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15 de Abril de 2024
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    Modelo: Ação de indenização por danos morais

    mês passado

    Resumo do modelo

    Modelo de ação por envio de cartão de crédito não solicitado com cobrança de anuidade indevida.

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    AO JUÍZO DA XX VARA DO JUIZADO FEDERAL CÍVIL DE PINDORAMA

    Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG n⁰ XXXXXXXXXX, e inscrito (a) no CPF sob o n⁰ XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXX, n⁰ XX, Bairro XXXXX, CEP: XXXXX-XXX, Estado do XXXXX, com endereço eletrônico XXXXXX@outlook.com, vem mui respeitosamente, por seu advogado (a) in fine assinado, perante VOSSA EXCELÊNCIA, ajuizar Ação de Indenização Por Danos Morais em face do Banco Popular Federal, empresa pública federal, pessoa de direito privado, inscrita no CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXXXX, n⁰ XXX, Bairro XXXXX, Cidade/UF, CEP: XXXXXX-XXX, endereço de e-mail desconhecido, com os motivos que adiante passa a expor de fato e de direito.

    I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    De início, roga a parte autora pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar com os duros encargos processuais, afirmando-se pobre na forma da lei, visando, assim, garantir o princípio de acesso à justiça nos termos do art. 5⁰, LXXIV da Constituição Federal.

    II - DOS FATOS

    O (a) requerente foi surpreendido (a) no dia XX de Janeiro de 20XX ao receber em seu domicílio um cartão de crédito proveniente da ré, sem prévia solicitação, logo, o precitado demandante guardou o cartão em sua residência sem realizar o desbloqueio ou dando qualquer finalidade.

    No entanto, ao decorrer dos meses seguintes (fevereiro, março e abril) o (a) Sr.(a) XXXXX adveio a receber boletos, com cobranças indevidas referentes ao determinado cartão de crédito, cada um, com anuidades no valor de R$ XXXX.

    Fato é que por não reconhecer às cobranças como autênticas, o (a) proponente não se preocupou com o pagamento e veio a ignorar os boletos, situação esta que acabou procedendo que seu nome fosse inserido no rol de maus pagadores (SERASA) em XX de abril de 20XX.

    III - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

    01. Da aplicabilidade do Código de Desefa do Consumidor

    Observa-se, sob uma breve análise, que o caso em questão apresenta uma situação fática de admissão das normas previstas no Código de Desefa do Consumidor, notadamente em seus artigos 14 (responsabilidade objetiva) e 39 (vedação de práticas abusivas).

    Destacando-se, em jurisprudência consolidada pelo enunciado da súmula n⁰ 297 do Superior de Justiça (STJ), que o CDC é aplicável às instruções financeiras, vejamos:

    Dessa forma, requer, de início, o reconhecimento da relação de consumo entre as partes ao presente caso.

    02. Da responsabilidade civil objetiva

    Posto isso, é certo que estamos diante de uma responsabilidade objetiva da requerida, com aplicação expressa no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ao demonstrar a responsabilidade de quem presta o serviço:

    “Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”

    Compete ainda ressaltar que o inciso III, do art. 39 do CDC, diz que é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, muito menos enviar faturas cobrando anuidades de serviços nunca utilizados. Nesse sentido, a jurisprudência já se posicionou contra o abuso de direito cometido pelas Instituições.

    RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
    (STJ) - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/12/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2013 RB vol. 597 p. 41).

    A chegada de cartão de crédito em domicílio, sem prévia solicitação, é uma das situações que o legislador tentou evitar no texto legal (art. 39, III do CDC). A norma apresenta tanta exatidão que emprega expressões como “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, com essa expressa afirmação, consagrada no texto legal, não restam dúvidas que o requerente foi vítima de prática comercial abusiva.

    03. DO DANO MORAL

    Com relação ao Dano Moral experimentado pelo requerente, este se encontra ínsito no próprio fato, em uma situação de angústia, principalmente por se tratar de pessoa com idade avançada, circunstância que agrava o sofrimento moral, retirando a paz de espírito do autor, ao ver seu nome no rol de maus pagadores junto ao órgão de proteção ao crédito (SERASA), causando-lhe incômodos aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, senão vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial.

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.500 - RS (2008/XXXXX-3) Relator - Min. Sidnei Beneti.

    Salienta-se que, esta inclusão gera constrangimento e acarreta abalo a honra e imagem do suplicante, violando preceitos constitucionais que consagram o aludido direito, conforme previsto no rol do artigo 5º da Constituição Federal, a proteção da honra e da intimidade asseguram o direito de reparação por dano moral e/ou material decorrente de sua violação.

    Ademais, em jurisprudência já consolidada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou por meio da Súmula nº 532 ao dispor que “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

    Por fim, verifica-se a prática abusiva que a parte suplicada se deliberou de cobrança indevida, ato ilícito indenizável, motivo pelo qual deve ser ressarcido o suplicante com o pagamento de danos morais pela conduta que afeta a dignidade e a honra.

    04. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

    Ficou claramente demonstrado nesta peça processual, que o autor (a) vem sofrendo grande constrangimento por ter seu nome inscrito no rol de maus pagadores (SERASA). Em vista disso, o promovente necessita de tutela de urgência de sorte a anular a inserção indevida para sanar esta situação de angústia e sofrimento moral.

    Assim, requer a antecipação da tutela, seja na forma de urgência, assegurada pelo artigo 300, do CPC, seja pela tutela específica preconizada no artigo 84 do CDC, para coibir a atitude abusiva da ré, determinando a retirada do nome do suplicante da lista de inadimplentes. Nesse sentindo:

    “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

    E, ainda:

    “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”

    Ademais, o registro do nome do requerente no rol de maus pagadores, tem lhe trazido algumas restrições, de forma que lhe impede de poder realizar compras que lhe são necessárias, além da exposição vergonhosa na frente de outras pessoas.

    Assim, resta configurado a probabilidade do direito e o perigo de dano no caso em tela, ensejando a concessão da tutela provisória de urgência.

    IV - DOS PEDIDOS

    Ex positis, é a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para exorar a VOSSA EXCELÊNCIA que se digne:

    a. Deferir ao promovente as benesses da justiça gratuita;

    b. Citar a parte demandada para que compareça à audiência conciliatória com as advertências de praxe, inclusive quanto à necessidade de apresentação de defesa no prazo legal, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia;

    c. A concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que se retire o nome do autor (a) inscrito injustamente no rol de maus pagadores (SERASA), bem como determinar que o promovido suspenda qualquer cobrança e que realize o cancelamento imediato do cartão de crédito;

    d. Julgar inteiramente procedente a ação nos termos dos pedidos, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização à título de Danos Morais no valor de R$ XXXXXX (XX reais) devidamente acrescidos de juros pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) somando os juros legais moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; e

    e. Arbitrar honorários e aplicar sucumbência.

    Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pela juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, perícia técnica e informal, depoimento pessoal do representante legal da parte adversa, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, inspeção judicial, tudo desde já requerido.

    Requer, que as posteriores intimações da parte autora sejam direcionadas exclusivamente ao advogado XXXXXXX (OAB/CE XXXX), nos termos do art. 272, § 5º do CPC, sob pena de nulidade.

    Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX (X reais).

    Termos em que pede e espera deferimento.

    Local e data.

    Nome do Advogado - OAB/UF

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