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14 de Julho de 2024

[Modelo] Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c compensação por dano moral

Entrega de bem consorciado por exigência abusiva de fiador.

Publicado por Vitor Guglinski
há 4 anos
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE) - (ESTADO)

(NOME), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade inscrita no RG sob o nº (---) – (órgão expedidor) e do CPF nº (--------), residente e domiciliada na (Avenida, Rua etc.), (nº), (bairro), (CEP:), (cidade), vem, com respeito e acatamento, ante a presença deste douto Juízo, por seu advogado subscritor, e que afinal assina (procuração anexa), e-mail: (----------), propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

contra (NOME DO PRIMEIRO RÉU), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (---------), com endereço na (Avenida, Rua etc .), (nº), (bairro), (CEP:), (cidade), onde deverá receber citação e intimações, e de (NOME DO SEGUNDO RÉU), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (---------), com endereço na (Avenida, Rua etc .), (nº), (bairro), (CEP:), (cidade), onde deverá receber citação e intimações pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

1. Das publicações

Prefacialmente, requer-se que todas as publicações relacionadas ao presente processo sejam efetivadas em nome de seu patrono, (NOME), inscrito na OAB/ESTADO sob o nº (---), com escritório profissional nesta cidade, na (Avenida, Rua etc .), (nº), (bairro), (CEP:), sob pena de nulidade.

2. Da gratuidade de justiça

O autor requer as benesses da Justiça Gratuita, uma vez que (descrever a situação do autor), situação essa que é comprovada pelos documentos anexos (informe de rendimentos da Receita Federal, do INSS, contracheque etc.), frisando-se, ainda, que não recebe qualquer tipo de recurso de outras fontes.

Portanto, o autor não reúne condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Bem assim, requer que o benefício abranja todos os atos do processo.

3. Dos fatos

No dia (---), o autor formalizou junto à primeira demandada um contrato de adesão a consórcio para a aquisição de uma motocicleta marca (---), modelo (---), cujo plano preveu o pagamento de 72 parcelas iguais e sucessivas, sendo a inicial no valor de R$----.

No mês de ---/------, após sorteio realizado durante a realização da assembleia nº 22, o autor foi informado que havia sido contemplado.

Entretanto, quando se dirigiu até ao estabelecimento da primeira demandada para retirar a motocicleta, somente neste momento foi informado de que seria necessário apresentar um fiador para retirar o bem, o que lhe surpreendeu, pois em momento algum a necessidade de uma garantia complementar lhe fora informada, seja pela primeira demandada, seja pela administradora do consórcio, ora segunda demandada.

Um fato de extrema gravidade merece ser destacado desde já: nenhuma das demandadas disponibilizou ao autor uma cópia do contrato de consórcio no momento em que o negócio foi sacramentado, o que impediu o requerente de tomar pleno conhecimento do respectivo conteúdo obrigacional, em clara violação ao direito básico à informação (art. , III, do CDC). Em termos de documentação, somente lhe entregaram um Termo de Adesão, no qual inexiste qualquer cláusula contratual.

Diante de tal situação, o autor formulou reclamação junto ao Procon municipal, onde foi formalizada reclamação e designada audiência para a tentativa de composição entre as partes, o que não foi possível, até mesmo em razão da absoluta desídia da segunda ré, que sequer compareceu ao órgão de defesa do consumidor, tampouco apresentou resposta escrita à autoridade administrativa.

Por fim, assevera-se que o autor está tentando resolver a situação desde o mês de ---/------, sendo que, inclusive, com a notícia de que tinha sido contemplado, acabou vendendo sua motocicleta antiga, mas, em razão da negativa de entrega do bem, está desde essa época sendo forçado a utilizar transporte público ou se deslocar à pé pela cidade.

4. Da tutela de urgência

Esclareça-se desde já que o autor não pretende antecipar a solução da lide para que seja satisfeito prematuramente o direito material subjetivo em discussão, mas tão somente garantir, fundamentalmente, que o reconhecimento deste direito, ao final do desenvolvimento do processo, não perca a função precípua de realizar efetivamente a pretensão ora deduzida.

O art. 300 do CPC alberga o preceito de que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e do resultado útil do processo. Veja-se o seu teor:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Entre os autores clássicos, Humberto Therodoro Júnior tem a seguinte lição a respeito da tutela de urgência no NCPC:

“As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria que se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: volume I, 57ª ed. São Paulo: Gen/Forense, 2016, p. 610-611).

Já entre os autores mais modernos, Daniel Amorim Assumpção Neves assim se posiciona:

“Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em um juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8ª ed. Salvador: Juspodivn, 2016, p. 430-431)

Superadas as lições acima, prossegue-se.

Analisando-se os documentos que instruem a petição inicial, é possível verificar, em sede de cognição sumária, que estes já são capazes de demonstrar que o direito ampara o requerente no presente caso, fazendo com que esteja presente a probabilidade do direito que afirma possuir (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente caso, tem-se o seguinte:

1. O autor aderiu ao grupo de consorciados para a aquisição do bem já descrito nesta peça, tendo quitado, a tempo e modo, todas as prestações até o momento incidentes, demonstrando, assim, que jamais ficou inadimplente perante a segunda requerida, que é a real credora da obrigação;

2. As demandadas ocupam a posição de fornecedoras no mercado de consumo, e por isso a ele são impostos deveres jurídicos, dentre os quais estão aqueles que determinam que ofereça serviços de qualidade, adequados e seguros, bem como se comportem na relação negocial em consonância com o princípio da boa-fé objetiva;

3. A segunda requerida sequer se dignou a oferecer ao autor qualquer resposta a respeito do litígio entre as partes, em atitude flagrantemente covarde, desrespeitosa, enfim, totalmente incompatível com as normas que orientam as garantias e a proteção jurídica estatuída pela legislação nacional em prol do consumidor;

4. A entrega do bem ao autor não causará, absolutamente, qualquer prejuízo às rés, já que a motocicleta ficará alienada em favor da segunda ré até que as prestações estejam totalmente quitadas e o consórcio finalizado.

Perceba-se que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, pois estão cabalmente comprovados por documentos, dentre os quais, inclusive, atas do Procon municipal, que é documento público dotado de presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e veracidade.

Retomando as lições de Humberto Theodoro Júnior, o autor afirma:

“Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois:

(a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;

(b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. (Op. Cit., p.623)

Bem assim, considerando-se a lição acima, caso o autor permaneça privado do bem que lhe é devido por direito, continuará suportando, injustamente, a carga de se locomover sem o conforto que era esperado com a aquisição de uma nova motocicleta que lhe foi publicamente oferecida pelas rés, que agora se recusam a cumprir a obrigação que assumiram no negócio, violando, outrossim, o princípio da vinculação da oferta, implícito no art. 30 do CDC.

Pelo exposto, pede-se seja deferida a tutela de urgência, determinando-se às rés que entreguem imediatamente ao autor o bem descrito nesta peça ou, caso ele assim opte, a correspondente carta de crédito, sob pena de multa diária a ser prudentemente fixada por este Juízo em caso de descumprimento, até que os pedidos sejam julgados definitivamente.

5. Da violação às normas do CDC pela ausência de entrega do contrato ao autor

Como dito, ao autor jamais fora informado a respeito da necessidade de oferta de garantia complementar no momento em que fosse contemplado no consórcio. Nem mesmo verbalmente essa informação lhe foi transmitida, o que, mesmo que ocorresse, não dispensaria as rés de lhe entregar uma cópia do contrato relacionado ao negócio.

A respeito desse aspecto da relação negocial, as seguintes normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

(…)

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

(...)

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

Considerando-se que eventual cláusula que importe em acréscimo de obrigações, as quais, ao mesmo tempo, restringem direitos do consumidor, o § 4º do art. 54 do CDC impõe que sejam redigidas com destaque, possibilitando sua imediata compreensão. Veja-se:

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

No caso, como já dito, sequer houve entrega de cópia do contrato ao autor, tampouco houve informação meramente verbal. Assim, o consumidor não teve conhecimento da cláusula restritiva nesse sentido.

Como se vê, o contrato objeto destes autos não atendeu ao disposto no CDC acerca da informação adequada, pois dificulta a compreensão e não dá destaque às cláusulas limitadoras de direito.

Logo, como o autor não teve ciência prévia da cláusula referente à garantia complementar (apresentação de fiador após a contemplação no consórcio), tal não poderá prevalecer no presente caso, conforme prevê o art. 46 do CDC:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Grave-se, outrossim, que as omissões das rés atentam diretamente contra o princípio da boa-fé objetiva, gerando desequilíbrio na relação entre as partes e evidenciando ainda mais a vulnerabilidade do autor enquanto consumidor.

6. Da abusividade da cláusula contratual que exige a prestação de garantia complementar em contratos de consórcio e do consequente dano moral causado ao consumidor

Sem embargo, ainda que tivesse sido informado previamente ao autor a necessidade de prestação de garantia complementar no presente caso, e a ele sido entregue uma cópia do contrato, eventual cláusula contratual que imponha a prestação de garantia complementar fere de morte a boa-fé objetiva, que é a pedra de toque das relações de consumo. Exigir reforço de garantia em casos tais, quando em favor do banco já existe a possibilidade de gravar o bem objeto do consórcio com alienação fiduciária, equivale a presumir, por via reversa, que o consumidor contemplado em sorteio agirá de má-fé, deixando de quitar as prestações restantes.

Relembre-se que, na ordem jurídica brasileira, prevalece o aforismo milenar no sentido de que “a boa-fé se presume; a má-fé se prova”. Sendo assim, não é admissível que o fornecedor exija do consumidor além do razoável para se assegurar o direito das partes na relação negocial.

Nesse contexto, a jurisprudência tem considerado abusiva a cláusula contratual que contenha tal previsão. Bem assim, de qualquer forma o autor se encontraria desamparado na relação entre as partes.

No âmbito do TJMG, colhem-se os seguintes julgados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO EM SORTEIO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMPLEMENTAR, PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO.

- Em contrato de consórcio, é abusiva a exigência de garantia complementar para liberação de carta de crédito ao consorciado contemplado em sorteio.

- A negativa indevida de liberação da carta de crédito ao consorciado sorteado é capaz de causar dano moral indenizável.

- Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio.

- A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido.

- A quantificação da indenização pelo dano moral requer: (1) capacidade/possibilidade do que indeniza, pois este não pode ser levado à ruína, e (2) suficiência ao que é indenizado, pela satisfação diante da compensação obtida, sem que ocorra enriquecimento ilícito ou exploração do Poder Judiciário como nascedouro de proventos.

- Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. A reparação desse tipo de dano depende de comprovação. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-5/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2018, publicação da sumula em 23/03/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA ADICIONAL APÓS CONTEMPLAÇÃO - FIANÇA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

- É arbitrária e abusiva a conduta da parte ré que exige do consorciado contemplado o oferecimento de outras garantias complementares, além da alienação fiduciária do bem.

- O consorciado sofre dano moral devido à frustração sofrida pela negativa da parte ré em condicionar a liberação da carta de crédito para aquisição de um veículo à apresentação de fiador como garantia adicional ao contrato firmado entre elas. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-8/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2017, publicação da sumula em 05/09/2017)

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA COMPLEMENTAR APÓS A CONTEMPLAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Tem obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais a administradora de consórcio que condiciona a liberação da carta de crédito a contratante, contemplado, à prestação de garantia em inobservância ao princípio da transparência previsto no Código Consumerista.

Presentes os requisitos delineados no artigo 186 do Código Civil surge o dever de indenizar.

A recusa, reconhecida como infundada, em obstar a entrega da carta de crédito, ao oferecimento de garantia complementar, no meu entender, configura indubitável frustração à legítima expectativa, capaz de causar desconforto moral, não se tratando de mero aborrecimento.

A finalidade da indenização por danos morais é a de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos eivados de semelhante negligência, devendo sua fixação se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-7/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da sumula em 20/10/2014)

Como visto, é bastante tranquila a jurisprudência a respeito da matéria, reconhecendo-se a ausência de transparência nesse tipo de conduta por parte do fornecedor.

Prosseguindo, inegável, ainda, o abalo moral ocasionado à parte autora em razão da situação acima narrada.

Quem não resulta suficientemente abalado frente à frustração anormal de, por meses, ter restringida a utilização de um bem pelo qual se pagou as respectivas prestações rigorosamente em dia (antes mesmo do vencimento), e é surpreendido pela conduta abusiva do fornecedor no momento de retirar o bem da concessionária?!

O abalo é induvidoso, pois violou-se a dignidade do autor, que por meses vem se locomovendo à pé ou utilizando transporte público, sendo que poderia estar fazendo isso com maior conforto, economia e com a praticidade proporcionada por uma motocicleta. Sendo assim, é justo que as rés seja condenado a compensá-la pelo prejuízo experimentado.

Sem embargo, diga-se, por pertinente, que, hodiernamente, o dano moral não mais é entendido somente como ofensa a atributos da personalidade (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.), mas em sentido amplo, como violação à dignidade humana em seu aspecto mais abrangente. Assim, sequer é necessária a identificação de sentimentos humanos desagradáveis, conforme verbete do enunciado nº 445, aprovado na V Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos desagradáveis como dor ou sofrimento”. (Disponível em: http://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/366. Acesso em --/--/----).

Observe-se que, em casos semelhantes, o tribunal mineiro tem mantido ou fixado o quantum compensatório por dano moral em R$15.000,00 (quinze mil reais), atendendo-se à dupla função dessa espécie de reparação civil (compensatória e punitiva).

Prosseguindo – e já se adiantando que, provavelmente, o requerido argumentará em suas defesa que o caso dos autos não passa de mero aborrecimento cotidiano -, ao contrário do que vem sendo assentado na jurisprudência, registre-se que aborrecimento há quando, por exemplo, a expectativa de alguém é frustrada por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis ou porque, afinal, a vontade dos envolvidos em um negócio não convergiu, quando a ida a uma festa é impedida porque está chovendo forte, quando não é conveniente frequentar determinados ambientes porque há alguma epidemia na cidade, quando o pneu do carro fura a caminho do trabalho; quando ficamos doentes; quando uma torneira velha pinga insistentemente... Enfim, somente se pode falar em aborrecimento quando sua causa é atribuída a um fortuito ou decorre das próprias ações ou omissões da vítima.

No âmbito das relações de consumo, que são essencialmente contratuais e travadas, em regra, para suprir necessidades existenciais, não se deve banalizar o argumento do mero aborrecimento, principalmente se for considerado que o fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo é realizado por fornecedores que exploram sua atividade na forma de empresa, articulando os chamados fatores de produção – capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia. Empresários são, portanto, sujeitos que, por definição legal etiquetada no art. 966 do Código Civil, atuam de forma profissional e organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Contudo, o que se percebe no presente caso é que o requerido laborou de forma absolutamente canhestra e desorganizada.

Com efeito, a ordem jurídica impõe ao fornecedor deveres jurídicos, isto é, decorrentes de normas imperativas. O aplicador do direito deve sempre se lembrar de que o fornecedor desenvolve sua atividade no mercado de forma livre, profissional, visando o lucro e assumindo os respectivos riscos. Quanto a esse último aspecto – do risco – significa que o fornecedor está, ao mesmo tempo, sujeito ao sucesso e ao fracasso, e por isso há uma presunção relativa (juris tantum) de que está devidamente aparelhado para suportar eventuais prejuízos decorrentes de sua atividade, dentre os quais, logicamente, está compreendido o de ser eventualmente condenado a reparar os danos causados ao consumidor.

Bruno Miragem pondera que “o Direito do Consumidor compreende, em si, também uma projeção da proteção da pessoa humana. Consumir é uma necessidade existencial, ninguém vive sem consumir. Logo, resguardar a integridade de cada pessoa é fazê-lo também na sua tutela como consumidora”. (Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-fev-28/garantias-consumo-direito-consumidor-ajudou-aperfeicoar-mercado. Acesso em 17/09/2018).

A reforçar esse argumento, Adalberto Pasqualotto chama a atenção para o fato de que o consumidor não pode ser considerado apenas sob o aspecto econômico (homo oeconomicus), pois, seguindo a célebre constatação de Kant, as coisas têm valor; as pessoas têm dignidade, jamais devendo ser confundido com o objeto das relações de consumo. Numa análise crítica do cenário das relações de consumo na atualidade, o mesmo autor conclui que “o consumidor, em geral, sofre três vezes: a) com a má prestação do fornecedor, no plano do negócio realizado; b) com a falta de consideração, quando procura o fornecedor pra reclamar; c) com a deficiência dos serviços institucionais quando procura o auxílio do Estado”. (PASQUALOTTO, Adalberto. Dignidade do consumidor e dano moral. Revista de Direito do Consumidor. Vol. 110. ano 26. São Paulo: RT, mar.-abr. 2017)

Numa palavra final, saliente-se que o consumidor é o sujeito vulnerável na relação de consumo e não o fornecedor. Como dito por Miragem, citado acima, ninguém vive sem consumir. Por outro lado, lançar-se na atividade empresarial é uma opção de quem deseja empreender; decorre da livre iniciativa, que, segundo Pasqualotto (op. cit.), exercida em obediência à lei e à dignidade alheia, cumpre sua função social. Porém, havendo ofensa à dignidade do consumidor, o reequilíbrio se restabelece com a reparação pecuniária pelo juiz.

7. Dos requerimentos e pedidos

Ante o exposto, o autor pede e requer:

1. A citação das requeridas, via postal, com aviso de recebimento (A.R.), nos respectivos endereços fornecidos no preâmbulo desta peça, para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

2. A inversão do ônus da prova, com base no art. , VIII, do CDC, determinando-se às requeridas que tragam aos autos o contrato de consórcio devidamente assinado pelo autor, comprovando-se, assim, que ao revés, ele teve ciência de todos os termos do negócio;

3. A concessão da tutela de urgência ora requerida no tópico nº 4, determinando-se às demandadas que entreguem, imediatamente, ao autor a motocicleta objeto do contrato, dispensando-o da prestação de garantia complementar ou, alternativamente, outorguem-lhe a respectiva carta de crédito, sob pena de multa diária a ser prudentemente fixada por este douto Juízo;

4. Com respaldo no princípio da reparação integral, considerando-se a capacidade econômica das partes e a dupla função da compensação por dano moral (compensatória e punitiva), sejam as requeridas condenadas, de forma solidária, a compensar, in re ipsa, o dano moral experimentado pelo autor, indicando-se como valor pretendido, em observância ao art. 292, V, do CPC, o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), atualizado até a data do efetivo pagamento;

5. Por fim, requer o autor as benesses da assistência judiciária gratuita, e sejam as rés condenadas em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo ( CPC, art. 84), em caso de recurso;

6. A produção de todos os meios de prova admitidos pelo direito;

Atribui-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

Termos em que, respeitosamente, pede-se e aguarda-se deferimento.

(local e data).

Advogado (a)

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3 Comentários

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Márcia Assunção
2 anos atrás

Muito bom!!! continuar lendo

Ana Aparecida Ana PRO
1 ano atrás

Excelente trabalho . Parabéns e com certeza vai me ajudar muito. continuar lendo

Rodrigo Juliao
3 anos atrás

Adorei a peça, usei no meu processo a fundamentação.

Está de parabéns o autor. continuar lendo