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19 de Julho de 2024

Modelo Ação de Inventário Judicial - com herdeiro incapaz e outro herdeiro unilateral

Inventário em que um dos herdeiros é incapaz mas com Curador já nomeado anteriormente e um dos herdeiros é unilateral.

Publicado por Eloisa Freitas
há 3 anos
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ..... VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX/ XX

Tramitação Especial - Idoso

Tramitação Especial – Doença Grave

Pedido de Alvará Judicial

Pedido de Justiça Gratuita

xxxxxxxx, brasileiro, ocupação, estado civil, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxx, na cidade de xxxx/xx, CEP xxxxxxx, endereço eletrônico desconhecido, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada com procuração anexo, e endereço profissional à Rua xxxx, nº xxx – Bairro xxxx, na cidade xxxxx, fone xxxxx, endereço de e-mail: xxxxxxxxx, com fulcro no artigo 610, e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 1991, e seguintes do Código Civil, requerer

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL,

Do patrimônio deixado em virtude do falecimento de XXXXXX, prestando, para tanto, as seguintes declarações.

I - PRELIMINARMENTE

I – a) DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente, conforme declaração em anexo, não possui meios econômicos que possibilitem arcar com as custas do processo e demais encargos da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Portanto, pleiteia o benefício da Justiça Gratuita nos termos do Art. , inciso XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal/1988, bem como, no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

I – b) DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Conforme documentos pessoais do Requerente e demais herdeiros anexados à inicial, todos são maiores de 60 (sessenta) anos de idade, além de um dos herdeiros ser pessoa com doença grave, e interditado, fazendo, portanto, jus aos benefícios da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, conforme prevê art. 1048, I do CPC e o art. 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10741.

II – DO AUTOR DA HERANÇA

No dia DDMMAA, às h e minutos da manhã, faleceu o Sr. XXXXXXX, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da XXXX Zona da Comarca de XXXXX/XX. Era brasileiro, filho de XXXXXXX e XXXXX, estado civil, ocupação, naturalidade, idade, era inscrito no CPF sob o nº XXXXX, carteira de identidade nº XXXXXXX, expedida pelo XXX/XX, residia no endereço Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX na cidade de XXXX/XX.

Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, conforme comprova Declaração do CENSEC em anexo, no entanto, deixou bens a inventariar.

Portanto, ao ser solteiro o “de cujus”, deixou herdeiros colaterais, 4 irmãos bilaterais, HERDEIRO 1, HERDEIRO 2, HERDEIRO 3 e HERDEIRO 4, sendo estes do mesmo pai (XXXXXX) e mesma mãe (XXXXXX), e, uma irmã unilateral, HERDEIRA 5, do mesmo pai (XXXXX), todos os parentescos comprovados por documentos em anexo.

III - DOS HERDEIROS COLATERAIS

O “de cujus” deixou os seguintes herdeiros, irmãos bilaterais:

a) HERDEIRO 1, brasileiro, ocupação, estado civil, nascido aos DDMMAA, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX expedida por XXX/XX, e inscrito no CPF sob nº XXXXXX, com endereço eletrônico desconhecido, interditado judicialmente para os atos da vida civil, residente e domiciliado à Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXX/XX, CEP XXXXX, neste ato representado por sua curadora, conforme termo de Curatela em anexo, a senhora XXXXXXXX, abaixo qualificada;

b) HERDEIRO 2, brasileira, ocupação, estado civil, declara não viver em união estável, nascida aos DDMMAA, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXX expedida por XXX/XX, e inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXX/XX, CEP XXXXXX.

c) HERDEIRO 3, brasileira, ocupação, estado civil, nascido aos DDMMAA, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX expedida por XXX/XX, e inscrito no CPF sob nº XXXXX, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado à XXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXX – cidade de XXXXXX/XX, CEP XXXXXX.

d) HERDEIRO 4, brasileiro, ocupação, estado civil, nascido aos DDMMAA, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX expedida por XXX/XX, e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nºXX, Bairro XXX, na cidade de XXX/XX, CEP XXXXXXX;

E uma irmã unilateral:

e) HERDEIRO 5, brasileira, ocupação, estado civil, nascida aos DDMMAA, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXX expedida por XXX/XX, e inscrita no CPF sob nº XXXXXXX, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada à Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXX/XX, CEP XXXXX.

IV - DO DIREITO

IV – a) HERANÇA AOS COLATERAIS

Excelência, diante de nossa legislação, conforme prevê o art. 1838 ao art. 1841 do Código Civil, a herança deixada por solteiro, sem descendentes, ascendentes ou cônjuge, cabe aos colaterais mais próximos, que no caso em tela, do “de cujus”, seriam os 4 (quatro) irmãos bilaterais e uma irmã unilateral, sendo que esta herdará a metade do que cada um dos irmãos bilaterais herdarão.

CC - Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

CC - Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

CC - Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

CC - Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

IV – b) DO HERDEIRO INCAPAZ

Excelência, considerando que dentre os beneficiários da herança do “de cujus”, existe um herdeiro incapaz, Sr. XXXXXXXX, tendo como sua curadora a Sra. XXXXX, conforme Termo de Compromisso de Curatela comprovado em anexo, faz-se necessário atentar para o cumprimento do art. 1748 do Código Civil, o qual requer autorização judicial.

CC - Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

O dispositivo acima complementa o artigo 1774 do Código Civil Brasileiro.

CC - Art. 1774. aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Diante dos artigos citados acima, informo que já foi solicitado através de uma ação própria sob o número XXXXXXXX o pedido de Alvará Judicial – Lei 6858/80, junto ao Juízo da XX Vara de Família e Sucessões da Comarca de XXXX/XX, para que o a curadora possa representar o interditado nesta presente lide de Inventário Judicial do “de cujus”.

Portando, tendo atendido a legislação pertinente ao fato narrado acima, requer, que Vossa Excelência, analise a possibilidade de dar andamento a esta lide, apesar desta necessidade jurídica já ter sido tomada as devidas providências e assim que o alvará for liberado, o que se espera o mais breve possível, comprometo-me em apresentá-lo junto aos autos, para não gerar danos aos processo.

V - DOS BENS

V – a) PARTE LEGITIMA (BEM A SER PARTILHADO)

descrever o bem conforme consta na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis (comprovante anexo).

V – b) PARTE LEGITIMA (BEM A SER PARTILHADO)

descrever o bem conforme consta na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis (comprovante anexo).

VI - DAS AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS A PARTILHAR

Excelência, para que fosse atribuído valores aos imóveis, anexamos 3 (três) avaliações distintas, para cada bem, sendo assim definido o valor correspondente ao percentual a ser partilhado:

VI – a) Avaliação do Imóvel com cadastro no Registro de Imóveis sob nº XXXX

De acordo com a média das avaliações anexas, atribui-se ao descrito imóvel, na proporção de XXX% (POR EXTENSO), a ser partilhado, o valor de R$ XXXXXX (por extenso);

VI – b) Avaliação do Imóvel com cadastro no Registro de imóveis sob nº XXXX

De acordo com a média das avaliações em anexo, atribui-se ao descrito imóvel, na proporção de XX% (POR EXTENSO) a ser partilhado, o valor de R$ XXXXX (por extenso);

Caso Vossa Excelência discorde dos valor apresentados, o que não se espera, pois são avaliações recentes, que seja encontrada outra solução para as estimativas.

VII - DA PARTILHA DE CADA BEM IMÓVEL FRENTE AO REGISTRO DE IMÓVEIS

VII – a) Matrícula nº XXXXX

O Imóvel de matrícula no Registro de Imóveis sob nº XXXX, cujo percentual a ser partilhado neste inventário trata-se de XX% (por extenso), cabendo o percentual a cada herdeiro de:

1- HERDEIRO 1 .... 2,222%

2- HERDEIRO 2 ....... 2,222%

3- HERDEIRO 3 ...... 2,222%

4- HERDEIRO 4 ....... 2,222%

5- HERDEIRO 5...... 1,111%

VII – b) Matrícula RI nº XXXX

O Imóvel de matrícula no Registro de Imóveis sob nº XXXX, cujo percentual a ser partilhado neste inventário trata-se de XX% (por extenso), cabendo o percentual a cada herdeiro de:

1- HERDEIRO 1 .... 4,44%

2- HERDEIRO 2 ...... 4,44%

3- HERDEIRO 3 ..... 4,44%

4- HERDEIRO 4 .......... 4,44%

5- HERDEIRO 5 ...... 2,22%

VIII - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

Excelência, em pesquisa realizada e comprovada através de Certidão Negativa, em anexo, emitida pelo site www.censec.org.br fica demonstrado a inexistência de testamento deixado pelo “de cujus”.

De toda sorte o artigo 23 do Código de Processo Civil prevê:

CPC - Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações, relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

IX - DAS DÍVIDAS

O “de cujus” não deixou dívidas, ativas ou passivas, herdeiros sujeitos à colação ou outros bens.

X - MONTEMOR PARTILHÁVEL

O Montemor partilhável consiste nos bens descritos no item “V - DOS BENS” supra, da presente, cujo valor total é de R$ XXXXXX (por extenso).

Informamos que não existe bens particulares.

XI - DA PARTILHA

A herança, representada pelos 100% (cem por cento) do Montemor, também no valor de R$ XXXXX (por extenso), será atribuída aos herdeiros colaterais bilaterais e unilateral, todos já devidamente qualificados no item “III - DOS HERDEIROS COLATERAIS”, supra.

No entanto, tendo em vista a existência de herdeiro interditado judicialmente entre os interessados, nos termos da legislação vigente, notadamente os art. 2016 e 1847 do CC e art. 626, 647 a 658 do CPC, apresentar-se-á o ALVARÁ JUDICIAL expedido por juiz competente, conforme já justificado em item “IV – b) DO HERDEIRO INCAPAZ”, a fim do interditado participar da herança deixada por seu irmão XXXXXXX, portanto, requer-se a PARTILHA JUDICIAL dos bens descritos, através de esboço a ser elaborado pelo senhor partidor, atribuindo-se os quinhões hereditários para os herdeiros colaterais bilaterais e unilateral em suas devidas proporções em relação ao Montemor, 100% (cem por cento):

1- HERDEIRO 1 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento);

2- HERDEIRO 2 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento);

3- HERDEIRO 3 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento);

4- HERDEIRO 4 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento); e

5- HERDEIRO 5 = 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por cento),

Todos com percentual em relação ao valor total do Montemor, ou seja, nos termos da legislação vigente, considerando os bens serão partilhados na seguinte proporção:

1- HERDEIRO 1 .... 22,22% ....... R$ XXXX

2- HERDEIRO 2 ....... 22,22% ....... R$ XXXXX

3- HERDEIRO 3 ..... 22,22% ........ R$ XXX

4- HERDEIRO 4..................... 22,22% ........ R$ XXX

5- HERDEIRO 5 ...... 11,11% ........ R$ XXXX

................................................TOTAL .......... 100% ..........R$ XXXXXXX

Desde já, manifesta-se favoravelmente ao esboço do senhor Partidor, se eventualmente apresentado nos termos supra, salientando que concordam com a constituição do condomínio, preservando-se desta forma, em especial, o interesse do interditado, bem como o princípio da “maior igualdade possível”, previsto no art. 2017 do CC.

Requerendo a indispensável manifestação do Ministério Público.

Sugerem sejam os bens e direitos assim atribuídos:

a) Para HERDEIRO 1:

A título de pagamento de sua legítima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V -a) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE XX% (POR EXTENSO)” supra, no valor de R$ XXXX (por extenso), e

A título de pagamento de sua legitima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V – b) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE xx% (por extenso)” supra, no valor de R$ xxx (por extenso);

b) HERDEIRO 2:

A título de pagamento de sua legítima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V -a) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE XX% (POR EXTENSO)” supra, no valor de R$ XXXX (por extenso), e

A título de pagamento de sua legitima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V – b) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE xx% (por extenso)” supra, no valor de R$ xxx (por extenso);

c) HERDEIRO 3:

A título de pagamento de sua legítima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V -a) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE XX% (POR EXTENSO)” supra, no valor de R$ XXXX (por extenso), e

A título de pagamento de sua legitima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V – b) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE xx% (por extenso)” supra, no valor de R$ xxx (por extenso);

d) HERDEIRO 4:

A título de pagamento de sua legítima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V -a) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE XX% (POR EXTENSO)” supra, no valor de R$ XXXX (por extenso), e

A título de pagamento de sua legitima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V – b) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE XX% (por extenso)” supra, no valor de R$ xxx (por extenso);

e) HERDEIRO 5:

A título de pagamento de sua legítima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V -a) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE XX% (POR EXTENSO)” supra, no valor de R$ XXXX (por extenso), e

A título de pagamento de sua legitima, xx% (por extenso) do bem imóvel descrito no item “V – b) PARTE LEGITIMA, NA RAZÃO DE XX% (por extenso)” supra, no valor de R$ xxx (por extenso);

XII - DOS DOCUMENTOS ANEXADOS

Excelência, segue a relação dos documentos anexados a esta lide:

a) CPF, Carteira de Identidade, comprovante de residência, comprovante de rendimentos, declaração de hipossuficiência, Situação cadastral do CPF, Certidão de Casamento, procuração particular para o advogado, de cada herdeiro;

b) Certidão de Óbito e Certidão de Nascimento do “de cujus”;

c) Termo de Compromisso de Curador Interdição, referente ao processo XXXXXXXXXXXXXXXXXX;

d) Cópia das Matrículas do bem imóvel nº XXXX e nº XXXX;

e) Certidão regularidade do IPTU junto a Prefeitura de XXXXXX dos bens imóveis;

f) 3 (três) avaliações de cada imóvel a ser partilhado;

g) Certidão de Inexistência de Testamento;

h) Certidão Negativa de Débitos do CPF do “de cujus” junto à Receita Federal do Brasil;

i) Certidão Negativa de Débito do CPF do “de cujus” junto a Prefeitura de XXXXX;

XIII - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) Preliminarmente, seja concedida ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do Art. , inciso XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal/1988, bem como os Art. 98 do Código de Processo Civil;

b) Seja nomeado o requerente XXXXXXX, para o encargo de inventariante, mediante devido compromisso, uma vez que é irmão do “de cujus”, nos termos dos artigos 615 e 617 do CPC, e já se encontra na administração dos bens;

c) Considerar o pedido para liberação de Alvará Judicial – Lei 6858/80, já peticionado e a ser expedido junto ao Juízo da XX Vara de Família e Sucessões da Comarca de XXXXX sob o número XXXXX, para que o a curadora possa representar o interditado nesta presente lide de Inventário Judicial do “de cujus”.

d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, tendo em vista a presença de herdeiro absolutamente incapaz;

e) A citação dos herdeiros para que tomem ciência da presente ação, apesar da juntada da procuração de cada um destes;

f) Oficiar, oportunamente, o órgão estadual, Secretaria da Receita do Estado XXXXXXXX - SEFAZ para a emissão de CND do CPF do “de cujus”, a fim de acompanhar esta lide;

g) O recebimento desta petição como primeiras declarações, ou a concessão de prazo de 20 (vinte dias) para apresentação, conforme prevê o art. 620 CPC;

h) Ao final, ouvido o ilustríssimo representante do Ministério Público, seja julgada por sentença a partilha dos bens e direitos descritos nos itens “V - DOS BENS” da presente, atribuindo os quinhões hereditários para os herdeiros colaterais para o pagamento de suas respectivas legítimas:

1- HERDEIRO 1 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), considerado sobre o total do Montemor;

2- HERDEIRO 2 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), considerado sobre o total do Montemor;

3- HERDEIRO 3 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), considerado sobre o total do Montemor;

4- HERDEIRO 4 = 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), considerado sobre o total do Montemor; e

5- HERDEIRO 5 = 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por cento), considerado sobre o total do Montemor;

i) Após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos aqui apresentados;

j) Tendo em vista a interdição do herdeiro XXXXXX, na hipótese de Vossa Excelência entender presente conflito de interesse, desde já, requer a nomeação de curador especial para o mesmo, conforme prevê art. 72, I do CPC;

k) Emissão de Alvará judicial para a venda dos 2 (dois) bens imóveis pertencentes ao espólio, principalmente por ter como herdeiro o interditado XXXXXXXX, tendo como curadora provisória a Sra. XXXXX, conforme prevê o Art. 1748 do Código Civil.

Protesta e desde logo requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for e sucessivas declarações.

Atribui-se a presente causa, o valor de R$ XXXXX (por extenso), referente aos bens e direitos transmitidos.

Termos em que,

Pede deferimento.

local e data.

advogado

OAB

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3 Comentários

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Sueli Alvares Holanda
2 anos atrás

Excelênte petição Dra. continuar lendo

Olá Dra. Eloisa!
Excelente conteúdo, apenas uma correção na legislação, a prioridade na tramitação está no artigo 1048, I, do CPC/15.

Obrigada por disponibilizar! continuar lendo

Elizabete Flôres
2 meses atrás

Bom-dia! Maravilhoso conteúdo! continuar lendo