a referida quantia seja apta a causar o enriquecimento ou a ruína de qualquer das partes. 6. Ademais, referido valor também preserva a característica do punitive damage que é ínsito à indenização por dano moral, impondo à recorrente condenação com o fim de forçar a instalação de procedimentos que impeçam a repetição da situação ora narrada nos autos. 7. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

(TJDF - ACJ: XXXXX, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, Data de Publicação: 04/07/2016)(grifo nosso)

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer :

1. A citação do Demandado para querendo contestar o feito no prazo legal;

2. A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/15;

3. Os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo , inciso XXXIV, da CRFB/88, Lei nº 1.060/50, e artigos 98 e 99, § 4º do CPC/15;

4. A antecipação dos efeitos da TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, determinado a imediata retirada do nome do Requerente do rol de inadimplentes do SERASA;

5. A procedência dos pedidos com a restituição dos valores pagos INDEVIDAMENTE ao Réu, em dobro com incidência de correção monetária e juros, e a confirmação da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência;

6. Dobro dos valores pagos pelo Autor que excederem a R$ 10,00 (dez reais) mensais, referentes aos meses subsequentes ao ajuizamento da presente ação;

7. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores acima, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:

b) a correção monetária a contar de cada pagamento indevido, à taxa estabelecida pelo TJPA ao mês em que for efetivado o pagamento;

a) os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;

8. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais);

9. Seja o Réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.

Dá-se o valor da Causa de R$37.480,00 (trinta e sete mil quatro centos e oitenta reais)

Nesses termos,

Pede deferimento.

Belém (Pa), 07 de junho de 2017.

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7 Comentários

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Parabéns dra. Muito boa a peça disponibilizada! continuar lendo

parabéns dra. muito bem articulada sua petição. continuar lendo

Parabéns e obrigado!! continuar lendo

O artigo 319 se aplica no JEC? continuar lendo